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materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-07-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.275/2018, E SOBRE A ALTERAÇÃO NA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.216/2017 DO PPA 2018 A 2021, E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL Nº 1.250/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
OFÍCIO Nº. 042/2019- AJ/PM/IS
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 023/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do
presente, para encaminhar à Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI Nº. 023/2019, que dispõe
sobre dar autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de crédito especial por Anulação de
Dotação de Recursos Vinculados na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018 no valor de
R$260.500,00 (duzentos e sessenta mil e quinhentos reais), e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.198/2017, e dá outras providências.
Em razão da urgência da matéria e tendo em vista que o prazo para aditamento esgota-
se em 19/05/2019, com fulcro no Artigo 40, III, da Lei Orgânica do Município de Itaúna do Sul,
convocamos, para uma REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, o Senhor Presidente e os demais Vereadores
dessa laboriosa Casa de Leis para deliberarem sobre anteprojeto de lei.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V.
Exº e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o
bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos.
Itaúna do Sul (PR), 24 de Julho de 2019.
Atenciosamente,
/ ADO É ,
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
EXCELENTISSIMO SENHOR
CELSO LEITE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, nº 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulObrturbo.com.br
E ITAÚNA DO SU Er
MENSAGEM
Anexa ao Anteprojeto de Lei nº 023/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o
Anteprojeto de Lei nº. 023/2018, em CARÁTER DE URGENCIA pois o
saldo das fichas orçamentárias estão acabando não sendo possível realizar
os devidos empenhos até o final do exercício esses são recursos que caem
todo mês nas contas, o projeto apresentado traz a seguinte sumula: Dispõe
sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional suplementar por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária
Anual nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências.
Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto
no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$
260.500,00 (Duzentos e Sessenta Mil e Quinhentos Reais). Na certeza de podermos
contar com o apoio e a aprovação dos nobres vereadores, aproveitamos
para reiterar votos de estima e consideração.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do
Sul, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois
mil e dezenove (23/07/2019).
La lo Mo AD A LO
EVANDRO MARCÉLO DA SILVA
Prefeito Municipal
ITAÚNA DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANA
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19%
ANTEPROJETO DE LEI Nº 023/2019
De 23 de julho de 2019.
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional suplementar por Anulação de
Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual
nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta
de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017
do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.250/2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-
programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019,
um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 260.500,00
(Duzentos e Sessenta Mil e Quinhentos Reais) na seguinte dotação:
05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:1545200052.026 — Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rural
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 196)...... R$ 10.000,00
0 Di PR R$ 10.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100062.035 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 25%
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 228)... R$ 30.000,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 224)...... R$ 4.000,00
TOTAL R$ 34.000,00
FONTE: 104 — Demais
ç
06001:1236100062.038 — Gestão das Atividades do FUNDEB 40%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 251)
TOTAL
FONTE: 102 — Fundeb 40%
R$ 15.000,00
$ 15.000,00
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Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulObrturbo.com.br
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030200082.051 — Gestão Ações e do Bloco de Custeio das Serviços Públicos
de Saúde — Atenção Básica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 356)... R$ 100.000,00
POA, ssserorosroseenacarasenaiesosstisitansa docossasedincenvocnsvonacasasase non va ease sapata nap ae R$ 100.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
07001:1030100082.089 — Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde — Gestão do SUS
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias — Pessoal Civil (Ficha 324) .......... ee R$ 1.500,00
TOTAL R$ 1.500,00
FONTE: 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
07001:1030200082.070 — Gestão das Desp. do Bloco de Media e Alta Complexidade
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 381)... sets R$ 100.000,00
TOTAL ..esseosessesssseseecesessarsemermssseseussaceneessaseneessecancareTe an aesrTraRam a ranTaR a suas R$ 100.000,00
FONTE: 496 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR................ R$ 260.500,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto
no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 260.500,00
(Duzentos e Sessenta Mil e Quinhentos Reais), na seguinte dotação do orçamento
vigente:
05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:1545200052.026 — Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rural
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 194)... R$ 10.000,00
É 0 DU PR R$ 10.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100062.035 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 25%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
31901 1:- Vencimentos e (Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 219) R$. 34.000,00
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00000 es 00 Ata 0008000000 A AU 00 000000 0080000 0000008 0000 50000000 SOMAR OO CASA O sas cosas ce ass ass tado R$ 34.000,00
FONTE: 104 — Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
06001:1236100062.038 — Gestão das Atividades do FUNDEB 40%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:- Serv de Tecnologia inf comun — Pessoa Jurídica (Ficha 254)R$ 9.000,00
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 255)R$ 6.000,00
TOTAL .....ccrerererrererenenerenenseserencacerenensererenserenencarerenensarerercasarereserensasesere R$ 15.000,00
FONTE: 102 — Fundeb 40%
07001:1030200082.051 — Gestão das Ativ. do Hospital Municipal - Excedentes
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 343) .R$ 50.000,00
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 353)... R$ 50.000,00
TOTAL... R$ 100.000,00
FONTE: 000 ecursos Ordinários (Livres)
07001:1030100082.089 — Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde — Atenção Básica
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 316) . R$ 1.500,00
TOTAL: .escesrereseowensorosnsantenço coco sos smenentas SUNS est atas ene ese incas nec re veras vegas R$ 1.500,00
FONTE: 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
07001:1030100081.036 — Gestão do Bloco de Investimento na Rede de Serviços
Públicos em Saúde - Atenção
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇ ÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 302).................... R$ 16.000,00
07001:1030200082.051 — Gestão Ações e do Bloco de Custeio das Serviços Públicos
de Saúde — Atenção Básica
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 358)R$ 10.000,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 359).................... R$ 25.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
07001:1030200082.062 — Gestão do Consorcio Intermunicipal de Saúde —
CIS/Amunpar
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
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337000:- APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE
ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTOS
337239:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 372)R$ — 49.000,00
TOTAL, esrroceresenoreronesororererococeietsicacisasisconsacacdasasasuicani acena nes R$ 100.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ............seeemseeeesss R$ 260.500,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo 8 1º da Lei
nº 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1250/2018 com vigência para o
exercício de 2019.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove (23/07/2019).
