| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2019 |
| Date | 2019-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a adquirir um veículo para uso da Secretaria de Obras e Viação da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 76.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. OFÍCIO N°. 030/2019- AJ/PM/IS ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI N°017/2019 Excelentíssimo Senhor Presidente: Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do presente, para encaminhar à Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI N°. 017/2019, que busca autorizar o Poder Executivo a adquirir um veículo para uso da Secretaria de Obras e Viação da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul e dá outras providências. Solicitamos que a apreciação e a deliberação do referido Anteprojeto de Lei, seja em CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, 1 e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, para atender as necessidades da administração e os anseios de nossa ordeira população. Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exa e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. Itaúna do Sul (PR), 24 de maio de 2019. Atenciosamente, EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal EXCELENTISSIMO SENHOR CELSO LEITE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ Avenida Brasil, ng 883 - CEP: 87980-000 Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br ASSUNTO: PROPONENTE: TRAMITE: PREFEITURA MUN ICIPAL DE ITAÚNIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. COLENDA CÂMARA MUNICIPAL EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES SENHOR PRESIDENTE MENSAGEM Encaminha Anteprojeto de Lei n° 017/2019. Poder Executivo Urgente O presente ANTEPROJETO DE LEI N° 017/2019 que ora encaminhamos, tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a adquirir um veículo para uso da Prefeitura Municipal de Reúna do Sul. A Secretaria de Viação e Obras necessita de um veículo para a efetiva prestação de serviços e fiscalização em toda extensão territorial de nosso Município. Isto posto, o presente Anteprojeto de Lei foi elaborado em conformidade com o Princípio da Legalidade e dentro da finalidade atribuída à Administração Pública, além de respeitar o Princípio da Publicidade dos atos do Poder Público, demonstrando aos munícipes como está sendo conduzido os rumos do Município. Ao submeter o Anteprojeto de Lei em epígrafe à apreciação dessa Casa de Leis, certificamos que os Senhores Vereadores, legítimos representantes do povo, saberão, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade e relevância jurídica de sua aprovação. Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de Vossas Excelências, a qual, acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores Vereadores para aprovação desta matéria. Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituído. Itaúna do Sul, 2 e Maio de 2019. EVANDR6 MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/000143 E-mail: pmis§vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI N2 017/2019 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a adquirir um veículo para uso da Secretaria de Obras e Viação da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul e dá outras providências. O Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor EVANDRO MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a aquisição de um veículo utilitário usado, tipo pick-up, ano de fabricação não inferior a 2010, com valor até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para uso da Secretaria de Viação e Obras do Município de Itaúna do Sul. Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:0412200022.005 — Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 034) R$ 40.000,00 TOTAL R$ 40.000,00 FONTE: 00501— Receitas de Alienações de Ativos Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Itaúna do Sul (PR), 24 de Maio de 2019. EVAND O MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal