| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2019 |
| Date | 2019-06-07 |
| Ementa | Altera disposições do artigo 11 da Lei Municipal n° 1.105/2015, que trata sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, o qual passará a ter a redação descrita na presente lei. |
| native_id | 453 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. OFÍCIO N". 035/2019- AJ/PM/IS ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI N° 018/2019 Excelentíssimo Senhor Presidente: Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do presente, para encaminhar à Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI N°. 018/2019, que busca alterar disposições do artigo 11 da Lei Municipal n° 1.105/2015, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, o qual passará a ter nova redação. Solicitamos que a apreciação e a deliberação do referido Anteprojeto de Lei, seja em CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, para atender as necessidades da administração e os anseios de nossa ordeira população. Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exa e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. Itaúna do Sul (PR), 07 de junho de 2019. Atenciosamente, EVANDÚ0 MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal EXCELENTISSIMO SENHOR CELSO LEITE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ITAUNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ Avenida Brasil, n2 883 - CEP: 87980-000 Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.8361000143 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. MENSAGEM ANEXA AO ANTEPROJETO DE LEI N° 018/2019 Senhor Presidente, Segue para discussão, votação e aprovação desta Casa Legislativa, o ANTEPROJETO DE LEI N° 018/2018, o qual busca alterar disposições do artigo 11 da Municipal n° 1.105/2015, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. A proposta legislativa busca alterar a composição do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, adequando à realidade do nosso Município. O Anteprojeto de Lei tem o fim de adequar à legislação municipal, objetivando atender às cláusulas contidas no documento intitulado "Nota Pública do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná, sobre a necessidade da composição ampla e plural dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente" expedido pelo Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente do Paraná, conforme cópia em anexo. Isso posto, Senhores Vereadores, esperamos que Vossas Senhorias possam aquilatar da importância das iniciativas do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente que com essa inovação pretende avançar e criar uma expectativa melhor para a juventude do nosso Município, que a cada dia que passa está se organizando mais e melhor, para que os menores tenham um padrão de vida mais humano, com mais bem-estar e que possam gozar da felicidade de uma existência bem vivida. Assim sendo, esperamos que o presente Anteprojeto de Lei seja bem estudado, analisado, após debatido e apreciado favoravelmente, com augúrios de uma jornada repleta de êxito em prol da grandeza de nossa comuna. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove (07/06/2019). MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/000133 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — ltatána do Sul — Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI N° 018/2019 De 07 de Junho de 2019 SÚMULA: Altera disposições do artigo 11 da Lei Municipal n° 1.105/2015, que trata sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, o qual passará a ter a redação descrita na presente lei. O Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná, Senhor EVANDRO MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta ao poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI: Art. 1° - O caput do artigo 11 da Lei Municipal 1.105/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da criança e adolescente será composto por quatro membros e sendo que para cada titular haverá um suplente, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, assim discriminados.. Art. 2° - Ficam acrescidos os incisos I, II e III ao artigo 11 da Lei Municipal 1.105/2015, passando a vigorar com a seguinte redação e alíneas: Art. 11 - I — dois representantes de entidades diretamente ligados à defesa e ao atendimento das crianças e adolescentes; II — dois representantes do Poder Público local, assim distribuído.. a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura,. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-maiI: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. III - Poderá participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com função exclusivamente consultiva e fiscalizadora, um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e um representante do Setor Financeiro. Art. 30 - A alínea "h" do §1° do artigo 11 da Lei Municipal 1.105/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: b) observada a estrutura administrativa do município, deverão ser designados prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas políticas públicas básicas (assistência social e educação); Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itanna do Sul, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove (07/06/2019). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal PARANÁ CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS "=.2 e Desenvolvimento Vir Social DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/PR CEDCA-PR Conselho Estadual dos Enredos da Cnança e do Adolescente Nota Pública do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná, sobre a necessidade da composição ampla e plural dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Considerando o art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil que dispõe que também é dever da sociedade assegurar direitos à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; Considerando o parágrafo 7 0, do mesmo art. 227 que dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 204 quando do atendimento aos direitos da criança e do adolescente, assim determinando que são diretrizes das ações governamentais a "participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis"; Considerando o art. 88, inciso II, da Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente que dispõe que são diretrizes da política de atendimento a "criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais"; Considerando a Resolução n° 105/2005 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que dispõe sobre os "parâmetros para criação e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências"; Considerando a Lei Estadual n° 9.579/1991, que dispõe sobre a criação, organização e competência do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; Considerando que os conselhos de direitos são meios para garantir a democracia participativa, viabilizando a participação popular no processo de elaboração das políticas públicas e do controle social; Considerando a necessidade do conselho de ter uma composição paritária, composta por diversos segmentos, de maneira ampla e plural; Considerando os princípios da proteção integral, da intersetorialidade e interdisciplinaridade para elaboração das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente; O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA-PR, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento a previsão constante no Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná, reitera a importância de mobilizar os diversos segmentos das organizações da sociedade civil para participarem como membros dos conselhos de direitos colaborando na construção de políticas públicas e na efetivação da cidadania. Neste sentido, o CEDCA-PR também reforça a orientação do Centro de Apoio Operacional das PARANÁ CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS "s=f2ento Soci e Desenvolvim 2,1- ,C° al DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — CEDCA/PR CEDCA—PR Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente Promotorias da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Estado do Paraná, quanto ao perfil das organizações que podem participar como membro dos conselhos de direitos: "a) entidades que atuem na prevenção e atendimento médico e psicossocial a vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, bem como na proteção, inclusive jurídico-social, de crianças e adolescentes, nos moldes do previsto no art. 87, incisos III a V, da Lei n° 8.069/90; b) entidades que atuem na execução dos programas específicos de atendimento definidos no art. 90 da Lei n° 8.069/90 e/ou que correspondam às medidas de proteção, socioeducativas e/ou voltadas aos pais ou responsável, previstas nos arts.101, 112 e 129, da Lei n° 8.069/90 (respectivamente); c) associações legalmente constituídas há pelo menos 01 (um) ano que incluam em seus fins institucionais (ainda que não de maneira exclusiva) a defesa dos direitos infanto-juvenis, ex vi do disposto no art. 210, inciso III, da Lei n° 8.069/90; d) outras entidades legalmente constituídas que representem determinados segmentos da sociedade, preferencialmente relacionados com a área infantojuvenil". Desta forma, os conselhos devem estimular a participação dos mais diversos segmentos, respeitando os requisitos e trâmites legais, previstos nas respectivas leis de criação dos conselhos de direitos e em seus regimentos e deliberações. Além disso, devem também prever a participação e o apoio de especialistas, convidados e da população, especialmente crianças e adolescentes, lembrando que estas duas últimas não devem possuir direito ao voto, mas suas vozes devem ser ouvidas a todo e qualquer momento. Por fim, ressalta-se a relevância da diversidade na composição dos conselhos de direitos e sua capilaridade na sociedade, respeitando a paridade. Sendo o que havia a constar, nos colocamos à disposição para mais esclarecimentos. A presente Nota deverá ser amplamente divulgada aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, Municípios e Escritórios Regionais da SEDS. PUBLIQUE-SE Curitiba, 15 de março de 2019. f\J Renann Ferreira Presidente Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente do Paraná e Ni PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659 ITAÚNA DO SUL - PARANÁ PARECER JURÍDICO I RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei n° 018/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal visando a alteração do artigo 11 da Lei Municipal n" 1.105/2015 que trata sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. É o breve relatório. II FUNDAMENTAÇÃO O Presente projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal visa alterar lei ordinária municipal no que tange à composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Em relação à técnica legislativa o projeto de lei 018/2019 atende, de forma geral, a Lei Complementar n° 95/1998, a qual orienta a redação e alteração das leis em consonância com o artigo 59, da Constituição Federal. De fato, para ser alterado texto legal em vigor é necessária nova iniciativa legal, conforme o caso em tela. Outra questão importante a ser analisada refere-se ao pedido de urgência para a análise e votação em plenário do projeto de lei 18/2019. A justificativa de tal urgência está descrita na mensagem em anexo ao projeto de lei, a qual se baseia na Nota Pública do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná, sobre a necessidade da composição ampla e plural dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, e conforme ofício n° 035/2019, o qual justifica a urgência genericamente embasada na Lei Orgânica Municipal. Todavia, segundo a documentação juntada ao projeto de lei 018/2019 não restou clara a necessidade de urgência, competindo aos vereadores dessa Casa de Leis julgarem ou não a necessidade de urgência. Permanecendo o caráter de urgência pelos parlamentares, será dispensada sua análise perante as comissões permanentes, nos termos do artigo 55, inciso alínea "g", combinado com o artigo 78, "caput", ambos do Regimento Interno. PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659 ITAISA DO SUL - PARANÁ O presente projeto de lei demonstra tratar-se de projeto de lei ordinária, como são originadas a maioria de nossas leis brasileiras, cuja votação será por meio de maioria simples, ou seja, será aprovado o presente projeto de lei se a maioria dos vereadores presentes na votação serem a favor do projeto de lei, nos termos do artigo 192 do Regimento Interno, devendo estar presente pelo menos um terço dos vereadores, nos termos do artigo 155, caput, do Regimento Interno. Esclarece-se também sobre a votação do presente projeto de lei que o Presidente dessa Câmara Municipal só deverá votar em caso de empate, nos termos do artigo 42, do Regimento Interno. O processo de votação deverá ser simbólico, nos termos do artigo 195, §1° combinado com o artigo 196, ambos do Regimento Interno, qual seja de contagem simples dos votos, onde o Presidente irá informar para que os vereadores que são a favor do projeto devem permanecer sentados e os vereadores que forem contra o projeto de lei devem levantar. Por ser em caráter de urgência, terá apenas uma única discussão, nos termos do artigo 176, inciso II, do Regimento Interno. É importante que o presente projeto de lei atenda aos preceitos regimentais do processo legislativo acima descritos, para que não haja qualquer vício formal que possa ameaçar a constitucionalidade de futura norma jurídica municipal, caso seja aprovado pelos nobres vereadores. Quanto ao conteúdo do projeto de lei 018/2019 busca consonância com a Nota Pública do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná. A referida Nota Pública descreve que em atendimento à orientação do Centro de Apoio • Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Estado do Paraná as entidades que atuem na tutela e execução de programas voltados para o desenvolvimento de crianças e adolescentes, mesmo que não seja de maneira exclusiva, devem atentar-se para a defesa dos direitos infanto-juvenis. Assim, levando em conta a realidade local, desse pequeno município, com poucas entidades voltadas para a proteção da criança e do adolescente, infere-se implicitamente, que o Senhor Prefeito Municipal solicitou a alteração do artigo 11 da Lei Municipal n° 1.105/2015, para reduzir o número dos membros que compõe o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O artigo 11 em vigor da Lei Municipal 1.105/2015 prevê a existência de 08 a 16 membros que compõe o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o projeto de lei 018/2019 visa reduzir para 04 membros, sendo 02 (dois) membros decorrentes das entidades ligadas à defesa e ao atendimento das crianças e dos adolescentes e dois membros representantes do Poder Público local, que no caso seria a Secreta Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. PODER LEGISLATIVO ITAISA DO SUL ESTADO DO PARANÁ AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659 ITAÚNA DO SUL - PARANÁ O projeto de lei 018/2019 acrescenta que a Secretaria Municipal de Planejamento e do Setor Financeiro também podem atuar como fiscais e terão o poder de voz nas reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente, no entanto, deixam de ter o poder de voto. Vale ressaltar que outras entidades que possam ser criadas em prol da criança e do adolescente, mesmo que ultrapasse o número de 02 entidades poderão participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como os parlamentais que representam o Poder Legislativo Municipal, com direito a voz, mesmo que tais informações não se encontram explícitas na referida lei municipal. Diante do exposto, não visualizo qualquer ilegalidade no que tange ao conteúdo do projeto, formalidade e redação do projeto de lei, exceto a ressalva acima descrita, no que tange ao caráter de urgência. III PARECER Em análise, de cunho estritamente jurídico, constatou-se que o projeto de lei n° 018/2019 encontra-se em conformidade com as normas estabelecidas pelo Sistema Legal Brasileiro, observando a ressalva acima descrita quanto ao caráter de urgência. Desta forma, analisados os pontos já elencados, esta Procuradoria Jurídica não vislumbra indício de ilegalidade ou inconstitucionalidade neste projeto de lei, sendo este um parecer técnico, de cunho jurídico, que de modo algum vincula o plenário da Casa de Leis ou o julgamento a ser realizado pelos egrégios vereadores. É o parecer. Sala da Assessoria Jurídica, 17 e junho de 2019. Fernanda R berta Sasso Mello Procuradora Jurídica PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 pmis@vsp.com.br a) o CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 04 (quatro) anos, no máximo, o recadastramento das entidades, reavaliando o cabimento de sua renovação, nos termos do artigo 91, § 2°, da Lei n°8.069/90; b) o CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no artigo 91, da Lei n° 8.069/90, os quais deverão visar, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do ECA; c) será negado registro a entidade, nas hipóteses relacionadas no artigo 91, § 1°, da Lei n° 8.069/90, e em outras situações definidas em resolução do CMDCA; d) será negado registro e inscrição do programa que não respeitar os princípios estabelecidos pela Lei n° 8.069/90, ou que seja incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo CMDCA; e) o CMDCA não concederá registro para funcionamento de entidades nem inscrição de programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio; f) verificada a ocorrência de alguma das hipóteses das alíneas de "c" a "e", a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido a entidade ou programa, comunicando-se o fato a autoridade judiciária, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar; g) caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no CMDCA, deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar, para a tomada das medidas cabíveis, na forma do ECA; h) o CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme previsto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, "caput", da Lei n° 8.069/90. i) o CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o recadastramento dos programas em execução, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento aqueles previstos nos incisos do § 3 0 , do artigo 90, da Lei n° 8.069/90. Seção III Da Constituição e Composição do Conselho Municipal Art. 11 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Gabinete do Prefeito, será constituído por no mínimo 8 (oito) e no máximo 16 (dezesseis) membros composto paritariamente pelas instituições governamentais e não-governamentais. § I° — A indicação dos representantes do Poder Público Municipal deverá atender às seguintes regras: a) a designação dar-se-á pelo Chefe do Executivo Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua posse; /)/ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAISA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(vsp.com.br b) observada a estrutura administrativa do município, deverão ser designados, prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas políticas públicas básicas (assistência social, educação, saúde e desporto), direitos humanos e finanças e planejamento; c) para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do CMDCA; d) o exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, requer disponibilidade para o efetivo desempenho de suas funções, em razão do interesse público e da prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança e do adolescente; e) o mandato do representante governamental no CMDCA está condicionado a manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade competente; 1) o afastamento dos representantes do governo municipal junto ao CMDCA deverá ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades do conselho, cabendo a autoridade competente designar o novo conselheiro governamental no prazo máximo da assembleia ordinária subsequente ao afastamento do conselheiro. § A indicação dos representantes da sociedade civil garantirá a participação media~zaMs representativas escolhidas em fórum próprio, devendo atender às seguintes regras: a) será feita por Assembleia Geral Extraordinária, realizada a cada 02 (dois) anos, convocada oficialmente pelo CMDCA, do qual participarão, com direito a voto, três delegados de cada uma das instituições não-governamentais, _ regulamimeLinscritas no CMDCA; b) poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil constituídas há pelos menos 02 (dois) anos e com atuação no âmbito territorial correspondente; c) a representação da sociedade civil no CMDCA, diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha; d) para cada titular deverá ser indicado uni suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do CMDCA; e) o CMDCA deverá instaurar o processo de escolha dos representantes nãogovernamentais até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, designando uma comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar processo eleitoral; 1) o mandato no CMDCA será de 02 (quatro) anos e pertencerá a organização da sociedade civil, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante; g) os representantes da sociedade civil organizada serão empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com a publicação dos nomes das organizações e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes; h) eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum às atividades do conselho; i) é vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do poder público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisigivsp.com.br § 3 0 — A funçAo do conselheiro municipal será considerada serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a qualquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento a sessões do CMDCA ou pela participação em diligências autorizadas por este. § 4 0 — Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não receberão qualquer remuneração peia sua participação neste. § 50_ Perderá o mandato o conselheiro que: a) se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões consecutivas ou em 05 (cinco) alternadas, no mesmo mandato; b) for condenado por sentença transitada em julgado, por crime ou contravenção penai; c) for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com o artigo 191, parágrafo único, da Lei n° 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no artigo 197, da Lei n° 8.069/90, após procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos artigos 191 e 193, do mesmo diploma legal; d) for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos no artigo 4 0 , da Lei n° 8.429/92. § 6" — A cassação do mandato dos representantes do Governo e das organizações da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo especifico, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do CMDCA. Seção IV Da Estrutura Básica do Conselho Municipal Art. 12 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente escolherá entre seus pares, respeitando alternadarnente a origem de suas representações, os integrantes dos seguintes cargos: I — Presidente; — Vice-presidente; III— 1' Secretário; IV — 2° secretário. § 1° — Na escolha dos conselheiros para os cargos referidos neste artigo, será exigida a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do órgão. § 2° — O regimento interno definirá as competências das funções referidas neste artigo. Art. 13 — A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária especifica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. https://outlook.live.com/mail/inboxlici/AQQkADAwATYw ENC: RES: (URGENTE] Recursos do FIA Prefeitura de ItaUna do Sul Qua 13'04 <itaunadosul@brturbo.comtr> /2019 1135 Para: dasaauna@notma 1 1 anexos (68 K8) Anexo sem titulo 00083 pcit o dasitaunag„lhotmail.com> De: Leticia Arantes da Silva Enviada em: frnallto:est.leticiaasilva@seds.pr.gov.br) Para: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 13:46 Prefeitura de Itaúna do Sul Assunto: <itaunadosul@brturbo.combr> Re: RES: [URGENTE] Recursos do FIA Boa tarde! Com relação ao Decreto de nomeação do CMDCA (anexo), solicitamos uma justificativa formal expedida pelo Prefeito explicando a representação da "Vila Rural Nossa Senhora Aparecida", bem como nomeando a igreja evangélica citada no referido decreto. Grata e a disposição. Leticia Arames ) 3210-2565 Coordenação da Política da Criança e Adolescente (CPCA) Em 07/ 1 2/2018 as 12:00 horas, "Prefeitura de Itatina do Sul" <itatinadosulltbrturbo.com.br> Bom dia escreveu: Segue em anexo conforme solicitado. Necessitando de mais algo, estamos a disposição. Att '...Fernando Aguila Municipio de Itaúna Co Sul Fone 44 3436 1087 De: Leticia Arantes da Silva Enviada [rnailtsuâtietcja~Bied~r) em: sexta-feira, 7 de Para: dezembro de 2018 11:20 itaimdosvi@brturb_01.91711tr; Escritorio Regional de Paranavai <ergaranay~5,2r,py,bp. Cc: p_m[s@vsp.cor_n, ti/ Assunto: (URGENTE] Recursos do FIA Bom dia! Venho por meio deste informar que para dar continuidade nos processos de pagamentos de recursos Fundo a -'-fundo, faz-se necessário que o Município de ltaúna do Sul encaminhe para este e-mail (até 10/12/2018 - Sendo segunda-feira), o que competia uma cópia completa da Lei NIunicipal n° 1105/2015. informar, fico no aguardo da documentação. Grata e a disposição. Leticia Arames ..„(-11) 3210-2565 toordenação da Política da Criança e Adolescente (CPCA) 1-de 2 10/04/2019 08:36 Bom dia Dr° Caio estou enviando a justificativa do CMDCA - mudança da Lei do CMDCA se faz necessária devido à solicitação por e-mail da Coordenação da Politica da Criança e adolescente (em anexo); • - foi nos encaminhado uma nota publica pobre a composição do CMDCA; (em anexo) - gostaríamos que fosse colocado no oficio que as únicas entidades que estão em acordo com a nota publica no município são a APAE e a Pastoral da Criança em Itaúna do Sul, nãogovernamental, a Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação, governamental. O CMI - Conselho Municipal do Idoso segundo o Escritório Regional o Legislativo não pode fazer parte do Conselho porque o Legislativo é um órgão que legisla, que elabora as leis, as vilas rurais não atendem especificamente o atendimento idosos e a APMI também não é uma entidade que atenda os idosos e sim a família como um todo. Por esses motivos solicitamos a retirada das entidades estou enviando em anexo umas minutas que encontrei sobre a elaboração da composição. PARANÁ CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS GVER4ODOFES DC DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/PR e Desenvolvimento Social CEDCA-PR Conselho Estadual dos arados da Criança e do Adolescente 1\ Nota Pública do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná, sobre a necessidade da composição ampla e plural dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Considerando o art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil que dispõe que também é dever da sociedade assegurar direitos à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; Considerando o parágrafo 7°, do mesmo art. 227 que dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 204 quando do atendimento aos direitos da criança e do adolescente, assim determinando que são diretrizes das ações governamentais a "participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis"; Considerando o art. 88, inciso II, da Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente que dispõe que são diretrizes da política de atendimento a "criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em iodos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais"; Considerando a Resolução n° 105/2005 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que dispõe sobre os "parâmetros para criação e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências"; Considerando a Lei Estadual n°9.579/1991, que dispõe sobre a criação, organização e competência do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; Considerando que os conselhos de direitos são meios para garantir a democracia participativa, viabilizando a participação popular no processo de elaboração das políticas públicas e do controle social; Considerando a necessidade do conselho de ter uma composição paritária, composta por diversos segmentos, de maneira ampla e plural; Considerando os princípios da proteção integral, da intersetorialidade e interdisciplinaridade para elaboração das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente; O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA-PR, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento a previsão constante no Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná, reitera a importância de mobilizar os diversos segmentos das organizações da sociedade civil para participarem como membros dos conselhos de direitos colaborando na construção de políticas públicas e na efetivação da cidadania. Neste sentido, o CEDCA-PR também reforça a orientação do Centro de Apoio Operacional das a PARANÁ CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS "5=f,'..V° DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/PR e Desenvolvimento Social CEDCA-PR Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente Promotorias da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Estado do Paraná, quanto ao perfil das organizações que podem participar como membro dos conselhos de direitos: ''a) entidades que atuem na prevenção e atendimento médico e psicossocial a vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, bem como na proteção, inclusive jurídico-social, de crianças e adolescentes, nos moldes do previsto no art. 87, incisos III a V, da Lei n° 8.069/90; b) entidades que atuem na execução dos programas específicos de atendimento definidos no art. 90 da Lei n° 8.069/90 e/ou que correspondam às medidas de proteção, socioeducativas e/ou voltadas aos pais ou responsável, previstas nos arts.101, 112 e 129, da Lei n° 8.069/90 (respectivamente); c) associações legalmente constituídas há pelo menos 01 (um) ano que incluam em seus fins institucionais (ainda que não de maneira exclusiva) a defesa dos direitos infanto-juvenis, ex vi do disposto no art. 210, inciso III, da Lei n° 8.069/90; d) outras entidades legalmente constituídas que representem determinados segmentos da sociedade, preferencialmente relacionados com a área infantojuvenil". Desta forma, os conselhos devem estimular a participação dos mais diversos segmentos, respeitando os requisitos e trâmites legais, previstos nas respectivas leis de criação dos conselhos de direitos e em seus regimentos e deliberações. Além disso, devem também prever a participação e o apoio de especialistas, convidados e da população, especialmente crianças e adolescentes, lembrando que estas duas últimas não devem possuir direito ao voto, mas suas vozes devem ser ouvidas a todo e qualquer momento. Por fim, ressalta-se a relevância da diversidade na composição dos conselhos de direitos e sua capilaridade na sociedade, respeitando a paridade. Sendo o que havia a constar, nos colocamos à disposição para mais esclarecimentos. A presente Nota deverá ser amplamente divulgada aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, Municípios e Escritórios Regionais da SEDS. PUBLIQUE-SE Curitiba, 15 de março de 2019. ( Renann Ferreira Presidente Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente do Paraná Câmara Municipar Itaúna do Sul"- Estado do Paraná Avenida Brasi‘ 883 - Centro - CEP 87980-O 00 Caixa Postar - Itaúna do SuC-PR Fone/Fax: (44) 3436-1659 http://www.itaurtadosuCyr.Ceg.br PROJETO DE LEI N° 018/2019 i CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL I APROVADO F.M.314árjx / DISCUSSÃO E VOTAÇÃO_ÁLLM_____!.. POR . .--1— VOTOS PAVORAVEIS., O , VOTOS CON RIOS E 1 AUSENTES SÚMULA: Altera disposições do artigo 11 da Lei Municipal n° 1.105/2015, que trata sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, o qual passará a ter a redação descrita na presente lei. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Celso Inocêncio Leite, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte projeto de lei: Art. 1° - O caput do artigo 11 da Lei Municipal 1.105/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da criança e adolescente será composto por quatro membros e sendo que para cada titular haverá um suplente, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, assim discriminados.. Art. 2° - Ficam acrescidos os incisos I, II e III ao artigo 11 da Lei Municipal 1.105/2015, passando a vigorar com a seguinte redação e alíneas: Art. 11 - I — dois representantes de entidades diretamente ligados à defesa e ao atendimento das crianças e adolescentes,. II — dois representantes do Poder Público local, assim distribuído: a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; é Câmara MuniOparde Itaúna. do Sul- Estado cG3 Paraná Avenida Brasi4 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal - Itaúna do Sul-PR Yone/Fax: (44) 3436-1659 http://www.itaunadosur.yr.Ceg.br IC6 III — Poderá participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com função exclusivamente consultiva e fiscalizadora, um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e um representante do Setor Financeiro. Art. 3 0 - A alínea "h" do §1° do artigo 11 da Lei Municipal 1.105/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: b) observada a estrutura administrativa do município, deverão ser designados prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas políticas públicas básicas (assistência social e educação); Art. 4 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2019. Celso Inocên 'o Leite. Presidente do_Ágislativo ITAfINA DO SIIII PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ FONE 0XX44-3436-1659 CEP 87980 - AV BRASIL, 883 200g ITALJNA DO SUL - DESPACHO — PLO 18/2019 PARANÁ Em atenção especial ao anteprojeto de lei 18/2019, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Anteprojeto de Lei 18/2019, com base no art. 144 do Regimento Interno. ITAUNA DO SU , 17 de junho de 2019. CelsoTnocênàio Leite Presidente Antn1bNavarro Garcia Vice-Presidente fiznop Adr no de Ma zi Sottoriva 1° Secretário