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materia nº 27/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL Nº 1.275/2018, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.216/2017 DO PPA 2018 A 2021, E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL Nº 1.250/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisOvsp.com.br
PE CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
OFÍCIO Nº. 046/2019- AJ/PM/IS
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 027/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do
presente, para encaminhar à Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI Nº. 027/2019, que dispõe
sobre autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por
Superávit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências..
Solicitamos que a apreciação e a deliberação do referido Anteprojeto de Lei, seja em
CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo
com o Artigo 55, 1, “g” c/c com o Artigo 167, le os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica
Municipal, para atender as necessidades da administração e os anseios de nossa ordeira população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V.
Ex* e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o
bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos.
Itaúna do Sul (PR), 22 de agosto de 2019.
Atenciosamente,
B]
IO LEITE NETO
FRANCISCO IN:
Prefeito Municipal
EXCELENTISSIMO SENHOR
CELSO LEITE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, nº 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(dvsp.com.br
VE iisr CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 027/2019
De 21 de agosto de 2019.
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional suplementar por Superávit
Financeiro e por anulação de Recursos
Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual
nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta
de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017
do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.250/2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-
programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019,
um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de
2018 e por Anulação de Dotação no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) na
seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030200082.051 - Gestão das Atividades do Hospital Municipal - Excedentes
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
333000:- TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
333093:- Indenizações e Restituições (Ficha 492) R$ 15.000,00
TOTAL... R$ 15.000,00
FONTE: 342 — Termo de adesão APSUS — AQ. de EQUIP.UAPS
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:0824400092.077 — Gestão do Programa FEAS PPAI
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 431)... R$ 15.000,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 434)......
TOTAL
FONTE: 769 — Programa FEAS PPAS 1
«R$ 20.000,00
R$ 35.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR «R$ 50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(Ovsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto
no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro
de Recursos Vinculados de 2018 no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais),
proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 00342-Termo de Adesão APSUS — Aq de Equip. UAPS.............. R$ 15.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO...........eseeeeerereeeeeeeesesees R$ 15.000,00
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto
no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e
Cinco Mil Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08004:0824400122.084 — Gestão das Ativ. da Sec. Especial de Bem Estar Social
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 468)
TOTAL
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
eereereeerererereeererererararanaeereners R$ 35.000,00
R$ 35.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO .............seesmeees R$ 35.000,00
Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo 8 1º da Lei
nº 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1250/2018 com vigência para o
exercício de 2019.
Art. Sº - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove (21/08/2019).
FRANCISCO noto LEITE NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmistdvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
MENSAGEM
Anexa ao Anteprojeto de Lei nº 027/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o Anteprojeto de Lei
nº. 027/2019, em CARÁTER DE URGÊNCIA, tendo em vista que o recurso já está em
conta bancária e se trata de sobras de recursos da Saúde (equipamentos para clinica de
fisioterapia) e da secretaria de Assistência Social, que será utilizados conforme plano de
trabalho. Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei
Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.250/2018, e dá outras providências.
Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º
desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos
Vinculados de 2018 e por Anulação de Dotação no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil,
Reais), contabilizados nas dotações orçamentarias, a qual esta devidamente discriminada
neste Anteprojeto de Lei objeto de vossa apreciação.
Na certeza de podermos contar com o apoio e a aprovação dos nobres
vereadores, aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos
vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove (21/08/2019).
UMA
FRANCISCO a O LEITE NETO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do
Paraná
“Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 01 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
http://www.itaunadosulpr.leg.br
PARECER JURÍDICO
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR — SUPERÁVIT FINANCEIRO — REQUISITOS
LEGAIS — PRESENTES — LEGALIDADE — CONSTITUCIONALIDADE — PRESENTES — REGIME DE
URGÊNCIA — VIABILIDADE
I RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei nº 027/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal visando a autorização da abertura de crédito adicional suplementar por superávit
financeiro de recursos vinculados na LOA e consequente alteração das Leis Municipais nº
1.216/2017; 1.250/2018.
É o breve relatório.
| FUNDAMENTAÇÃO
O orçamento público é regido por diversos princípios, dentre eles o princípio da
universalidade que estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas
“na LOA. Trata-se, nas palavras de José Afonso da Silva, do “ princípio do orçamento global”.
Ademais há o princípio da unidade, genericamente contemplado no artigo 2º da Lei
nº 4.320/1964, cujo caput determina:
Art. 2º. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma
| a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos
os princípios da unidade, universalidade e anualidade.
A disciplina normativa dos créditos adicionais está prevista nos artigos 40 a 46 da
Lei nº 4.320/1964. Segundo a definição estabelecida no artigo 40, os créditos adicionais são
autorizações de despesas não computadas no orçamento ou dotadas de forma insuficiente.
Há três modalidades de créditos adicionais: os créditos suplementares, os créditos
especiais e os créditos extraordinários. A diferença entre eles está na sua motivação.
Os créditos suplementares caracterizam-se por serem destinados ao reforço de
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dotação orçamentária já existente, ou seja, houve previsão da despesa no orçamento, mas É)
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|
Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do
Paraná
“Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caíxa Postal 01 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
http://www.itau nadosul.pr.leg.br
. curso da execução orçamentária a referida previsão mostrou-se insuficiente para realizar as
despesas necessárias.
Os créditos especiais, por sua vez, assim como os créditos extraordinários
caracterizam-se pelo fato de as despesas que devem ser autorizadas não estarem previamente
previstas no orçamento municipal. Os créditos especiais são destinados a atender quaisquer
despesas para as quais não haja dotação orçamentária, enquanto os créditos extraordinários
são aqueles que devem ser utilizados somente para atender as despesas urgentes e imprevistas,
como decorrentes de calamidade pública.
O presente projeto de lei busca o crédito adicional suplementar para “Fonte: 342 —
Termo de adesão APSUS — AQ. de EQUIP. UAPS e Fonte: 769 — Programa FEAS PPAS |”, conforme
descrito no art. 1º, do projeto de lei 027/2019, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).
Conforme o disposto no artigo 1º do presente projeto de lei, esse pretende reforçar
despesas já previstas anteriormente no orçamento.
A Lei 4.320/1964 em seu artigo 43 determina que a abertura de créditos adicionais
especiais e suplementares dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa, além do que a autorização de abertura de crédito especial deverá ser precedida de
justificativa.
Os recursos a serem indicados para abertura do crédito especial ou suplementar
podem decorrer de superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados por lei, e ainda por produto de operações
de crédito previamente autorizadas.
De acordo com os artigos 2º e 3º do projeto de lei analisado, os recursos utilizados
na abertura deste crédito adicional suplementar serão provenientes de Superávit Financeiro de
Recursos Vinculados decorrente da Fonte: 00342 — Termo de Adesão APSUS — Aq. de Equip.
UAPS R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e da Fonte: 000 — Recursos Ordinários (Livres) R$
35.000,00, de modo que cumpre adequadamente os requisitos da Lei nº 4.320/1964.
Todavia, no que tange à urgência do presente projeto de lei observa-se que não
restou devidamente justificada, assim, compete aos vereadores analisar a real necessidade de
tal urgência ou não.
Por fim, deve se ter claro que os créditos adicionais terão vigência adstrita ao
exercício financeiro em que forem abertos, salvo as exceções constitucionais e legais.
HI PARECER
Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do
Paraná
“Avenida Brasíl, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caíxa Postal 01 - Itaúna do Su PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
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Em análise, de cunho estritamente jurídico, constatou-se que o projeto de lei nº
27/2019 encontra-se em conformidade com as normas estabelecidas na Constituição Federal
(art. 30, |; art. 166; art. 167) e pela Lei Federal nº 4.320/1964. Desta forma, analisados os pontos
já elencados, encontrando-se cumpridos, exceto no que tange ao caráter urgente, conforme
. descrito acima, sendo este um parecer técnico, de cunho jurídico, que de modo algum vincula o
plenário da Casa de Leis ou o julgamento a ser realizado pelos egrégios vereadores.
É o parecer.
Sala da Assessoria Jurídica, 23 de agosto de 2019.
|
Fernanda Aberta Sasso Mello
Procuradora Jurídica

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