| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2019 |
| Date | 2019-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superavit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.250/2018, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. OFÍCIO N°. 026/2019- AJ/PM/IS ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI N° 015/2019 Excelentíssimo Senhor Presidente: Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do presente, para encaminhar à Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI N°. 015/2019, que busca Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superavit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA — Lei Orçamentária Anual n° 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.250/2018, e dá outras providências. Solicitamos que a apreciação e a deliberação do referido Anteprojeto de Lei, seja em CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, para atender as necessidades da administração e os anseios de nossa ordeira população. Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exa e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. Itaúna do Sul (PR), 16 de maio de 2019. Atenciosamente, EVANDRI MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal EXCELENTISSIMO SENHOR CELSO LEITE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ITAUNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ Avenida Brasil, n2 883 - CEP: 87980-000 Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br , a. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. MENSAGEM Anexa ao Anteprojeto de Lei no 015/2019 Senhor Presidente, Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o Anteprojeto de Lei n°. 015/2019, em CARÁTER DE URGÊNCIA, tendo em vista que o recurso já está em conta bancária e será aplicado conforme plano de aplicação Assistencial Social o projeto apresentado traz a seguinte sumula: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superavit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.250/2018, e dá outras providências. Para a realização da Abertura Credito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), contabilizados nas dotações orçamentarias, a qual esta devidamente discriminada neste Projeto de Lei objeto de vossa apreciação. Na certeza de podermos contar com o apoio e a aprovação dos nobres vereadores, aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (16/05/2019). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisGvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI No 015/2019 De 16 de maio de 2019. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superavit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.250/2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITA UNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROJETO SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE DE LEI: Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento- programa do município de hal:ma do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) na seguinte dotação: 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08001:08244.00092.092 - Gestão do Programa FEAS Incentivo 4 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- FONTE: Equipamentos e Material Permanente (Ficha 481) R$ 50.000,00 00786— FEAS Incentivo 5 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 50.000,00 Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1° desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos Vinculados no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 00786— FEAS INCENTIVOS R$ 50.000,00 41 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.corn.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Art. 3 0 - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei n° 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019. Art. 4 0 - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (16/05/2019). EVAND O MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal PODER LEGISLATIVO ITAIINA DO SUL ESTADO DO PARANÁ AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659 ITAUNA DO SUL - PARANÁ PARECER JURÍDICO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR — SUPERÁVIT FINANCEIRO — REQUISITOS LEGAIS — PRESENTES — LEGALIDADE — CONSTITUCIONALIDADE — PRESENTES — REGIME DE URGÊNCIA — VIABILIDADE I RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei n° 015/207.9 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal visando a autorização da abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de recursos vinculados na LOA e consequente alteração das Leis Municipais n° 1.216/2017; 1.250/2018. É o breve relatório. II FUNDAMENTAÇÃO O orçamento público é regido por diversos princípios, dentre eles o princípio da universalidade que estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na LOA. Trata-se, nas palavras de José Afonso da Silva, do " princípio do orçamento global". Ademais há o princípio da unidade, genericamente contemplado no artigo 2' da Lei n° 4.320/1964, cujo caput determina: Art. 2°. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. A disciplina normativa dos créditos adicionais está prevista nos artigos 40 a 46 da Lei n° 4.320/1964. Segundo a definição estabelecida no artigo 40, os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas no orçamento ou dotadas de forma insuficiente. Há três modalidades de créditos adicionais: os créditos suplementares, os créditos especiais e os créditos extraordinários. A diferença entre eles está na sua motivação. Os créditos suplementares caracterizam-se por serem destinados ao reforço de dotação orçamentária já existente, ou seja, houve previsão da despesa no orçamento, mas no curso da execução orçamentária a referida previsão mostrou-se insuficiente para realizar as despesas necessárias. Os créditos especiais, por sua vez, assim como os créditos extraordinários caracterizam-se pelo fato de as despesas que devem ser autorizadas não estarem previamente previstas no orçamento municipal. Os créditos especiais são destinados a atender quaisquer despesas para as quais não haja dotação orçamentária, enquanto os créditos extraordinários , são aqueles que devem ser utilizados somente para atender as despesas urgentes e imprevistas, como decorrentes de calamidade pública. O presente projeto de lei busca o crédito adicional suplementar para "Fonte: 00786 — FEAS Incentivo 5", conforme descrito no art. 1', do projeto de lei 015/2019, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Conforme o disposto no artigo 1° do presente projeto de lei, esse pretende reforçar despesas já previstas anteriormente no orçamento. A Lei 4.320/1964 em seu artigo 43 determina que a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, além do que a autorização de abertura de crédito especial deverá ser precedida de justificativa. Os recursos a serem indicados para abertura do crédito especial ou suplementar podem decorrer de superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados por lei, e ainda por produto de operações de crédito previamente autorizadas. De acordo com o artigo 2' do projeto de lei analisado, os recursos utilizados na abertura deste crédito suplementar serão provenientes de Superávit Financeiro de Recursos Vinculados decorrente da Fonte: 00786— FEAS INCENTIVOS 5 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de modo que cumpre adequadamente os requisitos da Lei n° 4.320/1964. Por fim, deve se ter claro que os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo as exceções constitucionais e legais. III PARECER Em análise, de cunho estritamente jurídico, constatou-se que o projeto de lei n° 015/2019 encontra-se em conformidade com as normas estabelecidas na Constituição Federal (art. 30, I; art. 166; art. 167) e pela Lei Federal n2 4.320/1964. Desta forma, analisados os pontos já elencados, encontrando-se todos cumpridos, esta assessoria jurídica não vislumbra qualquer indício de ilegalidade ou inconstitucionalidade neste projeto de lei, sendo este um parecer técnico, de cunho jurídico, que de modo algum vincula o plenário da Casa de Leis ou o julgamento a ser realizado pelos egrégios vereadores. É o parecer. Sala da Assessoria Jurídica, 2Q de maio de 2019. Fernanda Roberta Sasso Mello Procuradora Jurídica PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Avenida ESTADO DO PARANÁ. Brasil, n° 883 CNPJ: — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 75,458,836/000143 E-mail: pmisOvsp.com.br CEP: 87980.-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI No 015/2019 De 16 de maio de 2019. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superavit Lei Financeiro de Recursos Vinculados na LOA - sobre Orçamentária Anual no 1.275/2018, e a alteração da meta de Lei Municipal trabalho na 2021, no 1.216/2017 do PPA 2018 a e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.250/2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITA UNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento programa do município de Itaima do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) na seguinte dotação: 08000:- 08001:- SECRETARIA FUNDO ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08001:08244.00092.092 - Gestão do Programa FEAS 400000:- DESPESAS DE Incentivo 4 CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- _____IÇALOIs API_ 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 481) ...................... FONTE: 00786— FEAS Incentivo 5 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 50.000,00 Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 10 desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeito Recursos Vinculados no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 00786— FEAS INCENTIVO 5 RS 50.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Art. 30 - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei n° 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal' N° 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019. Art. 4 0 - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (16/05/2019). t, t EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL Avenida Brasil, ESTADO DO PARANÁ. n° 883— CNPJ: Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 75.458.836/000143 E-mail: CEP: pmisevsp.com.br 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI No 015/2019 De 16 de maio de 2019. SÚMULA:- Dispõe sobre Executivo Autorização do Poder adicional Municipal em abertura de crédito suplementar por Financeiro Superavit Lei de Recursos Vinculados na LOA - sobre Orçamentária a Anual no 1.275/2018, e alteração da meta de Lei Municipal trabalho na 2021, e no 1.216/2017 do PPA 2018 a Orçamentárias na LDO - Lei de Diretrizes - Lei Municipal no 1.250/2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITA UNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamenta programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 0.000,00 (Cinquenta Mil Reais) na seguinte dotação: 08000:- 08001:- SECRETARIA FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08001:08244.00092.092 - Gestão do Programa FEAS 400000:- DESPESAS DE Incentivo 4 CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLIC ÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 481) ...................... FONTE: 00786— FEAS Incentivo 5 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ...................... R$ 50.000,00 Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1° desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiv Recursos Vinculados no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 00786— FEAS INCENTIVO 5 ................................................................ R$ 50.000,00 • PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisgvsp.com.br CEP: 87980,-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Art. 30 - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas n° nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei 121 1275/2018, 6 as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° Orçamentárias, /2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes instituída pela Lei municipal N° 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019. Art. 4 0 se as - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- disposições em contrário. aos Paço dezesseis Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (16/05/2019). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL Avenida ESTADO DO PARANÁ. Brasil, n° 883 - CNPJ: Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 75.458.836/000143 E-mail: CEP: pmisevsp.com.br 87980.-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI No 015/2019 De 16 de maio de 2019. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Financeiro Superavit Lei de Recursos Vinculados na LOA - sobre Orçamentária Anual no 1.275/2018, e a alteração da meta de Lei Municipal trabalho na 2021, no 1.216/2017 do PPA 2018 a Orçamentárias e na LDO - Lei de Diretrizes - Lei Municipal no 1.250/2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITA UNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento programa do município de Itália do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) na seguinte dotação: 08000:- 08001:- SECRETARIA FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08001:08244.00092.092 - Gestão do Programa FEAS 400000:- DESPESAS DE Incentivo 4 CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- AILICACÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 481) ...................... FONTE: 00786-- FEAS Incentivo 5 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ...................... R$ 50.000,00 Art. 2°. Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1° desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeigo Recursos Vinculados no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 00786- FEAS INCENTIVO 5 ................................................................ RS 50.000,00 í PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, no 883 t- Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisgvsp.com.br CEP: 87980..000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Art. 30 - Sejam descritas nos artigos 1° realizadas as modificações orçamentárias, conforme e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 50 n° 1275/2018, as paragrafo § 1° da Lei alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, 1216/2017 com instituído pela Lei N° Orçamentárias, vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes exercício de 2019. instituída pela Lei municipal' N° 1250/2018 com vigência para o Art. 4 0 - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, se as disposições em revogando- contrário. aos Paço dezesseis Municipal, dias Gabinete do mês do Prefeito Municipal de hal:ma do Sul, Estado do Paraná, de maio do ano de dois mil e dezenove (16/05/2019). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL Avenida Brasil, ESTADO DO PARANÁ. n° 883— CNPJ: Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 75,458.836/0001-33 E-mail: CEP: pmisevsp.com.br 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI No De 015/2019 16 de maio de 2019. SÚMULA:- Dispõe sobre Executivo Autorização do Poder adicional Municipal em abertura de crédito suplementar por Financeiro de Superavit Lei Orçamentária Recursos Vinculados na LOA - sobre a Anual no 1.275/2018, e alteração da meta de Lei Municipal trabalho na 2021, e na no 1.216/2017 do PPA 2018 a Orçamentárias LDO - Lei de Diretrizes 1.250/2018, e - Lei Municipal no dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITA UNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) na seguinte dotação: 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE 08001:08244.00092.092 ASSISTENCIA SOCIAL - Gestão do Programa FEAS Incentivo 4 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- _______ INVESTIMENTOS 449000:- 449052:- Equipan-ientos e Material .1--;manente (Ficha 481) ...................... FONTE: 00786— FEAS Incentivo 5 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ...................... R$ 50.000,00 Art. 20 - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1° desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeigo Recursos Vinculados no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 00786— FEAS INCENTIVO 5 ................................................................ R$ 50.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n°883 Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/000143 E-mail: pmisvsp.com.br CEP: 87980..000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Art. 30 - Sejam realizadas as modificações descritas nos artigos 1° e 2° desta orçamentárias, conforme Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei n° 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° Orçamentárias, 1216/2017 com instituída vigência nos pela exercícios Lei de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes exercício de 2019. municipal' N° 1250/2018 com vigência para o Art. 40 - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (16/05/2019). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL Avenida Brasil, ESTADO DO PARANÁ. n° 883 — CNPJ: Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 75.458,8361000143 E-mail: CEP: pmisGvsp.com.br 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI No 015/2019 De 16 de maio de 2019. SÚMULA:- Dispõe sobre Executivo Autorização do Poder adicional Municipal em abertura de crédito Financeiro suplementar por Superavit Lei de Recursos Vinculados na LOA - sobre Orçamentária a Anual no 1.275/2018, e alteração da meta de Lei Municipal trabalho na 2021, e no 1.216/2017 do PPA 2018 a Orçamentárias na LDO - Lei de Diretrizes - Lei Municipal no 1.250/2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) na seguinte dotação: 08000:- 08001:- SECRETARIA FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08001:08244.00092.092 - Gestão do Programa FEAS 400000:- DESPESAS DE Incentivo 4 CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICA ()ES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 481) ...................... 31 1. _1()_,QAQiu FONTE: 00786-- FEAS Incentivo 5 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ...................... R$ 50.000,00 Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1° desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeico Recursos Vinculados no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 00786-- FEAS INCENTIVO 5 ................................................................ 50.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL Avenida ESTADO DO PARANÁ. Brasil, n° 883 L Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis§vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Art. 3° - Sejam realizadas as modificações descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, orçamentárias, conforme estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei n° 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° Orçamentárias, 1216/2017 com instituída vigência nos pela exercícios Lei de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes municipal" N° 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019. Art. 40 - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (16/05/2019). C L EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO Avenida Brasil, n° PARANÁ. 883— CNPJ: Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 75.458.836/0001-33 E-mail: CEP: prnisOvsp.corn.br 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI No De 015/2019 16 de maio de 2019. SÚMULA:- Dispõe sobre Executivo Autorização do Poder adicional Municipal em abertura de crédito suplementar por Financeiro de Superavit Recursos Lei Orçamentária Vinculados na LOA - sobre a Anual no 1.275/2018, e alteração da meta de Lei Municipal trabalho na 2021, e na no 1.216/2017 do PPA 2018 a Orçamentárias LDO - Lei de Diretrizes 1.250/2018, e - Lei Municipal no dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITA UNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) na seguinte dotação: 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE 08001:08244.00092.092 - ASSISTENCIA SOCIAL Gestão do Programa FEAS 400000:- DESPESAS DE Incentivo 4 CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLIC CoES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 481) FONTE: 00786— FEAS Incentivo 5 ...................... 11~ TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ...................... R$ 50.000,00 Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1° desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeico Recursos Vinculados no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 00786— FEAS INCENTIVO 5 ................................................................ R$ 50.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Art. 30 - Sejam realizadas as modificações descritas nos artigos 1° e 2° orçamentárias, conforme desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 10 da Lei n° 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° Orçamentárias, 1216/2017 com instituída vigência nos pela exercícios Lei de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes exercício de 2019. municipal" N° 1250/2018 com vigência para o Art. 40 - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (16/05/2019). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Avenida Brasil, n° ESTADO DO PARANÁ. 