| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e da outras providências. |
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44/c/4 cio<Ay4c-p.i-o
5
4P36A-`4,3
C-Dscrv
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
OFÍCIO N°. 021/2019- AJ/PM/IS
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO ANTEPROJETO DE LEI N°007/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte
Legislativa, através do presente, para encaminhar a Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE
LEI N°. 007/2019, tendo como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos
fiscais e de investimento do Poder Público.
Solicitamos que a apreciação e a deliberação do referido
Anteprojeto de Lei, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo
com o Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei
Orgânica Municipal, para atender as necessidades da administração e os anseios de nossa
ordeira população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e
administrativo de V. Exa e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais
jamais mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar
nossos efusivos protestos de respeitos.
Itaúna do Sul/PR, 15 de abril de 2019.
Atenciosamente,
/L/t1
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR
CELSO LEITE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, n2 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
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MENSAGEM
PROJETO DE LEI 007/2019
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter A apreciação dessa Egrégia Camara Municipal, o incluso
Projeto de Lei n° 007/2019, de 15 de Abril de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
elaboração do Orçamento Programa, do Município de ITAUNA DO SUL, para o exercício financeiro de
2020, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2° da Constituição Federal e ao art. 4° da Lei de
•
Responsabilidade Fiscal, no 101/2000.
0 projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício financeiro de
2020 foi elaborado de acordo com os programas estabelecido no Plano de Governo, e terá adequação
garantida no Plano Plurianual, com as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
0 projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, ora apresentado a este Poder
Legislativo, contem, as diretrizes gerais e especificas que devem nortear a elaboração do Orçamento
Anual.
• planejamento
exercício de 2020, dando ênfase As funções de saúde, educação e assistência social, sem minimizar a
importância das demais funções.
Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Divisão de Contabilidade e
Orçamento, a Câmara Municipal e o Fundo de Previdência do Município de Itaima do Sul, elaborarão as
propostas orçamentárias para o ano de 2020, em conjunto com os órgãos que compõe a estrutura
administrativa do Município.
No mais, a referida proposta continua aberta para as discussões em audiências
públicas, em obediência ao que dispõe o parágrafo único do art. 48 da LRF.
0 presente projeto de Lei compõe-se dos seguintes Anexos:
a) Texto do projeto de Lei n° 007/2019;
b) Anexo I e II - Relação das Prioridades e Metas;
c) Anexos das Metas Fiscais.
Todas as Funções de Governo foram contempladas neste instrumento de
com a eleição de prioridades que nortearão a realização da Administração pública no
Itaima do Sul (PR), 15 de Abril de 2019.
EV DRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
•
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PROJETO DE LEI N° 007/2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA 0 EXERCÍCIO DE 2020, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0 Prefeito Municipal de ITAÚNA DO SUL, Estado do Parana, faz saber a
todos os habitantes do Município, que a Camara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte:
L
E
I
Art. 1° - 0 Orçamento do Município de ITAÚNA DO SUL, Estado do
Parana, para o exercício de 2020 sera elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
- as Metas Fiscais;
- as Prioridades da Administração Municipal;
- a Estrutura dos Orçamentos;
- as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
- as Disposições sobre a Divida Pública Municipal;
- as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
- as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
- as Disposições Gerais.
1- DAS METAS FISCAIS
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar
n° 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante
da divida pública para o exercício de 2020, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em
conformidade com a Portaria no 403, de 28 de junho de 2016-STN.
Art. 3° - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração
Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4° - 0 Anexo de Riscos Fiscais, § 3° do art. 4° da LRF, obedece as
determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA N° 403, de 28 de
junho de 2016-STN, r Edição do Manual de Elaboração válida para 2017.
dos seguintes:
Art. 5° - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se
itA
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01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4- EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
•
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7- ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA.
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8- MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados
em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6° - Em cumprimento ao § 3° do Art. 4° da LRF a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2020, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7° - Em cumprimento ao § 1°, do art. 4°, da Lei de Complementar n°
101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Divida Pública, para o Exercício de
Referência 2020 e para os dois seguintes.
§ 1° - Os valores correntes dos exercícios de 2020, 2021 e 2022 deverão
levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da
concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou
eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice
Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria n° 403/2016 da STN.
§ 2° - Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do
cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
§ 3° - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria n° 403/2016, as METAS
ANUAIS DA LDO 2020, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Liquida do
respectivo Estado da Federação.
ftA
EXERCÍCIO ANTERIOR
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AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
Art. 8° - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art. 4° da LRF, o
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como
finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário
anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida
Consolidada Liquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores
estabelecidos como metas.
Parágrafo único - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria n° 403/2016, as
METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR da LDO 2020, passam a conter o cálculo do percentual
em relação à Receita Corrente Liquida do respectivo Estado da Federação.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS
•
TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.9° - De acordo com o § 2°, item II, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 3 -
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Tres Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada Liquida, deverão estar
instruidos com memória e metodologia de calculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da Politica Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsidio as análises, os
valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos indices já
comentados no Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10° - Em obediência ao § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, o
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Liquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente
•
do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - 0 Demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Liquido do Regime Previdencidrio.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, que trata da Evolução do
Patrimônio Liquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o
referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. 0 Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos
Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram
aplicados.
Parágrafo Único - 0 Demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Liquido do Regime Previdencidrio.
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AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no § 2°, inciso IV, alínea "a", do Art.
4°, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a
avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos
exercícios. 0 Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria no 403/2016-STN, estabelece um
comparativo de Receitas e Despesas Previdencidrias, terminando por apurar o Resultado Previdencidrio e a
Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4°, da LRF, o Anexo de
Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação,
•
de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
§ 1° - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsidio, crédito
§ 2° - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, elevação de aliquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO.
presumido, etc.
Art. 14 - 0 Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - 0 Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de
Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades
que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15 - O § 2°, inciso II, do Art. 4°, da LRF, determina que o demonstrativo de
Metas Anuais seja instruido com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas
e os objetivos da politica econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria n° 403/2016-STN, a base de
dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa
executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2020, 2021 e 2022.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de
gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são
capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do
Tesouro Nacional, e As normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia
• determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá
levar em conta a Divida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres
Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Divida Consolidada Liquida, que somada
As Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Divida Fiscal Liquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 18 - Divida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da
Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2020,
2021 e 2022.
II- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2020, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com
os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 10 - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2020 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se
constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2020, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas fisicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa
orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - 0 orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro
e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em
cada Entidade da Administração Municipal.
AA
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Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2020 evidenciará as Receitas e Despesas de cada
uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais
e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e
alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro
Nacional - STN.
Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentaria de que trata o
art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23 - 0 Orçamento para exercício de 2020 obedecerá entre outros, ao principio da
•
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo,
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 10, § 10 40 I, "a" e 48 LRF).
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2020 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período,
o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três
exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Camara
Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as
respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3
0 da LRF).
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo,
de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação
de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 90 da
LRF):
•
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada
fonte de recursos.
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita
Corrente Liquida, programadas para 2020, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2018 (art. 4
0, § 2° da
LRF).
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4°, § 3° da LRF).
AA
•
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Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos
constantes de Artigo 43 da Lei Federal N° 4.320/1964.
Art. 28 - 0 Orçamento para o exercício de 2020 poderá destinar recursos para a
Reserva de Contingência, não inferiores a 1% das Receitas Correntes Liquidas previstas e 10% do total do
orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5°, III da LRF).
§ 1° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se
for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria
MPO n° 42/1999, art. 5° e Portaria STN n° 163/2001, art. 8° (art. 5° III, "b" da LRF).
§ 2° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes
não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2020, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram
insuficientes.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5
0, § 5° da LRF).
Art. 30 - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de
execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8° da LRF).
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2020 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito,
alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art.
8°, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2020, constante do Anexo
Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4°, § 2°, V e art. 14, I da
• Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação
técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei
especifica (art. 4°, I, "f' e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo
serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser
inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 30 da LRF, são consideradas
despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental
que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2020, em cada evento, não
exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei n° 8.666 / 1993,
devidamente atualizado (art. 16, § 3° da LRF).
hb I HUL/ L.10 l'HAF11.4P1.
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Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade
sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de
transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
orçamentária- (art.- 62_ da LRF).
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2020 a
Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade
de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n°
163/2001.
preços correntes.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou
• Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no ambito do Poder Executivo e por
Decreto Legislativo do Presidente da Camara no ambito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição
Federal).
Art. 39 - Durante a execução orçamentaria de 2020, se o Poder Executivo Municipal for
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das
Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de
2020 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 40 - 0 controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal,
obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3
0 da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e
apuradas ao final do exercício (art. 4°, "e" da LRF).
Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que
integrarem a Lei Orçamentaria de 2020 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo
a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das
metas fisicas estabelecidas (art. 4
0, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2020 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até
15% das Receitas Correntes Liquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na
forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
especifica (art. 32, Parágrafo Onico da LRF).
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação
de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 10, II da LRF).
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VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
2020, criar cargos
Art.
e
45
funções,
- 0 Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em
servidores, conceder
alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de
forma de lei, observados
vantagens,
os
admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na limites e as regras da LRF (art. 169, § 1°, II da Constituição Federal).
previstos na lei de
Parágrafo
orçamento
Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar para 2020.
despesa total com
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
Percentual da Receita
pessoal de cada um dos Poderes em 2020, Executivo e Legislativo, não excederá em
obedecido o limites
Corrente Liquida, a despesa verificada no exercício de 2019, acrescida de 5%,
LRF).
prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Liquida, respectivamente (art. 71 da
devidamente
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
realização de horas
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a
estabelecido no art.
extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
com pessoal caso
Art. 48 - 0 Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II- eliminação das despesas com horas-extras;
III- exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV- demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
de obra referente
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão
cujas atividades ou
substituição de servidores de que trata o art. 18, § 10 da LRF, a contratação de mão de obra
Administração
funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da
casos, não haja
Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
materiais ou
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de
substituição de
utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar
Outras Despesas
servidores,
de
a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
TRIBUTARIA
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
beneficio fiscal
Art.
de
50 - 0 Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
empregos e renda,
natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de
beneficios ser
ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses
orçamentário e
considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto
LRF).
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da
,A
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cobrança sejam
Art.
superiores
51 - Os
ao
tributos
crédito
lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3° da LRF).
tributaria ou financeira
Art. 52 -
constante
0 ato que
do
conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natureza
medidas de compensação (art. 14, § 2°
Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
prazo estabelecido
Art.
na
53 -
Lei
0 Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Camara Municipal no
encerramento do período legislativo
Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o anual.
"caput" deste artigo.
§ 1° - A Camara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no
exercício financeiro
§ 2° -
de
Se
2020,
o projeto
fica o
de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o inicio do
forma original, até a sanção da
Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na respectiva lei orçamentária anual.
pagamento de compromissos
Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
poderão ser reabertos
Art. 55
no
- Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, exercício subsequente, por Decreto do Executivo.
Estadual através
Art.
de
56
seus
- 0
órgãos
Executivo
da
Municipal esta autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e
competência ou não do Município.
administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de
Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
• PAÇO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL - ESTADO DO PANA, aos 15 dias do mês de
abril de 2019.
'11
re,.-t/f/
EV NDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
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ANEXO I — ATIVIDADES
PRIORIDADES E METAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2020
ÓRGÃO — UNIDADE - ATIVIDADE
01000:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:- CÂMARA MUNICIPAL
0103100012.001:- Manutenção e Funcionamento da Camara de Vereadores 02000:- GOVERNO MUNICIPAL
02001:- GABINETE DO PREFEITO
0412200022.002:- Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito 0412200022.003:- Assist. Financ. a Gestão da Representação Politica 02002:- DIVISÃO DE ASSESSORAMENTO JURIDIC°
0412200022.004:- Apoio Administrativo a Procuradoria Jurídica 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
0412200022.005:- Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 0412200022.006:- Atividades com Promoção de Eventos
2884300030.010:- Amortização da Divida Pública Confessada 2884300030.011:- Amortização da Divida do FUNPREMISUL 2884600030.007:- Pagamento de Precatórios
2884600030.008 - Sentenças Judiciais
2884600030.009:- Pagamento PASEP
2884600030.012:-. Pagamento de Indenizações e Restituições Diversas 9999999999.999:- Reserva de Contingência — Administração Direta 03002:- DIVISÃO DO PESSOAL
0412800022.013:- Manter a Gestão das Atividades da Divisão de Pessoal 03003:- DIVISÃO DE MATERIAL E PATIMÔNIO
0412200022.014- Gestão das Ativ. da Divisão de Material e Patrimônio 04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE
0412100022.015:- Manter a Gestão das Atividades de Contabilidade 04002:- DIVISÃO DE TESOURARIA
0412300022.016:- Manter a Gestão das Atividades da Tesouraria 04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 0412900022.017:- Gestão das Atividades de Tributação e Fiscalização 04004:- DIVISÃO DO CONTROLE INTERNO
0412400022.018:- Manter a Gestão das Atividades de Controle Interno 05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAC., SERV. URB. E RURAIS 05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
2060800042.019:- Gestão das Atividades da Assistência Rural
2060800042.020:- Assistência Financeira a EMATER
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
1545200052.027:-. Gestão das Despesas com Praças, Parques e Jardins 1545200052.032:- Gestão da Politica Municipal de Resíduos Sólidos 1854100052.031:- Gestão das Despesas com Limpeza Pública
1854100052.033:- Gestão das Despesas com o COMAFEM 1854300052.028:- Implantação de Programa de Manejo
2575100052.030:- Gestão das Despesas com Iluminação Pública
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2678200052.021:- Readequar e Conservar Estradas Vicinais
26
2678200052.022:- Gestão das Atividades do Setor Rodoviário Municipal
2
78200052.023:- Gestão das Atividades dos Recursos do Programa CIDE
2
678200052.024:- Gestão das Atividades dos Recursos do Programa dos Royalties 678200052.025:- Gestão das Atividades dos Recursos do FEX 05003:-
1
DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 545200052.026- Gestão das Atividades dos Serv. Urbanos e Rural 06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO
12
1236100062.034:- Gestão da Politica de Educação - Ensino Fundamental 5%
1
36100062.035:- Gestão da Politica de Educação - Ensino Fundamental 25% 236100062.036:- Gestão da Politica de Educação - Excedentes 1236100062.037:-. Gestão das Atividades do FUNDEB 60% 1236100062.038:- Gestão das Atividades do FUNDEB 40% 1236100062.043:- Gestão da Merenda Escolar 1236100062.044:- Gestão do Transporte Escolar
12
1236100062.045:- Gestão do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 36100062.046:-. Gestão da Quota Salário Educação 1236500062.039:- Gestão das Atividades com Educação Infantil 1236600062.040:-
1
Gestão das Atividades com Educação de Jovens e Adultos 236700062.041:- Gestão das Atividades de Educação Especial 1236700062.042:-. Assistência Financeira a APAE
06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTES 1339200072.049:- Gestão das Atividades de Cultura 2781200072.048:- Gestão das Atividades Esportivas
07000:- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030100082.064:- Gestão das Atividades do Posto de Saúde
1
1030100082.065:- Manter a Gestão do Bloco de Assistência Farmacêutica 030100082.066:- Gestão dos Programas do Bloco de Atenção Básica 1030100082.067:-. Gestão das Despesas do Bloco de Gestão do SUS 1030100082.069:- Gestão do Programa Atenção Básica - Custeio 1030100082.088:-
-
Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde Atenção Básica
1030100082.089:-
-
Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde Gestão do SUS
1
1030200082.050:- Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15%
1
030200082.051:- Gestão das Atividades do Hospital Municipal - Excedentes
1
030200082.062:- Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS/AMUNPAR
1030200082.070:-
030200082.063:- Contribuir Financeiramente para a Manutenção do CIUENP-SAMU
10
Gestão das Despesas do Bloco de Média e Alta Complexidade 30200082.090:-.
-
Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
1030400082.068:-.
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar Gestão das Despesas do Bloco de Vigilância em Saúde 1030400082.091:-
-
Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde Vigilância em Saúde
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824400092.071:- Gestão de Benefícios Eventuais
0824400092.072:- Gestão das Despesas dos Programas do Piso de Proteção Social Especial
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082
0824400092.073:- Gestão das Despesas com Conferencias Municipais 4400092.074:- Serviços de Proteção Social Básica 0824400092.075- Apoio à Organização e Gestão do Prog. Bolsa Familia e do Cadastro Onico — IGD PBF
08
0824400092.076:- Apoio à Organização e Gestão do SUAS — IGD SUAS 24400092.077:- Gestão do Programa FEAS PPA I
0824400092.078:- Gestão do Programa Familia Paranaense
08
08002:- FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 24300106.079:- Apoio ao Conselho Tutelar 0824300106.080:- Gestão das Atividades do FMCAD 08003:- FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
0824100112.081:- Gestão das Ativ. do Fundo Municipal do Idoso 0824100112.082:- Gestão do Conselho do Idoso
0824100112.083:- Gestão das Atividades dos Programas da 3a Idade
0
08004:- DIVISÃO DA SECRET. ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 824400122.084:- Gestão das Ativ. da Sec. Especial de Bem Estar Social 09000:- FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL
0
09001:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL - FUNPREMISUL 927200132.085:- Gest. das Ativ. com a Manut. do FUNPREMISUL 0927200132.086:- Gestão dos Inativos e Pensionistas
9999700149.087: Reserva de Contingência - FUNPREMISUL
ANEXO II— PROJETOS
PRIORIDADES E METAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2020
ÓRGÃO — UNIDADE — PROJETOS
01000:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:- CÂMARA MUNICIPAL
0103100011.002:- Construção do Prédio da Camara Municipal 02000:- GOVERNO MUNICIPAL
02001:- GABINETE DO PREFEITO
0412200021.004:- Reforma do Paço Municipal
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
0412900021.006:- Aquisição de Veiculo para a Tributação e Fiscalização 05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS URB. E RURAIS 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
1545100051.010:- Revitalização da Avenida São Paulo
1545100051.012:- Reforma do Clube "Centro de Convivência"
1545100051.017:- Revitalização do Parque das Castanheiras 1545100051.018:- Pavimentação de Vias Urbanas — Conjunto Habitacional Colibri 1648200051.022:- Construção de Unidades Habitacionais
1751200051.019:- Construção de Poços Artesianos
2
2575100051.021:- Obras e Rebaixamento da Rede de Iluminação Pública 678200051.009:- Reforma e Ampliação do Pátio Rodoviário 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
1545100051.014:- Recape e Pavimentação de Vias Urbanas
S
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, no 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
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2266100051.015:- Aquisição e/ou
226 Desapropriação de Terrenos 6100051.016:- Construção de Barracão Industrial
06001:-
06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES DIVISÃO DE ENSINO
1236100061.023:- Aquisição de Micro Ônibus 1236100061.024:- Aquisição de Veiculo para a Educação 06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE 1339200071.030:- Construção da Casa da Cultura 2781200071.029:- Construção de Academia ao Ar Livre 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030100081.033:- Aquisição de Micro Ônibus 1030100081.036:-
Saúde
Gestão
—
do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em Atenção Básica 1030200081.031:- Reforma do Hospital Municipal 1030200081.037:-
Saúde
Gestão
—
do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em Atenção Especializada 1030400081.038:-
Saúde
Gestão do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em — Vigilância em Saúde
CDo
PROVIDÊNCIAS
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Ap6s julgado entrar em precatório e
abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação e da reserva de
contingência para a cobertura da despesa
Abertura de créditos adicionais a partir
do cancelamento de dotação e da reserva
de contingência para a cobertura da
despesa
SUBTOTAL
Descrição
Abertura de créditos adicionais a partir
do cancelamento de dotação e da reserva
de contingência para a cobertura da
despesa
Abertura de créditos adicionais a partir
do cancelamento de dotação e da reserva
de contingência para a cobertura da
despesa orgamentária
SUBTOTAL
TOTAL
PASSIVOS FISCAIS
Valor
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CN
CN
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A3.878 18
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Descrição
Demandas Judiciais
Outros Passivos Contingentes
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DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSI
Descrição
Discrepancia de Projeções
Outros Riscos Fiscais
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Valor Corrente/1,0790 Valor Corrente/1,04 Valor Corrente x 1,0390 Valor Corrente x 1,0746
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 2017 2016
Patnnuinio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
TOTAL
FONTE: Mango Patrimonial do Município - Setor de Contabilidade
Tabela 6- DEMONSTRATIVO V — ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
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Tabela 7 - DEMONSTRATIVO VI — AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DE PRE VIDÊNCIA DOS SERVIDORES
202U
iso VI ILRF. art 4* 2° inciso IV alínea "a"
RECEITAS 2016 2017 2018
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (I) 1.410.862 78 1.237.161.48 958 130 19
RECEITAS CORRENTES 1.410.862,78 1.237.161,48 958.130,19
Receita de Contribuições dos Segurados 358.915.46 389.160.56 367.174,67
Pessoal Civil 358.915,46 389.160,56 367.174,67
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial 1.051.947.32 848.000.92 590.955,52
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens. Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(—) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTARIAS) (II) 15.808.51 38.248.36 9.095.49
RECEITAS CORRENTES 15.808.51 38.248.36 9.095.49
Receita de Contribuições 15.808.51 38.248,36 9.095,49
Patronal
Pessoal Civil 15.808.51 38.248,36 9.095,49
Pessoal Militar
Cobertura de Deficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(—(DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (III) = (I + II) 1.426.671.29 1.275.409.84 967.225.68
DESPESAS 2016 2017 2018
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (IV) 823.173.59 975.586,31 1.073.777 86
ADMINISTRAÇÃO 142.825.45 162.726,26 111.484,21
Despesas Correntes I 42.825.45 162.726.26 111.484,21
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA 680.348.14 812.860.05 962.293.65
Pessoal Civil 680.348,14 812.860,05 962.293,65
Pessoal Militar
Outras Despesas PrevidenciiMas - - -
Compensação Previdenciaria do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciarias
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTARIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO - - -
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) = (IV + V) 823.173.59 975.586.31 1.073.777.86
RESULTADO PREVIDENCIARIO (VII) = (III — VI) 603.497,70 299.823,53 (106.552,18)
APORTES DE RECURSOS PARA 0 REGIME PRÓPRIO 2016 2017 2018
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
TOTAL DOS APORTES PARA 0 RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciario
Recursos para Cobertura de Deficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Deficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
821.173.59 975.586.31
7.899.526.73 115,912.99
1.073.777.86
3.321.99
FONTE:
40;1.16
G IILHEM
CONTADORA CRC-PR060.735/0-1
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EVAND O MARCELO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
ACTUARY;
Soluções para previdência com tecnologia inteligente
Projeção Atuarial para L.D.O. (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Projeção Atuarial — ITAÚNA DO SUL — PR (2018)
PATRIMÔNIO R$ 9.436.396,79
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO
EXERCÍCIO PREVIDENCIARIAS PREVIDENCIARIAS PREVIDENCIARIO DO EXERCÍCIO
(a) (b) (c)=(a-b) (d) = ("d"exercicio anterior)+(c))
2018 R$ 1.122.604,07 R$ 836.935,17 R$ 285.668,89 R$ 9.722.065,68
2019 R$ 1.220.222,47 R$ 844.142,13 R$ 376.080,34 R$ 10.098.146,03
2020 R$ 1.320.448,84 R$ 867.512,38 R$452.936,46 R$ 10.551.082,49
2021 R$ 1.423.677,92 R$ 888.729,12 R$ 534.948,80 R$ 11.086.031,29
2022 R$ 1.526.462,75 R$ 969.683,14 R$ 556.779,61 R$ 11.642.810,90
2023 R$ 1.624.801,79 R$ 1.088.496,00 R$ 536.305,79 R$ 12.179.116,69
2024 R$ 1.727.425,36 R$ 1.153.335,01 R$ 574.090,35 R$ 12.753.207,04
2025 R$ 1.828.234,86 R$ 1.241.816,21 R$ 586.418,66 R$ 13.339.625,69
2026 R$ 1.928.011,72 R$ 1.362.289,99 R$ 565.721,73 R$ 13.905.347,42
2027 R$ 2.030.497,24 R$ 1.439.867,80 R$ 590.629,44 R$ 14.495.976,86
2028 R$ 2.131.509,07 R$ 1.543.821,15 R$ 587.687,92 R$ 15.083.664,78
2029 R$ 2.217.777,03 R$ 1.792.514,91 R$ 425.262,12 R$ 15.508.926,90
2030 R$ 2.297.331,40 R$ 2.090.966,13 R$ 206.365,27 R$ 15.715.292,17
2031 R$ 2.386.972,65 R$ 2.137.318,90 R$ 249.653,75 R$ 15.964.945,92
2032 R$ 2.476.254,64 R$ 2.190.385,28 R$ 285.869,36 R$ 16.250.815,27
2033 R$ 2.562.941,87 R$ 2.355.651,45 R$ 207.290,43 R$ 16.458.105,70
2034 R$ 2.653.234,65 R$ 2.400.993,36 R$ 252.241,29 R$ 16.710.346,99
2035 R$ 2.742.969,08 R$ 2.441.479,41 R$ 301.489,68 R$ 17.011.836,67
2036 R$ 2.834.085,84 R$ 2.469.196,57 R$ 364.889,27 R$ 17.376.725,93
2037 R$ 2.931.140,00 R$ 2.485.857,21 R$ 445.282,79 R$ 17.822.008,72
2038 R$ 3.025.077,34 R$ 2.584.945,11 R$ 440.132,23 R$ 18.262.140,95
2039 R$ 3.123.882,84 R$ 2.626.957,59 R$ 496.925,26 R$ 18.759.066,21
2040 R$ 3.222.709,87 R$2.662.691,34 R$ 560.018,53 R$ 19.319.084,74
2041 R$ 3.319.541,56 R$ 2.760.230,09 R$ 559.311,47 R$ 19.878.396,22
2042 R$ 3.418.437,04 R$ 2.782.261,87 R$ 636.175,17 R$ 20.514.571,39
2043 R$ 3.523.911,14 R$ 2.825.935,89 R$ 697.975,24 R$ 21.212.546,63
2044 R$ 3.634.745,52 R$ 2.743.596,43 R$ 891.149,08 R$ 22.103.695,72
2045 R$ 3.748.376,92 R$ 2.752.804,42 R$ 995.572,49 R$ 23.099.268,21
2046 R$ 3.867.358,55 R$ 2.736.790,90 R$ 1.130.567,65 R$ 24.229.835,86
2047 R$ 3.990.039,65 R$ 2.769.710,63 R$ 1.220.329,02 R$ 25.450.164,89
2048 R$ 4.119.885,31 R$ 2.634.781,41 R$ 1.485.103,90 R$ 26.935.268,79
2049 R$ 4.260.923,18 R$ 2.565.905,27 R$ 1.695.017,91 R$ 28.630.286,70
2050 R$ 4.407.200,80 R$ 2.494.048,11 R$ 1.913.152,69 R$ 30.543.439,39
2051 R$ 4.564.126,37 R$ 2.369.164,39 R$ 2.194.961,98 R$ 32.738.401,36
2052 R$ 4.737.303,83 R$ 2.232.886,19 R$ 2.504.417,64 R$ 35.242.819,01
2053 R$ 1.766.136,59 R$ 2.163.091,10 -R$ 396.954,51 R$ 34.845.864,50
2054 R$ 1.752.066,95 R$ 1.925.733,36 -R$ 173.666,41 R$ 34.672.198,09
2055 R$ 1.744.900,88 R$ 1.853.157,88 -R$ 108.257,00 R$ 34.563.941,09
2056 R$ 1.740.420,97 R$ 1.742.918,84 -R$ 2.497,86 R$ 34.561.443,23
2057 R$ 1.733.156,46 R$ 1.638.666,09 R$ 94.490,37 R$ 34.655.933,60
2058 R$ 1.732.913,03 R$ 1.558.614,67 R$ 174.298,36 R$ 34.830.231,96
2059 R$ 1.734.013,83 R$ 1.514.277,06 R$ 219.736,77 R$ 35.049.968,73
2060 R$ 1.734.897,91 R$ 1.405.699,02 R$ 329.198,89 R$ 35.379.167,62
Av. Presidente Kennedy, 2999 I Salas 8 e 9
Agua Verde I CEP: 80610-010 ICuritiba I PR
(41) 3329-0008
previdencia@actuary.com.br
actuary.com.br
28
IU
Solu ões para previdência com tecnologia inteligente
2061 R$ 1.738.432,19 R$ 1.342.811,74 R$ 395.620,46 R$ 35.774.788,08
2062 R$ 1.745.994,17 R$ 1.302.171,68 R$443.822,49 R$ 36.218.610,57
2063 R$ 1.753.203,64 R$ 1.299.735,37 R$ 453.468,27 R$ 36.672.078,84
2064 R$ 1.752.864,31 R$ 1.283.892,85 R$ 468.971,46 R$ 37.141.050,31
2065 R$ 1.760.838,86 R$ 1.323.666,71 R$ 437.172,15 R$ 37.578.222,45
2066 R$ 1.767.333,30 R$ 1.289.553,63 R$ 477.779,67 R$ 38.056.002,12
2067 R$ 1.771.273,30 R$ 1.268.105,11 R$ 503.168,19 R$ 38.559.170,32
2068 R$ 1.780.192,18 R$ 1.318.734,73 R$ 461.457,46 R$ 39.020.627,77
2069 R$ 1.789.281,10 R$ 1.333.902,53 R$455.378,57 R$ 39.476.006,34
2070 R$ 1.799.629,24 R$ 1.318.311,59 R$ 481.317,65 R$ 39.957.323,99
2071 R$ 1.812.879,21 R$ 1.291.127,74 R$ 521.751,47 R$ 40.479.075,46
2072 R$ 1.817.682,40 R$ 1.268.012,81 R$ 549.669,59 R$ 41.028.745,05
2073 R$ 1.827.241,53 R$ 1.336.709,10 R$490.532,43 R$41.519.277,48
2074 R$ 1.834.424,22 R$ 1.392.307,86 R$ 442.116,36 R$ 41.961.393,84
2075 R$ 1.830.503,63 R$ 1.450.330,16 R$ 380.173,47 R$42.341.567,31
2076 R$ 1.835.101,12 R$ 1.588.226,33 R$ 246.874,79 R$ 42.588.442,10
2077 R$ 1.823.250,69 R$ 1.627.431,71 R$ 195.818,98 R$ 42.784.261,08
2078 R$ 1.822.251,28 R$ 1.755.055,55 R$ 67.195,73 R$ 42.851.456,81
2079 R$ 1.811.697,96 R$ 1.752.290,70 R$ 59.407,27 R$ 42.910.864,08
2080 R$ 1.802.754,71 R$ 1.786.515,38 R$ 16.239,34 R$ 42.927.103,41
2081 R$ 1.787.388,33 R$ 1.808.603,92 -R$21.215,59 R$42.905.887,82
2082 R$ 1.777.499,62 R$ 1.851.280,66 -R$ 73.781,04 R$ 42.832.106,79
2083 R$ 1.760.353,19 R$ 1.846.425,12 -R$ 86.071,93 R$ 42.746.034,86
2084 R$ 1.749.846,12 R$ 1.861.238,12 -R$ 111.392,00 R$42.634.642,86
2085 R$ 1.733.720,63 R$ 1,811.194,75 -R$ 77.474,12 R$ 42.557.168,74
2086 R$ 1.728.263,18 R$ 1.765.001,82 -R$ 36.738,64 R$42.520.430,10
2087 R$ 1.719.778,81 R$ 1.693.675,03 R$ 26.103,78 R$ 42.546.533,88
2088 R$ 1.718.451,42 R$ 1.652.536,77 R$ 65.914,64 R$ 42.612.448,52
2089 R$ 1.718.697,04 R$ 1.555.366,68 R$ 163.330,36 R$ 42.775.778,88
2090 R$ 1.720.551,30 R$ 1.487.948,85 R$ 232.602,44 R$ 43.008.381,32
2091 R$ 1.727.465,90 R$ 1.441.993,96 R$285.471,94 R$43.293.853,26
2092 R$ 1.734.172,26 R$ 1.367.713,00 R$ 366.459,26 R$ 43.660.312,52
2093 R$ 1.748.805,33 R$ 0,00 R$ 1.748.805,33 R$45.409.11785
ACTUARY.
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29
/IA
Tabela 9- DEMONSTRATIVO VII— ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
10 1,00
COMPENSAÇÃO
Valores não computados na elaboração do
Orçamento, não interferindo no Anexo de Metas
Fiscais
Valores não computados na elaboração do
Orçamento, não interferindo no Anexo de Metas
Fiscais
Valores não computados na elaboração do
Orçamento, não interferindo no Anexo de Metas
Fiscais
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
2022
9.415,28
-,o.
ni
on
vo,
kri
oo(NI
tri
7t;
- ti
34.522,69 I
,tt
in
GO
oo
cv -
-4
1 8.559,34
31.384,27 I
2020
7.781,22
R
ci
c4
...
(NI
oo- sS
tn
-.
tn
o6N
SETORES/ PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
Aposentados
Empresas Prestadoras de
Serviços
1 Populagdo e Empresas
;1
.2
7.
E-a
-cC
T.
v.
:RI
F
z
0
C
E-, 4.
MODALIDADE
Credito Presumido - Concessão de Isenção em cardter
não geral
Créclito Presumido - Concessão de Isengão em carAter
não geral
Crédito Presumido - Concessão de Isenção em cardter
não geral
TRIBUTO
cn
cn
rti x
4!
•
Tabela 10- DEMONSTRATIVO VIII — MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
C
tr4 AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
22.470.897,87
Previsto para 2020
11.674.602,16
2.106.547,08
CC
t+-1
00
00
00
0 0
0
0 0
0
8.689.748,63
Tabela 10- DEMONSTRATIVO VIII— MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
OdD
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
00
.1*
00
00
Valor Previsto para 2020
Aumento Permanente da Receita