| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para aditar os valores da transferência de recursos financeiros através do Termo de Colaboração firmado entre o Município de Itaúna do Sul e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Itaúna do Sul e dá outras providências. |
| native_id | 449 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. OFÍCIO N°. 025/2019- AJ/PIVI/IS ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI N° 014/2019 Excelentíssimo Senhor Presidente: Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do presente, para encaminhar à Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI N°. 014/2019, que dispõe sobre a autorização para aditar os valores da transferência de recursos financeiros através do Termo de Colaboração firmado entre o Município de Itaúna do Sul e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Itaúna do Sul e dá outras providências. Em razão da urgência da matéria e tendo em vista que o prazo para aditamento esgota-se em 19/05/2019, com fulcro no Artigo 40, III, da Lei Orgânica do Município de Itaúna do Sul, convocamos, para uma REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, o Senhor Presidente e os demais Vereadores dessa laboriosa Casa de Leis para deliberarem sobre anteprojeto de lei. Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exa e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. Itaúna do Sul (PR), 15 de Maio de 2019. Atenciosamente, EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal EXCELENTISSIMO SENHOR CELSO LEITE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ITAUNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ Avenida Brasil, n2 883 - CEP: 87980-000 Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n°883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/000143 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. MENSAGEM ANEXA AO ANTEPROJETO DE LEI N° 014/2019 Nobres Vereadores, Encaminhamos para a apreciação de Vossas Excelências o Anteprojeto de Lei n.° 014/2019, que "Dispõe sobre a autorização para aditar os valores da transferência de recursos financeiros através do Termo de Colaboração firmado entre o Município de Itaúna do Sul e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Itaúna do Sul e dá outras providências". Cumprindo determinação da Lei Orgânica Municipal, no sentido de que o repasse de verbas para o setor privado deverá ser precedido por lei específica, o Poder Executivo Municipal apresenta a Vossas Excelências o presente Anteprojeto de Lei. Este, por sua vez, autoriza a celebração de aditivo ao Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, com o objetivo de custear as despesas com manutenção e execução do programa de atendimento à pessoa com deficiência. Ressaltamos que a instituição está devidamente constituída, possui estatuto próprio, inscrição nos órgãos fazendários competentes, encontra-se em pleno funcionamento e goza de prestígio junto à comunidade local e aos órgãos administrativos e jurisdicionais que atuam no Município. Dessa forma, faz-se necessária a celebração do aditivo ao referido Termo de Colaboração, uma vez que possibilitará a manutenção e execução do programa proposto pela APAE com maior eficiência e qualidade. Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colhemos esta oportunidade para reiterarmos protestos da mais alta estima e elevada consideração. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (15/05/2019). Íze/-L 4a L4 Evandro Marcelo da Silva Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI N.° 014/2019 De 15 de Maio de 2019 Dispõe sobre a autorização para aditar os valores da transferência de recursos financeiros através do Termo de Colaboração firmado entre o Município de Itaúna do Sul e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Itaúna do Sul e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar aditivo de valores e prazo ao Termo de Colaboração firmado com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Itaúna do Sul, com sede na Rua Argentina, n° 818, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita sob CNPJ n° 01.203.341/0001-27. Art. 2° O objeto do presente aditivo consiste na transferência de recursos financeiros destinados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com a finalidade de custear as despesas com manutenção e execução do programa de atendimento à pessoa com deficiência. Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será de até de R$ 25.979,01 (vinte e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e um centavo), dividido em 12 (doze) parcelas mensais sendo 08 (oito) parcelas no valor de R$2.140,44 (dois mil cento e quarenta reais e quarenta e quatro centavos) e 04 (quatro) parcelas de R$2.213,87 (dois mil, duzentos e treze reais e oitenta e sete centavos), iniciandose em 19/06/2019 e as demais subsequentes até o dia 19° dia de cada mês. /1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Art. 3 0 O aditivo ao Termo de Colaboração será celebrado para vigorar de 19/05/2019 à 19/05/2020. Art. 4 0 O Termo de Colaboração poderá ser rescindido ou suspenso unilateralmente pelo Município caso forem descumpridas as suas cláusulas ou pela conveniência e interesse público. Art. 5 0 As despesas para a execução do aditivo ao Termo de Colaboração correrão por conta de dotação constante no orçamento do exercício de 2018 de recursos livres do Município de Itaúna do Sul constantes na seguinte dotação orçamentária: 06: Departamento de Educação, Cultura e Esportes 06.001: Divisão de Ensino 12.367.00062.042 - Assistência Financeira à APAE 335043: Subvenções Sociais (502) Fonte de Recursos: 000 — Recursos Ordinários (Livres) — (266) Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (15/05/2019). Evandro Marcelo da Silva Prefeito Municipal APA Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE , Escola Professora Hissako Matuoka Correia - Educação Infantil 3744, e Ensino Fundamental, na modalidade Educação Especial 4 Nk CNPJ: 01.203.341/0001-27 - Registro no CNAS: 44006.002125/98-31 SA Utilidade Pública Municipal - Lei 222/97 de 03 de março de 1997 Utilidade Pública Estadual - Lei n°. 11.844/97 de 03 de outubro de 1997 Utilidade Pública Federal ,Pela Portaria N"24 de 26 de julho de 2000,DOU 28 de julho 2000 E Certificado Beneficente de Assistência Social N°44006.00295/2000-31 Autorização de Funcionamento - Resolução n.° 5201/11 - SEED/DEEIN, de 21 de Novembro de 2011. Itaúna do Sul - PR Oficio N° 13 /2019 Itaúna do Sul, 13 de Maio de 2019 A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Itaúna do Sul, CNPJ n° 01.203.341/0001-27, mantenedora da Escola Professora Hissako Matuoka Correia - Educação e Infantil e Ensino Fundamental, na Modalidade Educação Especial, situada na Rua Argentina n°818, na cidade de Itaúna do Sul, através de seu representante legal Presidente Senhor Celso Costa Junior, vem por meio deste, encaminhar Plano de Trabalho para aditivo referente ao Termo de Colaboração n°01/2017. Desde já, colocamo-nos a disposição para quaisquer informações que se fizer necessário. Sabendo que não medirás esforços em nos atender, ficamos no aguardo, ansiosos por respostas positivas. Atenciosamente, Exmo. Evandro Marcelo da Silva Prefeito Municipal Itaúna do Sul - Paraná CELSO COSTA JUNIOR PRESIDENTE CONFERE COM O ORIGINAL Rua Argentina, 818 - Centro - Cep 87980-000 - Itaúna do Sul - Pr Fone/Fax: (044) 3436-1229 e-mail: apaeitauna(caotmail.com — sue: httn:llitaunadosul.anaehrasil.org.hr PLANO DE TRABALHO 1 — IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, pessoa Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 01.203.341/0001-27, com sede na Rua Argentina n° 818, centro, em ltaúna do Sul, Estado do Paraná. 2— REPRESENTANTE LEGAL Celso Costa Junior, inscrito no RG: n° 9.965.135-0 e no CPF n° 060.327.609-10, residente e domiciliado na Rua Estados Unidos, N° 697. 3 — RAZÃO QUE JUSTIFIQUE A FORMALIZAÇÃO DO ATO DE TRANSFERENCIA VOLUNTÁRIA O sistema educacional do Município e do Estado não oferece educação especial para portadores de deficiência, de forma com que a educação prestada pela Escola Professora Hissako Matuoka Correia é a única modalidade da espécie. 4— DESCRIÇÃO COMPLETA DO OBJETO A SER EXECUTADO O objeto do presente Termo de Colaboração é a oferta de educação escolar para alunos com deficiência e/ou transtornos globais de desenvolvimentos. Trata-se de educação básica na modalidade educação especial, para alunos com necessidades especiais. 5 - DESCRIÇÃO DAS METAS A SEREM ATINGIDAS, QUALITATIVA E QUANTITATIVAMENRTE Garantia a efetividade da prestação do serviços educacional objeto do presente convênio a todo público de ltaúna do Sul, que no ato da assinatura do presente termo somam 55 (Cinquenta e cinco) pessoas. 6— ETAPAS OU FASES DA EXECUÇÃO DO OBJETO O objeto do termo é o mesmo objeto-fim da Convenente. Portanto, a etapa da execução do objeto é o ano letivo de 2019/2020. As fases são os meses de execução dos serviços educacionais. Os repasses oriundos do presente termo serão utilizados durante as etapas correspondentes aos meses de Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2019, Janeiro, Fevereiro, Março, Abril e Maio 2020 na prestação dos serviços educacionais, objeto do presente termo. 7- PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS 1) VENCIMENTOS E SALÁRIOS R$ 21.339,89 2) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS R$ 1.855,64 3) FGTS R$ R$ 1.855,64 4) INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÃO TRABALHISTA R$ 927,82 TOTAL DO DESO3OLSO DO CONCEDENTE: R$ 25.979,01 • 8- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 25° - Junho: R$ 2.140,44; 26° - Julho: R$ 2.140,44; 27° - Agosto: R$ 2.140,44; 28° - Setembro: R$ 2.140,44; 29° - Outubro: R$ 2.140,44; 30° - Novembro: R$ 2.140,44; 31° - Dezembro: R$ 2.140,44; 32° - Janeiro: R$ 2.140,44; 33° - Fevereiro: R$ 2.213,87; 34° - Março: R$ 2.213,87; 35° - Abril: R$ 2.213,87e 36° - Maio R$ 2.213,88. TOTAL R$ 25.979,01 09— DA UNIDADE GESTORA DE TRANFERÊNCIA Os integrantes da Unidade Gestora de Transferência do Tomador são os seguintes Membros da Entidade: NOME DO MENBRO FUNÇÃO NA U.G.T CPF Janicler Lilian Pereira Guilhem Fiscalizador 830.721.289-87 Alan Ricardo Sottoriva Fiscalizador 069.771.179-07 Cleusa Maria Palmeira de Oliveira Fiscalizador 038.932.459-01 /1 10— DA APTIDÃO DA BENEFICIÁRIA PARA RECEBER O RECURSO A Beneficiária está apta em receber os recursos e executar o Objeto do termo, o que se extrai a partir dos seguintes documentos anexo: ANEXO REQUISITO I Certidão Liberatória válida do Tribunal de Contas do Estado do Paraná II Certidão Liberatória válida do Munícipio de Itaúna do Sul III Ato construtivo da Entidade, demonstrando que a mesma é sem fins lucrativos. IV Lei Municipal n. Lei de Utilidade Pública Municipal n° 222/1997 de 3 de Março de 1997, que Declara a Entidade de utilidade pública V Certidão negativa com o FGTS VI Certidão negativa com o INSS VII Certidão trabalhista Tais documentos atendem ao disposto no artigo 25 § 10 inciso IV de Lei Complementar Federal n. 101/2000. 11 — DO COMPROMISSO DE CONTA CORRENTE ESPECÍFICA PARA O REPASSE O tomador se compromete a manter conta corrente específica para o repasse, a saber, Conta Corrente n. 10.287-3, Agência do Banco Bradesco n. 0748 12— DO PRAZO DE VIGÊNCIA A execução do objeto demandará a vigência de 12 (Doze) meses, a partir da data de sua celebração. Itaúna do Sul, 13 de Maio de 2019. Celso Junior Presidente APAE ITAÚNA DO SUL RUA ARGENTINA 818 FONE (44) 3436-1229 JUNHO DE 2018 A JANEIRO DE 2019 8 MESES - MOTORISTA Gfr t- c•;"• 4- N., Salário Bruto Salário Liquido FGTS INSS R$ 1.600,00 R$ 1.472,00 R$ 128,00 R$ 128,00 TOTAL: R$ 12.800,00 R$ 11.776,00 R$ 1.024,00 R$ 1.024,00 0"7 1 "5 13°. SAL. BRUTO 13°. SAL. LIQ. FGTS INSS R$ 1.066,67 R$ 981,33 R$ 85,33 R$ 85,33 TOTAL R$ 1.066,67 R$ 981,33 R$ 85,33 R$ 85,33 4 Férias proporcional 13°. SAL. LIQ. FGTS INSS R$ 1.066,67 R$ 981,33 R$ 85,33 R$ 85,33 TOTAL R$ 1.066,67 R$ 981,33 R$ 85,33 R$ 85,33 0 1/3 DE FER. BRU 1/3 DE FER. LIQ. FGTS INSS R$355,56 R$327,11 R$28,44 R$28,44 TOTAL R$ 355,56 R$ 327,11 R$ 28,44 R$ 28,44 SALÁRIO LIOQUIDO R$ 14.065,78 INSS R$ 1.223,11 FGTS R$ 1.223,11 MULTA DE FGTS 50% R$ 611,56 DESPESA GERAL R$ 17.123,56 CONFERE COM O ORIGINAL APAE ITAÚNA DO SUL RUA ARGENTINA 818 FONE (44) 3436-1229 FEVEREIRO DE 2019 A MAIO DE 2019 4 MESES - MOTORISTA 4 er N, Salário Bruto Salário Liquido FGTS INSS R$ 1.654,88 R$ 1.522,49 R$ 132,39 R$ 132,39 TOTAL: R$ 6.619,52 R$ 6.089,96 R$ 529,56 R$ 529,56 oe'‘' °5 13°. SAL. BRUTO 13°. SAL. LIQ. FGTS INSS R$551,63 R$507,50 R$44,13 R$44,13 TOTAL R$ 551,63 R$ 507,50 R$ 44,13 R$ 44,13 Férias proporcional 13". SAL. LIQ. FGTS INSS R$ 551,63 R$ 507,50 R$ 44,13 R$ 44,13 TOTAL R$ 551,63 R$ 507,50 R$ 44,13 R$ 44,13 .Çv 4 N. 1/3 DE FER. BRU 1/3 DE FER. LIQ. FGTS INSS R$ 183,88 R$ 169,17 R$ 14,71 R$ 14,71 TOTAL R$ 183,88 R$ 169,17 R$ 14,71 R$ 14,71 SALÁRIO LIOQUIDO RS 7.274,12 INSS R$ 632,53 FGTS R$632,53 MULTA DE FGTS'50% ' R$316,27 DESPESA GERAL REAJUSTE 3,43% R$ 8.855,45 CONFERE COM O ORIGINAL 4 APAE ITAÚNA DO SUL RUA ARGENTINA 818 FONE (44) 3436-1229 TOTAL SALÁRIO LIOQUIDO R$ 21.339,89 INSS R$ 1.855,64 FGTS R$ 1.855,64 MULTA DE FGTS 50% R$ 927,82 DESPESA GERAL R$ 25.979,00 CONFERE COM O ORIGINAL Át PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Italina do Sul — Estado do Paraná. PARECER JURÍDICO Assunto: Termo Aditivo Termo de Cooperação 001/2017 Contratada: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAUNA DO SUL - APAE Versa o presente parecer acerca do requerimento formulado pela Secretaria de Administração, sobre a possibilidade de aditamento do Termo de Cooperação 001/2017, firmado com a empresa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAUNA DO SUL - APAE, tendo como objeto repasse financeiro para oferta de educação especial a alunos com deficiências físicas e mentais, assim possibilitando um melhor atendimento à população. A Secretaria responsável justifica a necessidade do aditivo e apresenta uma planilha descritiva com o plano de trabalho de serviços e valores assinados pelo Presidente Celso Costa Junior. Quanto ao acréscimo do valor, segundo conta, houve reajuste de 3,43% em relação ao ano anterior com a aplicação do índice de correção monetária INPC. Verifica-se que o contrato administrativo firmado entre as partes após autorização da Lei Municipal 1.172/2017 em consonância com a Lei de Licitações prevê a possibilidade solicitada. Constata-se que a pretensão da Administração é tempestiva, vez que o aludido contrato encontra-se em vigor, tendo em vista que o seu vencimento ocorre somente em 19/05/2019. Em regra, a duração dos contratos dessa natureza (serviços contínuos) não pode superar o limite de 60 (sessenta) meses, por imposição da Lei n° 8.666/1993. No caso em tela, a prorrogação pretendida não acarreta a extrapolação desse limite. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itatána do Sul - Estado do Paraná. Quanto às justificativas da Administração para a prolongação do termo de cooperação, relembre-se que não está na seara da Procuradoria avaliá-las ou emitir juízo sobre a necessidade de prorrogar o ajuste, pois essa tarefa envolve aspectos de caráter eminentemente técnicos, além de ponderação de conveniência e oportunidade. São, por isso, de competência exclusiva da Administração. Cumpre, porém, alertar que a "teoria dos motivos determinantes" preconiza que os atos administrativos, quando motivados, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Prosseguindo a análise jurídica do feito, cabe salientar que o art. 57, inciso II, da Lei n.° 8.666/1993 (que trata da prorrogação dos contratos contínuos) fora regulamentado pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n.° 02, de 30 de abril de 2008, a qual, em seus arts. 30 e 30-A, estabelece: Art. 30. A duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo, quando for o caso, ser prorrogada até o limite previsto no ato convocatório, observado o disposto no art. 57 da Lei 8.666/93. § 1° O prazo mínimo previsto para início da prestação de serviço continuado com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada deverá ser o suficiente de modo a possibilitar a preparação do prestador para o fiel cumprimento do contrato. § 2° Toda prorrogação de contratos será precedida da realização de pesquisas de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, visando a assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para a Administração. § 3° A prorrogação de contrato, quando vantajosa para a Administração, deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo, o qual deverá ser submetido à aprovação da consultoria jurídica do órgão ou entidade contratante. § 4° Nos contratos cuja duração, ou previsão de duração, ultrapasse um exercício financeiro, indicar-se-á o crédito e respectivo empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem como de cada 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, no 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, com a declaração de que, em termos aditivos ou apostilamentos, indicar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura. Art. 30-A Nas contratações de serviço continuado, o contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual, que objetiva a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, conforme estabelece o art. 57, inciso II da Lei n° 8.666, de 1993. § lo Os contratos de serviços de natureza continuada poderão ser prorrogados, a cada 12 (doze) meses, até o limite de 60 (sessenta) meses, quando comprovadamente vantajosos para a Administração, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: 1- os serviços tenham sido prestados regularmente; II - a Administração mantenha interesse na realização do serviço; III - o valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e IV- a contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. § 20 A vantajosidade econômica para prorrogação dos contratos de serviços continuados estará assegurada, sendo dispensada a realização de pesquisa de mercado, quando o contrato contiver previsões de que: I - os reajustes dos itens envolvendo a folha de salários serão efetuados com base em convenção, acordo coletivo ou em decorrência de lei; II - os reajustes dos itens envolvendo insumos (exceto quanto a obrigações decorrentes de acordo ou convenção coletiva de trabalho e de Lei) e materiais serão efetuados com base em índices oficiais, previamente definidos no contrato, que guardem a maior correlação possível com o segmento econômico em que estejam inseridos tais insumos ou materiais ou, na falta de qualquer índice setorial, o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE; e 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. III - no caso de serviços continuados de limpeza, conservação, higienização e de vigilância, os valores de contratação ao longo do tempo e a cada prorrogação serão iguais ou inferiores aos limites estabelecidos em ato normativo da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão — SLTI/MP. § 3° No caso do inciso III do §2°, se os valores forem superiores aos fixados pela SLTI/MP, caberá negociação objetivando a redução de preços de modo a viabilizar economicamente as prorrogações de contrato. § 4° A administração deverá realizar negociação contratual para a redução e/ou eliminação dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos no primeiro ano da contratação. § 5°A Administração não poderá