CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE Ne co o3/2013
Dispõe Sobre: Ki 3 V G
Iniciativa do:
Dado para ordem do dia em.
ia Discussão em
2a Discussão em
Emendas oferecidas
Às Comissões Permanentes em
Concessão de Urgência Especial em
Encaminhado ao Executivo conf. Oficio n°
OBSERVAÇÕES: DIGITALIZADO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, n°. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul — PR
Fone: (44) 3436-1659 / http://www.itaunadosul.prieg.br
ANTEPROJETO DE LEI N° 3/2018
SÚMULA — Veda o uso de cachimbo
conhecido como "NARGUILÉ" em
locais públicos, no Município de Itaúna
do Sul, Estado do Paraná, por qualquer
pessoa e sua comercialização para
menores de 18 anos, e dá outras
providências.
Artigo 1° Fica proibido o uso de cachimbo conhecido como NARGUILÉ em locais
públicos, no Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, por qualquer pessoa, e a sua
comercialização aos menores de 18 (dezoito) anos.
Parágrafo 1° Para fins do disposto no caput desse artigo, entende-se por local público,
ruas, praças, áreas de lazer, espaços esportivos, parques e qualquer local aonde houver
concentração ou aglomeração de pessoas.
Parágrafo 2° Aplica-se a proibição disposta no "caput" deste artigo aos ambientes de uso
coletivo privado, total ou parcialmente fechados, em qualquer dos seus lados, por parede,
divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de
pessoas.
Parágrafo 3° Para fins desta lei, a expressão "ambientes de uso coletivo privado"
compreende, dentre outros: bares, lanchonetes, restaurantes, supermercados e similares,
ambientes de tr` abalho, de estudo, de cultura, de lazer, de esporte ou de entretenimento e
áreas comuns de estacionamentos.
ITAIYNA DO D1,J---,
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAONA po,su
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Parágrafo 4° Ficam isentos da aplicação desta lei os locais que comercializam o produto,
inclusive o fumo e demais componentes para o uso de "NARGUILÉ", desde que possuam
espaço reservado e exclusivamente destinado ao consumo do "NARGUILÉ",
ambiente com condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeça, a
contaminação dos demais ambientes, ficam obrigados
identidade que comprove a maioridade do comprador,
permanência de menores de 18 (dezoito) anos, ainda que
legal.
a solicitar o documento de
sendo proibida a entrada ou
acompanhado por responsável
Parágrafo 5° Em caso de flagrante uso do "NARGUILÉ", em local público, será feita a
apreensão dos instrumentos.
Artigo 2° O descumprimento dos dispostos dessa lei, por parte dos estabelecimentos
implicará sucessivamente na aplicação de multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais), e em caso de reincidência, a multa será de R$ 1.000,00 (hum mil reais), e por fim
haverá cassação do alvará de funcionamento.
Parágrafo 1° A fiscalização para o cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos
competentes.
Parágrafo 2° O valor disposto no caput deste artigo será reajustado pelo índice de preços
ao consumidor amplo — IPCA, ou outro superveniente.
Parágrafo 3° Os valores provenientes da aplicação de penalidades previstas nesta 1
poderão ser revertidos em favor da Secretaria da Saúde Municipal e em ações
campanhas educativas.
Artigo 3° Quando se tratar de menores flagrados em locais públicos usando
"NARGUILÉ", estes deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar, devendo ainda
punir por negligência, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente, e demais
legislações pertinentes, os pais ou responsáveis dos menores infratores.
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Artigo 4° Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente lei em até 360
dias, a contar da data da sua publicação. Designando aos seus órgãos competentes a forma
de fiscalização e cumprimento dessa Lei.
Artigo 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
ItaUna do Sul, 19 outubro de 2018.
FAETE ZOWT
Vereador da Câmara Municipal de batina do Sul
4.0
ADR ANO DE MiIZZ1 SOTTORIVA
Presidente — Poder Legislativo Itatina do Sul/PR
SILVIO DE MAZZI DOS SANTOS
Vereador da Câmara Municipal de Itaima do Sul
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Esse Projeto de Lei proíbe a venda e a comercialização de cachimbo de água,
conhecido como narguilé, a menores de 18 (dezoito) anos, vem a garantir a saúde dos
menores, pois, a utilização do narguilé contribui o surgimento de doenças respiratórias,
coronarianas e tipos de câncer como o de garganta, boca, pulmão, leucemia e doenças
cardíacas.
