| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2019 |
| Date | 2019-07-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.275/2018, E SOBRE A ALTERAÇÃO NA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.216/2017 DO PPA 2018 A 2021, E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL Nº 1.250/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. OFÍCIO Nº. 042/2019- AJ/PM/IS ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 023/2019 Excelentíssimo Senhor Presidente: Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do presente, para encaminhar à Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI Nº. 023/2019, que dispõe sobre dar autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de crédito especial por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018 no valor de R$260.500,00 (duzentos e sessenta mil e quinhentos reais), e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.198/2017, e dá outras providências. Em razão da urgência da matéria e tendo em vista que o prazo para aditamento esgota- se em 19/05/2019, com fulcro no Artigo 40, III, da Lei Orgânica do Município de Itaúna do Sul, convocamos, para uma REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, o Senhor Presidente e os demais Vereadores dessa laboriosa Casa de Leis para deliberarem sobre anteprojeto de lei. Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exº e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. Itaúna do Sul (PR), 24 de Julho de 2019. Atenciosamente, / ADO É , EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal EXCELENTISSIMO SENHOR CELSO LEITE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ITAÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ Avenida Brasil, nº 883 - CEP: 87980-000 Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulObrturbo.com.br E ITAÚNA DO SU Er MENSAGEM Anexa ao Anteprojeto de Lei nº 023/2019 Senhor Presidente, Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o Anteprojeto de Lei nº. 023/2018, em CARÁTER DE URGENCIA pois o saldo das fichas orçamentárias estão acabando não sendo possível realizar os devidos empenhos até o final do exercício esses são recursos que caem todo mês nas contas, o projeto apresentado traz a seguinte sumula: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências. Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 260.500,00 (Duzentos e Sessenta Mil e Quinhentos Reais). Na certeza de podermos contar com o apoio e a aprovação dos nobres vereadores, aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove (23/07/2019). La lo Mo AD A LO EVANDRO MARCÉLO DA SILVA Prefeito Municipal ITAÚNA DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANA Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulObrturbo.com.br 19% ANTEPROJETO DE LEI Nº 023/2019 De 23 de julho de 2019. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento- programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 260.500,00 (Duzentos e Sessenta Mil e Quinhentos Reais) na seguinte dotação: 05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:1545200052.026 — Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rural 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 196)...... R$ 10.000,00 0 Di PR R$ 10.000,00 FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100062.035 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 25% 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 228)... R$ 30.000,00 339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 224)...... R$ 4.000,00 TOTAL R$ 34.000,00 FONTE: 104 — Demais ç 06001:1236100062.038 — Gestão das Atividades do FUNDEB 40% 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 251) TOTAL FONTE: 102 — Fundeb 40% R$ 15.000,00 $ 15.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANA Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulObrturbo.com.br 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030200082.051 — Gestão Ações e do Bloco de Custeio das Serviços Públicos de Saúde — Atenção Básica 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 356)... R$ 100.000,00 POA, ssserorosroseenacarasenaiesosstisitansa docossasedincenvocnsvonacasasase non va ease sapata nap ae R$ 100.000,00 FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 07001:1030100082.089 — Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Gestão do SUS 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias — Pessoal Civil (Ficha 324) .......... ee R$ 1.500,00 TOTAL R$ 1.500,00 FONTE: 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 07001:1030200082.070 — Gestão das Desp. do Bloco de Media e Alta Complexidade 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 381)... sets R$ 100.000,00 TOTAL ..esseosessesssseseecesessarsemermssseseussaceneessaseneessecancareTe an aesrTraRam a ranTaR a suas R$ 100.000,00 FONTE: 496 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR................ R$ 260.500,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 260.500,00 (Duzentos e Sessenta Mil e Quinhentos Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:1545200052.026 — Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rural 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 194)... R$ 10.000,00 É 0 DU PR R$ 10.000,00 FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100062.035 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 25% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 31901 1:- Vencimentos e (Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 219) R$. 34.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANA Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulbrturbo.com.br 00000 es 00 Ata 0008000000 A AU 00 000000 0080000 0000008 0000 50000000 SOMAR OO CASA O sas cosas ce ass ass tado R$ 34.000,00 FONTE: 104 — Demais Impostos Vinculados a Educação Básica 06001:1236100062.038 — Gestão das Atividades do FUNDEB 40% 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339040:- Serv de Tecnologia inf comun — Pessoa Jurídica (Ficha 254)R$ 9.000,00 339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 255)R$ 6.000,00 TOTAL .....ccrerererrererenenerenenseserencacerenensererenserenencarerenensarerercasarereserensasesere R$ 15.000,00 FONTE: 102 — Fundeb 40% 07001:1030200082.051 — Gestão das Ativ. do Hospital Municipal - Excedentes 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 343) .R$ 50.000,00 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 353)... R$ 50.000,00 TOTAL... R$ 100.000,00 FONTE: 000 ecursos Ordinários (Livres) 07001:1030100082.089 — Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Atenção Básica 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 316) . R$ 1.500,00 TOTAL: .escesrereseowensorosnsantenço coco sos smenentas SUNS est atas ene ese incas nec re veras vegas R$ 1.500,00 FONTE: 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 07001:1030100081.036 — Gestão do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em