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materia nº 24/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-07-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL Nº 1.275/2018, E SOBRE ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.216/2017 DO PPA 2018 A 2021, E NA LDO - LEI MUNICIPAL Nº 1.250/2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisOvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
OFÍCIO Nº. 043/2019- AJ/PM/IS
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 024/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do
presente, para encaminhar à Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI Nº. 024/2019, que dispõe
sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por
Superávit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018 no valor
de R$76.214,13 (setenta e seis mil, duzentos e quatorze reais e treze centavos), e sobre a alteração da meta
de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO -— Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/201 8, e dá outras providências..
Em razão da urgência da matéria e tendo em vista que o prazo para aditamento esgota-
se em 19/05/2019, com fulcro no Artigo 40, III, da Lei Orgânica do Município de Itaúna do Sul.
convocamos, para uma REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, o Senhor Presidente e os demais Vereadores
dessa laboriosa Casa de Leis para deliberarem sobre anteprojeto de lei,
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V.
Exº e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o
bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos.
Itaúna do Sul (PR), 24 de Julho de 2019.
Atenciosamente,
/ ”
YA )
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
EXCELENTISSIMO SENHOR
CELSO LEITE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAUNA DO SUL —- ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, nº 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www. itaunadosul.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
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CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
MENSAGEM
Anexa ao Anteprojeto de Lei nº 024/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o Anteprojeto de Lei
nº. 024/2019, em CARÁTER DE URGÊNCIA, tendo em vista que o recurso já está em
conta bancária e se trata de sobras de recursos da Saúde, devidamente aprovado pelo
Conselho Municipal de Saúde em reunião realizada no dia 19 de junho de 2018 que
deliberou a compra de equipamentos e manutenção de veículos da Saúde. Dispõe sobre
Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por
Superávit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA -— Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências.
Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º
desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos
Vinculados de 2018 e por Anulação de Dotação no valor de R$ 76.214,13 (Setenta e seis
mil, duzentos e quatorze reais e treze centavos), contabilizados nas dotações orçamentarias,
a qual esta devidamente discriminada neste Anteprojeto de Lei objeto de vossa apreciação.
Na certeza de podermos contar com o apoio e a aprovação dos nobres
vereadores, aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos
vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove (23/07/2019).
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EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
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E-mail: pmis(dvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 024/2019
De 23 de julho de 2019.
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional suplementar por Superávit
Financeiro de Recursos Vinculados na LOA —
Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e
sobre a alteração da meta de trabalho na
Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a
2021, e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.250/2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-
programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019,
um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de
2018 e por Anulação de Dotação no valor de R$ 76.214,13 (Setenta e seis mil, duzentos
e quatorze reais e treze centavos) na seguinte dotação:
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:12361.00062.044 — Gestão do Transporte Escolar
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 268)... R$ 25.914,13
TOTAL... R$ 25.914,13
FONTE: 00123- Convenio TE — PNAT Estadual
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030200081.037 - Gestão do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em
Saúde - Atenção Especializada
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 487)
41.700,00
R$ 41.700,00
FONTE: 500 — In'
07001:1030200082.051 — Gestão das Atividades do Hospital Municipal - Excedentes
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
pl.
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CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
339039- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 488)...
TOTAL...
FONTE: 340 — Conv. APSUS — Aq. de Ambulância e Veículo Transp. Paciente
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 489)...
R$ 3.300,00
R$ 3.300,00
asd R$ 5.300,00
BOTAD .cenenensereensnsinsntoWaSEESEESEENESTEETOSTTENEUTITS Sto ons veceseans snsepesmensio R$ 5.300,00
FONTE: 341 — Aquis. de Van para a Saúde
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR... R$ 76.214,13
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto
no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro
de Recursos Vinculados de 2018 no valor de R$ 75.238,66 (Setenta e cinco mil,
duzentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 00123- Convenio TE — PNAT Estadual
FONTE: 00340- CONV. APSUS - AQ.
PACIENTE
R$ 25.914,13
AMB. E VEÍC. TRANSP.
«R$ 3.107,73
R$ 5.130,46
FONTE: 00500- INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE -
PORTARIA 203-GM, DE 2007................... irrreemmeeeeeermeeeeeeeerseereerereserseeass R$ 41.086,34
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO............... ese R$ 75.238,66
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto
no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 975,47 (Novecentos
e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), na seguinte dotação do orçamento
vigente:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030100081.036 - Gestão do Bloco de Investimento na Rede de Serviços
Públicos em Saúde - Atenção Básica
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 803).
TOTAL... rrerrserseerseerserereererserraseeresereseerseereererseers
FONTE: 500 — Investimentos na Rede de Serviços de Saúde — Portaria 203-GM, de 2007
07001:1030200082.051 — Gestão das Ativ. do Hospital Municipal - Excedentes
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
333000:- TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
333093:- Indenizações e Restituições (Ficha 349)..
TOTAL
FONTE: 340 — Conv. APSUS — Aq. de Ambulância e Veículo Transp. Paciente
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
333000:- TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AQ DISTRITO FEDERAL /4
R$ 613,66
R$ 613,66
192,27
«R$ 192,27
SAS O AD A Lol ANO LAU DISIRITO FEDERAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
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333093:- Indenizações e Restituições (Ficha 350)... 169,54
169,54
FONTE: 341 — Aquis. de Van para a Saúde
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ..................... R$ 975,47
Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei
nº 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1250/2018 com vigência para o
exercício de 2019.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove (23/07/2019).
7 a / 9 é p,
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
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PARECER JURÍDICO
ANTEPRONJETO DE LEI Nº 024/2019
O Anteprojeto de Lei nº 024/2019 será encaminhado à Câmara Municipal
pelo Poder Executivo, tendo como objetivo conseguir autorização para abertura de crédito
adicional suplementar por superávit financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei
Orçamentária Anual nº 1.275/2018 no valor de R$76.214,13 (setenta e seis mil, duzentos e
quatorze reais e treze centavos), e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal
nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.198/2017.
É o relatório.
Passamos à análise.
Sobre a competência e iniciativa, o Anteprojeto de Lei versa sobre matéria
de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30,
inciso | da Constituição da República e no art. 100 da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo,
conforme dispõe o art. 47, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal.
Desta forma, quanto à competência e iniciativa a Procuradoria Jurídica
opina favorável a tramitação da proposta.
Em relação a legislação federal vigente, um dos objetivos do sistema
orçamentário inaugurado pela Constituição da República de 1988 é exatamente o de
permitir o controle sobre os recursos públicos e o equilíbrio orçamentário. Talvez por isso, o
artigo 167 da Carta Magna elenca vedações orçamentárias que, de algum modo, não
possibilitariam alcançar-se o controle dos recursos ou o equilíbrio orçamentário, dentre elas
se destacam:
A
a) programas e projetos não podem ser iniciados sem que.
estejam incluídos na lei orçamentária anual;
A
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/
+
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CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
b) a realização de despesas ou a assunção de obrigações
diretas não podem exceder os créditos orçamentários ou
adicionais;
c) a realização de operações de crédito não pode exceder o
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas
mediante crédito suplementares com finalidade precisa,
aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
a) abertura de créditos suplementares ou especial está
condicionada a prévia autorização legislativa e indicação dos
recursos correspondentes;
e) impõem-se autorização legislativa para a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro; e
f) a concessão ou utilização de créditos é limitada.
A abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não
previstas no orçamento, de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº. 4320/64:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
! - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Hl - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites às ações do Executivo, os dispositivos n
supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é
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der Cod “1997
valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos
estranhos ao orçamento vigente.
No tocante a classificação e fontes de recursos, o artigo 1º do Projeto de
Lei em comento solicita autorização legislativa para abertura no orçamento-programa do
Município de Itaúna do Sul/PR, para o exercício de 2019, um crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos vinculados de 2018 e por anulação de dotação no valor de
R$76.214,13 (setenta e seis mil, duzentos e quatorze reais e treze centavos) destinado a
gestão das atividades das Secretarias de Educação e Saúde do governo municipal
Vale ressaltar, que a propositura não traz informações sobre os motivos
que levaram a alterar as peças orçamentárias, tendo em vista, que se presume que ocorreu
estudo prévio na elaboração do planejamento plurianual e orçamento anual junto ao Serviço
de Bem Estar Social, no entanto, a propositura pretende alterar o que foi planejado.
Com isso, havendo interesse dos membros das Comissões Permanentes
em obterem informações mais precisas sobre a destinação dos créditos que serão abertos,
a Procuradoria Jurídica recomenda a participação dos parlamentares na audiência pública
a ser convocada pela Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa de Leis, e/ou a
expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando informações.
Haveria ainda a necessidade de consulta pública, por se tratar de
Anteprojeto de Lei que objetiva suplementar o orçamento vigente, será necessária a
alteração da LOA, LDO e PPA vigentes. A rigor, tais alterações deveriam ocorrer
primeiramente, por meio de projeto próprio de alteração das leis orçamentárias.
Por tais motivos, nos termos do artigo 43, inciso IV da Lei Orgânica
Municipal, artigo 48, parágrafo único, | da Lei Complementar nº 101/2000: e artigo 44 da Lei
Federal nº. 10.257/2001 se faria necessário a realização de audiências públicas na fase de
elaboração e de discussão do Anteprojeto de Lei em comento, como condição obrigatória
para aprovação pelos vereadores.
Havendo a solicitação de sessão extraordinária, fica a critério dos
Vereadores verificar, no caso concreto, a necessidade e efetividade de consulta pública,
uma vez que a matéria exige urgência. A
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Art. 40 - Extraordinariamente, a Câmara Municipal poderá
reunir-se por convocação:
1- do seu Presidente
1 - da maioria absoluta dos Vereadores;
H1 - do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - As deliberações restringir-se-ão às matérias
que ensejaram a convocação.
Persistindo dúvidas quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário
do Anteprojeto de Lei em análise, a Procuradoria Jurídica recomenda aos Vereadores, em
especial aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que solicitem parecer ou
orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis e do Poder Executivo.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica opina pela possibilidade jurídica
da tramitação, discussão e votação do Anteprojeto de Lei nº 024/2019.
A emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não substitui o
parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do
Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
Êo parto N
Itaúna do Sul'PR, 25 de julho de 2019.
/
LM É
CAIO CÉSAR DE'SANTI FERREIRA
OAB/PR 65.782 +]
|
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