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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-10-20
EmentaVeda o uso de cachimbo conhecido como "NARGUILÉ" em locais públicos, no Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, por qualquer pessoa e sua comercialização para menores de 18 anos, e dá outras providências.
native_id447

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-05 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da lei pelo Executivo Municipal.
2018-11-05 Parecer favorável da comissão P Voto favorável pelo acolhimento da proposição.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE Ne co o3/2013
Dispõe Sobre: Ki 3 V G 
Iniciativa do: 
Dado para ordem do dia em.
ia Discussão em 
2a Discussão em 
Emendas oferecidas 
Às Comissões Permanentes em 
Concessão de Urgência Especial em 
Encaminhado ao Executivo conf. Oficio n° 
OBSERVAÇÕES: DIGITALIZADO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situada na Avenida Brasil, n°. 883 
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul — PR 
Fone: (44) 3436-1659 / http://www.itaunadosul.prieg.br 
ANTEPROJETO DE LEI N° 3/2018 
SÚMULA — Veda o uso de cachimbo 
conhecido como "NARGUILÉ" em 
locais públicos, no Município de Itaúna 
do Sul, Estado do Paraná, por qualquer 
pessoa e sua comercialização para 
menores de 18 anos, e dá outras 
providências. 
Artigo 1° Fica proibido o uso de cachimbo conhecido como NARGUILÉ em locais 
públicos, no Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, por qualquer pessoa, e a sua 
comercialização aos menores de 18 (dezoito) anos. 
Parágrafo 1° Para fins do disposto no caput desse artigo, entende-se por local público, 
ruas, praças, áreas de lazer, espaços esportivos, parques e qualquer local aonde houver 
concentração ou aglomeração de pessoas. 
Parágrafo 2° Aplica-se a proibição disposta no "caput" deste artigo aos ambientes de uso 
coletivo privado, total ou parcialmente fechados, em qualquer dos seus lados, por parede, 
divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de 
pessoas. 
Parágrafo 3° Para fins desta lei, a expressão "ambientes de uso coletivo privado" 
compreende, dentre outros: bares, lanchonetes, restaurantes, supermercados e similares, 
ambientes de tr` abalho, de estudo, de cultura, de lazer, de esporte ou de entretenimento e 
áreas comuns de estacionamentos. 
ITAIYNA DO D1,J---, 
61 '-'4$4k4*' '„•1,W),1< 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAONA po,su 
ESTADO DO PARANÁ 
, Situada na Avenida Brasil, n°. 883 
CEP — 87980-000 — Centro — Itanna do Sul — PR 
Fone: (44) 3436-1659 / http://www.itaunadosul.pr.leg.br 
Parágrafo 4° Ficam isentos da aplicação desta lei os locais que comercializam o produto, 
inclusive o fumo e demais componentes para o uso de "NARGUILÉ", desde que possuam 
espaço reservado e exclusivamente destinado ao consumo do "NARGUILÉ", 
ambiente com condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeça, a 
contaminação dos demais ambientes, ficam obrigados 
identidade que comprove a maioridade do comprador, 
permanência de menores de 18 (dezoito) anos, ainda que 
legal. 
a solicitar o documento de 
sendo proibida a entrada ou 
acompanhado por responsável 
Parágrafo 5° Em caso de flagrante uso do "NARGUILÉ", em local público, será feita a 
apreensão dos instrumentos. 
Artigo 2° O descumprimento dos dispostos dessa lei, por parte dos estabelecimentos 
implicará sucessivamente na aplicação de multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos 
reais), e em caso de reincidência, a multa será de R$ 1.000,00 (hum mil reais), e por fim 
haverá cassação do alvará de funcionamento. 
Parágrafo 1° A fiscalização para o cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos 
competentes. 
Parágrafo 2° O valor disposto no caput deste artigo será reajustado pelo índice de preços 
ao consumidor amplo — IPCA, ou outro superveniente. 
Parágrafo 3° Os valores provenientes da aplicação de penalidades previstas nesta 1 
poderão ser revertidos em favor da Secretaria da Saúde Municipal e em ações 
campanhas educativas. 
Artigo 3° Quando se tratar de menores flagrados em locais públicos usando 
"NARGUILÉ", estes deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar, devendo ainda 
punir por negligência, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente, e demais 
legislações pertinentes, os pais ou responsáveis dos menores infratores. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAISA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situada na Avenida Brasil, n°. 883 
CEP — 87980-000 — Centro — Mina do Sul — PR 
Fone: (44) 3436-1659 / http://www.itaunadosul.pr.leg.br 
Artigo 4° Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente lei em até 360 
dias, a contar da data da sua publicação. Designando aos seus órgãos competentes a forma 
de fiscalização e cumprimento dessa Lei. 
Artigo 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
ItaUna do Sul, 19 outubro de 2018. 
FAETE ZOWT 
Vereador da Câmara Municipal de batina do Sul 
4.0 
ADR ANO DE MiIZZ1 SOTTORIVA 
Presidente — Poder Legislativo Itatina do Sul/PR 
SILVIO DE MAZZI DOS SANTOS 
Vereador da Câmara Municipal de Itaima do Sul 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situada na Avenida Brasil, n°. 883 
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul — PR 
Fone: (44) 3436-1659 / http://www.itaunadosul.pr.leg.br 
Esse Projeto de Lei proíbe a venda e a comercialização de cachimbo de água, 
conhecido como narguilé, a menores de 18 (dezoito) anos, vem a garantir a saúde dos 
menores, pois, a utilização do narguilé contribui o surgimento de doenças respiratórias, 
coronarianas e tipos de câncer como o de garganta, boca, pulmão, leucemia e doenças 
cardíacas. 
Importante notar que a embalagem do narguilé não possui as advertências de 
riscos à saúde, conforme dados do Ministério da Saúde retirados do sítio eletrônico 
<http://apps.who Int/irisibitstream/handle/10665/161991/9789241508469-
porrodflisessionid=0A2D03443C87872CBC016EC2F0DOFBFA?sequence=5>, o que 
corrobora ao presente anteprojeto de lei. 
Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) demonstram justamente o 
quanto prejudicial é a utilização do narguilé. "Uma sessão de narguilé, que dura em média 
20 a 80 minutos, corresponde a fumaça de aproximadamente 100 cigarros. No Brasil, 
segundo o recorte da PNS, dos cerca de 212 mil usuários de narguilé no país, 112 mil 
(53%) fumam esporadicamente, enquanto 27,5 mil (13%) fazem uso uma vez por mês, 
57,2 mil (27%) semanalmente e 14,8 mil (7%) afirmam realizar o consumo diariamente". 
Conforme a Lei n°. 8.609, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente - ECA), em seu artigo 243, indica que tanto a utilização quanto o 
fornecimento, de forma onerosa ou não, de qualquer substância que possa causar 
dependência física ou química, gera penalidade de detenção, de 2 anos a 4 anos e multa, 
pois, o menor, está resguardado por lei ao zelo, manutenção e cuidado do Estado, papel 
que pode ser direcionado a essa Câmara. Diante o exposto, peço o apoio para sua 
aprovação junto aos nobres integrantes deste Parlamento Municipal. 
PODER LEGISLATIVO 
ITAUNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
AV BRASIL, 883 CEP 8'7980-000 FONE 3436-1659 
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ 
PARECER JURÍDICO 
O presente anteprojeto de lei 03/2018, de iniciativa dos vereadores Adryano de 
Mazzi Sottoriva, Lafaete Zowtyi e do vereador Silvio de Mazzi dos Santos, busca regulamentar o 
uso do chachimbo de água egípcia conhecido como Narquilé no Município de ltaúna do Sul. 
O texto em voga proíbe o uso do cachimbo em órgãos públicos e privados que 
envolvem aglomeração de pessoas, bem como proíbe a entrada de menores de idade nos locais 
que comercializam o produto. 
O texto do projeto de lei n° 03/2018 encontra-se em conformidade com as normas 
estabelecidas na Constituição Federal (art. 30, I c/c art. 24, VI e XII) e as demais leis 
inconstitucionais (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 9.294/1996 e Lei Estadual 
n° 16.758/2010. 
Desta forma, analisados os pontos já elencados, encontrando-se todos cumpridos, 
esta assessoria jurídica não vislumbra qualquer indício de ilegalidade ou inconstitucionalidade 
neste projeto de lei, sendo este um parecer técnico, de cunho jurídico, que de modo algum 
vincula o plenário da Casa de Leis ou o julgamento a ser realizado pelos egrégios vereadores. 
Poderá ser apreciado o anteprojeto, discutido e votado pela Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, em sendo aprovada pela comissão permanente deverá ser 
votada em plenário, sendo quorum necessário para sua aprovação a maioria simples ou relativa, 
em duas sessões legislativas, nos termos do Regimento Interno. 
E o parecer. 
Sala da Assessoria Jurídica, 20,de novembro de 2018. 
Fernanda Roberta Sasso Mello 
Procuradora Jurídica 
PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situado na Avenida Brasil, n°. 883 
CEP — 87980-000 — Centro — Itanna do Sul - PR 
Fone: (44) 3436-1659 
http://www.itaunadosul.pr.leg.br CNPJ: 80.611.635/0001-64 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
Súmula: Parecer ao Anteprojeto de Lei n° 03/2018, que "veda o 
uso de cachimbo conhecido como Narguilé em locais públicos, 
no Município de liai:ma do Sul, Estado do Paraná, por qualquer 
pessoa e sua comercialização para menores de 18 anos, e dá 
outras providências". 
1— RELATÓRIO 
Trata-se do Anteprojeto de Lei n° 03/2018, que "veda o uso de 
cachimbo conhecido como Narguilé em locais públicos, no Município de Itaúna do Sul, Estado 
do Paraná, por qualquer pessoa e sua comercialização para menores de 18 anos, e dá outras 
providências". 
De autoria dos vereadores Adryano de Ma77i Sottoriva, Lafaete 
Zowtyi e Silvio de Mazzi dos Santos, a matéria é oportuna e rnerecç ser discutida por esta 
Comissão. 
O parecer jurídico foi favorável ao presente anteprojeto. 
Passo à análise. 
II- ANÁLISE 
O projeto de lei 03/2018 descreve a proibição do uso do 
cachimbo conhecido por Narguilé em locais públicos e particulares que envolvem aglomeração 
de pessoas. 
O anteprojeto de lei regulamenta a comercialização do cachimbo. 
O estabelecimento comercial deverá ter a ventilação adequada para que seus clientes possam 
fumá-lo em seu interior. O local de comercialização deve ter placas sinalizando a proibição de 
sua comercialização e uso do produto por menores de idade. 
PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situado na Avenida Brasil, no. 883 
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul — PR 
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A iniciativa do projeto de lei encontra-se amoldada à legislação 
local, vez que não envolve orçamento público. 
Importante que nosso Município regulamente o uso do Narguilé 
já que tem se mostrado popular entre os jovens. Os malefícios que esse produto fumígeno causa 
à saúde não tem sido divulgado com a ampla publicidade necessária, o que justifica o texto do 
presente anteprojeto de lei. 
A Constituição Federal, por meio do artigo 30, inciso 1 autoriza 
a legislação municipal que trate sobre assunto de interesse do Município, como no caso em tela, 
já que há rumores que jovens de nossa cidade já tenham sofrido problemas de saúde ocasionados 
pelo uso desse cachimbo. 
O artigo 24, incisos XV e XII, da Constituição Federal também 
autoriza a competência em âmbito municipal da proteção à infância e juventude, conforme 
converge com o texto desse anteprojeto de lei. 
Nota-se que a legislação federal e estadual tem abordado o 
assunto por meio da Lei Federal n° 9.294/96 que aborda as restrições do uso e da propaganda de 
produtos fumigenos. O Estatuto da Criança e do Adolescente também disciplinou a proibição da 
venda desse produto e seus acessórios por causarem dependência física ou psíquica. A lei estadual 
16.758/2010 também proíbe a venda do narguilé a crianças e adolescentes. 
Assim, não se visualiza qualquer impedimento legal de que esse 
tema seja regulamentado na esfera municipal. 
Desse modo, a propositura encontra-se mais restritiva que as 
demais normas (federal e estadual), inclusive prevendo a aplicação de multa. caso não seja 
cumprida as condições descritas no anteprojeto de lei 03/2018. 
Quanto à técnica legislativa, o projeto de lei reveste-se de boa 
técnica, linguagem e forma, para adentrar ao ordenamento jurídico municipal. 
Caso seja aprovado o projeto de lei deverá observar o prazo de 
365 dias para que entre em vigor, a fim de que os estabelecimentos comerciais localizados em 
nosso município possam adaptar seu negócio às exigências do texto do presente anteprojeto de 
lei 03/2018. 
Assim, não existe razão legal para impedir a sua aprovação, 
sendo sua técnica legislativa perfeita, nos termos da Lei Orgânica do Municipal. 
III -- VOTO DO RELATOR 
PODER LEGISLATIVO - ITAUNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ • 
Situado na Avenida Brasil, n°. 883 
CEP — 87980-000 — Centro — Ruim do Sul — PR 
Fone: (44) 3436-1659 
http://www.itaunadosul.pr.leg.br / CNPJ: 80.611.635/0001-64 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de disciplina legal, 
jurídica e boa técnica legislativa, nos termos acima descritos. Por este motivo, voto pelo 
acolhimento da proposição. 
Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2018. 
Vereadora ROSAI MARIA FRANCISCO 
Relatara 
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IV — VOTO DA COMISSÃO 
Reunida a Comissão, presentes o senhor Presidente em exercício 
da comissão, Silvio de Mazzi dos Santos, a senhora Relatora Rosana Maria Francisco e o Senhor 
Edson Moreira Guimarães, membro, votaram ( ) favpravelmente pelo parecer da relatora ( ) 
contrário ao parecer da relatora. 
Sala das Comissões, 05 Ue dezembro de 2018. 
Vereador SILVIO D MAZZI :00S SANTOS 
Presidente da Comissão de Leg leção, J' ustiça e Redação Final 
Vereadora ROSA ARIA FRANCISCO 
Relatora 
Vereador EDSON MOREIRA GUIMARÃES 
Membro 
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PROJETO DE LEI N° 3/2018 
-;AMARA MUNI 1PAL DL &UNA DO Si.1 
APROVADO EiVI ja-OISCUSSA0 E 
VOTAÇÃO OS 1 11 O' POR 
__VOTO; PAvORPOtS +0 VOTOS 
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AUSENTES 
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CÃNÍTARA MUNÍCiPAL tiL ITAUNA DO SUL 
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vOTAÇÃO1.,(, 1 _04Pb 41 POR 3 vOTOS PAVO,,P,VEIS,......Q. VOTOS 
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SÚMULA — Veda o uso de cachimbo 
conhecido como "NARGUILÉ" em 
locais públicos, no Município de Itaúna 
do Sul, Estado do Paraná, por qualquer 
pessoa e sua comercialização para 
menores de 18 anos, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e 
eu, Celso lnocêncio Leite, presidente do Poder Legislativo municipal, 
encaminho para sanção governamental o seguinte projeto de lei: 
Artigo 1° Fica proibido o uso de cachimbo conhecido como NARGUILÉ em locais 
públicos, no Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, por qualquer pessoa, e a sua 
comercialização aos menores de 18 (dezoito) anos. 
Parágrafo 1° Para fins do disposto no caput desse artigo, entende-se por local público, 
ruas, praças, áreas de lazer, espaços esportivos, parques e qualquer local aonde houver 
concentração ou aglomeração de pessoas. 
Parágrafo 2° Aplica-se a proibição disposta no "caput" deste artigo aos ambientes de 
uso coletivo privado, total ou parcialmente fechados, em qualquer dos seus lados, por 
parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou 
circulação de pessoas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situada na Avenida Brasil, n°. 883 
CEP — 87980-000 — Centro — Itatina do Sul — PR 
Fone: (44) 3436-1659 / http://www.itaunadosul.pr.leg.br 
Parágrafo 30 Para fins desta lei, a expressão "ambientes de uso coletivo privado" 
compreende, dentre outros: bares, lanchonetes, restaurantes, supermercados e similares, 
ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de lazer, de esporte ou de entretenimento e 
áreas comuns de estacionamentos. 