E VANDRO MARCELO DA SILVA.
Prefeito Municipal
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Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
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E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
PARECER JURÍDICO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 023/2019
O Anteprojeto de Lei nº 023/2019 será encaminhado à Câmara Municipal
pelo Poder Executivo, tendo como objetivo conseguir autorização para abertura de crédito
especial por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados na LOA — Lei Orçamentária
Anual nº 1.275/2018 no valor de R$260.500,00 (duzentos e sessenta mil e quinhentos reais),
e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a
2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.198/2017.
É o relatório.
Passamos à análise.
Sobre a competência e iniciativa, o Anteprojeto de Lei versa sobre matéria
de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30,
inciso | da Constituição da República e no art. 100 da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo,
conforme dispõe o art. 47, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal.
Desta forma, quanto à competência e iniciativa a Procuradoria Jurídica
opina favorável a tramitação da proposta.
Em relação a legislação federal vigente, um dos objetivos do sistema
orçamentário inaugurado pela Constituição da República de 1988 é exatamente o de
permitir o controle sobre os recursos públicos e o equilíbrio orçamentário. Talvez por isso, o
artigo 167 da Carta Magna elenca vedações orçamentárias que, de algum modo, não
possibilitariam alcançar-se o controle dos recursos ou o equilíbrio orçamentário, dentre elas
se destacam:
a) programas e projetos não podem ser iniciados sem que
estejam incluídos na lei orçamentária anual;
b) a realização de despesas ou a assunção de obrigações
diretas não podem exceder os créditos orçamentários ou
adicionais;
+ A
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CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
561” "Cnad SUSI
c) a realização de operações de crédito não pode exceder o
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas
mediante crédito suplementares com finalidade precisa,
aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
d) abertura de créditos suplementares ou especial está
condicionada a prévia autorização legislativa e indicação dos
recursos correspondentes;
e) impõem-se autorização legislativa para a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro; e
f) a concessão ou utilização de créditos é limitada.
A abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não
previstas no orçamento, de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº. 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
H - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Hl - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites às ações do Executivo, os dispositivos
supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é
valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos
estranhos ao orçamento vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
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sm E-mail: pmisQOvsp.com.br
O O gt CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
No tocante a classificação e fontes de recursos, o artigo 1º do Projeto de
Lei em comento solicita autorização legislativa para abertura no orçamento-programa do
Município de Itaúna do Sul/PR, para o exercício de 2019, um crédito adicional especial por
anulação dotação no valor de R$260.500,00 (duzentos e sessenta mil e quinhentos reais)
destinado a gestão das atividades das Secretarias de Obras, Educação e Saúde do governo
municipal.
Conforme previsão constante no artigo 2º, os créditos serão cobertos
através de anulação de dotação das próprias secretarias.
Vale ressaltar, que a propositura não traz informações sobre os motivos
que levaram a alterar as peças orçamentárias, tendo em vista, que se presume que ocorreu
estudo prévio na elaboração do planejamento plurianual e orçamento anual junto ao Serviço
de Bem Estar Social, no entanto, a propositura pretende alterar o que foi planejado.
Com isso, havendo interesse dos membros das Comissões Permanentes
em obterem informações mais precisas sobre a destinação dos créditos que serão abertos,
a Procuradoria Jurídica recomenda a participação dos parlamentares na audiência pública
a ser convocada pela Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa de Leis, e/ou a
expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando informações.
Haveria ainda a necessidade de consulta pública, por se tratar de
Anteprojeto de Lei que objetiva suplementar o orçamento vigente, será necessária a
alteração da LOA, LDO e PPA vigentes. A rigor, tais alterações deveriam ocorrer
primeiramente, por meio de projeto próprio de alteração das leis orçamentárias.
Por tais motivos, nos termos do artigo 43, inciso IV da Lei Orgânica
Municipal; artigo 48, parágrafo único, | da Lei Complementar nº 101/2000; e artigo 44 da Lei
Federal nº. 10.257/2001 se faria necessário a realização de audiências públicas na fase de
elaboração e de discussão do Anteprojeto de Lei em comento, como condição obrigatória
para aprovação pelos vereadores.
Havendo a solicitação de sessão extraordinária, fica a critério dos .
Vereadores verificar, no caso concreto, a necessidade e efetividade de consulta pública,
uma vez que a matéria exige urgência.
Página |
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CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
Art. 40 - Extraordinariamente, a Câmara Municipal poderá
reunir-se por convocação:
1- do seu Presidente
11 - da maioria absoluta dos Vereadores;
HI - do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - As deliberações restringir-se-ão às matérias
que ensejaram a convocação.
Persistindo dúvidas quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário
do Anteprojeto de Lei em análise, a Procuradoria Jurídica recomenda aos Vereadores, em
especial aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que solicitem parecer ou
orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis e do Poder Executivo.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica opina pela possibilidade jurídica
da tramitação, discussão e votação do Anteprojeto de Lei nº 023/2019.
A emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não substitui o
parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do
Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
A
f
EN
É o parecer. |
1
Ur
& UV 1
CAIO CÉSAR DE sAqn FERREIRA
OAB/PR 65.782 +
Página |

open original →