prorrogar o contrato quando: I - os preços estiverem superiores aos estabelecidos como limites pelas Portarias do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, admitindo-se a negociação para redução de preços; ou II - a contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa no âmbito da União ou do próprio órgão contratante, enquanto perdurarem os efeitos. Da leitura e interpretação dos dispositivos acima transcritos, conjugados com as disposições da Lei n° 8.666/1993 e a jurisprudência do TCU sobre o assunto, extraem-se requisitos a serem preenchidos com vistas à regularidade da prorrogação do prazo contratual, a saber: 1) existência de previsão contratual admitindo a possibilidade de prorrogação; 2) interesse da Administração na continuidade dos serviços; 3) interesse expresso da contratada na prorrogação; 4) limite total de vigência de 60 meses; 5) prestação regular dos serviços até o momento; 6) obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração; 7) redução ou eliminação dos custos já pagos no primeiro ano; 8) respeito aos limites de preços estabelecidos; e 9) aprovação formal pela autoridade competente; 10) Manutenção da condições iniciais de habilitação pela contratada. 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n°883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/000143 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Se cumpridos todos estes requisitos, a prorrogação do contrato poderá ser realizada. A renovação dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços contínuos necessariamente acarretará o aumento de valor do ajuste, para remunerar a empresa pela nova etapa de execução. A matéria tem fundamento legal no inciso II, alínea "d" e § 6° do art. 65 da Lei n° 8.666/93, que dispõe: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: II - por acordo das partes: d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (••) §6° Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial. Trata-se de acréscimo de valor exclusivamente destinado a suportar as despesas acarretadas pela dilação temporal do ajuste, sobre o qual não incide o limite de alteração de valor prescrito no § 2° do art. 65 da Lei n°8.666/1993. Compete, então, à Administração demonstrar objetivamente o nexo entre o quantum a ser acrescido e a nova etapa de execução, por meio de planilhas detalhadas da composição dos custos. 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001.33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. O reflexo financeiro ocasionado pela prorrogação requer, ainda, a comprovação de disponibilidade orçamentária para custear o dispêndio no qual se incorrerá. Ainda quanto ao aspecto financeiro, convém asseverar que o art. 60 da Lei n° 4.320/64 veda a realização de despesa sem prévio empenho. Assim, os autos deverão ser oportunamente instruídos com as Notas de Empenho vinculadas ao Contrato de Cooperação, com valores suficientes para cobertura das despesas a serem executadas no presente exercício, referentes à etapa prorrogada. CONCLUSÃO Diante do exposto, conclui-se a celebração do 30 Termo Aditivo é possível, desde que atendidas as condicionantes expostas na fundamentação deste opinativo, a saber: • Aprovação Legislativa para realização do aditivo; • Existência de previsão contratual admitindo a possibilidade de prorrogação; • Interesse da Administração na continuidade dos serviços; • Interesse expresso da contratada na prorrogação; • Limite total de vigência de 60 meses; • Prestação regular dos serviços até o momento; • Comprovação de disponibilidade orçamentária para custear o dispêndio no qual se incorrerá e impacto financeiro; • Obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração; • Respeito aos limites de preços estabelecidos; • Aprovação formal pela autoridade competente; • Manutenção das condições iniciais de habilitação pela contratada; • No que se refere à regularidade fiscal da contratada, devem ser juntados certificados atualizados de regularidade com o INSS, FGTS, CNDT, bem como, prova de inscrição do CNPJ e Certidão Negativa de Débitos Federais, Estaduais e Municipais; • É recomendado, que seja anexado aos autos relatório emitido pela fiscalização do contrato, abordando o cumprimento das cláusulas contratuais pelo contratado, os valores já 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. pagos e a avaliação da qualidade dos serviços prestados até o presente momento, inclusive no que tange à eficiência e à economicidade. É no arecer salvo melhor entendimento. Nova L.ndn R, 17 de Maio de 2019. CAI 1 CËS.R SANTI FERREIRA OAB/ 'R 65. Advo ado Muni • 7 Câmara Municipal de Itaúna do Sul- Estado do Paraná Avenida Brasil; 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal - Itaúna do Sul-PR Fone/Fax: (44 3436-1659 h,ttp://www.itaunadosurpr.Ceg.br CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA Através do presente, em atendimento à Convocação do Senhor Prefeito Municipal, Evandro Marcelo da Silva, com base no artigo 40, inciso III da Lei Orgânica do Município de Itaúna do Sul — PR, convoco os vereadores dessa Casa de Leis, a população sul itaunense e a quem possa interessar, para reunião extraordinária que será realizada às 13 horas e trinta minutos do dia 17 de maio de 2019 (sexta-feira), para juntos deliberarmos sobre:-Projeto de Lei 14/2019.Contando com o beneplácito dos ilustres parlamentares deste município, reitero meus votos de elevada estima e distinta consideração. Cel Chef ANTONIO NAVARRO GARCIA SILVIO DE MAZZI DOS SANTOS ROSANA MARIA FRANCISCO CLEYTON ROBERTO BISSONI CARNEVALI EDSON MOREIRA GUIMARÃES LAFAETE ZOWTYI Itaúna do Sul, 15 de maio de 2019. Leite is/ativo 2 2 É Câmara Municipal de Itaúna do Sul- Estado do Paraná. Avenida Brasi4. 883 - Centro - CEP 87980-o 00 Caixa Postal-ii - Itaúna do Sul-PR Fone/Fax: (44) 3436-1659 kap: /www.itaunadosuCyr.Ceg.br ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA SEBASTIÃO MANOEL BIZERRA • ,t5 ad)f)n, )5 SESSÃO00 DIA 17 DE MAIO 2°EXTRAORDINÁRIA: Leitura da Bíblia ( Chamada Contando com o número legal de Vereadores e de acordo com o Artigo 158 do Regimento Interno, em nome de Deus, damos por iniciados os trabalhos da 02° SESSÃO EXTRAORDINÁRIA desta 14° (DÉCIMA QUARTA) Legislatura em Curso. EM EXPEDIENTE DISPENSO A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR, OS VEREADORES QUE FOREM A FAVOR PERMANEÇAM SENTADOS PERMANECENDO COMO ESTÃO FICA O MESMO APROVADO POR UNANIMIDADE. fr SOLICITO A LEITURA DO OFICIO N°25/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL DO ANTEPROJETO DE LEI N°14/2019. NA ORDEM DO DIA TEREMOS DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°14/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM CARATER DE URGENCIA. FAREI A LEITURA DA SUMULA DO REFERIDO ANTEPROJETO DE LEI N°14/2019 DISCUSSÃO VOTAÇÃO C ), 2- EU DESEJO UM BOA TARDE A TODOS E EM NOME DE DEUS DOU POR ENCERRADO OS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO. Câmara MunícipaC de Itaúna do SuC - Estado do Para'rul Avenida Brasi‘ 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal "ii - Itaúna do Sul-PR Fone/Fax: (44) 3436-1659 htty://www.itaunadosulgar.feg.br PROJETO DE LEI N.° 014/2019 CÁMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL APROVADO EiMlieriça DISCUSSÃO E VOTAÇAO J 0.5 LçalaPOR VOTOS FAVO VEIS, VOTOS CONT RI AUSENTES C ESIDENTF _ - Dispõe sobre a autorização para aditar os valores da transferência de recursos financeiros através do Termo de Colaboração firmado entre o Município de Aclima do Sul e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Itaúna do Sul e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Celso Inocêncio Leite, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte projeto de lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar aditivo de valores e prazo ao Termo de Colaboração firmado com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Itaúna do Sul, com sede na Rua Argentina, n° 818, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita sob CNPJ n°01.203.341/0001-27. Art. 2° O objeto do presente aditivo consiste na transferência de recursos financeiros destinados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com a finalidade de custear as despesas com manutenção e execução do programa de atendimento à pessoa com deficiência. Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será de até de R$ 25.979,01 (vinte e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e um centavo), dividido em 12 (doze) parcelas mensais sendo 08 (oito) parcelas no valor de R$2.140,44 (dois mil cento e quarenta reais e quarenta e quatro centavos) e 04 (quatro) parcelas de R$2.213,87 (dois mil, duzentos e treze reais e oitenta e sete centavos), iniciando-se em 19/06/2019 e as demais subsequentes até o dia 19° dia de cada mês. Art. 3° O 19/05/2020. aditivo Câmara MunícipaC de Itaúna cú) Sul-- Estado do Paraná Avenida Brasi4 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal- u - Itaúna do Sul:PR Fone/Fax: (44) 3436-1659 http://www.itaunadosid_pr.leg.br ao Termo de Colaboração será celebrado para vigorar de 19/05/2019 à Art. 4 0 O Termo de Colaboração poderá ser rescindido ou suspenso unilateralmente pelo Município caso forem descumpridas as suas cláusulas ou pela conveniência e interesse público. Art. 5° As despesas para a execução do aditivo ao Termo de Colaboração correrão por conta de dotação constante no orçamento do exercício de 2018 de recursos livres do Município de Itaúna do Sul constantes na seguinte dotação orçamentária: 06: Departamento de Educação, Cultura e Esportes 06.001: Divisão de Ensino 12.367.00062.042 - Assistência Financeira à APAE 335043: Subvenções Sociais (502) Fonte de Recursos: 000 — Recursos Ordinários (Livres) — (266) Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itaúna do Sul-PR. 17 de maio de 2019. / PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659 ITAUNA DO SUL - PARANÁ PARECER JURÍDICO AUTORIZAÇÃO DE ADITIVO DE VALORES DO TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO E A APAE — REQUISITOS LEGAIS — PRESENTES — LEGALIDADE — CONSTITUCIONALIDADE — PRESENTES — REGIME DE URGÊNCIA — VIABILIDADE. I RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei n° 14/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal visando à autorização para aditar os valores da transferência de recursos financeiros do Termo de Colaboração firmado entre o Município de Itaúna do Sul e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE. Encontra-se em anexo parecer jurídico da Procuradora Municipal, a qual opinou pela possibilidade de se realizar a prorrogação do termo de Cooperação do Município com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaúna do Sul, desde que cumprido seus requisitos. E o breve relatório. II FUNDAMENTAÇÃO O orçamento público é regido por diversos princípios, dentre eles o princípio da universalidade que estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na LOA. Trata-se, nas palavras de José Afonso da Silva, do " princípio do orçamento global". Ademais há o princípio da unidade, genericamente contemplado no artigo 2° da Lei n° 4.320/1964, cujo caput determina: Art. 2°. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. A disciplina normativa dos créditos adicionais está prevista nos artigos 40 a 46 da Lei n° 4.320/1964. Segundo a definição estabelecida no artigo 40, os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas no orçamento ou dotadas de forma insuficie ilk t: 4 Há três modalidades de créditos adicionais: os créditos suplementares, os créditos especiais e os créditos extraordinários. A diferença entre eles está na sua motivação. Os créditos suplementares caracterizam-se por serem destinados ao reforço de dotação orçamentária já existente, ou seja, houve precisão da despesa no orçamento, mas no curso da execução orçamentária a referida previsão mostrou-se insuficiente para realizar as despesas necessárias. Os créditos especiais, por sua vez, assim como os créditos extraordinários caracterizamse pelo fato de as despesas que devem ser autorizadas não estarem previamente previstas no orçamento municipal. Os créditos especiais são destinados a atender quaisquer despesas para as quais não haja dotação orçamentária, enquanto os créditos extraordinários são aqueles que devem ser utilizados somente para atender as despesas urgentes e imprevistas, como decorrentes de calamidade pública. O presente projeto de lei busca aditar a Lei Municipal n° 1.172/2017, a qual entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 19 de março de 2017. Na presente lei houve a autorização de um repasse no valor de R$ 84.000,00, conforme cronograma do Executivo para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. O Plano de Trabalho da APAE em anexo prevê o aditivo de repasse de 19 de maio de 2019 a 19 de maio de 2020, em consonância com a Lei Municipal n° 1.172/2017. A urgência do presente anteprojeto de lei encontra-se justificada uma vez que a lei 1.256/2018, a qual autorizou o aditamento de valores segundo Termo de Colaboração firmado entre o Município de ltaúna do Sul e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —APAE vigorará até 19/05/2019. O projeto de lei n° 14/2019 visa autorizar o aditamento de valores com o Termo de Colaboração firmado entre o Município de ltaúna do Sul e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de ltaúna do Sul. O valor vigente autorizado é de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). O anteprojeto 14/2019 busca autorizar o acréscimo de R$ 25.264,00 (dezenove mil, duzentos e sessenta e quatro reais), conforme prevê o artigo 2°, parágrafo único, a ser dividido em 12 (doze parcelas. O artigo 3°, do anteprojeto de lei 14/2019 prevê a vigência desse convênio de 19/05/2019 a 19/05/2020. Para isso, o artigo 5° do anteprojeto de Lei 14/2019 disponibilizará Recursos oriundos de recursos ordinários livres (266) para que os valores sejam de fato repassados. Dessa forma, o convênio entre o Município de ltaúna do Sul e a Associação de Pais de Amigos dos Excepcionais — APAE será aditado de R$ 84.000,00 para R$ 129.243,01, o que se encontra em conformidade com a Lei de Responsabilidade Civil. O artigo 18, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal prevê como atribuição do Poder Legislativo Municipal observar a legalidade de convênios entre o Município e entidades, o que respalda a legalidade do anteprojeto de lei 14/2019. Assim, encontra-se apto para votação o presente projeto de lei, observadas i a sressalvas acima descritas. III PARECER Em análise, de cunho estritamente jurídico, constatou-se que o projeto de lei n° 14/2019 encontra-se em conformidade com as normas estabelecidas na Constituição Federal (art. 30, I; art. 166; art. 167) e pela Lei Federal n° 4.320/1964. Desta forma, analisados os pontos já elencados, encontrando-se todos cumpridos, esta assessoria jurídica não vislumbra indício de ilegalidade ou inconstitucionalidade neste projeto de lei, sendo este um parecer técnico, de cunho jurídico, que de modo algum vincula o plenário da Casa de Leis ou o julgamento a ser realizado pelos egrégios vereadores. É o parecer. Sala da Assessoria Jurídica, 17 de maio de 2019. Fernanda Ri. erta Sasso Mello Procuradora Jurídica • • • • Câmara .Munícipal Itaúna c&s Sul- Estacü) do Paraná Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Posta( - Itanna do Sul-PR yone/fax: (44) 3436-1659 htty://www.itaunadosurpr.leg.br LEI 1172/2017 SÚMULA: Autoriza o município celebrar Convênio objetivando apoio à educação especial prestada pela Escola Professora Hissako Matuoka Correia, mantida pela APAE. O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO, após silêncio do Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Itatána do Sul aprovou e eu promulgo o seguinte: Art. 1 - Fica o Município de Itaúna do Sul autorizado a firmar Convênio com a Entidade Associação de Pais e amigos dos Excepcionais - APAE, pessoa Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n°01.203.341/0001-27, com sede na Rua Argentina n°818, centro, em Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para apoio à educação especial prestada pela Escola Professora Rissako Matuoka Correa, mantida pela APAE, em conformidade com o Plano de trabalho a ser aprovado pelo Poder Executivo. Art. 2 - O valor máximo a ser transferido para as finalidades disposta no artigo anterior será de R$84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) a ser repassado em valores iguais mensalmente em conformidade com o cronograma de desembolso a ser aprovado pelo Poder Executivo. Art. 3 - As despesas decorrentes do presente Convênio será executada na seguinte dotação orçamentária do Orçamento vigente: 06001123670020-20503350430000 Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Itaúna do Sul, 17 de março de 2017. ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR • • 014 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: prnis@vsp.com.br CEP: 87980000 — Itatina do Sul — Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL N° 1.256/2018 De 16 de Agosto de 2018 EDITADO NO DIARIO DO morosa ação faci te 12- Em ji Dispõe sobre a autorização para aditar os valores da transferência de recursos financeiros através do Termo de Colaboração firmado entre o Município de Itaúna do Sul é a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Iraúna do Sul e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar aditivo de valores e prazo ao Termo de Colaboração firmado com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais -- APAE de Itatina do Sul, com sede na Rua Argentina, n° 818, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita sob CNPJ n° 01.203.341/0001-27. Art. 2° O objeto do presente aditivo consiste na transferência de recursos financeiros destinados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com a finalidade de custear as despesas com manutenção e execução do programa de atendimento à pessoa com deficiência. Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será de até de R$ 19.264,00 (dezenove mil, duzentos e sessenta e quatro reais), dividido em 09 (nove) parcelas mensais sendo 08 (oito) parcelas no valor de R$2.140,44 (dois mil cento e quarenta reais e quarenta e quatro centavos) e 01 (uma) parcela final de R.S2.140,48 (dois mil, cento e quarenta reais e quarenta e oito centavos), iniciando-se em 19/08/2018 e as demais subsequentes até o dia 190 dia de cada mês. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/000143 E-mail: prnis@vsp.corn.br CEP: 87980-000 - ltaúna do Sul - Estado do Paraná. Art. 3 0 O aditivo ao Termo de Colaboração será celebrado para vigorar de 19/08/2018 à 19/05/2019. Art. 4 0 O Termo de Colaboração poderá ser rescindido ou suspenso unilateralmente pelo Município caso forem descurnpridas as suas cláusulas ou pela conveniência e interesse público. Art. 5° As despesas para a execução do aditivo ao Termo de Colaboração correrão por conta de dotação constante no orçamento do exercício de 2018 de recursos livres do Município de hauria do Sul constantes na seguinte dotação orçamentária: 06: Departamento de Educação, Cultura e Esportes 06.001: Divisão de Ensino 12.367.00062.042 - Assistência Financeira à APAE 335043: Subvenções Sociais (502) Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários (Livres) - (266) Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de julho do ário de dois mil e dezoito (16/08/2018). CELO DA SILVA Prefeito Municipal