Parágrafo 4° Ficam isentos da aplicação desta lei os locais que comercializam o 
produto, inclusive o fumo e demais componentes para o uso de "NARGUILÉ", desde 
que possuam espaço reservado e exclusivamente destinado ao consumo do 
"NARGUILÉ", em ambiente com condições de isolamento, ventilação ou exaustão do 
ar que impeça, a contaminação dos demais ambientes, ficam obrigados a solicitar o 
documento de identidade que comprove a maioridade do comprador, sendo proibida a 
entrada ou permanência de menores de 18 (dezoito) anos, ainda que acompanhado por 
responsável legal. 
Parágrafo 5
0 Em caso de flagrante uso do "NARGUILÉ", em local público, será feita a 
apreensão dos instrumentos. 
Artigo 2° O descumprimento dos dispostos dessa lei, por parte dos estabelecimentos 
implicará sucessivamente na aplicação de multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos 
reais), e em caso de reincidência, a multa será de R$ 1.000,00 (hum mil reais), e por fim 
haverá cassação do alvará de funcionamento. 
Parágrafo 10 A fiscalização para o cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos 
competentes. 
Parágrafo 2° O valor disposto no caput deste artigo será reajustado pelo índice de 
preços ao consumidor amplo -- IPCA, ou outro superveniente. 
Parágrafo 3° Os valores provenientes da aplicação de penalidades previstas nesta lei 
poderão ser revertidos em favor da Secretaria da Saúde Municipal e em ações e 
campanhas educativas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situada na Avenida Brasil, n°. 883 
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul — PR 
Fone: (44) 3436-1659 / http://www.itaunadosul.prleg.br 
Artigo 30 Quando se tratar de menores flagrados , em locais públicos usando 
"NARGUILÉ", estes deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar, devendo ainda 
punir por negligência, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente, e demais 
legislações pertinentes, os pais ou responsáveis dos menores infratores. 
Artigo 4° Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente lei em até 360 
dias, a contar da data da sua publicação. Designando aos seus órgãos competentes a 
forma de fiscalização e cumprimento dessa Lei. 
Artigo 50 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul-PR. 19 de fevereiro de 2019. 
Ce ci. Leite. 
Presidente o Legislativo 
JUSTIFICATIVA 
Esse Projeto de Lei proíbe a venda e a comercialização de cachimbo de 
água, conhecido como narguilé, a menores de 18 (dezoito) anos, vem a garantir a saúde 
dos menores, pois, a utilização do narguilé contribui o surgimento de doenças 
respiratórias, coronarianas e tipos de câncer como o de garganta, boca, pulmão, 
leucemia e doenças cardíacas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAISA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situada na Avenida Brasil, n°. 883 
CEP — 87980-000 — Centro — liai:ma do Sul — PR 
Fone: (44) 3436-1659 / http://www.itaunadosul.pr.leg.br 
Importante notar que a embalagem do narguilé não possui as advertências 
de riscos à saúde, conforme dados do Ministério da Saúde retirados do sítio eletrônico 
<httn://apns.who int/iri s/bitstream/handle/10665/161991/9789241508469-
nor.ndf,i sessionid=0A2D03443C87872CBC016EC2F0DOFBFA?sequence=5>, o que 
corrobora ao presente anteprojeto de lei. 
Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) demonstram justamente o 
quanto prejudicial .é a utilização do narguilé. "Uma sessão de narguilé, que dura em 
média 20 a 80 minutos, corresponde a fumaça de aproximadamente 100 cigarros. No 
Brasil, segundo o recorte da PNS, dos cerca de 212 mil usuários de narguilé no país, 
112 mil (53%) fumam esporadicamente, enquanto 27,5 mil (13%) fazem uso uma vez 
por mês, 57,2 mil (27%) semanalmente e 14,8 mil (7%) afirmam realizar o consumo 
diariamente". 
Conforme a Lei n°. 8.609, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente - ECA), em seu artigo 243, indica que tanto a utilização quanto o 
fornecimento, de forma onerosa ou não, de qualquer substância que possa causar 
dependência fisica ou química, gera penalidade de detenção, de 2 anos a 4 anos e multa, 
pois, o menor, está resguardado por lei ao zelo, manutenção e cuidado do Estado, papel 
que pode ser direcionado a essa Câmara. Diante o exposto, peço o apoio para sua 
aprovação junto aos nobres integrantes deste Parlamento Municipal. 

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