Importante notar que a embalagem do narguilé não possui as advertências de
riscos à saúde, conforme dados do Ministério da Saúde retirados do sítio eletrônico
<http://apps.who Int/irisibitstream/handle/10665/161991/9789241508469-
porrodflisessionid=0A2D03443C87872CBC016EC2F0DOFBFA?sequence=5>, o que
corrobora ao presente anteprojeto de lei.
Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) demonstram justamente o
quanto prejudicial é a utilização do narguilé. "Uma sessão de narguilé, que dura em média
20 a 80 minutos, corresponde a fumaça de aproximadamente 100 cigarros. No Brasil,
segundo o recorte da PNS, dos cerca de 212 mil usuários de narguilé no país, 112 mil
(53%) fumam esporadicamente, enquanto 27,5 mil (13%) fazem uso uma vez por mês,
57,2 mil (27%) semanalmente e 14,8 mil (7%) afirmam realizar o consumo diariamente".
Conforme a Lei n°. 8.609, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA), em seu artigo 243, indica que tanto a utilização quanto o
fornecimento, de forma onerosa ou não, de qualquer substância que possa causar
dependência física ou química, gera penalidade de detenção, de 2 anos a 4 anos e multa,
pois, o menor, está resguardado por lei ao zelo, manutenção e cuidado do Estado, papel
que pode ser direcionado a essa Câmara. Diante o exposto, peço o apoio para sua
aprovação junto aos nobres integrantes deste Parlamento Municipal.
PODER LEGISLATIVO
ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
AV BRASIL, 883 CEP 8'7980-000 FONE 3436-1659
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
PARECER JURÍDICO
O presente anteprojeto de lei 03/2018, de iniciativa dos vereadores Adryano de
Mazzi Sottoriva, Lafaete Zowtyi e do vereador Silvio de Mazzi dos Santos, busca regulamentar o
uso do chachimbo de água egípcia conhecido como Narquilé no Município de ltaúna do Sul.
O texto em voga proíbe o uso do cachimbo em órgãos públicos e privados que
envolvem aglomeração de pessoas, bem como proíbe a entrada de menores de idade nos locais
que comercializam o produto.
O texto do projeto de lei n° 03/2018 encontra-se em conformidade com as normas
estabelecidas na Constituição Federal (art. 30, I c/c art. 24, VI e XII) e as demais leis
inconstitucionais (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 9.294/1996 e Lei Estadual
n° 16.758/2010.
Desta forma, analisados os pontos já elencados, encontrando-se todos cumpridos,
esta assessoria jurídica não vislumbra qualquer indício de ilegalidade ou inconstitucionalidade
neste projeto de lei, sendo este um parecer técnico, de cunho jurídico, que de modo algum
vincula o plenário da Casa de Leis ou o julgamento a ser realizado pelos egrégios vereadores.
Poderá ser apreciado o anteprojeto, discutido e votado pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, em sendo aprovada pela comissão permanente deverá ser
votada em plenário, sendo quorum necessário para sua aprovação a maioria simples ou relativa,
em duas sessões legislativas, nos termos do Regimento Interno.
E o parecer.
Sala da Assessoria Jurídica, 20,de novembro de 2018.
Fernanda Roberta Sasso Mello
Procuradora Jurídica
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Súmula: Parecer ao Anteprojeto de Lei n° 03/2018, que "veda o
uso de cachimbo conhecido como Narguilé em locais públicos,
no Município de liai:ma do Sul, Estado do Paraná, por qualquer
pessoa e sua comercialização para menores de 18 anos, e dá
outras providências".
1— RELATÓRIO
Trata-se do Anteprojeto de Lei n° 03/2018, que "veda o uso de
cachimbo conhecido como Narguilé em locais públicos, no Município de Itaúna do Sul, Estado
do Paraná, por qualquer pessoa e sua comercialização para menores de 18 anos, e dá outras
providências".
De autoria dos vereadores Adryano de Ma77i Sottoriva, Lafaete
Zowtyi e Silvio de Mazzi dos Santos, a matéria é oportuna e rnerecç ser discutida por esta
Comissão.
O parecer jurídico foi favorável ao presente anteprojeto.
Passo à análise.
II- ANÁLISE
O projeto de lei 03/2018 descreve a proibição do uso do
cachimbo conhecido por Narguilé em locais públicos e particulares que envolvem aglomeração
de pessoas.
O anteprojeto de lei regulamenta a comercialização do cachimbo.
O estabelecimento comercial deverá ter a ventilação adequada para que seus clientes possam
fumá-lo em seu interior. O local de comercialização deve ter placas sinalizando a proibição de
sua comercialização e uso do produto por menores de idade.
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A iniciativa do projeto de lei encontra-se amoldada à legislação
local, vez que não envolve orçamento público.
Importante que nosso Município regulamente o uso do Narguilé
já que tem se mostrado popular entre os jovens. Os malefícios que esse produto fumígeno causa
à saúde não tem sido divulgado com a ampla publicidade necessária, o que justifica o texto do
presente anteprojeto de lei.
A Constituição Federal, por meio do artigo 30, inciso 1 autoriza
a legislação municipal que trate sobre assunto de interesse do Município, como no caso em tela,
já que há rumores que jovens de nossa cidade já tenham sofrido problemas de saúde ocasionados
pelo uso desse cachimbo.
O artigo 24, incisos XV e XII, da Constituição Federal também
autoriza a competência em âmbito municipal da proteção à infância e juventude, conforme
converge com o texto desse anteprojeto de lei.
Nota-se que a legislação federal e estadual tem abordado o
assunto por meio da Lei Federal n° 9.294/96 que aborda as restrições do uso e da propaganda de
produtos fumigenos. O Estatuto da Criança e do Adolescente também disciplinou a proibição da
venda desse produto e seus acessórios por causarem dependência física ou psíquica. A lei estadual
16.758/2010 também proíbe a venda do narguilé a crianças e adolescentes.
Assim, não se visualiza qualquer impedimento legal de que esse
tema seja regulamentado na esfera municipal.
Desse modo, a propositura encontra-se mais restritiva que as
demais normas (federal e estadual), inclusive prevendo a aplicação de multa. caso não seja
cumprida as condições descritas no anteprojeto de lei 03/2018.
Quanto à técnica legislativa, o projeto de lei reveste-se de boa
técnica, linguagem e forma, para adentrar ao ordenamento jurídico municipal.
Caso seja aprovado o projeto de lei deverá observar o prazo de
365 dias para que entre em vigor, a fim de que os estabelecimentos comerciais localizados em
nosso município possam adaptar seu negócio às exigências do texto do presente anteprojeto de
lei 03/2018.
Assim, não existe razão legal para impedir a sua aprovação,
sendo sua técnica legislativa perfeita, nos termos da Lei Orgânica do Municipal.
III -- VOTO DO RELATOR
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Em face do exposto, o projeto reveste-se de disciplina legal,
jurídica e boa técnica legislativa, nos termos acima descritos. Por este motivo, voto pelo
acolhimento da proposição.
Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2018.
Vereadora ROSAI MARIA FRANCISCO
Relatara
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IV — VOTO DA COMISSÃO
Reunida a Comissão, presentes o senhor Presidente em exercício
da comissão, Silvio de Mazzi dos Santos, a senhora Relatora Rosana Maria Francisco e o Senhor
Edson Moreira Guimarães, membro, votaram ( ) favpravelmente pelo parecer da relatora ( )
contrário ao parecer da relatora.
Sala das Comissões, 05 Ue dezembro de 2018.
Vereador SILVIO D MAZZI :00S SANTOS
Presidente da Comissão de Leg leção, J' ustiça e Redação Final
Vereadora ROSA ARIA FRANCISCO
Relatora
Vereador EDSON MOREIRA GUIMARÃES
Membro
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PROJETO DE LEI N° 3/2018
-;AMARA MUNI 1PAL DL &UNA DO Si.1
APROVADO EiVI ja-OISCUSSA0 E
VOTAÇÃO OS 1 11 O' POR
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AUSENTES
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CÃNÍTARA MUNÍCiPAL tiL ITAUNA DO SUL
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vOTAÇÃO1.,(, 1 _04Pb 41 POR 3 vOTOS PAVO,,P,VEIS,......Q. VOTOS
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SÚMULA — Veda o uso de cachimbo
conhecido como "NARGUILÉ" em
locais públicos, no Município de Itaúna
do Sul, Estado do Paraná, por qualquer
pessoa e sua comercialização para
menores de 18 anos, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e
eu, Celso lnocêncio Leite, presidente do Poder Legislativo municipal,
encaminho para sanção governamental o seguinte projeto de lei:
Artigo 1° Fica proibido o uso de cachimbo conhecido como NARGUILÉ em locais
públicos, no Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, por qualquer pessoa, e a sua
comercialização aos menores de 18 (dezoito) anos.
Parágrafo 1° Para fins do disposto no caput desse artigo, entende-se por local público,
ruas, praças, áreas de lazer, espaços esportivos, parques e qualquer local aonde houver
concentração ou aglomeração de pessoas.
Parágrafo 2° Aplica-se a proibição disposta no "caput" deste artigo aos ambientes de
uso coletivo privado, total ou parcialmente fechados, em qualquer dos seus lados, por
parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou
circulação de pessoas.
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Parágrafo 30 Para fins desta lei, a expressão "ambientes de uso coletivo privado"
compreende, dentre outros: bares, lanchonetes, restaurantes, supermercados e similares,
ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de lazer, de esporte ou de entretenimento e
áreas comuns de estacionamentos.
Parágrafo 4° Ficam isentos da aplicação desta lei os locais que comercializam o
produto, inclusive o fumo e demais componentes para o uso de "NARGUILÉ", desde
que possuam espaço reservado e exclusivamente destinado ao consumo do
"NARGUILÉ", em ambiente com condições de isolamento, ventilação ou exaustão do
ar que impeça, a contaminação dos demais ambientes, ficam obrigados a solicitar o
documento de identidade que comprove a maioridade do comprador, sendo proibida a
entrada ou permanência de menores de 18 (dezoito) anos, ainda que acompanhado por
responsável legal.
Parágrafo 5
0 Em caso de flagrante uso do "NARGUILÉ", em local público, será feita a
apreensão dos instrumentos.
Artigo 2° O descumprimento dos dispostos dessa lei, por parte dos estabelecimentos
implicará sucessivamente na aplicação de multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais), e em caso de reincidência, a multa será de R$ 1.000,00 (hum mil reais), e por fim
haverá cassação do alvará de funcionamento.
Parágrafo 10 A fiscalização para o cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos
competentes.
Parágrafo 2° O valor disposto no caput deste artigo será reajustado pelo índice de
preços ao consumidor amplo -- IPCA, ou outro superveniente.
Parágrafo 3° Os valores provenientes da aplicação de penalidades previstas nesta lei
poderão ser revertidos em favor da Secretaria da Saúde Municipal e em ações e
campanhas educativas.
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Situada na Avenida Brasil, n°. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul — PR
Fone: (44) 3436-1659 / http://www.itaunadosul.prleg.br
Artigo 30 Quando se tratar de menores flagrados , em locais públicos usando
"NARGUILÉ", estes deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar, devendo ainda
punir por negligência, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente, e demais
legislações pertinentes, os pais ou responsáveis dos menores infratores.
Artigo 4° Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente lei em até 360
dias, a contar da data da sua publicação. Designando aos seus órgãos competentes a
forma de fiscalização e cumprimento dessa Lei.
Artigo 50 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul-PR. 19 de fevereiro de 2019.
Ce ci. Leite.
Presidente o Legislativo
JUSTIFICATIVA
Esse Projeto de Lei proíbe a venda e a comercialização de cachimbo de
água, conhecido como narguilé, a menores de 18 (dezoito) anos, vem a garantir a saúde
dos menores, pois, a utilização do narguilé contribui o surgimento de doenças
respiratórias, coronarianas e tipos de câncer como o de garganta, boca, pulmão,
leucemia e doenças cardíacas.
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ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, n°. 883
CEP — 87980-000 — Centro — liai:ma do Sul — PR
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Importante notar que a embalagem do narguilé não possui as advertências
de riscos à saúde, conforme dados do Ministério da Saúde retirados do sítio eletrônico
<httn://apns.who int/iri s/bitstream/handle/10665/161991/9789241508469-
nor.ndf,i sessionid=0A2D03443C87872CBC016EC2F0DOFBFA?sequence=5>, o que
corrobora ao presente anteprojeto de lei.
Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) demonstram justamente o
quanto prejudicial .é a utilização do narguilé. "Uma sessão de narguilé, que dura em
média 20 a 80 minutos, corresponde a fumaça de aproximadamente 100 cigarros. No
Brasil, segundo o recorte da PNS, dos cerca de 212 mil usuários de narguilé no país,
112 mil (53%) fumam esporadicamente, enquanto 27,5 mil (13%) fazem uso uma vez
por mês, 57,2 mil (27%) semanalmente e 14,8 mil (7%) afirmam realizar o consumo
diariamente".
Conforme a Lei n°. 8.609, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA), em seu artigo 243, indica que tanto a utilização quanto o
fornecimento, de forma onerosa ou não, de qualquer substância que possa causar
dependência fisica ou química, gera penalidade de detenção, de 2 anos a 4 anos e multa,
pois, o menor, está resguardado por lei ao zelo, manutenção e cuidado do Estado, papel
que pode ser direcionado a essa Câmara. Diante o exposto, peço o apoio para sua
aprovação junto aos nobres integrantes deste Parlamento Municipal.