PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
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ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2016
De 11 de fevereiro de 2016
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão e O
pagamento de diárias e indenizações de
viagem no âmbito do Poder Executivo do
Município de Itaúna do Sul e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor
Pedro Castanhari, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR:
Capítulo |
Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei regulamenta a concessão e o pagamento de diárias e indenizações
de viagem no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Capítulo Il
Das Diárias
Art. 2º - As diárias serão concedidas ao Prefeito e demais Agentes Políticos em
exercício ou em missão oficial, bem como, aos servidores efetivos e Comissionados
do Poder Executivo que, forem autorizados a se afastarem para municípios fora da
sede em que estiverem lotados em razão de:
| - Serviço;
|I - Participação de cursos de aperfeiçoamento funcional, congressos ou seminários
cuja programação seja compatível com as atribuições do cargo;
|I| - Visitas técnicas ou encontros congêneres, relacionados com o exercício de sua
função.
g 1º - As diárias somente deverão ser concedidas quando for reconhecido que O
deslocamento é de interesse público e terão como finalidade, indenizar as despesas
de:
| - Alimentação durante o percurso e no destino;
|| - Hospedagem durante o percurso e no destino; e
|I| - Locomoção no destino.
8 1º - Considera-se "sede", para fins desta lei, a Comarca de Nova Londrina.
$ 2º - O valor da diária será calculado por dia de afastamento, compreendendo o
período desde o dia da viagem de ida até o de retorno.
ai?
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$ 3º - O pagamento de diárias no caso de deslocamentos que incluam finais de
semana ou feriados será excepcional, devendo estar expressamente justificado,
configurando a autorização do pagamento, pelo ordenador de despesas, a aceitação
da justificativa.
Capítulo III
Dos valores e Critérios
Art. 3º - O valor máximo das diárias, medidas em unidade financeira do Município,
serão os seguintes:
PÇAO | OPÇÃO [OPÇÃO PÇÃO
E es o 02 03
Capital fora do
Estado ou
I Prefeito deslocamento 1.125,00 | 1.070,00 353,00 | 298,00 | 243,00 | 177,00 122,00 | 56,00
acima de 700 km
Vice-prefeito, Secretários e canta tera E
lil | Cargos em Comissão e deslocamento 408,00 | 388,00 128,00 | 108,00 88,00 64,00 44,00 | 20,00
Servidores Efetivos em geral acima de 700 km 1
IV | Prefeito Curitiba 750,00 713,00 239,00 | 204,00 | 170,00 | 120,00 85,00 | 35,00
Vice-prefeito, Secretários e
v |Cargos em Comissão e Curitiba 346,00 329,00 110,00 94,00 78,00 55,00 39,00 | 16,00
Servidores Efetivos em geral
Mill | Prefeito Acima de 300 km 656,00 624,00 212,00 | 180,00 | 148,00 | 106,00 74,00 | 33,00
Vice-prefeito, Secretários e
XI | Cargos em Comissão e Acima de 300 km 266,00 253,00 86,00 73,00 60,00 43,00 30,00 | 13,00
Servidores Efetivos em geral
Il | Prefeito Inferior a 300 km 300,00 286,00 95,00 80,00 65,00 48,00 33,00 | 15,00
Vice-prefeito, Secretários e
Xv | Cargos em Comissão e Inferior a 300 km 204,00 194,00 64,00 54,00 44,00 32,00 22,00 | 10,00
Servidores Efetivos em geral
8 1º- As diárias serão concedidas:
ENCHE orçÃo ER DESCRIÇÃO
Quando o dia da diária concedida compreender a necessidade de
e 01 pernoite
e 02 refeições
e ** 02 lanches
H 02 Quando o dia da diária concedida compreender a necessidade de:
e 01 pernoite
* 02 refeições
e | Oflanche
m 03 Quando o dia da diária concedida compreender a necessidade de:
e 02 refeições
e || O2 lanches
IV 04 Quando o dia da diária concedida compreender a necessidade de:
e 02 refeições
* | 01 lanche
V 05 Quando o dia da diária concedida compreender a necessidade de:
* “02 refeições
VI 06 Quando o dia da diária concedida compreender a necessidade de:
e 01 refeição
* 01 lanche
vi 07 Quando o dia da diária concedida compreender a necessidade de:
J e 01 refeição
vim 08 Quando o dia da diária concedida compreender a necessidade de:
* | Of lanche
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8 2º - O valor da unidade financeira do Município, para fins desta Lei, será de R$
1,00 (um real) para o ano de 2016, devendo ser reajustado por Decreto, no mês de
janeiro de cada ano, com base no IPCA dos últimos 12 meses.
Capítulo IV
Dos limites
Art. 4º - As diárias não habituais serão limitadas à 10 (dez), como limite máximo
mensal, ressalvadas as situações excepcionais devidamente justificada, mediante
autorização expressa do Prefeito Municipal.
Capítulo V
Do requerimento e procedimentos para concessão
Art. 5º - Para a concessão de diárias é necessário que o requerimento esteja
devidamente fundamentado, contendo:
a) Nome do beneficiário;
b) Cargo ou função;
c) Motivo do deslocamento ou, se for o caso, referência à identificação e
programação do evento do qual participará o interessado;
d) Demonstração do interesse público no pretendido deslocamento;
e) Trajeto a ser percorrido;
f) Datae horário previstos para saída e retorno;
g) Informação sobre a necessidade de aquisição de passagens ou
disponibilização de veículo da frota do Poder Executivo do Município.
$ 1º Caberá ao Prefeito Municipal autorizar o afastamento dos Agentes Políticos, em
qualquer circunstância e dos Agentes Políticos e Servidores efetivos e
Comissionados, quando o deslocamento for para fora do Estado.
$ 2º Os Secretários poderão autorizar o deslocamento dos servidores efetivos ou
Comissionados do Poder Executivo dentro do Estado.
Art. 6º - O requerimento das diárias deverá ser protocolizado no prazo mínimo de 01
(um) dia antes da viagem.
8 1º - Em situações de urgência, nas quais O deslocamento se der sem O
requerimento antecipado das diárias, o interessado poderá requerê-las nos 05
(cinco) dias úteis seguintes ao retorno, por meio de procedimento próprio.
8 2º. No caso do parágrafo anterior, a não observância das regras e prazos próprios
poderá resultar no ressarcimento apenas no valor das despesas efetivamente
comprovadas por documento fiscal.
Art. 7º - Desde que observado o prazo previsto no caput do artigo 6º, as diárias
serão pagas antecipadamente, mediante crédito em conta corrente e em única
parcela ou cheque nominal, podendo excepcionalmente, ser pagas no decorrer do
afastamento.
Art. 8º - Não se aplica o disposto no artigo 7º, as diárias concedidas aos Servidores
que atuam em deslocamentos habituais, ocasião em que O pagamento será
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antecipado semanalmente ou mensalmente ao Secretário, que concederá as diárias
de acordo com a necessidade e prestará contas mensalmente.
Capítulo VI
Da prorrogação
Art. 9º - Se o prazo de afastamento exigir prorrogação e esta for devidamente
autorizada, ao menos por correio eletrônico, o interessado poderá requerer o
pagamento das diárias correspondentes ainda no curso do afastamento ou nos 3
(três) dias seguintes ao retorno, hipótese em que serão pagas em igual prazo, após
o deferimento.
Capítulo VII
Da prestação de contas
Art. 10 - O efetivo deslocamento que importe em pagamento de diárias deverá ser
prestado contas no prazo máximo de 15 (quinze) dias do retorno a sede, sob pena
de devolução dos valores recebidos, inclusive, se for o caso, mediante desconto em
folha de pagamento.
8 1º A prestação de contas a que se refere o caput deste artigo se dará mediante
relatório de viagem, comprovação do deslocamento e da execução da missão oficial
de interesse público, sendo aceitos:
| - Como relatório de viagem:
a) A produção de relatório formal sobre a missão; ou
b) A reprodução dos cursos de aperfeiçoamento funcional, congressos ou
seminários aos demais servidores da repartição.
|| - Como comprovação do deslocamento, apresentação do comprovante original das
despesas realizadas com hospedagem, alimentação ou locomoção no destino, no
qual conste o dia e o nome do beneficiário.
II —- Como comprovação da execução da missão oficial:
a) Ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de
visitas técnicas, reuniões de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de
Comissões ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como
presente; ou
b) Declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em
eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome
do beneficiário presente;
S$ 3º Nos deslocamentos habituais, serão exigidos dos Servidores apenas o
preenchimento do formulário específico ou diário de bordo do veículo, quando se
tratarem de condutores, cabendo aos Secretários a prestação de contas mensal em
formulário próprio a ser formulado pelo Departamento responsável pela aprovação
das prestações de contas.
$ 4º Enquanto não cumpridas as obrigações previstas no caput deste artigo, fica
vedado o pagamento de novas diárias ou reembolsos.
Art. 11 - Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto, ou
depósito de valores fora das hipóteses autorizadas nesta Lei, as diárias recebidas
za
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em excesso ou indevidamente deverão ser restituídas no prazo de 2 (dois) dias
úteis, com a devida justificativa.
Parágrafo único. Não havendo restituição no prazo previsto no caput, o beneficiário
ficará sujeito ao desconto do valor respectivo em folha de pagamento.
Capítulo VIII
Da publicidade
Art. 12 - O pagamento de diárias será publicado mensalmente, de forma sintética,
no Diário Oficial eletrônico do Município, neste com a indicação do nome do
beneficiário, cargo ou função, destino, período de afastamento, atividade
desenvolvida, quantidade e valor das diárias.
Capítulo IX
Do fornecimento de passagem e da indenização de transporte
Art. 13 — Quando o Município não disponibilizar veículo oficial para o deslocamento,
sem prejuízo das diárias, será custeado pelo Poder Executivo:
| - O fornecimento de passagens em veículos de transporte coletivo terrestres ou
aéreos; ou
II - A indenização de transporte, quando o deslocamento se der em veículo próprio
do Agente Político ou servidor, observadas as disposições deste capítulo.
$ 1º Para se beneficiar da indenização pelo uso de veículo particular, a serviço do
Poder Executivo, o interessado deverá registrar previamente o veículo junto ao
Município, utilizando-se de formulário próprio, juntando fotocópia do documento de
propriedade e declaração isentando o Município de qualquer responsabilidade civil
pelos encargos decorrentes da propriedade, desgaste, multas ou danos causados
ao veículo ou a terceiros em razão de sua utilização para os fins a que alude esta
Lei.
$ 2º O valor destinado à cobertura das despesas provenientes da utilização de
veículo próprio, inclusive pedágio, será calculado levando-se em consideração os
seguintes itens:
| - A distância do deslocamento, pela rota mais rápida, tomando-se por referência o
google maps, ou outra fonte idônea;
Il - O preço médio ao consumidor do combustível, tomando-se por referência os
levantamentos sistematicamente realizados pela Agência Nacional de Petróleo -
ANP, publicados na semana ou mês anterior ao do deslocamento, ou outra fonte
idônea, na região mais próxima do Município;
Ill - A menor quilometragem por litro, em ciclo rodoviário, considerando a categoria
do veículo e a espécie de combustível e tomando-se por referência as tabelas de
consumo energético, elaboradas pelo INMETRO ou outra fonte idônea;
IV - As tarifas de pedágio divulgadas pelo Departamento de Estradas e Rodagem do
Paraná - DER-PR, consideradas as praças abrangidas na rota mais rápida.
8 3º Os veículos que permitem o indistinto uso de diferentes combustíveis, tomar-
se-á por referência a hipotética utilização do etanol, para cálculo do consumo
energético por categoria de veículo e para cômputo do preço do combustível.
8 4º Em situações específicas, notadamente diante de eventos que envolvam
significativo deslocamento Agentes políticos e servidores, a administração Municipal
Au
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IXAÚNA DO SUL
" SAGITE
poderá, por praticidade, fixar valores padronizados, por trechos de deslocamento,
para fins de indenização das despesas de transporte.
$ 5º - A autoridade concedente, salvo em situações devidamente justificadas, fará
opção pela forma de transporte menos onerosa aos cofres públicos.
Capítulo X
Disposições finais
Art. 14 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se
necessárias.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Itaúna do Sul, 11 de fevereiro de 2016.
- - E,
PEDRO -CASTANHARI
Prefeito Municipal