Saúde - Atenção 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇ ÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 302).................... R$ 16.000,00 07001:1030200082.051 — Gestão Ações e do Bloco de Custeio das Serviços Públicos de Saúde — Atenção Básica 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 358)R$ 10.000,00 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 359).................... R$ 25.000,00 FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 07001:1030200082.062 — Gestão do Consorcio Intermunicipal de Saúde — CIS/Amunpar 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.brl Email: itaunadosulObrturbo.com.br 337000:- APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTOS 337239:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 372)R$ — 49.000,00 TOTAL, esrroceresenoreronesororererococeietsicacisasisconsacacdasasasuicani acena nes R$ 100.000,00 FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ............seeemseeeesss R$ 260.500,00 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo 8 1º da Lei nº 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove (23/07/2019). E VANDRO MARCELO DA SILVA. Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. PARECER JURÍDICO ANTEPROJETO DE LEI Nº 023/2019 O Anteprojeto de Lei nº 023/2019 será encaminhado à Câmara Municipal pelo Poder Executivo, tendo como objetivo conseguir autorização para abertura de crédito especial por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018 no valor de R$260.500,00 (duzentos e sessenta mil e quinhentos reais), e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.198/2017. É o relatório. Passamos à análise. Sobre a competência e iniciativa, o Anteprojeto de Lei versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, inciso | da Constituição da República e no art. 100 da Lei Orgânica Municipal. Trata-se de propositura de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 47, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal. Desta forma, quanto à competência e iniciativa a Procuradoria Jurídica opina favorável a tramitação da proposta. Em relação a legislação federal vigente, um dos objetivos do sistema orçamentário inaugurado pela Constituição da República de 1988 é exatamente o de permitir o controle sobre os recursos públicos e o equilíbrio orçamentário. Talvez por isso, o artigo 167 da Carta Magna elenca vedações orçamentárias que, de algum modo, não possibilitariam alcançar-se o controle dos recursos ou o equilíbrio orçamentário, dentre elas se destacam: a) programas e projetos não podem ser iniciados sem que estejam incluídos na lei orçamentária anual; b) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas não podem exceder os créditos orçamentários ou adicionais; + A Página | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisOvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. 561” "Cnad SUSI c) a realização de operações de crédito não pode exceder o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; d) abertura de créditos suplementares ou especial está condicionada a prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes; e) impõem-se autorização legislativa para a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro; e f) a concessão ou utilização de créditos é limitada. A abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não previstas no orçamento, de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº. 4.320/64: Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; H - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Hl - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Assim, impondo limites às ações do Executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 sm E-mail: pmisQOvsp.com.br O O gt CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. No tocante a classificação e fontes de recursos, o artigo 1º do Projeto de Lei em comento solicita autorização legislativa para abertura no orçamento-programa do Município de Itaúna do Sul/PR, para o exercício de 2019, um crédito adicional especial por anulação dotação no valor de R$260.500,00 (duzentos e sessenta mil e quinhentos reais) destinado a gestão das atividades das Secretarias de Obras, Educação e Saúde do governo municipal. Conforme previsão constante no artigo 2º, os créditos serão cobertos através de anulação de dotação das próprias secretarias. Vale ressaltar, que a propositura não traz informações sobre os motivos que levaram a alterar as peças orçamentárias, tendo em vista, que se presume que ocorreu estudo prévio na elaboração do planejamento plurianual e orçamento anual junto ao Serviço de Bem Estar Social, no entanto, a propositura pretende alterar o que foi planejado. Com isso, havendo interesse dos membros das Comissões Permanentes em obterem informações mais precisas sobre a destinação dos créditos que serão abertos, a Procuradoria Jurídica recomenda a participação dos parlamentares na audiência pública a ser convocada pela Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa de Leis, e/ou a expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando informações. Haveria ainda a necessidade de consulta pública, por se tratar de Anteprojeto de Lei que objetiva suplementar o orçamento vigente, será necessária a alteração da LOA, LDO e PPA vigentes. A rigor, tais alterações deveriam ocorrer primeiramente, por meio de projeto próprio de alteração das leis orçamentárias. Por tais motivos, nos termos do artigo 43, inciso IV da Lei Orgânica Municipal; artigo 48, parágrafo único, | da Lei Complementar nº 101/2000; e artigo 44 da Lei Federal nº. 10.257/2001 se faria necessário a realização de audiências públicas na fase de elaboração e de discussão do Anteprojeto de Lei em comento, como condição obrigatória para aprovação pelos vereadores. Havendo a solicitação de sessão extraordinária, fica a critério dos . Vereadores verificar, no caso concreto, a necessidade e efetividade de consulta pública, uma vez que a matéria exige urgência. Página | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(Ovsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Art. 40 - Extraordinariamente, a Câmara Municipal poderá reunir-se por convocação: 1- do seu Presidente 11 - da maioria absoluta dos Vereadores; HI - do Prefeito Municipal. Parágrafo Único - As deliberações restringir-se-ão às matérias que ensejaram a convocação. Persistindo dúvidas quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário do Anteprojeto de Lei em análise, a Procuradoria Jurídica recomenda aos Vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis e do Poder Executivo. CONCLUSÃO Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica opina pela possibilidade jurídica da tramitação, discussão e votação do Anteprojeto de Lei nº 023/2019. A emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. A f EN É o parecer. | 1 Ur & UV 1 CAIO CÉSAR DE sAqn FERREIRA OAB/PR 65.782 + Página |