| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2019 |
| Date | 2019-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.275/ 2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.250/2018, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 76.458.836/0001-33 E-mail: prnis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. OFÍCIO N°. 029/2019- AJ/PM/IS ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI N°016/2019 Excelentíssimo Senhor Presidente: Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do presente, para encaminhar à Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI N°. 016/2019, que busca autorização do Poder Legislativo Municipal para abertura de crédito adicional de Dotação suplementar por Anulação Lei Municipal na LOA — Lei Orçamentária Anual n° 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei n° 1.250/2018, e dá outras providências. Solicitamos que a apreciação e a deliberação do referido Anteprojeto de Lei, seja em CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com Municipal, o Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, te os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica para atender as necessidades da administração e os anseios de nossa ordeira população. Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e e dos administrativo de V. Exa de demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. Itaúna do Sul (PR), 24 de maio de 2019. Atenciosamente, EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal EXCELENTISSIMO SENHOR CELSO LEITE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ Avenida Brasil, ne 883 - CEP: 87980-000 Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: V+./ww.itaunaclosul.pr.gov.bri Email: itaunadosul@brturbo.com.br ANTEPROJETO DE LEI N° 016/2019 De 24 de maio de 2019. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.250/2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais) na seguinte dotação: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:0412200022.005 - Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVÈSTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS TOTAL 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 034) R$ 40.000,00 FONTE: 00501 — Receitas R$ 40.000,00 de Alienações de Ativos 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100062.036 - Gestão da Politica de Educação - Excedentes 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS TOTAL 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 241) R$ 25.000,00 FONTE: 00105 — Alienação R$ 25.000,00 de Ativos/Indenização de Sinistros - Educação TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 65.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Sité: www.itaunadosul.pr.gov.bri Email: itaunadosul@brturbo.com.br Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1° desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 04003:0412900021.006 — Aquisição de Veiculo para a Tributação e Fiscalização 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 089) R$ 40.000,00 TOTAL R$ 40.000,00 FONTE: 000— Recursos Ordinários (Livres) 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100062.036 — Gestão da Politica de Educação - Excedentes 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 235) R$ 25.000,00 TOTAL R$ 25.000,00 FONTE: 000— Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 65.000,00 'Art. 3° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 50 paragrafo § 1° da Lei n° 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei NI' 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019. Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (24/05/2019). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: Sitef 75.458.836/0001-33 www.itaunadosul.pr.gov.bri Email: itaunadosul@brturbo.com.br MENSAGEM Anexa ao Anteprojeto de Lei n° 016/2019 Senhor Presidente, Anteprojeto Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o vista que o de Lei no. 016/2019, em CARÁTER DE URGENCIA tendo em o projeto recurso já está em conta bancária sendo ele de alienação, Poder Executivo apresentado Municipal traz a seguinte sumula: Dispõe sobre Autorização do Anulação de Dotação em abertura de crédito adicional suplementar por sobre a na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.275/2018, e PPA 2018 alteração a da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do Municipal no 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 1.250/2018, e dá outras providências. no artigo 10 Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto 65.000,00 desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ com o apoio (Sessenta e e Cinco Mil Reais). Na certeza de podermos contar reiterar votos de a aprovação dos nobres vereadores, aproveitamos para estima e consideração. Itaúna do Sul, Estado Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de ano de dois mil e do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de maio do dezenove (24/05/2019). /it''t414,t -66 EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal