| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2019 |
| Date | 2019-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Superavit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.250/2018, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n°883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.83610001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. OFÍCIO N°. 022/2019- AJ/PM/IS ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI N°011/2019 Excelentíssimo Senhor Presidente: Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do presente, para encaminhar à Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI N°. 011/2019, que busca Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Superavit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA — Lei Orçamentária Anual n° 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.250/2018, e dá outras providências. Solicitamos que a apreciação e a deliberação do referido Anteprojeto de Lei, seja em CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, para atender as necessidades da administração e os anseios de nossa ordeira população. Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exa e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. Itaúna do Sul (PR), 09 de maio de 2019. Atenciosamente, EVANDUO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal EXCELENTISSIMO SENHOR CELSO LEITE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ITAUNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ Avenida Brasil, ne 883 - CEP: 87980-000 Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Mima do Sul — Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI N° 011/2019 De 09 de maio de 2019. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Superavit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.250/2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITA UNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) na seguinte dotação: 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08001:08244.00092.092 - Gestão do Programa FEAS Incentivo 4 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 482) R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 FONTE: 00786— FEAS Incentivo 5 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1° desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos Vinculados no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 00786— FEAS INCENTIVO 5 R$ 10.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Art. 30 - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei n° 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019. Art. 4 0 - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (09/05/2019). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. MENSAGEM Anexa ao Anteprojeto de Lei no 011/2019 Senhor Presidente, Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o Anteprojeto de Lei n°. 011/2019, em CARÁTER DE URGÊNCIA, tendo em vista que o recurso já está em conta bancária e será aplicado conforme plano de aplicação Assistencial Social o projeto apresentado traz a seguinte sumula: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Superavit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.250/2018, e dá outras providências. Para a realização da Abertura Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), contabilizados nas dotações orçamentarias, a qual esta devidamente discriminada neste Projeto de Lei objeto de vossa apreciação. Na certeza de podermos contar com o apoio e a aprovação dos nobres vereadores, aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itatána do Sul, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (09/05/2019). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal PODER LEGISLATIVO ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659 ITAISA DO SUL - PARANÁ PARECER JURÍDICO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR — SUPERÁVIT FINANCEIRO — REQUISITOS LEGAIS — PRESENTES — LEGALIDADE — CONSTITUCIONALIDADE — PRESENTES — REGIME DE URGÊNCIA — VIABILIDADE I RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei n° 011/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal visando a autorização da abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de recursos vinculados na LOA e consequente alteração das Leis Municipais n° 1.216/2017; 1.250/2018. É o breve relatório. II FUNDAMENTAÇÃO O orçamento público é regido por diversos princípios, dentre eles o princípio da universalidade que estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na LOA. Trata-se, nas palavras de José Afonso da Silva, do " princípio do orçamento global". Ademais há o princípio da unidade, genericamente contemplado no artigo 20 da Lei n° 4.320/1964, cujo caput determina: Art. 2°. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. A disciplina normativa dos créditos adicionais está prevista nos artigos 40 a 46 da Lei n° 4.320/1964. Segundo a definição estabelecida no artigo 40, os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas no orçamento ou dotadas de forma insuficiente. Há três modalidades de créditos adicionais: os créditos suplementares, os créditos especiais e os créditos extraordinários. A diferença entre eles está na sua motivação. Os créditos suplementares caracterizam-se por serem destinados ao reforço de dotação orçamentária já existente, ou seja, houve previsão da despesa no orçamento, mas no curso da execução orçamentária a referida previsão mostrou-se insuficiente para realizar as despesas necessárias. Os créditos especiais, por sua vez, assim como os créditos extraordinários caracterizam-se pelo fato de as despesas que devem ser autorizadas não estarem previamente previstas no orçamento municipal. Os créditos especiais são destinados a atender quaisquer despesas para as quais não haja dotação orçamentária, enquanto os créditos extraordi ios são aqueles que devem ser utilizados somente para atender as despesas urgentes e imprevistas, como decorrentes de calamidade pública. O presente projeto de lei busca o crédito adicional suplementar para "Fonte: 00786 — FEAS Incentivo 5", conforme descrito no art. 1°, do projeto de lei 011/2019, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Conforme o disposto no artigo 1° do presente projeto de lei, esse pretende reforçar despesas já previstas anteriormente no orçamento. A Lei 4.320/1964 em seu artigo 43 determina que a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, além do que a autorização de abertura de crédito especial deverá ser precedida de justificativa. Os recursos a serem indicados para abertura do crédito especial ou suplementar podem decorrer de superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados por lei, e ainda por produto de operações de crédito previamente autorizadas. De acordo com o artigo 2° do projeto de lei analisado, os recursos utilizados na abertura deste crédito suplementar serão provenientes de Superávit Financeiro de Recursos Vinculados decorrente da Fonte: 00786 — FEAS INCENTIVOS 5 R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo que cumpre adequadamente os requisitos da Lei n° 4.320/1964. Por fim, deve se ter claro que os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo as exceções constitucionais e legais. III PARECER Em análise, de cunho estritamente jurídico, constatou-se que o projeto de lei n° 011/2019 encontra-se em conformidade com as normas estabelecidas na Constituição Federal (art. 30, I; art. 166; art. 167) e pela Lei Federal n2 4.320/1964. Desta forma, analisados os pontos já elencados, encontrando-se todos cumpridos, esta assessoria jurídica não vislumbra qualquer indício de ilegalidade ou inconstitucionalidade neste projeto de lei, sendo este um parecer técnico, de cunho jurídico, que de modo algum vincula o plenário da Casa de Leis ou o julgamento a ser realizado pelos egrégios vereadores. É o parecer. Sala da Assessoria Jurídica, 20 de maio de 2019. \k • Fernanda Roberta Sasso Mello Procuradora Jurídica PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3438-1087 CNPJ: 75,458.838/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI N° 011/2019 De 09 de maio de 2019. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Superavit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.250/2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITA UNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaima do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) na seguinte dotação: 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08001:08244.00092.092 - Gestão do Programa FEAS Incentivo 4 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 482) R$ 10.000,00 TOTAL FONTE: R$ 10.000,00 00786— FEAS Incentivo 5 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1° desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos Vinculados no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 00786— FEAS INCENTIVO 5 RS 10.000,00 ePREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Avenida ESTADO DO PARANÁ. Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: prnis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Art. 30 - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei n° 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos Orçamentárias, instituída pela exercícios Lei municipal de 2018' a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes N° 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019. Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (09/05/2019). ( EVANDWMARCELO DA SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI N° 011/2019 De 09 de maio de 2019. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Superavit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.250/2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITA UNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. P - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento- programa do município de Rútila do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) na seguinte dotação: 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08001:08244.00092.092 - Gestão do Programa FEAS Incentivo 4 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 482) TOTAL R$ 10.000,00 FONTE: 00786— FEAS R$ 10.000,00 Incentivo 5 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 no Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto Recursos artigo 1° desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro Vinculados no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 00786— FEAS INCENTIVO 5 R$ 10.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n°883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.83610001-33 E-mail: prnis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Art. 30 - Sejam descritas nos realizadas as modificações orçamentárias, conforme n° 1275/2018, artigos as 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, 1216/2017 com instituído pela Lei N° Orçamentárias, vigência nos exercícios de 2018' a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes exercício de 2019. instituída pela Lei municipal N° 1250/2018 com vigência para o Art. 40 se as disposições - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- em contrário. aos Paço nove Municipal, dias do mês Gabinete do Prefeito Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, de maio do ano de dois mil e dezenove (09/05/2019). EVANDRd MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisgvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI N° 011/2019 De 09 de maio de 2019. SÚMULA:- Dispõe , sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Superavit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.250/2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITA UNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. P - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) na seguinte dotação: 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08001:08244.00092.092 - Gestão do Programa FEAS Incentivo 4 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 482) R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 FONTE: 00786— FEAS Incentivo 5 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1° desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Fininceiro Recursos Vinculados no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 00786— FEAS INCENTIVO 5 R$ 10.000,00 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL Avenida ESTADO DO PARANÁ. Brasil, n°883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: prnisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Art. 30 - Sejam realizadas as modificações descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, orçamentárias, conforme estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei n° 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° Orçamentárias, 1216/2017 com instituída vigência nos pela exercícios Lei de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes municipal N° 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019. Art. 40 - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itanna do Sul, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (09/05/2019). EVANDRd MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal ist 11% PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458,836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI N° 011/2019 De 09 de maio de 2019. SÚMULA:- Dispõe , sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Superavit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.250/2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITA UNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) na seguinte dotação: 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08001:08244.00092.092 - Gestão do Programa FEAS Incentivo 4 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 482) R$ 10.000,00 TOTAL FONTE: R$ 10.000,00 00786— FEAS Incentivo 5 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1° desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Fininceiro Recursos Vinculados no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 00786— FEAS INCENTIVO 5 R$ 10.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACJNA DO SUL Avenida ESTADO DO PARANÁ. Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: prnis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Art. 30 - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei n° 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° Orçamentárias, 1216/2017 com instituída vigência nos pela exercícios Lei municipal de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes N° 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019. Art. 40 - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (09/05/2019). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itatina do Sul — Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI N° 011/2019 De 09 de maio de 2019. SÚMULA:- Dispõe , sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Superavit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.250/2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITA UNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de hal:ma do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) na seguinte dotação: 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08001:08244.00092.092 - Gestão do Programa FEAS Incentivo 4 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 482) R$ 10.000,00 TOTAL FONTE: R$ 10.000,00 00786— FEAS Incentivo 5 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 Art. 20 - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1° desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Fininceiro Recursos Vinculados no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 00786— FEAS INCENTIVO 5 R$ 10.000,00 lv PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL Avenida ESTADO DO PARANÁ. Brasil, n°883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/000143 E-mail: pmis§vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Art. 30 - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei n° 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° Orçamentárias, 1216/2017 com instituída vigência nos pela exercícios Lei de 2018' a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes municipal N° 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019. Art. 40 - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de hal:ma do Sul, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (09/05/2019). ' V EVANDRdMARCELO DA SILVA Prefeito Municipal 4 'Sir PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: prnisêvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI N° 011/2019 De 09 de maio de 2019. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Superavit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.250/2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITA UNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) na seguinte dotação: 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08001:08244.00092.092 - Gestão do Programa FEAS Incentivo 4 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 482) R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 FONTE: 00786— FEAS Incentivo 5 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1° desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos Vinculados no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 00786— FEAS INCENTIVO 5 R$ 10.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL Avenida ESTADO DO PARANÁ. Brasil, n° 883 , Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — !ta Una do Sul — Estado do Paraná. Art. 30 - Sejam realizadas as modificações descritas nos artigos I° e 20 desta orçamentárias, conforme Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei n° 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° Orçamentárias, 1216/2017 com instituída vigência nos pela exercícios Lei de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes exercício de 2019. municipal N° 1250/2018 com vigência para o Art. 40 - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (09/05/2019). EVANDR6MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNN: 75.458.83810001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI N° 011/2019 De 09 de maio de 2019. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Superavit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.250/2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITA UNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de liai:ma do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) na seguinte dotação: 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08001:08244.00092.092 - Gestão do Programa FEAS Incentivo 4 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 482) R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 FONTE: 00786— FEAS Incentivo 5 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 10 desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos Vinculados no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 00786— FEAS INCENTIVO 5 R$ 10.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.corn.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Art. 30 - Sejam realizadas as modificações descritas nos artigos 1° e 2° orçamentárias, conforme n° 1275/2018, as alterações desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei abrangerá o PPA - Plano Plurianual, 1216 instituído pela Lei N° Orçamentárias, /2017 com vigência nos exercícios de 2018' a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes exercício de 2019. instituída pela Lei municipal N° 1250/2018 com vigência para o Art. 40 - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. aos Paço nove Municipal, dias do mês Gabinete de maio do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, do ano de dois mil e dezenove (09/05/2019). EVANDRdIVIARCELO DA SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ, Avenida Brasil, n° 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/000143 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI N° 011/2019 De 09 de maio de 2019. SÚMULA:- Dispõe , sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Superavit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.250/2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITA UNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) na seguinte dotação: 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08001:08244.00092.092 - Gestão do Programa FEAS Incentivo 4 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 482) R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 FONTE: 00786— FEAS Incentivo 5 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1° desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Fintnceiro Recursos Vinculados no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 00786— FEAS INCENTIVO 5 R$ 10.000,00 '1) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL Avenida ESTADO DO PARANÁ. Brasil, n°883 Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.83610001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Art. 30 - Sejam realizadas as modificações descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, orçamentárias, conforme estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei n° 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° Orçamentárias, 1216/2017 com instituída vigência nos pela exercícios Lei de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes municipal N° 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019. Art. 40 - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (09/05/2019). EVANDR6MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal