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materia nº 18/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-06-07
EmentaAltera disposições do artigo 11 da Lei Municipal n° 1.105/2015, que trata sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, o qual passará a ter a redação descrita na presente lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. 
Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 
CNPJ: 75.458.836/0001-33 
E-mail: pmis@vsp.com.br 
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. 
OFÍCIO N". 035/2019- AJ/PM/IS 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI N° 018/2019 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do 
presente, para encaminhar à Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI N°. 018/2019, que busca 
alterar disposições do artigo 11 da Lei Municipal n° 1.105/2015, que dispõe sobre a política municipal de 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, o qual passará a ter nova 
redação. 
Solicitamos que a apreciação e a deliberação do referido Anteprojeto de Lei, seja em 
CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo 
com o Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica 
Municipal, para atender as necessidades da administração e os anseios de nossa ordeira população. 
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exa 
e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem 
de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. 
Itaúna do Sul (PR), 07 de junho de 2019. 
Atenciosamente, 
EVANDÚ0 MARCELO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
CELSO LEITE 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
ITAUNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ 
Avenida Brasil, n2 883 - CEP: 87980-000 
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.8361000143 
E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. 
MENSAGEM 
ANEXA AO ANTEPROJETO DE LEI N° 018/2019 
Senhor Presidente, 
Segue para discussão, votação e aprovação desta Casa Legislativa, o ANTEPROJETO DE 
LEI N° 018/2018, o qual busca alterar disposições do artigo 11 da Municipal n° 1.105/2015, que 
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá 
outras providências. 
A proposta legislativa busca alterar a composição do Conselho Municipal da Criança e do 
Adolescente, adequando à realidade do nosso Município. 
O Anteprojeto de Lei tem o fim de adequar à legislação municipal, objetivando atender às 
cláusulas contidas no documento intitulado "Nota Pública do Conselho Estadual dos Direitos da 
Criança e do Adolescente do Estado do Paraná, sobre a necessidade da composição ampla e plural 
dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente" expedido pelo Presidente do Conselho 
Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente do Paraná, conforme cópia em anexo. 
Isso posto, Senhores Vereadores, esperamos que Vossas Senhorias possam aquilatar da 
importância das iniciativas do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente que com essa 
inovação pretende avançar e criar uma expectativa melhor para a juventude do nosso Município, 
que a cada dia que passa está se organizando mais e melhor, para que os menores tenham um 
padrão de vida mais humano, com mais bem-estar e que possam gozar da felicidade de uma 
existência bem vivida. 
Assim sendo, esperamos que o presente Anteprojeto de Lei seja bem estudado, analisado, 
após debatido e apreciado favoravelmente, com augúrios de uma jornada repleta de êxito em prol 
da grandeza de nossa comuna. 
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos sete 
dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove (07/06/2019). 
MARCELO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 
CNPJ: 75.458.836/000133 
E-mail: pmis@vsp.com.br 
CEP: 87980-000 — ltatána do Sul — Estado do Paraná. 
ANTEPROJETO DE LEI N° 018/2019 
De 07 de Junho de 2019 
SÚMULA: Altera disposições do artigo 11 da 
Lei Municipal n° 1.105/2015, que trata sobre a 
política municipal de atendimento dos direitos 
da criança e do adolescente e dá outras 
providências, o qual passará a ter a redação 
descrita na presente lei. 
O Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná, Senhor EVANDRO MARCELO 
DA SILVA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
apresenta ao poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI: 
Art. 1° - O caput do artigo 11 da Lei Municipal 1.105/2015 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da criança e adolescente será 
composto por quatro membros e sendo que para cada titular haverá um 
suplente, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, 
permitida uma recondução, assim discriminados.. 
Art. 2° - Ficam acrescidos os incisos I, II e III ao artigo 11 da Lei Municipal 1.105/2015, 
passando a vigorar com a seguinte redação e alíneas: 
Art. 11 - 
I — dois representantes de entidades diretamente ligados à defesa e ao 
atendimento das crianças e adolescentes; 
II — dois representantes do Poder Público local, assim distribuído.. 
a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura,. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 
E-maiI: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. 
III - Poderá participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente com função exclusivamente consultiva e 
fiscalizadora, um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e 
um representante do Setor Financeiro. 
Art. 30 
- A alínea "h" do §1° do artigo 11 da Lei Municipal 1.105/2015 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
b) observada a estrutura administrativa do município, deverão ser 
designados prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas 
políticas públicas básicas (assistência social e educação); 
Art. 40 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itanna do Sul, Estado do Paraná, aos sete 
dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove (07/06/2019). 
EVANDRO MARCELO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
PARANÁ CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS 
"=.2 
e Desenvolvimento 
Vir 
Social 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/PR CEDCA-PR 
Conselho Estadual dos Enredos 
da Cnança e do Adolescente 
Nota Pública do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do 
Paraná, sobre a necessidade da composição ampla e plural dos Conselhos de Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
Considerando o art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil que dispõe que também é 
dever da sociedade assegurar direitos à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, além de 
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e 
opressão; 
Considerando o parágrafo 7
0, do mesmo art. 227 que dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 204 
quando do atendimento aos direitos da criança e do adolescente, assim determinando que são diretrizes 
das ações governamentais a "participação da população, por meio de organizações representativas, na 
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis"; 
Considerando o art. 88, inciso II, da Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente 
que dispõe que são diretrizes da política de atendimento a "criação de conselhos municipais, estaduais e 
nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em 
todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, 
segundo leis federal, estaduais e municipais"; 
Considerando a Resolução n° 105/2005 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente 
que dispõe sobre os "parâmetros para criação e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e 
do Adolescente e dá outras providências"; 
Considerando a Lei Estadual n° 9.579/1991, que dispõe sobre a criação, organização e competência do 
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
Considerando que os conselhos de direitos são meios para garantir a democracia participativa, 
viabilizando a participação popular no processo de elaboração das políticas públicas e do controle social; 
Considerando a necessidade do conselho de ter uma composição paritária, composta por diversos 
segmentos, de maneira ampla e plural; 
Considerando os princípios da proteção integral, da intersetorialidade e interdisciplinaridade para 
elaboração das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente; 
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA-PR, no uso de suas atribuições 
legais, em cumprimento a previsão constante no Plano Decenal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente do Estado do Paraná, reitera a importância de mobilizar os diversos segmentos das 
organizações da sociedade civil para participarem como membros dos conselhos de direitos colaborando 
na construção de políticas públicas e na efetivação da cidadania. 
Neste sentido, o CEDCA-PR também reforça a orientação do Centro de Apoio Operacional das 
PARANÁ CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS 
"s=f2ento Soci e Desenvolvim
2,1- ,C° 
al 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — CEDCA/PR CEDCA—PR 
Conselho Estadual dos Direitos 
da Criança e do Adolescente 
Promotorias da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Estado do Paraná, quanto ao perfil 
das organizações que podem participar como membro dos conselhos de direitos: 
"a) entidades que atuem na prevenção e atendimento médico e psicossocial a 
vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, 
bem como na proteção, inclusive jurídico-social, de crianças e adolescentes, 
nos moldes do previsto no art. 87, incisos III a V, da Lei n° 8.069/90; 
b) entidades que atuem na execução dos programas específicos de 
atendimento definidos no art. 90 da Lei n° 8.069/90 e/ou que correspondam às 
medidas de proteção, socioeducativas e/ou voltadas aos pais ou responsável, 
previstas nos arts.101, 112 e 129, da Lei n° 8.069/90 (respectivamente); 
c) associações legalmente constituídas há pelo menos 01 (um) ano que 
incluam em seus fins institucionais (ainda que não de maneira exclusiva) a 
defesa dos direitos infanto-juvenis, ex vi do disposto no art. 210, inciso III, da 
Lei n° 8.069/90; 
d) outras entidades legalmente constituídas que representem determinados 
segmentos da sociedade, preferencialmente relacionados com a área infanto￾juvenil". 
Desta forma, os conselhos devem estimular a participação dos mais diversos segmentos, respeitando os 
requisitos e trâmites legais, previstos nas respectivas leis de criação dos conselhos de direitos e em seus 
regimentos e deliberações. Além disso, devem também prever a participação e o apoio de especialistas, 
convidados e da população, especialmente crianças e adolescentes, lembrando que estas duas últimas 
não devem possuir direito ao voto, mas suas vozes devem ser ouvidas a todo e qualquer momento. Por 
fim, ressalta-se a relevância da diversidade na composição dos conselhos de direitos e sua capilaridade 
na sociedade, respeitando a paridade. 
Sendo o que havia a constar, nos colocamos à disposição para mais esclarecimentos. 
A presente Nota deverá ser amplamente divulgada aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, Municípios e Escritórios Regionais da SEDS. 
PUBLIQUE-SE 
Curitiba, 15 de março de 2019. 
f\J 
Renann Ferreira 
Presidente 
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente do Paraná 
e Ni PODER LEGISLATIVO 
ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659 
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ 
PARECER JURÍDICO 
I RELATÓRIO 
Trata-se de projeto de lei n° 018/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal visando a alteração do artigo 11 da Lei Municipal n" 1.105/2015 que trata sobre a 
política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. 
É o breve relatório. 
II FUNDAMENTAÇÃO 
O Presente projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal visa alterar 
lei ordinária municipal no que tange à composição do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
Em relação à técnica legislativa o projeto de lei 018/2019 atende, de forma geral, a 
Lei Complementar n° 95/1998, a qual orienta a redação e alteração das leis em consonância com 
o artigo 59, da Constituição Federal. 
De fato, para ser alterado texto legal em vigor é necessária nova iniciativa legal, 
conforme o caso em tela. 
Outra questão importante a ser analisada refere-se ao pedido de urgência para a 
análise e votação em plenário do projeto de lei 18/2019. A justificativa de tal urgência está 
descrita na mensagem em anexo ao projeto de lei, a qual se baseia na Nota Pública do Conselho 
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná, sobre a necessidade da 
composição ampla e plural dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, e conforme 
ofício n° 035/2019, o qual justifica a urgência genericamente embasada na Lei Orgânica 
Municipal. 
Todavia, segundo a documentação juntada ao projeto de lei 018/2019 não restou 
clara a necessidade de urgência, competindo aos vereadores dessa Casa de Leis julgarem ou não 
a necessidade de urgência. 
Permanecendo o caráter de urgência pelos parlamentares, será dispensada sua 
análise perante as comissões permanentes, nos termos do artigo 55, inciso alínea "g", 
combinado com o artigo 78, "caput", ambos do Regimento Interno. 
PODER LEGISLATIVO 
ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659 
ITAISA DO SUL - PARANÁ 
O presente projeto de lei demonstra tratar-se de projeto de lei ordinária, como são 
originadas a maioria de nossas leis brasileiras, cuja votação será por meio de maioria simples, 
ou seja, será aprovado o presente projeto de lei se a maioria dos vereadores presentes na 
votação serem a favor do projeto de lei, nos termos do artigo 192 do Regimento Interno, 
devendo estar presente pelo menos um terço dos vereadores, nos termos do artigo 155, caput, 
do Regimento Interno. 
Esclarece-se também sobre a votação do presente projeto de lei que o 
Presidente dessa Câmara Municipal só deverá votar em caso de empate, nos termos do artigo 
42, do Regimento Interno. 
O processo de votação deverá ser simbólico, nos termos do artigo 195, §1° 
combinado com o artigo 196, ambos do Regimento Interno, qual seja de contagem simples dos 
votos, onde o Presidente irá informar para que os vereadores que são a favor do projeto devem 
permanecer sentados e os vereadores que forem contra o projeto de lei devem levantar. 
Por ser em caráter de urgência, terá apenas uma única discussão, nos termos do 
artigo 176, inciso II, do Regimento Interno. 
É importante que o presente projeto de lei atenda aos preceitos regimentais do 
processo legislativo acima descritos, para que não haja qualquer vício formal que possa ameaçar 
a constitucionalidade de futura norma jurídica municipal, caso seja aprovado pelos nobres 
vereadores. 
Quanto ao conteúdo do projeto de lei 018/2019 busca consonância com a Nota 
Pública do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná. A 
referida Nota Pública descreve que em atendimento à orientação do Centro de Apoio 
• Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Estado do 
Paraná as entidades que atuem na tutela e execução de programas voltados para o 
desenvolvimento de crianças e adolescentes, mesmo que não seja de maneira exclusiva, devem 
atentar-se para a defesa dos direitos infanto-juvenis. 
Assim, levando em conta a realidade local, desse pequeno município, com poucas 
entidades voltadas para a proteção da criança e do adolescente, infere-se implicitamente, que 
o Senhor Prefeito Municipal solicitou a alteração do artigo 11 da Lei Municipal n° 1.105/2015, 
para reduzir o número dos membros que compõe o Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente. O artigo 11 em vigor da Lei Municipal 1.105/2015 prevê a existência de 08 a 
16 membros que compõe o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o 
projeto de lei 018/2019 visa reduzir para 04 membros, sendo 02 (dois) membros decorrentes 
das entidades ligadas à defesa e ao atendimento das crianças e dos adolescentes e dois 
membros representantes do Poder Público local, que no caso seria a Secreta Municipal de 
Assistência Social e a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
PODER LEGISLATIVO 
ITAISA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659 
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ 
O projeto de lei 018/2019 acrescenta que a Secretaria Municipal de Planejamento 
e do Setor Financeiro também podem atuar como fiscais e terão o poder de voz nas reuniões do 
Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente, no entanto, deixam de ter o 
poder de voto. 
Vale ressaltar que outras entidades que possam ser criadas em prol da criança e do 
adolescente, mesmo que ultrapasse o número de 02 entidades poderão participar das reuniões 
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como os parlamentais 
que representam o Poder Legislativo Municipal, com direito a voz, mesmo que tais informações 
não se encontram explícitas na referida lei municipal. 
Diante do exposto, não visualizo qualquer ilegalidade no que tange ao conteúdo do 
projeto, formalidade e redação do projeto de lei, exceto a ressalva acima descrita, no que tange 
ao caráter de urgência. 
III PARECER 
Em análise, de cunho estritamente jurídico, constatou-se que o projeto de lei n° 
018/2019 encontra-se em conformidade com as normas estabelecidas pelo Sistema Legal 
Brasileiro, observando a ressalva acima descrita quanto ao caráter de urgência. Desta forma, 
analisados os pontos já elencados, esta Procuradoria Jurídica não vislumbra indício de 
ilegalidade ou inconstitucionalidade neste projeto de lei, sendo este um parecer técnico, de 
cunho jurídico, que de modo algum vincula o plenário da Casa de Leis ou o julgamento a ser 
realizado pelos egrégios vereadores. 
É o parecer. 
Sala da Assessoria Jurídica, 17 e junho de 2019. 
Fernanda R berta Sasso Mello 
Procuradora Jurídica 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
Estado do Paraná 
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 
pmis@vsp.com.br 
a) o CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 04 (quatro) anos, no máximo, o 
recadastramento das entidades, reavaliando o cabimento de sua renovação, nos termos do artigo 
91, § 2°, da Lei n°8.069/90; 
b) o CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem 
fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no artigo 91, da Lei n° 
8.069/90, os quais deverão visar, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de 
garantir a política de atendimento compatível com os princípios do ECA; 
c) será negado registro a entidade, nas hipóteses relacionadas no artigo 91, § 1°, da Lei 
n° 8.069/90, e em outras situações definidas em resolução do CMDCA; 
d) será negado registro e inscrição do programa que não respeitar os princípios 
estabelecidos pela Lei n° 8.069/90, ou que seja incompatível com a política de promoção dos 
direitos da criança e do adolescente traçada pelo CMDCA; 
e) o CMDCA não concederá registro para funcionamento de entidades nem inscrição de 
programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de 
educação infantil, ensino fundamental e médio; 
f) verificada a ocorrência de alguma das hipóteses das alíneas de "c" a "e", a qualquer 
momento poderá ser cassado o registro concedido a entidade ou programa, comunicando-se o 
fato a autoridade judiciária, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar; 
g) caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou 
adolescentes sem o devido registro no CMDCA, deverá o fato ser levado de imediato ao 
conhecimento da autoridade judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar, para a 
tomada das medidas cabíveis, na forma do ECA; 
h) o CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e 
programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação 
ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme previsto nos artigos 90, 
parágrafo único, e 91, "caput", da Lei n° 8.069/90. 
i) o CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o 
recadastramento dos programas em execução, constituindo-se critérios para renovação da 
autorização de funcionamento aqueles previstos nos incisos do § 3
0
, do artigo 90, da Lei n° 
8.069/90. 
Seção III 
Da Constituição e Composição do Conselho Municipal 
Art. 11 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao 
Gabinete do Prefeito, será constituído por no mínimo 8 (oito) e no máximo 16 (dezesseis) 
membros composto paritariamente pelas instituições governamentais e não-governamentais. 
§ I° — A indicação dos representantes do Poder Público Municipal deverá atender às 
seguintes regras: 
a) a designação dar-se-á pelo Chefe do Executivo Municipal, no prazo máximo de 30 
(trinta) dias após a sua posse; 
/)/ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAISA DO SUL 
Estado do Paraná 
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b) observada a estrutura administrativa do município, deverão ser designados, 
prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas políticas públicas básicas 
(assistência social, educação, saúde e desporto), direitos humanos e finanças e planejamento; 
c) para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de 
ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do CMDCA; 
d) o exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, requer disponibilidade para 
o efetivo desempenho de suas funções, em razão do interesse público e da prioridade absoluta 
assegurada aos direitos da criança e do adolescente; 
e) o mandato do representante governamental no CMDCA está condicionado a 
manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade competente; 
1) o afastamento dos representantes do governo municipal junto ao CMDCA deverá ser 
previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades do conselho, 
cabendo a autoridade competente designar o novo conselheiro governamental no prazo máximo 
da assembleia ordinária subsequente ao afastamento do conselheiro. 
§ A indicação dos representantes da sociedade civil garantirá a participação 
media~zaMs representativas escolhidas em fórum próprio, devendo atender às 
seguintes regras: 
a) será feita por Assembleia Geral Extraordinária, realizada a cada 02 (dois) anos, 
convocada oficialmente pelo CMDCA, do qual participarão, com direito a voto, três delegados 
de cada uma das instituições não-governamentais, _ regulamimeLinscritas no CMDCA; 
b) poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil 
constituídas há pelos menos 02 (dois) anos e com atuação no âmbito territorial correspondente; 
c) a representação da sociedade civil no CMDCA, diferentemente da representação 
governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente 
a processo democrático de escolha; 
d) para cada titular deverá ser indicado uni suplente, que substituirá aquele em caso de 
ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do CMDCA; 
e) o CMDCA deverá instaurar o processo de escolha dos representantes não￾governamentais até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, designando uma comissão 
eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar 
processo eleitoral; 
1) o mandato no CMDCA será de 02 (quatro) anos e pertencerá a organização da 
sociedade civil, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante; 
g) os representantes da sociedade civil organizada serão empossados no prazo máximo 
de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com a publicação dos 
nomes das organizações e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes; 
h) eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no 
CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum às 
atividades do conselho; 
i) é vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do poder 
público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL 
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CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 
E-mail: pmisigivsp.com.br 
§ 3
0 — A funçAo do conselheiro municipal será considerada serviço público relevante, 
sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a qualquer outros serviços, quando 
determinadas pelo comparecimento a sessões do CMDCA ou pela participação em diligências 
autorizadas por este. 
§ 4
0 — Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
não receberão qualquer remuneração peia sua participação neste. 
§ 50_ Perderá o mandato o conselheiro que: 
a) se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões consecutivas ou em 05 (cinco) 
alternadas, no mesmo mandato; 
b) for condenado por sentença transitada em julgado, por crime ou contravenção penai; 
c) for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com 
o artigo 191, parágrafo único, da Lei n° 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no 
artigo 197, da Lei n° 8.069/90, após procedimento de apuração de irregularidade cometida em 
entidade de atendimento, nos termos dos artigos 191 e 193, do mesmo diploma legal; 
d) for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que 
regem a administração pública, estabelecidos no artigo 4
0
, da Lei n° 8.429/92. 
§ 6" — A cassação do mandato dos representantes do Governo e das organizações da 
sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 
qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo especifico, com a 
garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta 
de votos dos integrantes do CMDCA. 
Seção IV 
Da Estrutura Básica do Conselho Municipal 
Art. 12 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente escolherá entre seus 
pares, respeitando alternadarnente a origem de suas representações, os integrantes dos seguintes 
cargos: 
I — Presidente; 
— Vice-presidente; 
III— 1' Secretário; 
IV — 2° secretário. 
§ 1° — Na escolha dos conselheiros para os cargos referidos neste artigo, será exigida a 
presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do órgão. 
§ 2° — O regimento interno definirá as competências das funções referidas neste artigo. 
Art. 13 — A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e estrutura 
técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo, para tanto, instituir 
dotação orçamentária especifica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
https://outlook.live.com/mail/inboxlici/AQQkADAwATYw
ENC: RES: (URGENTE] Recursos do FIA 
Prefeitura de ItaUna do Sul 
Qua 13'04 <itaunadosul@brturbo.comtr> /2019 1135 
Para: dasaauna@notma 
1 1 anexos (68 K8) 
Anexo sem titulo 00083 pcit 
o dasitaunag„lhotmail.com> 
De: Leticia Arantes da Silva 
Enviada em: frnallto:est.leticiaasilva@seds.pr.gov.br) 
Para: 
sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 13:46 Prefeitura de Itaúna do Sul 
Assunto: <itaunadosul@brturbo.combr> Re: RES: [URGENTE] Recursos do FIA 
Boa tarde! 
Com relação ao Decreto de nomeação do CMDCA (anexo), solicitamos uma justificativa formal expedida pelo 
Prefeito explicando a representação da "Vila Rural Nossa Senhora Aparecida", bem como nomeando a igreja 
evangélica citada no referido decreto. 
Grata e a disposição. 
Leticia Arames 
) 3210-2565 
Coordenação da Política da Criança e Adolescente (CPCA) 
Em 07/ 1 2/2018 as 12:00 horas, "Prefeitura de Itatina do Sul" <itatinadosulltbrturbo.com.br> Bom dia escreveu: 
Segue em anexo conforme solicitado. 
Necessitando de mais algo, estamos a disposição. 
Att 
'...Fernando Aguila 
Municipio de Itaúna Co Sul 
Fone 44 3436 1087 
De: Leticia Arantes da Silva 
Enviada [rnailtsuâtietcja~Bied~r) em: sexta-feira, 7 de 
Para:
dezembro de 2018 11:20 itaimdosvi@brturb_01.91711tr; Escritorio Regional de Paranavai <ergaranay~5,2r,py,bp. Cc: p_m[s@vsp.cor_n, ti/ 
Assunto: (URGENTE] Recursos do FIA 
Bom dia! 
Venho por meio deste informar que para dar continuidade nos processos de pagamentos de recursos Fundo a 
-'-fundo, faz-se necessário que o Município de ltaúna do Sul encaminhe para este e-mail (até 10/12/2018 - Sendo 
segunda-feira), 
o que competia 
uma cópia completa da Lei NIunicipal n° 1105/2015. informar, fico no aguardo da documentação. 
Grata e a disposição. 
Leticia Arames 
..„(-11) 3210-2565 
toordenação da Política da Criança e Adolescente (CPCA) 
1-de 2 
10/04/2019 08:36 
Bom dia Dr° Caio estou enviando a justificativa do CMDCA 
- mudança da Lei do CMDCA se faz necessária devido à solicitação por e-mail da Coordenação 
da Politica da Criança e adolescente (em anexo); 
• - foi nos encaminhado uma nota publica pobre a composição do CMDCA; (em anexo) 
- gostaríamos que fosse colocado no oficio que as únicas entidades que estão em acordo com a 
nota publica no município são a APAE e a Pastoral da Criança em Itaúna do Sul, não￾governamental, a Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação, governamental. 
O CMI 
- Conselho Municipal do Idoso segundo o Escritório Regional o Legislativo não pode fazer parte 
do Conselho porque o Legislativo é um órgão que legisla, que elabora as leis, as vilas rurais não 
atendem especificamente o atendimento idosos e a APMI também não é uma entidade que 
atenda os idosos e sim a família como um todo. Por esses motivos solicitamos a retirada das 
entidades estou enviando em anexo umas minutas que encontrei sobre a elaboração da 
composição. 
PARANÁ CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS 
GVER4ODOFES DC DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/PR 
e Desenvolvimento Social 
CEDCA-PR 
Conselho Estadual dos arados 
da Criança e do Adolescente 
1\ 
Nota Pública do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do 
Paraná, sobre a necessidade da composição ampla e plural dos Conselhos de Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
Considerando o art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil que dispõe que também é 
dever da sociedade assegurar direitos à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, além de 
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e 
opressão; 
Considerando o parágrafo 7°, do mesmo art. 227 que dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 204 
quando do atendimento aos direitos da criança e do adolescente, assim determinando que são diretrizes 
das ações governamentais a "participação da população, por meio de organizações representativas, na 
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis"; 
Considerando o art. 88, inciso II, da Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente 
que dispõe que são diretrizes da política de atendimento a "criação de conselhos municipais, estaduais e 
nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em 
iodos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, 
segundo leis federal, estaduais e municipais"; 
Considerando a Resolução n° 105/2005 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente 
que dispõe sobre os "parâmetros para criação e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e 
do Adolescente e dá outras providências"; 
Considerando a Lei Estadual n°9.579/1991, que dispõe sobre a criação, organização e competência do 
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
Considerando que os conselhos de direitos são meios para garantir a democracia participativa, 
viabilizando a participação popular no processo de elaboração das políticas públicas e do controle social; 
Considerando a necessidade do conselho de ter uma composição paritária, composta por diversos 
segmentos, de maneira ampla e plural; 
Considerando os princípios da proteção integral, da intersetorialidade e interdisciplinaridade para 
elaboração das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente; 
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA-PR, no uso de suas atribuições 
legais, em cumprimento a previsão constante no Plano Decenal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente do Estado do Paraná, reitera a importância de mobilizar os diversos segmentos das 
organizações da sociedade civil para participarem como membros dos conselhos de direitos colaborando 
na construção de políticas públicas e na efetivação da cidadania. 
Neste sentido, o CEDCA-PR também reforça a orientação do Centro de Apoio Operacional das 
a 
PARANÁ CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS 
"5=f,'..V° DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/PR 
e Desenvolvimento Social 
CEDCA-PR 
Conselho Estadual dos Direitos 
da Criança e do Adolescente 
Promotorias da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Estado do Paraná, quanto ao perfil 
das organizações que podem participar como membro dos conselhos de direitos: 
''a) entidades que atuem na prevenção e atendimento médico e psicossocial a 
vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, 
bem como na proteção, inclusive jurídico-social, de crianças e adolescentes, 
nos moldes do previsto no art. 87, incisos III a V, da Lei n° 8.069/90; 
b) entidades que atuem na execução dos programas específicos de 
atendimento definidos no art. 90 da Lei n° 8.069/90 e/ou que correspondam às 
medidas de proteção, socioeducativas e/ou voltadas aos pais ou responsável, 
previstas nos arts.101, 112 e 129, da Lei n° 8.069/90 (respectivamente); 
c) associações legalmente constituídas há pelo menos 01 (um) ano que 
incluam em seus fins institucionais (ainda que não de maneira exclusiva) a 
defesa dos direitos infanto-juvenis, ex vi do disposto no art. 210, inciso III, da 
Lei n° 8.069/90; 
d) outras entidades legalmente constituídas que representem determinados 
segmentos da sociedade, preferencialmente relacionados com a área infanto￾juvenil". 
Desta forma, os conselhos devem estimular a participação dos mais diversos segmentos, respeitando os 
requisitos e trâmites legais, previstos nas respectivas leis de criação dos conselhos de direitos e em seus 
regimentos e deliberações. Além disso, devem também prever a participação e o apoio de especialistas, 
convidados e da população, especialmente crianças e adolescentes, lembrando que estas duas últimas 
não devem possuir direito ao voto, mas suas vozes devem ser ouvidas a todo e qualquer momento. Por 
fim, ressalta-se a relevância da diversidade na composição dos conselhos de direitos e sua capilaridade 
na sociedade, respeitando a paridade. 
Sendo o que havia a constar, nos colocamos à disposição para mais esclarecimentos. 
A presente Nota deverá ser amplamente divulgada aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, Municípios e Escritórios Regionais da SEDS. 
PUBLIQUE-SE 
Curitiba, 15 de março de 2019. 
(
Renann Ferreira 
Presidente 
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente do Paraná 
Câmara Municipar Itaúna do Sul"- Estado do Paraná 
Avenida Brasi‘ 883 - Centro - CEP 87980-O 00 
Caixa Postar - Itaúna do SuC-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
http://www.itaurtadosuCyr.Ceg.br 
PROJETO DE LEI N° 018/2019 
i CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL 
I
APROVADO F.M.314árjx / DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO_ÁLLM_____!.. POR 
. .--1— VOTOS PAVORAVEIS., O , VOTOS CON RIOS E 
1 AUSENTES 
SÚMULA: Altera disposições do artigo 11 da Lei 
Municipal n° 1.105/2015, que trata sobre a política 
municipal de atendimento dos direitos da criança e 
do adolescente e dá outras providências, o qual 
passará a ter a redação descrita na presente lei. 
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Celso 
Inocêncio Leite, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção 
governamental o seguinte projeto de lei: 
Art. 1° - O caput do artigo 11 da Lei Municipal 1.105/2015 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da criança e adolescente será 
composto por quatro membros e sendo que para cada titular haverá um suplente, 
nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, permitida uma 
recondução, assim discriminados.. 
Art. 2° - Ficam acrescidos os incisos I, II e III ao artigo 11 da Lei Municipal 1.105/2015, 
passando a vigorar com a seguinte redação e alíneas: 
Art. 11 - 
I — dois representantes de entidades diretamente ligados à defesa e ao 
atendimento das crianças e adolescentes,. 
II — dois representantes do Poder Público local, assim distribuído: 
a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
é
Câmara MuniOparde Itaúna. do Sul- Estado cG3 Paraná 
Avenida Brasi4 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal - Itaúna do Sul-PR 
Yone/Fax: (44) 3436-1659 
http://www.itaunadosur.yr.Ceg.br IC6 
III — Poderá participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente com função exclusivamente consultiva e fiscalizadora, 
um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e um representante 
do Setor Financeiro. 
Art. 3
0
- A alínea "h" do §1° do artigo 11 da Lei Municipal 1.105/2015 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
b) observada a estrutura administrativa do município, deverão ser designados 
prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas políticas públicas 
básicas (assistência social e educação); 
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões, em 17 de junho de 2019. 
Celso Inocên 'o Leite. 
Presidente do_Ágislativo 
ITAfINA DO SIIII 
PODER LEGISLATIVO 
ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
FONE 0XX44-3436-1659 CEP 87980 - AV BRASIL, 883 
200g 
ITALJNA DO SUL - 
DESPACHO — PLO 18/2019 
PARANÁ 
Em atenção especial ao anteprojeto 
de lei 18/2019, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a 
dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no 
art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao 
Anteprojeto de Lei 18/2019, com base no art. 144 do Regimento 
Interno. 
ITAUNA DO SU , 17 de junho de 2019. 
CelsoTnocênàio Leite 
Presidente 
Antn1bNavarro Garcia 
Vice-Presidente 
fiznop 
Adr no de Ma zi Sottoriva 
1° Secretário 

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