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materia nº 2/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, EM COMISSÃO E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DE ITAÚNA DO SUL - PR.
native_id44

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-22 Proposição transformada em lei — PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM LEI MUNICIPAL 1129/2016
2016-02-16 Aguardando assinatura do autógrafo U PROPOSIÇÃO AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO PARA ENVIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
2016-02-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia A PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.
2016-02-15 Proposição encaminhada para o Gabinete da Presidência — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA A PRESIDÊNCIA, APÓS PARECER FAVORÁVEL DE CONSTITUCIONALIDADE
2016-02-04 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — Proposição encaminhada para análise inicial de constitucionalidade pela Assessoria Jurídica da Casa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR
Fone: (44) 3436-1659
ANTEPROJETO DE LEI 002/2016
Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos 
cargos efetivos, em comissão e dos agentes políticos do Poder 
Legislativo de Itaúna do Sul - PR.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, submete à apreciação 
do plenário o seguinte:
Artigo 1°. – Fica concedida a revisão geral anual de 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete centésimos por 
cento), índice oficial de inflação, na remuneração dos cargos dos servidores Públicos detentores de cargos 
efetivos do quadro geral, dos servidores detentores de cargos em comissão e agentes políticos do Poder 
Legislativo.
Artigo 2°. – O vencimento dos servidores que, após a aplicação do disposto os artigos anteriores, resultou em 
remuneração inferior ao salário mínimo nacional, foi aplicado o valor equivalente a este.
Artigo 3°. – A implantação em folha de pagamento, constante na presente lei, fica condicionada a 
disponibilidade orçamentária e financeira da administração, e as disposições contidas na Lei Complementar 
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Artigo 4°. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro 
de 2016.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná, 03 de fevereiro de 2016
____________________________________
ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA
Presidente
___________________________________
MANOEL MESSIAS GONÇALVES
Primeiro Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR
Fone: (44) 3436-1659
____________________________________
DIRCEU MONTEIRO DE ALMEIDA
Vice-presidente
____________________________________
ANTONIO NAVARRO GARCIA
Segundo Secretário

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