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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-08-02
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 261, 263, 265, 266,268 E 269 DA RESOLUÇÃO Nº 8/2009, SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL.
native_id463

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-16 Proposição retirada pelo autor — —
2019-08-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 16

PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2019
Altera disposições dos artigos 261, 263,
265, 266, 268 e 269 da Resolução nº
008/2009, sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itaúna do Sul —
Estado do Paraná, e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de
Itaúna do Sul e os demais vereadores abaixo assinados, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
pelo Regimento Interno, apresenta ao plenário o seguinte projeto de
resolução:
Art. 1º - Altera o caput do artigo 261 do Regimento Interno que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 261 — O julgamento do Prefeito e dos Secretários Municipais, por
infração político-administrativa, será procedido nos termos e pelos motivos
indicados no Decreto-Lei 201/67 e demais regras indicadas neste Título.
Art. 2º - Acresce o parágrafo único e alínea “a” ao artigo 263 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
TEAÚNA DO SUL
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AY BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
Parágrafo único. A composição da Comissão processante será escolhida
por meio de sorteio entre os vereadores desimpedidos;
a) Os membros da comissão processante elegerão, de pronto, o Presidente e
o Relator.
Art. 3º - Altera o $1º do artigo 265 do Regimento Interno que passa a
vigorar com a seguinte redação:
$1º. No prazo de dez dias da notificação, o denunciado poderá apresentar
defesa prévia, por escrito, indicando as provas que pretende produzir e o rol
de, no máximo, dez testemunhas.
Art. 4º - Altera o 81º do artigo 266 do Regimento Interno que passa a
vigorar com a seguinte redação:
$1º. Se o parecer for pelo arquivamento, será submetido à deliberação, por
dois terços de votos, do Plenário.
Art. 5º - Altera o artigo 268 do Regimento Interno que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Artigo 268 — Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao
denunciado, para que apresente razões escritas, no prazo de cinco dias,
após o que a Comissão emitirá seu parecer final, pela procedência ou
improcedência da denúncia, e solicitará ao Presidente da Câmara a
convocação de sessão de julgamento.
Art. 6º - Altera os parágrafos $2º e 4º do artigo 269 do Regimento Interno
que passam a vigorar com a seguinte redação:
$2º Após manifestação da defesa, procede-se-á a tantas votações nominais,
quantas forem as infrações articuladas na peça acusatória, obedecida as
regras regimentais.
$4º Para que ocorra a cassação do cargo, é necessário voto de 2/3 (dois
terços), no mínimo, dos membros da Câmara, para qualquer das infrações
especificadas na denúncia.
Art. 7º - Altera os parágrafos 1º, 2º e 4º8$8$ do artigo 269 do Regimento
Interno e acrescenta os parágrafos 5º, 6º e 7º $348, ao artigo 269 do
Regimento Interno, com a seguinte redação:
(CM “ :
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PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Li
120004
A AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
81º - Na sessão de julgamento o Parecer final da Comissão processante
será lido integralmente e, eventuais peças requeridas pelos Vereadores e
pelos denunciados e, em seguida, cada Vereador poderá usar da palavra,
por no máximo 15 (quinze) minutos, e, ao final, o denunciado, ou seu
procurador, terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa
oral.
$4º Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará
imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal
sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente
Decreto Legislativo de Cassação.
85º Se o resultado for absolvitório, o Presidente da Câmara determinará o
arquivamento do processo.
$6ºEm qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará o resultado
à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul, 02
de Agosto de 2019.
Celso Inocên io Leite
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul
va Van q As Masp a Dn
Adryano de Mazzi Sottoriva
Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Cleyton Roberto Bissoni Carnevali
Vereador da Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Atend
Vereador da Câmára Municipal de Itaúna do Sul
Silvio de Mai idos antos
PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
RosáraiMaria Francisco
Vereadora da Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Sebastião Manoel Bizerra
Vereador da Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Edson Moreira Guimarães
Vereador da Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Antônio Navarro Garcia
Vereador da Câmara Municipal de Itaúna do Sul
PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
Justificativa
O presente projeto de resolução visa tornar mais claro os
procedimentos de julgamento de Prefeitos e Secretários Municipais por
eventuais práticas de infrações político-administrativas.
As Infrações político-administrativas encontram-se descritas no
Decreto Legislativo 201/1967, e ocorrem quando o agente político
desrespeita a lei, age de forma contrária ao dever ético, e nesse caso,
competem aos fiscais do povo investigar e julgar tais atos.
É sabido que o processo legislativo não se resume às reuniões
ordinárias que ocorrem semanalmente, onde discutem-se os projetos em
pauta para, em um segundo momento, serem ou não aprovados pelos
integrantes da Câmara Municipal; tão importante quanto é o trabalho que
ocorre em paralelo, nos gabinetes dos Vereadores, nas audiências públicas
e reuniões especiais, nas reuniões das Comissões Permanentes.
Todo esse esforço é imprescindível para o aperfeiçoamento da
atividade legislativa, bem como para o exercício da função de fiscalização
e de assessoramento do Poder Legislativo.
Os vereadores têm o papel preponderante em resolver assuntos
internos da Casa, assim como observar a necessidade de que seu
Regimento Interno seja claro para que qualquer cidadão possa compreender
a função legislativa.
Nessa esteira foi observado que para assegurar os direitos
fundamentais da ampla defesa e do contraditório, assim como tornar mais
efetivas as medidas que combatam os atos de improbidade administrativa, o
presente projeto de resolução 01/2019 visa preencher as lacunas do atual
Regimento Interno no que tange aos procedimentos de julgamento dos
agentes políticos, amoldando-o à Súmula nº 722 do STF - Supremo
Tribunal Federal que diz: “são da competência legislativa da União a
definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das
respectivas normas de processo e julgamento.”
Sute LADO ruenes Des pet
PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
Seguindo a mesma linha do Supremo, o STJ — Superior Tribunal de
Justiça posiciona-se de forma semelhante, conforme consulta a suas
decisões. Assim, a princípio, o Regimento Interno dessa Casa de Leis deve
seguir os mesmos procedimentos descritos pelo Decreto-Lei 201/67 sobre
eventual cassação de agentes políticos.
Para tanto, conta os signatários com a colaboração dos Edis para a
aprovação da matéria em pauta, vez que há notícias nas redes sociais de
supostos atos desonestos praticados por agentes políticos municipais, dessa
forma, a fim de prevenir eventual necessidade de se utilizar tais
procedimentos, necessário que esse Regimento Interno se encontre apto a
ser plenamente utilizado, sem qualquer espécie de vício formal de
procedimento.
Palácio do Poder Legislativo Municipal, 02 de Agosto de 2019.
Celso Inocêncio Leite
Presidente da Câmara MunicipaLde Itaúna do Sul
pri SA de Mazzi Sottoriva
Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Cleyton Roberto Bissohi Carnevali
Vereador da Câmara Municipal de Itaúna do Sul
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Rosa aria Francisco
Vereadora da Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Sebastião Manoel Bizerra -
Vereador da Câmara Municipal de Itaúna do Sul Ve
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PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
AY BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
Edson Moreira Guimarães
Vereador da Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Antônio Navarro Garcia
Vereador da Câmara Municipal de Itaúna do Sul
IVAUNA DO SUL
Tong
[- as indicações. salvo o disposto no parágrafo único do art. 140;
| — os requerimentos a que se refere o $ 2º, do art. 123:
III — os requerimentos a que se referem os incisos Le V, do 8 3º, do art.123.
$ 2º - O Presidente declarará prejudicada a discussão:
I- de qualquer projeto, com objeto idêntico ao de outro, que já tenha sido aprovado
antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última
hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;
II — da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;
III — da emenda ou subemenda idêntica à outra, já aprovada ou rejeitada;
IV — de requerimento repetitivo.
Artigo 175 - A discussão da matéria, constante da ordem do dia, só poderá ser efetuada com a
presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Artigo 176- Terão uma única discussão, as seguintes matérias:
[as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;
Has que se encontrem em regime de urgência simples;
HI — os projetos de lei oriundos do Executivo, com solicitação de prazo;
IV — a medida provisória;
V-—o veto;
VI- os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza;
VII — os requerimentos sujeitos a debates.
Artigo 177 - Terão 02 (duas) discussões, todas as matérias não incluídas no art. 176.
$ 1º - Os projetos de resolução, que disponham sobre o quadro de pessoal da
Câmara, serão discutidos com o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas,
(- entre a primeira e as segundas discussões.
78 2º - Sempre que os projetos, de qualquer espécie ou iniciativa, sofrer emendas,
“ após a primeira votação, sendo aprovada a emenda, deverá o mesmo sofrer nova
redação e retornar para igual número de votação.
| 83º - Só serão permitido as emendas, até 48 (quarenta e oito) horas antes da
", segunda votação.
28 4º - Os projetos, sujeitos a única discussão, só poderão receber emenda, com 48
(quarenta e oito) horas antes da 1º discussão e votação.
8 5º - Os substitutivos deverão ser entregues, até 48 horas antes da 1º discussão.
Artigo 178 - Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, artigo por artigo, do projeto; na
segunda discussão, debater-se-ão, o projeto em bloco.
$ 1º - Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador. a primeira
discussão poderá consistir de apropriação global do projeto.
SS
Avenida Brasil, 883 — Centro CEP 87980-000 — Itaúna do Sul/PR
Fone: (44) 3436-1659 / E-mail: camaraitauna hotmail.com
http://www.itaunadosul.pr.leg.br
PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
AY BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
PARECER JURÍDICO
REFERÊNCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2019, DE AUTORIA DOS VEREADORES
QUE “ALTERA DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 261, 263, 265, 266, 268 E 269 DA
RESOLUÇÃO Nº 008/2009, SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA
MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ”.
Cuida a presente espécie normativa de autoria dos vereadores descritos no projeto
que altera os artigos 261, 263, 265, 266, 268 e 269 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Sobre a iniciativa do Projeto de Resolução, nos termos do artigo 244 do Regimento
Interno deverá ser respeitado no mínimo 1/3 (um terço) dos Vereadores o que restou respeitado no
presente caso por ter sido de iniciativa de 06 (seis) vereadores.
Em relação à formalidades para a tramitação do referido Projeto de Resolução, por
tratar-se de alteração do Regimento Interno, o quorum para deliberação pelo Plenário desta Casa de
Leis é o de maioria absoluta, conforme estabelece o artigo 244, caput, do Regimento Interno. O
projeto de resolução deverá ser lido em plenário e enviado para a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, a qual emitirá parecer favorável ou não ao projeto de resolução, no prazo de até 10
(dez) dias, conforme prevê o artigo 71 do Regimento Interno.
Se o presente projeto de resolução for aprovado pela Comissão Permanente de
Legislação, Justiça e Redação Final deverá ser devolvido para o Presidente da Câmara, que por sua
vez deverá inseri-lo na próxima sessão ordinária para a ordem do dia, nos termos do artigo 140 do
Regimento Interno.
O Projeto de Resolução, para ser aprovado, deverá contar com votos favoráveis de
mais da metade dos Vereadores presentes no dia da sessão. Deverá ser realizada uma única
discussão, nos termos do artigo 176, inciso VI, do Regimento Interno.
Li
Constata-se que não há afronta à Constituição Federal, nem à Lei Orgânica do
Município o teor de tal projeto de lei. Observe-se:
Instrui o Projeto de Resolução a devida justificativa, a qual informa que o projeto de
lei encontra-se em conformidade com o entendimento dos tribunais superiores, qual seja, obediência
ao rito previsto no Decreto-Lei 201/1967. A justificativa que acompanha o Projeto de Resolução
também descreve como finalidade a alteração no Regimento Interno devido à necessidade de
preencher as lacunas encontradas na Resolução 008/2009 (Regimento Interno) sobre |
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ESTADO DO PARANÁ
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julgamento dos agentes políticos que praticarem infrações político-administrativas, tornando
assim tal procedimento mais claro e justo.
Todavia, a redação dos artigos 6º e 7º devem ser corrigidas, uma vez que O
artigo 6º menciona que serão alterados os parágrafos segundo e quarto do artigo 269, no
entanto, o artigo 7º repete que serão alterados os parágrafos segundo e quarto € menciona
também que será alterado o artigo primeiro do artigo 296 e que serão acrescentados os
parágrafos quinto, sexto e sétimo ao artigo 269. o
Panini
Dessa forma, entendo que os autores do projeto de lei podem solicitar a
retirada do projeto para a correção e depois a inclusão na próxima reunião, tendo como
parâmetro a Lei Complementar nº 95/ 1998. Outra alternativa a ser observada seria de o
Projeto de Resolução continuar na pauta da sessão ordinária e ser enviado para a Comissão
Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final realizar as devidas correções ortográficas
no projeto de Resolução 01/2019, podendo ser analisada por outras comissões, caso sejam
solicitadas, e, após, ser apreciado pelo Plenário da Câmara Municipal, cabendo aos nobres
Vereadores desta Casa de Leis sua análise e deliberação quanto ao mérito.
Este o parecer, s.m.j.
Itaúna do Sul, 05 de agosto de 2019.
A)
)
reste Sasso Mello
Procuradora Jurídica
OAB/PR nº 52.008
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PARECER JURÍDICO RETIFICATÓRIO
TAREUER JURINMNILI DD —
REFERÊNCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2019, DE AUTORIA DOS VEREADORES
QUE “ALTERA DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 261, 263, 265, 266, 268 E 269 DA
RESOLUÇÃO Nº 008/2009, SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA
MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ”.
Essa Procuradoria Jurídica emitiu parecer jurídico favorável, em 05 de agosto de
2019, sobre o Projeto de Resolução 001/2019, o qual busca alterar o Regimento Interno dessa Casa
de Leis, ocorre que em detida análise observei que o Regimento Interno -Resolução 008/2009 possui
erros materiais que podem invalidar esse projeto de resolução, inclusive futura espécie normativa, se
aprovada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e pelo Plenário, vejamos:
O Regimento Interno que se encontra em vigor está disponível no sítio eletrônico
oficial da Câmara Municipal de Itaúna do Sul — PR “www.itaunadosul. pr.leg.br”, ocorre Senhor
Presidente e demais vereadores que o Regimento Interno possui irregularidades formais que
precisam ser esclarecidas e corrigidas, que são:
a) o Regimento Interno não está assinado pelo responsável na época que O
promulgou;
b) o Regimento Interno, em sua súmula refere-se a Resolução 008/2009, realizada
pelos Presidentes Claudinei Sottoriva e Antonio Luiz Carlos, ocorre que ao final consta o nome de
Manoel Messias Gonçalves, datado em 06 de janeiro de 2014, o que infere que sofreu alterações em
seu Regimento Interno, no entanto, não há notícia da(s) resolução(ções) que alteraram o Regimento
Interno, nem suas publicações, assim, nesse caso, não é possível dar andamento ao projeto de
Resolução 001/2019, que busca alterar o Regimento Interno, sem saber se de fato os artigos que
buscam ser alterados pelo Projeto 001/2019 estão regularmente vigentes.
Ante o exposto, retifico o parecer jurídico de 05 de agosto de 2019, no sentido de
que atualmente o projeto de resolução 001/2019 não se encontra em conformidade com o
ordenamento jurídico brasileiro, competindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
tomar as medidas necessárias para esclarecer se os artigos que buscam ser alterados estão
regularmente em vigor. Importante mencionar que o referido projeto de resolução poderá ser
analisado também por outras comissões e pelos demais vereadores, caso seja solicitado, e, após, caso
seja favorável, ser apreciado pelo Plenário da Câmara Municipal, cabendo aos nobres egagores
V)
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ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
desta Casa de Leis sua análise e deliberação quanto ao mérito.
Este o parecer, s.m.j.
Itaúna do Sul, 09 de agosto de 2019.
É
Fernanda Rbberta Sasso Mello
Procuradora Jurídica
OAB/PR nº 52.008
32 + DIARIO NOROESTE Eliaduo ne 17.554 di 24]MNE
“ | Mpublicação legal
| E RARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
| resoniçiooagon É
Egeu rea Regimento ii da Câmara Municipal de ftaúna do Sul o dá outras providências. *
[e] IDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, faço satiar qui 0 plenário aprovou e gu pros
mulgo O seguinte:
Artigo 1º, .0 artigo 10º do Regimento Interno da Câmara passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 10º» À Câmara Mi Instalar-so-á, em sessão ospocial, no dia previsto pola Lei Orgânica Municipal
i Eu “de Inlelo da Jeglslatufa, quando será prósidida pelo vereador mais Idoso, que caso declina, pelo vereador
|) Que mais recentemente tenha exercido cargo na mesa.
Parágrafo único - (inalterado) j
| Artigo 2º, - O artigo 21º do lo Íntimo da Câmara passa a vigorar com a seguinte redação
! » |. Artigo 21 = Imediatamenta apõé à posse, os versadores rounir-so-ã0 sob a presidência do vereador mais Idoso,
) que caso decline, do vereadora 'malo recentemente lonha oxórcido cargo na mosa, onda havendo maloria abso-
luta dos membros da Câmara, elegarão Os Componentes da masa, que ficarão automaticamenta empossados.
8 1º- Na hipótese de não haver número suficiente para eloição da Mesa, o vereador mais idoso ou, caso deciine,
O veraador que mais recentemienta tenha exercido cargo na mesa, permanacerá provisoriamente como Presidan-.
Re gpreadoros cianiamento, até quo soja foita a eloição da Mesa.
|
|]
| A oição | T Mesa far-40- por maloca absoluta dos votos válidos, descontiderando, para tan:
' Jdegurando-so o direito de voto a todos, inclusive dos candidatos 8; cargo na mesa,
julas Íinicas « de papel, de mosmo tamanho, contendo a denominação dos cargos dis-
H ú n E lidade do kdentriar o voto, improssas, com a lista de chapas em ordem de Inscr.
4 nome; completo, partido, data de nascimento e chapa a que concorre, se for
Ê om Uma espooífica, que ficará a cuidados do um Eid da Câsa exprossamante
k N clesignado (Emenda, 08/2016)
| 1-8 candidatura borá fot alravés do registro de chapa completa, permitida a candidatura ava, neste útimo
$avo, confidorada como chapa Incomplata, onda 08 votos para 09 cargos om candidato na chapa serão conside
rados nulos; (Emenda. tiva 08/2016)
| 94º A volação far-se-á pela Chamada, em ordom alfabética, dos homes dos versadores pelo presidente em exar-
| Cloio, que Convocará dentre a plateia dois cidadãos para acompanhar a apuração feia pelo presidente em axer-
| ooo
por chapa, devendo o vereador escolher entré as chapas disponiveis,
avulsas), com os cargos dispostos em cédula na seguinte ordem: (Emen-
| 9.8"-Assegurar-so-d, ao quanto possível, a participação proporelonal dos partidos representados na Câmara.
| ) [+ a secretaria da Camara, ih o Quociente eleltoral, indicando o (8) bi (8) que o tenha atingido, que do
|) | verão pata te Foprosentados na Mesa;
| Artigo 38,0 arigo 22º do Regimento Intemo da Câmara passa a vigorar com a sogunta redação:
4 ia Para as 6loições, poderão concorrer qualquer vereador, observadi seguintes condições:
= candidatura próvia,
Dróvia, Que será abria mediante a artroga do dibloma expedido pela Justiça Eleitoral em até 48 |
j CR E a GR rt ie , a secrotaria d
“sor Candidato a mais do um cargo na Me
A il ha padronizada, como camisetas, broche
| “quer outro po de ltom que permitaim constraniger os votos dos veraadoros,
Parágrafo único - Após raoabida todas as candidaturas, a Secrataria da Câmara divulgará, em até 24 (Vinte é qua-
! | tro) horas antes da realização da eleição. o nome de todos os candidatos e o modelo oficial de códuia, a titulo de
ha |; publicidade, om aíto oficial da Câmara;
t Artigo 4º, — O artigo 28º do Regimento Interno da Câmara pas
iara Municipal de Itaúna do Sul;
1Aveiros, bonés; brindos ou qual-
à vigorar com a seguinte redação:
h Artigo 25 - Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, próceder-se-á ao segundo escrutínio. Per:
| Bistindo O empate, sará realizado Um terceiro escrutínio, após o qual, sa ainda não houver definição, será consi-
+ derado eleito o versador mais Idoso.
| Artlgo 6º Aorgaconta-ta ao Roglmanto inlamo da Câmara o artigo 28-A, com a seguintotadação;
| | Artigo 25,4 — Haverá to sempre qua hotivr mais da cols candidatos o o primor colado não objor
maioria absoluta dos (Emenda modificativa 08/2016)
+ Panbgrafo único — Em
oom à disputa em segundo turno entre os dois candidatos mais Idosos.
“Artigo 6º, - Eala Resolução entra am vigor no momento do sua publicação.
| Gabinete da: Mora ira Municipal de Itaúna do Sul, 23 de novembro do 2018
Vereador ADRYANO DE | SOTTORIVA
| Presidento Câmara Municipal de ligúria do SuiPR
p' PLANO DE APLICAÇÃO - GMDCA.
“Exclusiva. para participação de Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte
- EPP, e Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Lol Complementar
123/2006, alterada pela Lel Complementar 147/2014" |
O MUNICÍPIO DE | “PARANAVAI, Estado do Paraná; atravós da Diretoria de Compras da
Seorotaria. Municipal de” Fazenda Pública, toma público que realizará procedimento.
“| lltatório, por melo da utilzação de recursos de techologia da Informação — INTERNET,
no endereço eletrônico: wyww.blLorg.br "Acesso Identificado”, na modalidade de PREGÃO
ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, da seguinte forma:
'QBIETO! É objeto da presente licitação a aquisição de MATERIAL DE CONSUMO E
8 PERMANENTES (Panela de Pressão/Máquina de Lavar
Roupas/TV/Roupelro/KIt 06 Cadeiras); destinados ao uso com crianças a adolescentes
ho ABRIGO ANJO DA GUARDA: am atannão an Diana da Anlinanha salabondr
“o omôno to tdo ou mala condats,procodar.e do ciposo no aigo 25, | Ep
nt oo !
bri
Rua Jowé Vicenta, 257": Fone
CRP 87,990-000 - áininanie tio
1º TERMO ADITIVO A
Paraná, pessoa jurídica de Direito públic
sob nº. 76,972.082/0001-06, com sede
representado por seu Prefeito Municipal:
brasileiro, casado, portador do RG nº 2.1
87, residente e domiciliado. nesta eidade «
adiante denominado CONCEDENTE, de
| Amigos dos: Exospolónala do Diament
jurídica de direito | privado, inscrito “x
reconhecida de utilidade. pública. pia Le
1996, pela Lei Emtadual
25/08/2000, registrada na Federação das
Conselho Nacional de Assistência Social
Avenkdá Paraná, nº:919, nesta C
por seu Presidente o Sr. EDMALDO 1
advogado, portador do RG nº 26.124,379
residente e domiciliado na Avenida Mas
Cidade de Diamante. do Norte, Comurea
doravante denominada simplesmente xo
bel Manicipal nº 14/2018, estabelecem
Convênio, mediante as elpinildo e candiço
CLÁUSULA. PRIMEIRA.
Fica alterado o Anexo | = Plano de Tral
04/2016, firmados entre'as partes em 20 d
CLÁUBULA BEGUNDA
Ficam inalteradas as demais aa
PuRO 6: a
n Et estarem. bula josé a oeiista
gal teor o forma ricata dat, e par ur
PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
FONE 0XX44-436-1093 CEP 87980 - AV BRASIL, 883
É, 2000Z
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
REQUERIMENTO Nº. 24/2019
A Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
Requer
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente Celso Inocêncio
Leite a prorrogação do Prazo de votação de 10 (dez dias) do projeto de resolução
01/2019 que altera disposições dos artigos 261,263,265,266,268 e 269 da resolução
nº008/2009, sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Itaúna do Sul-Estado do
Paraná, e da outras providências.
Justificativa: A Comissão quer fazer uma nova avaliação do Referido
Projeto de Resolução
Sala das Sessões 16 de agosto de 2019.
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
A
Rosana Francisco.
Presidente
Silvio de Mazzi dos Santos.
lator /
Y
Edson Moreira Guimarães.
Menbro
PODER LEGISLATIVO
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REQUERIMENTO Nº. 25/2019
Os Ilustres Vereadores Celso Inocêncio Leite e
Adryano de Mazzi Sottoriva, Lafaete Zowtyi, Silvio de Mazzi dos
Santos, Rosana Maria Francisco e Sebastião Manoel Bizerra no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Requerem
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores a
retirada do projeto de resolução nº 001/2019, de nossa autoria, para uma melhor análise
do referido projeto de resolução.
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019.
VA, UXima ds Nou PA Dele UMA
Adryano de Mazti Sottoriva
reador
Silvio de Mi: RES santos
Ver
PODER LEGISLATIVO
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Rosana Maria Francisco
Vereador
Sebastião Manoel Bizerra
Vereador

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