| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2019 |
| Date | 2019-07-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL Nº 1.275/2018, E SOBRE ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.216/2017 DO PPA 2018 A 2021, E NA LDO - LEI MUNICIPAL Nº 1.250/2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisOvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. OFÍCIO Nº. 044/2019- AJ/PM/IS ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 025/2019 Excelentíssimo Senhor Presidente: Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do presente, para encaminhar à Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI Nº. 025/2019, que dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação de Recursos Vinculados na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018 no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências.. Em razão da urgência da matéria e tendo em vista que o prazo para aditamento esgota- se em 19/05/2019, com fulcro no Artigo 40, III, da Lei Orgânica do Município de Itaúna do Sul, convocamos, para uma REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, o Senhor Presidente e os demais Vereadores dessa laboriosa Casa de Leis para deliberarem sobre anteprojeto de lei. Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exº e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. Itaúna do Sul (PR), 24 de Julho de 2019. Atenciosamente, EVANDRO MARCELO DA SILVÁ Prefeito Municipal EXCELENTISSIMO SENHOR CELSO LEITE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ITAUNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ Avenida Brasil, nº 883 - CEP: 87980-900 Telefax: (44) 3436-1087 / www. itaunadosul.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQOvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. MENSAGEM Anexa ao Anteprojeto de Lei nº 025/2019 Senhor Presidente, Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o Anteprojeto de Lei nº. 025/2019, em CARÁTER DE URGÊNCIA, tendo em vista que o recurso já esta creditado na conta da saude e será aplicado conforme plano de aplicação da secretaria de Saúde o projeto apresentado traz a seguinte sumula: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação de Recursos Vinculados na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências e dá outras providências. Para a realização da Abertura Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais ), contabilizados nas dotações orçamentarias, a qual esta devidamente discriminada neste Projeto de Lei objeto de vossa apreciação. Na certeza de podermos contar com o apoio e a aprovação dos nobres vereadores, aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e Três dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove (23/07/2019). EVANDRO MARCELO DA SILVÁ Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 ; E-mail: pmisQyvsp.com.br ni Nie CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI Nº 025/2019 De 23 de julho de 2019. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento- programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) na seguinte dotação: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100082.088 —Gestão do Bloco Custeio Ações Serv Públicos Saúde-At Ba 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha E 2) R$ 100.000,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 321)... R$ 150.000,00 TOTAL... R$ 250.000,00 FONTE: 00494- Bloco de Custeio ções e Serviços públicos de Saúde TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR................. R$ 250.000,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 250.000, (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), proveniente da seguinte fonte: ESTADO DO PARANÁ. CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisOvsp.com.br (Tendência de Excesso de Arrecadação) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. E 18.03.11.01.09.02.00.00 — INCREMENTO TEMPORÁRIO ÃO CUSTEIO DOS 250.000,00 ERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - F. 494 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 250.000,00 TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 250.000,00 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo 8 1º da Lei nº 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 à 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil € dezenove (23/07/2019). EVANDRO MARCELO DÁ SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQOvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. PARECER JURÍDICO ANTEPROJETO DE LEI Nº 025/2019 O Anteprojeto de Lei nº 025/2019 será encaminhado à Câmara Municipal pelo Poder Executivo, tendo como objetivo conseguir autorização para abertura de crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação de recursos vinculados no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.198/2017. É o relatório. Passamos à análise. Sobre a competência e iniciativa, o Anteprojeto de Lei versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, inciso | da Constituição da República e no art. 100 da Lei Orgânica Municipal. Trata-se de propositura de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 47, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal. Desta forma, quanto à competência e iniciativa a Procuradoria Jurídica opina favorável a tramitação da proposta. Em relação a legislação federal vigente, um dos objetivos do sistema orçamentário inaugurado pela Constituição da República de 1988 é exatamente o de permitir o controle sobre os recursos públicos e o equilíbrio orçamentário. Talvez por isso, o artigo 167 da Carta Magna elenca vedações orçamentárias que, de algum modo, não possibilitariam alcançar-se o controle dos recursos ou o equilíbrio orçamentário, dentre elas se destacam: a) programas e projetos não podem ser iniciados sem que ( estejam incluídos na lei orçamentária anual; b) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas não podem exceder os créditos orçamentários ou adicionais; É Página | À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(Dvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. c) a realização de operações de crédito não pode exceder o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; d) abertura de créditos suplementares ou especial está condicionada a prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes; e) impõem-se autorização legislativa para a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro; e f) a concessão ou utilização de créditos é limitada. A abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não previstas no orçamento, de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº. 4.320/64: Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Hl - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; HI - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo Assim, impondo limites às ações do Executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. Página | 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(Ovsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. No tocante a classificação e fontes de recursos, o artigo 1º do Projeto de Lei em comento solicita autorização legislativa para abertura no orçamento-programa do Município de Itaúna do Sul/PR, para o exercício de 2019, um crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação de recursos vinculados no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) destinado a gestão das atividades da Secretaria de Saúde do governo municipal. Vale ressaltar, que a propositura não traz informações sobre os motivos que levaram a alterar as peças orçamentárias, tendo em vista, que se presume que ocorreu estudo prévio na elaboração do planejamento plurianual e orçamento anual junto ao Serviço de Bem Estar Social, no entanto, a propositura pretende alterar o que foi planejado. Com isso, havendo interesse dos membros das Comissões Permanentes em obterem informações mais precisas sobre a destinação dos créditos que serão abertos, a Procuradoria Jurídica recomenda a participação dos parlamentares na audiência pública a ser convocada pela Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa de Leis, e/ou a expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando informações. Haveria ainda a necessidade de consulta pública, por se tratar de Anteprojeto de Lei que objetiva suplementar o orçamento vigente, será necessária a alteração da LOA, LDO e PPA vigentes. A rigor, tais alterações deveriam ocorrer primeiramente, por meio de projeto próprio de alteração das leis orçamentárias. Por tais motivos, nos termos do artigo 43, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, artigo 48, parágrafo único, | da Lei Complementar nº 101/2000; e artigo 44 da Lei Federal nº. 10.257/2001 se faria necessário a realização de audiências públicas na fase de elaboração e de discussão do Anteprojeto de Lei em comento, como condição obrigatória para aprovação pelos vereadores. Havendo a solicitação de sessão extraordinária, fica a critério dos Vereadores verificar, no caso concreto, a necessidade e efetividade de consulta poi, uma vez que a matéria exige urgência. | Art. 40 - Extraordinariamente, a Câmara Municipal poderá. reunir-se por convocação: | !- do seu Presidente | 1 - da maioria absoluta dos Vereadores; E | Página | 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQdvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Hl - do Prefeito Municipal. Parágrafo Único - As deliberações restringir-se-ão às matérias que ensejaram a convocação. Persistindo dúvidas quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário do Anteprojeto de Lei em análise, a Procuradoria Jurídica recomenda aos Vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis e do Poder Executivo. CONCLUSÃO Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica opina pela possibilidade jurídica da tramitação, discussão e votação do Anteprojeto de Lei nº 025/2019. A emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o pargce Itaúna do Sul/PR, 25 de julho de 2019. | S fia CAIO CÉSAR DE SANTI FERREIRA OABIPR 65.782 Página | 4