883 CNPJ: — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 75.458.8361000143 E-mail: CEP: pmisGvsp.com.br 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI N° De 015/2019 16 de maio de 2019. SÚMULA:- Dispõe sobre Executivo Autorização do Poder adicional Municipal em abertura de crédito suplementar por Financeiro de Superavit Lei Orçamentária Recursos Vinculados na LOA - sobre a Anual no 1.275/2018, e alteração da meta de Lei Municipal trabalho na 2021, e na no 1.216/2017 do PPA 2018 a Orçamentárias LDO - Lei de Diretrizes 1.250/2018, - Lei Municipal no e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) na seguinte dotação: 08000:- 08001:- SECRETARIA FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL DE 08001:08244.00092.092 ASSISTENCIA SOCIAL - Gestão do Programa FEAS 400000:- DESPESAS DE Incentivo 4 CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLIC ÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 481) ...................... 11 1_5(11QQ22 FONTE: 00786— FEAS Incentivo 5 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ...................... R$ 50.000,00 Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1° desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeigo Recursos Vinculados no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 00786— FEAS INCENTIVO 5 ................................................................ R$ 50.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL Avenida Brasil, ESTADO DO PARANÁ. n° 883 L CNPJ: Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 75.458.836/0001-33 E-mail: CEP: pmis@vsp.com.br 87980,-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Art. 30 - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1° e 20 desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei n° 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos Orçamentárias, exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes instituída pela Lei municipal ' N° 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019. Art. 40 - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de hal:ma do Sul, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (16/05/2019). ' EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Avenida Brasil, ESTADO DO PARANÁ. n° 883— CNPJ: Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 75.458.836/000143 E-mail: CEP: pmisevsp.com.br 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI No 015/2019 De 16 de maio de 2019. SÚMULA:- Dispõe sobre Executivo Autorização do Poder adicional Municipal em abertura de crédito suplementar por Financeiro Superavit Lei de Recursos Vinculados na LOA - sobre Orçamentária a Anual no 1.275/2018, e alteração da meta de Lei Municipal trabalho na 2021, e no 1.216/2017 do PPA 2018 a Orçamentárias na LDO - Lei de Diretrizes - Lei Municipal no 1.250/2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITA UNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) na seguinte dotação: 08001:- 08000:- SECRETARIA FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:0 DE ASSISTENCIA SOCIAL 8244.00092.092 - Gestão do Programa FEAS 400000:- DESPESAS DE Incentivo 4 CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLIC ÕES DIRETAS 449052:- Equiparnentos e Material Permanente (Ficha 481) ...................... FONTE: 00786— FEAS Incentivo 5 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ...................... R$ 50.000,00 Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1° desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeico Recursos Vinculados no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 00786— FEAS INCENTIVO 5 ................................................................ RS 50.000,00 / PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL Avenida ESTADO DO PARANÁ. Brasil, n°883 CNPJ: Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 75.458.836/0001-33 E-mail: prnisQvsp.com.br CEP: 87980..000 — Itatina do Sul — Estado do Paraná. Art. 3° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei n° 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° Orçamentárias, 1216/2017 com instituída vigência nos pela exercícios Lei de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes municipal" N° 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019. Art. 40 - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (16/05/2019). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal 56°SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE MAIO DE 2019. Leitura da Bíblia Chamada Contando com o número legal de Vereadores e de acordo com o Artigo 158 do Regimento Interno, em nome de Deus, damos por iniciados os trabalhos da 56° SESSÃO ORDINÁRIA desta 14° (DÉCIMA QUARTA) Legislatura em Curso. EM EXPEDIENTESOLICITO A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR, COLOCO A ATA DA SESSÃO ANTERIOR EM DISCUSSÃO VOTAÇÃO OS VEREADORES QUE FOREM A FAVOR PERMANEÇAM SENTADOS PERMANECENDO COMO ESTÃO FICA O MESMO APROVADO POR UNANIMIDADE. SOLICITO A LEITURA DOS OFICIOS N°22,24,26/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL AOS ANTEPROJETOS DE LEI N°11,13,15/2019 FAREI A LEITURA DA SUMULA DOS REFERIDOS ANTEPROJETOS DE LEI N°11,13,15/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. DISCUSSÃO VOTAÇÃO SOLICITO A LEITURA DO DESPACHO DE DISPENSA DE PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES.DISCUSSÃO VOTAÇÃO TAMBEM NA ORDEM DO DIA TEREMOS SEGUNDA VOTAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI N°07/2019 DISCUSSÃO VOTAÇÃO NÃO HAVENDO MAIS MATERIA PARA A ORDEM DO DIA PASSAREI PARA A EXPLICAÇÃO PESSOAL E CONFORME INSCRIÇÃO, CONCEDO A PALAVRA AO VEREADOR TERMINADO A EXPLICAÇÃO PESSOAL EM NOME DE DEUS DOU POR ENCERRADO OS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO.