br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

materia nº 17/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-05-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a adquirir um veículo para uso da Secretaria de Obras e Viação da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul e dá outras providências.
native_id452

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. 
Avenida Brasil, n° 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 
CNPJ: 76.458.836/0001-33 
E-mail: pmis@vsp.com.br 
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. 
OFÍCIO N°. 030/2019- AJ/PM/IS 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI N°017/2019 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do 
presente, para encaminhar à Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI N°. 017/2019, que busca 
autorizar o Poder Executivo a adquirir um veículo para uso da Secretaria de Obras e Viação da Prefeitura 
Municipal de Itaúna do Sul e dá outras providências. 
Solicitamos que a apreciação e a deliberação do referido Anteprojeto de Lei, seja em 
CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo 
com o Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, 1 e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica 
Municipal, para atender as necessidades da administração e os anseios de nossa ordeira população. 
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exa 
e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem 
de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. 
Itaúna do Sul (PR), 24 de maio de 2019. 
Atenciosamente, 
EVANDRO MARCELO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
CELSO LEITE 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ 
Avenida Brasil, ng 883 - CEP: 87980-000 
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br 
ASSUNTO: 
PROPONENTE: 
TRAMITE: 
PREFEITURA MUN ICIPAL DE ITAÚNIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. 
Avenida Brasil, n° 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 
CNPJ: 75.458.836/0001-33 
E-mail: pmis@vsp.com.br 
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. 
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES 
SENHOR PRESIDENTE 
MENSAGEM 
Encaminha Anteprojeto de Lei n° 017/2019. 
Poder Executivo 
Urgente 
O presente ANTEPROJETO DE LEI N° 017/2019 que ora encaminhamos, 
tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a adquirir um veículo para uso da Prefeitura 
Municipal de Reúna do Sul. 
A Secretaria de Viação e Obras necessita de um veículo para a efetiva 
prestação de serviços e fiscalização em toda extensão territorial de nosso Município. 
Isto posto, o presente Anteprojeto de Lei foi elaborado em conformidade 
com o Princípio da Legalidade e dentro da finalidade atribuída à Administração Pública, além 
de respeitar o Princípio da Publicidade dos atos do Poder Público, demonstrando aos 
munícipes como está sendo conduzido os rumos do Município. 
Ao submeter o Anteprojeto de Lei em epígrafe à apreciação dessa Casa de 
Leis, certificamos que os Senhores Vereadores, legítimos representantes do povo, saberão, 
sobretudo, reconhecer o grau de prioridade e relevância jurídica de sua aprovação. 
Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de 
Vossas Excelências, a qual, acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores 
Vereadores para aprovação desta matéria. 
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas 
considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituído. 
Itaúna do Sul, 2 e Maio de 2019. 
EVANDR6 MARCELO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/000143 
E-mail: pmis§vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. 
ANTEPROJETO DE LEI N2 017/2019 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a 
adquirir um veículo para uso da Secretaria de 
Obras e Viação da Prefeitura Municipal de 
Itaúna do Sul e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor EVANDRO MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, 
apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a aquisição de um 
veículo utilitário usado, tipo pick-up, ano de fabricação não inferior a 2010, com valor até R$ 
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para uso da Secretaria de Viação e Obras do Município 
de Itaúna do Sul. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da seguinte dotação 
orçamentária: 
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
03001:0412200022.005 — Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 034) R$ 40.000,00 TOTAL R$ 40.000,00 FONTE: 00501— Receitas de Alienações de Ativos 
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Itaúna do Sul (PR), 24 de Maio de 2019. 
EVAND O MARCELO DA SILVA 
Prefeito Municipal 

open original →