| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2019 |
| Date | 2019-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL Nº 1.275/2018, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.216/2017 DO PPA 2018 A 2021, E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL Nº 1.250/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisOvsp.com.br PE CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. OFÍCIO Nº. 046/2019- AJ/PM/IS ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 027/2019 Excelentíssimo Senhor Presidente: Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do presente, para encaminhar à Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI Nº. 027/2019, que dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências.. Solicitamos que a apreciação e a deliberação do referido Anteprojeto de Lei, seja em CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o Artigo 55, 1, “g” c/c com o Artigo 167, le os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, para atender as necessidades da administração e os anseios de nossa ordeira população. Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Ex* e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. Itaúna do Sul (PR), 22 de agosto de 2019. Atenciosamente, B] IO LEITE NETO FRANCISCO IN: Prefeito Municipal EXCELENTISSIMO SENHOR CELSO LEITE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ Avenida Brasil, nº 883 - CEP: 87980-000 Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(dvsp.com.br VE iisr CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI Nº 027/2019 De 21 de agosto de 2019. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro e por anulação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento- programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2018 e por Anulação de Dotação no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) na seguinte dotação: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030200082.051 - Gestão das Atividades do Hospital Municipal - Excedentes 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 333000:- TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 333093:- Indenizações e Restituições (Ficha 492) R$ 15.000,00 TOTAL... R$ 15.000,00 FONTE: 342 — Termo de adesão APSUS — AQ. de EQUIP.UAPS 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08001:0824400092.077 — Gestão do Programa FEAS PPAI 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 431)... R$ 15.000,00 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 434)...... TOTAL FONTE: 769 — Programa FEAS PPAS 1 «R$ 20.000,00 R$ 35.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR «R$ 50.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(Ovsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2018 no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 00342-Termo de Adesão APSUS — Aq de Equip. UAPS.............. R$ 15.000,00 TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO...........eseeeeerereeeeeeeesesees R$ 15.000,00 Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004:0824400122.084 — Gestão das Ativ. da Sec. Especial de Bem Estar Social 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 468) TOTAL FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) eereereeerererereeererererararanaeereners R$ 35.000,00 R$ 35.000,00 TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO .............seesmeees R$ 35.000,00 Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo 8 1º da Lei nº 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019. Art. Sº - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove (21/08/2019). FRANCISCO noto LEITE NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmistdvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. MENSAGEM Anexa ao Anteprojeto de Lei nº 027/2019 Senhor Presidente, Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o Anteprojeto de Lei nº. 027/2019, em CARÁTER DE URGÊNCIA, tendo em vista que o recurso já está em conta bancária e se trata de sobras de recursos da Saúde (equipamentos para clinica de fisioterapia) e da secretaria de Assistência Social, que será utilizados conforme plano de trabalho. Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências. Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2018 e por Anulação de Dotação no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil, Reais), contabilizados nas dotações orçamentarias, a qual esta devidamente discriminada neste Anteprojeto de Lei objeto de vossa apreciação. Na certeza de podermos contar com o apoio e a aprovação dos nobres vereadores, aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove (21/08/2019). UMA FRANCISCO a O LEITE NETO Prefeito Municipal Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do Paraná “Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal 01 - Itaúna do Sul-PR Fone/Fax: (44) 3436-1659 http://www.itaunadosulpr.leg.br PARECER JURÍDICO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR — SUPERÁVIT FINANCEIRO — REQUISITOS LEGAIS — PRESENTES — LEGALIDADE — CONSTITUCIONALIDADE — PRESENTES — REGIME DE URGÊNCIA — VIABILIDADE I RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei nº 027/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal visando a autorização da abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de recursos vinculados na LOA e consequente alteração das Leis Municipais nº 1.216/2017; 1.250/2018. É o breve relatório. | FUNDAMENTAÇÃO O orçamento público é regido por diversos princípios, dentre eles o princípio da universalidade que estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas “na LOA. Trata-se, nas palavras de José Afonso da Silva, do “ princípio do orçamento global”. Ademais há o princípio da unidade, genericamente contemplado no artigo 2º da Lei nº 4.320/1964, cujo caput determina: Art. 2º. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma | a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. A disciplina normativa dos créditos adicionais está prevista nos artigos 40 a 46 da Lei nº 4.320/1964. Segundo a definição estabelecida no artigo 40, os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas no orçamento ou dotadas de forma insuficiente. Há três modalidades de créditos adicionais: os créditos suplementares, os créditos especiais e os créditos extraordinários. A diferença entre eles está na sua motivação. Os créditos suplementares caracterizam-se por serem destinados ao reforço de f dotação orçamentária já existente, ou seja, houve previsão da despesa no orçamento, mas É) , z | Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do Paraná “Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 Caíxa Postal 01 - Itaúna do Sul-PR Fone/Fax: (44) 3436-1659 http://www.itau nadosul.pr.leg.br . curso da execução orçamentária a referida previsão mostrou-se insuficiente para realizar as despesas necessárias. Os créditos especiais, por sua vez, assim como os créditos extraordinários caracterizam-se pelo fato de as despesas que devem ser autorizadas não estarem previamente previstas no orçamento municipal. Os créditos especiais são destinados a atender quaisquer despesas para as quais não haja dotação orçamentária, enquanto os créditos extraordinários são aqueles que devem ser utilizados somente para atender as despesas urgentes e imprevistas, como decorrentes de calamidade pública. O presente projeto de lei busca o crédito adicional suplementar para “Fonte: 342 — Termo de adesão APSUS — AQ. de EQUIP. UAPS e Fonte: 769 — Programa FEAS PPAS |”, conforme descrito no art. 1º, do projeto de lei 027/2019, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Conforme o disposto no artigo 1º do presente projeto de lei, esse pretende reforçar despesas já previstas anteriormente no orçamento. A Lei 4.320/1964 em seu artigo 43 determina que a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, além do que a autorização de abertura de crédito especial deverá ser precedida de justificativa. Os recursos a serem indicados para abertura do crédito especial ou suplementar podem decorrer de superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados por lei, e ainda por produto de operações de crédito previamente autorizadas. De acordo com os artigos 2º e 3º do projeto de lei analisado, os recursos utilizados na abertura deste crédito adicional suplementar serão provenientes de Superávit Financeiro de Recursos Vinculados decorrente da Fonte: 00342 — Termo de Adesão APSUS — Aq. de Equip. UAPS R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e da Fonte: 000 — Recursos Ordinários (Livres) R$ 35.000,00, de modo que cumpre adequadamente os requisitos da Lei nº 4.320/1964. Todavia, no que tange à urgência do presente projeto de lei observa-se que não restou devidamente justificada, assim, compete aos vereadores analisar a real necessidade de tal urgência ou não. Por fim, deve se ter claro que os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo as exceções constitucionais e legais. HI PARECER Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do Paraná “Avenida Brasíl, 883 - Centro - CEP 87980-000 Caíxa Postal 01 - Itaúna do Su PR Fone/Fax: (44) 3436-1659 http://www.itaunadosul. pr.leg.br Em análise, de cunho estritamente jurídico, constatou-se que o projeto de lei nº 27/2019 encontra-se em conformidade com as normas estabelecidas na Constituição Federal (art. 30, |; art. 166; art. 167) e pela Lei Federal nº 4.320/1964. Desta forma, analisados os pontos já elencados, encontrando-se cumpridos, exceto no que tange ao caráter urgente, conforme . descrito acima, sendo este um parecer técnico, de cunho jurídico, que de modo algum vincula o plenário da Casa de Leis ou o julgamento a ser realizado pelos egrégios vereadores. É o parecer. Sala da Assessoria Jurídica, 23 de agosto de 2019. | Fernanda Aberta Sasso Mello Procuradora Jurídica