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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR
Fone: (44) 3436-1659
ANTEPROJETO DE LEI 002/2016
Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
cargos efetivos, em comissão e dos agentes políticos do Poder
Legislativo de Itaúna do Sul - PR.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, submete à apreciação
do plenário o seguinte:
Artigo 1°. – Fica concedida a revisão geral anual de 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete centésimos por
cento), índice oficial de inflação, na remuneração dos cargos dos servidores Públicos detentores de cargos
efetivos do quadro geral, dos servidores detentores de cargos em comissão e agentes políticos do Poder
Legislativo.
Artigo 2°. – O vencimento dos servidores que, após a aplicação do disposto os artigos anteriores, resultou em
remuneração inferior ao salário mínimo nacional, foi aplicado o valor equivalente a este.
Artigo 3°. – A implantação em folha de pagamento, constante na presente lei, fica condicionada a
disponibilidade orçamentária e financeira da administração, e as disposições contidas na Lei Complementar
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Artigo 4°. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro
de 2016.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná, 03 de fevereiro de 2016
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ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA
Presidente
___________________________________
MANOEL MESSIAS GONÇALVES
Primeiro Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR
Fone: (44) 3436-1659
____________________________________
DIRCEU MONTEIRO DE ALMEIDA
Vice-presidente
____________________________________
ANTONIO NAVARRO GARCIA
Segundo Secretário
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