| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-05-13 |
| Ementa | Altera o artigo 50 da Lei Municipal n° 624/2008, que cria o Conselho Municipal dos direitos do idoso e dá outras providências, o qual passará a ter a redação descrita na presente lei. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.lar CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. OFÍCIO N°. 024/2019- AJ/PM/IS ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI N°013/2019 Excelentíssimo Senhor Presidente: Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do presente, para encaminhar à Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI N°. 013/2019, que busca alterar o artigo 5° da Lei Municipal n° 624/2008, que cria o Conselho Municipal dos direitos do idoso e dá outras providências, o qual passará a ter nova redação. Solicitamos que a apreciação e a deliberação do referido Anteprojeto de Lei, seja em CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, para atender as necessidades da administração e os anseios de nossa ordeira população. Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exa e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. 1taúna do Sul (PR), 13 de maio de 2019. Atenciosamente, EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal EXCELENTISSIMO SENHOR CELSO LEITE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ITAUNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ Avenida Brasil, n2 883 - CEP: 87980-000 Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. MENSAGEM ANEXA AO ANTEPROJETO DE LEI N° 013/2019 Senhor Presidente, Segue para discussão, votação e aprovação desta Casa Legislativa, o ANTEPROJETO DE LEI N° 013/2019, o qual busca alterar o artigo 5° da Lei Municipal n° 624/2008, que cria o Conselho Municipal dos direitos do idoso e dá outras providências. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política da pessoa idosa, vinculado à Secretaria de Assistência Social de Itaúna do Sul. Compete a ele supervisionar, acompanhar, avaliar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a política municipal da pessoa idosa, observada a legislação em vigor; estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação dos recursos públicos federais, estaduais e municipais destinados à política municipal da pessoa idosa, em suas diversas áreas; entre outras atribuições. A proposta legislativa busca alterar a composição do Conselho Municipal do Idoso, adequando à realidade do nosso Município. Segundo Escritório Regional, o Legislativo não pode fazer parte do o Conselho Municipal do Idoso porque o Legislativo é um órgão que legisla, que elabora as leis, as vilas rurais não atendem especificamente o atendimento idosos e a APMI também não é uma entidade que atenda os idosos e sim a família como um todo. Por esses motivos solicitamos a retirada das entidades. Isso posto, Senhores Vereadores, esperamos que Vossas Senhorias possam aquilatar da importância das iniciativas do Conselho Municipal do Idoso que com essa inovação pretende avançar e criar uma expectativa melhor para a terceira idade do nosso Município, que a cada dia que passa está se organizando mais e melhor, para que os idosos tenham um padrão de vida mais humano, com mais bem-estar e que possam gozar da felicidade de uma existência bem vivida. Assim sendo, esperamos que o presente Anteprojeto de Lei seja bem estudado, analisado, após debatido e apreciado favoravelmente, com augúrios de uma jornada repleta de êxito em prol da grandeza de nossa comuna. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itanna do Sul, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (13/05/2019). 1 EVANDR e MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI N° 013/2019 De 13 de Maio de 2019 SÚMULA: Altera o artigo 50 da Lei Municipal n° 624/2008, que cria o Conselho Municipal dos direitos do idoso e dá outras providências, o qual passará a ter a redação descrita na presente lei. O Prefeito Municipal de Itanna do Sul, estado do Paraná, Senhor EVANDRO MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta ao poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI: Art. 1° - O artigo 5 0 da Lei Municipal 624 de 30 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5 0 - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será composto por seis membros e sendo que para cada titular haverá um suplente, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, assim discriminados: 1- três representantes de Idosos Usuários diretamente ligados à defesa ou ao atendimento ao idoso, eleitos na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; - três representantes do Poder Público local, assim distribuído: a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/000143 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Parágrafo Único: Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso com função consultiva e fiscalizadora, o Ministério Público do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Paraná, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo Municipal e as sociedades civis organizadas. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal n° 1.263/2018 e qualquer outra disposição em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (13/05/2019). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal ITAÚNA DO SUL PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659 ITAISA DO SUL - PARANÁ PARECER JURÍDICO ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5°, DA LEI MUNICIPAL N° 624/2018 — REQUISITOS LEGAIS — PARCIALMENTE PRESENTES — VIABILIDADE PARCIAL. I RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei n° 13/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal visando à alteração do artigo 5°, da Lei Municipal n° 624/2018, que trata sobre a constituição e composição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. É o breve relatório. II FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto de lei busca alterar o artigo 5° da Lei Municipal n° 624/2008, sobre a alteração de lei, importante tecer algumas considerações. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prescreve a necessidade de criação de nova lei quando se objetiva alterar texto de artigo de lei em vigor, conforme prevê o artigo 1°, § 4°, do Decreto-Lei 4.657/1942, o qual sofreu alterações pela Lei n° 12.376/2010, dessa forma o teor formal do presente projeto de lei encontra-se apto. Quanto à urgência do presente projeto de lei não restou devidamente justificada, competindo aos vereadores investigarem o motivo de tal urgência, ou derrubá-la, e enviar o presente projeto de lei para as comissões permanentes correspondentes. Dessa forma passo a analisar o motivo da presente alteração da Lei Municipal 624/2008, No que tange ao conteúdo da alteração do artigo 5° da Lei Municipal n° 13/2019 observa-se que a atual redação do artigo é a seguinte: "Art. 5' O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será composto por dez membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, assim discriminados: ' , I— cinco representantes de organizações não-governamentais de âmbito municipal diretamente ligados à defesa ou ao atendimento ao idoso, legalmente constituídas e em funcionamento, eleitos na Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, oriundos dos seguintes segmentos: a) um representante da Associação Comunitária da Vila Rural Nossa Senhora do Rocio; b) um representante da Associação Comunitária da Vila Rural Nossa Senhora Aparecida, c) um representante do grupo da terceira idade do município; d) dois representante de idosos usuários; II - cinco representantes do Poder Público local, assim distribuídos: a) um representante do Departamento Municipal de Desenvolvimento Social; b) um representante do Departamento Municipal da Cultura; c) um representante do Departamento Municipal de Educação; d) um representante do Departamento Municipal de Saúde; e) um representante do Legislativo Municipal." Por outro lado, o anteprojeto de Lei 013/2019 busca diminuir quatro membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso como assevera: "Art. 1° - O artigo 5° da Lei Municipal 624 de 30 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5° O Conselho Municipal dos Direitos do Idosos será composto por seis membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, assim discriminados: I — três representantes de Idosos Usuários, diretamente ligados à defesa ou ao atendimento ao idoso, eleitos na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; II — três representantes do Poder Público local, assim distribuído: a) b) c) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; um representante da Secretaria Municipal de Saúde; Parágrafo Único: Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso com função consultiva e fiscalizadora, o Ministério Público do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Paraná, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo Municipal e as sociedades civis organizadas " Quanto ao conteúdo material do anteprojeto de lei observam-se algumas supressões. Vejamos: a) a participação do membro do Poder Legislativo do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, nesse caso, a justificativa anexa à presente mensagem é porque o Escritório Regional informou que foge da função do Poder Legislativo. De fato é função do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo e qualquer entidade que receba recursos públicos, como é o caso do Conselho Municipal do Idoso. No entanto, quanto à composição de tal conselho, de fato não há necessidade de o Poder Legislati 41 ser membro, vez que tem legitimidade constitucional de fiscalizá-la, conforme constou no parágrafo único, do anteprojeto de lei. Nota-se a supressão das Vilas Rurais, sob o argumento de que de fato elas não atendem especificamente os idosos, nesse caso competem aos vereadores dessa Casa de Leis investigar tal informação. Por outro lado, tais Vilas Rurais, por serem sociedades civis organizadas, se estiverem devidamente regularizadas, podem participar das reuniões, conforme constou no parágrafo único, da alteração do artigo 5°, da Lei 624/2008. O artigo 6°, da Lei n° 8.842/1994 descreve que a composição dos membros do Conselho Municipal do Idoso deverá ser paritária entre entidades públicas e organizações representativas da sociedade ligadas à área dos direitos sociais do idoso. Nesse caso compete aos edis vereadores, inclusive a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final investigarem as finalidades das associações que fazem parte da composição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, se elas buscam assegurar ou não os direitos sociais dos idosos do Município de ltaúna do Sul. Assim, observa-se possível a supressão do Poder Legislativo como membro do Conselho Municipal do Idoso, vez que não altera sua função típica constitucional de fiscalizar o Poder Executivo, inclusive as entidades que recebem verbas públicas. Quanto à supressão das Vilas Rurais como membros do Conselho Municipal do Idoso compete aos vereadores investigarem se tais entidades tem a função específica de tutelar o direito do idoso ou não, caso não haja previsão expressa no estatuto de tais Vilas Rurais, não há qualquer óbice tal supressão, vez elas podem continuar fiscalizando e participar das reuniões, como sociedade civil organizada, conforme constou no projeto de lei 013/2019. III PARECER Em análise, de cunho estritamente jurídico, constatou-se que o projeto de lei n° 013/2019 encontra-se em conformidade com as normas estabelecidas na Constituição Federal (art. 30, I; art. 166; art. 167 e 204) e pela Lei Federal n° 8.842/1994, observando a ressalva descrita acima, em relação à supressão das Vilas Rurais. Desta forma, esta assessoria jurídica não vislumbra indício de ilegalidade ou inconstitucionalidade neste projeto de lei, sendo este um parecer técnico, de cunho jurídico, que de modo algum vincula o plenário da Casa de Leis ou o julgamento a ser realizado pelos egrégios vereadores. É o parecer. Sala da Assessoria Jurídica, 20 de maio de 2019. Fernanda Ro erta Sasso Mello Procuradora Jurídica di• PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.468.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI N° 013/2019 De 13 de Maio de 2019 SÚMULA: Altera o artigo 5° da Lei Municipal n° 624/2008, que cria o Conselho Municipal dos direitos do idoso e dá outras providências, o qual passará a ter a redação descrita na presente lei. O Prefeito Municipal de hal:ma do Sul, estado do Paraná, Senhor EVANDRO MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta ao poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI: Art. 1° - O artigo 50 da Lei Municipal 624 de 30 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5 0 - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será composto por seis membros e sendo que para cada titular haverá um suplente, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, assim discriminados: 1- três representantes de Idosos Usuários diretamente ligados à defesa ou ao atendimento ao idoso, eleitos na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; - três representantes do Poder Público local, assim distribuído: a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência &Cal; b) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/000143 E-mail: prnis@vsp.corn.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Parágrafo Único: Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso com função consultiva e fiscalizadora, o Ministério Público do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Paraná, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo Municipal e as sociedades civis organizadas. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal n° 1.263/2018 e qualquer outra disposição em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (13/05/2019). r EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 76.458.836/000143 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI N° 013/2019 De 13 de Maio de 2019 SÚMULA: Altera o artigo 5° da Lei Municipal n° 624/2008, que cria o Conselho Municipal dos direitos do idoso e dá outras providências, o qual passará a ter a redação descrita na presente lei. O Prefeito Municipal de Itaiina do Sul, estado do Paraná, Senhor EVANDRO MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta ao poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI: Art. 1° - O artigo 5° da Lei Municipal 624 de 30 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5 0 - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será composto por seis membros e sendo que para cada titular haverá um suplente, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, assim discriminados: 1- três representantes de Idosos Usuários diretamente ligados à defesa ou ao atendimento ao idoso, eleitos na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; - três representantes do Poder Público local, assim distribuído: a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Sõtial; b) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde; /c1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883- Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Parágrafo Único: Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso com função consultiva e fiscalizadora, o Ministério Público do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Paraná, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo Municipal e as sociedades civis organizadas. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal n° 1.263/2018 e qualquer outra disposição em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (13/05/2019). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal a. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 76.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.corn.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI N° 013/2019 De 13 de Maio de 2019 SÚMULA: Altera o artigo 50 da Lei Municipal n° 624/2008, que cria o Conselho Municipal dos direitos do idoso e dá outras providências, o qual passará a ter a redação descrita na presente lei. O Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná, Senhor EVANDRO MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta ao poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI: Art. 10 - O artigo 50 da Lei Municipal 624 de 30 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 50 - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será composto por seis membros e sendo que para cada titular haverá um suplente, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, assim discriminados: I — três representantes de Idosos Usuários diretamente ligados à defesa ou ao atendimento ao idoso, eleitos na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; II — três representantes do Poder Público local, assim distribuído: a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência &Mal,. b) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura,. c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde; •Ik PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/000143 E-mall: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Parágrafo Único: Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso com função consultiva e fiscalizadora, o Ministério Público do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Paraná, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo Municipal e as sociedades civis organizadas. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal n° 1.263/2018 e qualquer outra disposição em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (13/05/2019). t EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/000133 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI N° 013/2019 De 13 de Maio de 2019 SÚMULA: Altera o artigo 5° da Lei Municipal n° 624/2008, que cria o Conselho Municipal dos direitos do idoso e dá outras providências, o qual passará a ter a redação descrita na presente lei. O Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná, Senhor EVANDRO MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta ao poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI: Art. 1° - O artigo 5° da Lei Municipal 624 de 30 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5 0 - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será composto por seis membros e sendo que para cada titular haverá um suplente, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, assim discriminados: I - três representantes de Idosos Usuários diretamente ligados à defesa ou ao atendimento ao idoso, eleitos na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; II - três representantes do Poder Público local, assim distribuído: a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Sotial; b) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.corn.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Parágrafo Único: Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso com função consultiva e fiscalizadora, o Ministério Público do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Paraná, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo Municipal e as sociedades civis organizadas. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal n° 1.263/2018 e qualquer outra disposição em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (13/05/2019). .1v41( EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI N° 013/2019 De 13 de Maio de 2019 SÚMULA: Altera o artigo 50 da Lei Municipal n° 624/2008, que cria o Conselho Municipal dos direitos do idoso e dá outras providencias, o qual passará a ter a redação descrita na presente lei. O Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná, Senhor EVANDRO MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta ao poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI: Art. 10 - O artigo 5° da Lei Municipal 624 de 30 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 50 - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será composto por seis membros e sendo que para cada titular haverá um suplente, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, assim discriminados: 1- três representantes de Idosos Usuários diretamente ligados à defesa ou ao atendimento ao idoso, eleitos na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; II - três representantes do Poder Público local, assim distribuído: a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência &Mal,. b) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura,. c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde; 7/7 a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Parágrafo Único: Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso com função consultiva e fiscalizadora, o Ministério Público do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Paraná, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo Municipal e as sociedades civis organizadas. Mi. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal n° 1.263/2018 e qualquer outra disposição em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itatána do Sul, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (13/05/2019). -,Nvf • EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001,33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI N° 013/2019 De 13 de Maio de 2019 SÚMULA: Altera o artigo 50 da Lei Municipal n° 624/2008, que cria o Conselho Municipal dos direitos do idoso e dá outras providências, o qual passará a ter a redação descrita na presente lei. O Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná, Senhor EVANDRO MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta ao poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI: Art. 1° - O artigo 50 da Lei Municipal 624 de 30 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5 0 - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será composto por seis membros e sendo que para cada titular haverá um suplente, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, assim discriminados: 1- três representantes de Idosos Usuários diretamente ligados à defesa ou ao atendimento ao idoso, eleitos na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; - três representantes do Poder Público local, assim distribuído: a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Sc4ial ; b) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3438-1087 CNPJ: 75.458.838/000143 E-mall: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Parágrafo Único: Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso com função consultiva e fiscalizadora, o Ministério Público do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Paraná, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo Municipal e as sociedades civis organizadas. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal n° 1.263/2018 e qualquer outra disposição em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de hal:ma do Sul, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (13/05/2019). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI N° 013/2019 De 13 de Maio de 2019 SÚMULA: Altera o artigo 50 da Lei Municipal n° 624/2008, que cria o Conselho Municipal dos direitos do idoso e dá outras providências, o qual passará a ter a redação descrita na presente lei. O Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná, Senhor EVANDRO MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta ao poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI: 1,? Art. 10 - O artigo 50 da Lei Municipal 624 de 30 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 50 - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será composto por seis membros e sendo que para cada titular haverá um suplente, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, assim discriminados: I - três representantes de Idosos Usuários diretamente ligados à defesa ou ao atendimento ao idoso, eleitos na Conferência Municipal dos Direitos cia Pessoa Idosa; II - três representantes do Poder Público local, assim distribuído.. a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência &Cal; b) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura,. c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mall: prnis@vsp.corn.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Parágrafo Único: Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso com função consultiva e fiscalizadora, o Ministério Público do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Paraná, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo Municipal e as sociedades civis organizadas. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal n° 1.263/2018 e qualquer outra disposição em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (13/05/2019). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 76.468.8361000143 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna cio Sul — Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI N° 013/2019 De 13 de Maio de 2019 SÚMULA: Altera o artigo 5° da Lei Municipal n° 624/2008, que cria o Conselho Municipal dos direitos do idoso e dá outras providências, o qual passará a ter a redação descrita na presente lei. O Prefeito Municipal de Itaima do Sul, estado do Paraná, Senhor EVANDRO MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta ao poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI: Art. 1° - O artigo 5° da Lei Municipal 624 de 30 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5 0 - Q Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será composto por seis membros e sendo que para cada titular haverá um suplente, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, assim discriminados: I - três representantes de Idosos Usuários diretamente ligados à defèsa ou ao atendimento ao idoso, eleitos na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; - três representantes do Poder Público local, assim distribuído: a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência &Alai ; b) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3438-1087 CNPJ: 75.458.838/000133 E-mall: pmis@vsp.corn.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Parágrafo Único: Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso com função consultiva e fiscalizadora, o Ministério Público do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Paraná, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo Municipal e as sociedades civis organizadas. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal n° 1.263/2018 e qualquer outra disposição em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (13/05/2019). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal 4