| Tipo | Ofícios Recebidos |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | OFICIO Nº 02/2019, ENCAMINHADO PELO SR. MARCOS AURÉLIO FIORAMONTE DA SILVA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTUTRA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO — ITAÚNA DO SUL- PR ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 456, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1724 il ITAÚNA DO SUL Er Ofício nº 002/2019 Excelentíssimo senhor: Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Venho por meio deste, prestar esclarecimento a assuntos elencados na sessão ordinária de nº 65/2019 do dia 25/08/2019. Na referida sessão, o vereador Lafaete Zowtyi em sua fala, relatou que a secretaria municipal de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio, do município não estaria cuidando da nascente situada à beira da rodovia PR 182 e que seria uma questão de fiscalização. Porém, justifico que, a fiscalização de nascentes, bem como da fauna, flora e meio ambiente, e o cumprimento da legislação ambiental estadual e federal é de responsabilidade do IAP, Instituto Ambiental do Paraná, de acordo lei estadual 10.066/92 Art.6º, parágrafo II, combinado com a lei estadual 10.247/93 Art.1º. No tocante a secretaria municipal de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio, esta poderá orientar e incentivar a preservação do meio ambiente no município, mas não fiscalizar. Desde já, agradeço a compreensão. Marcos Aureuo meato Secret. de Agricultur. io o já 24 rcio E a Marcos Aurélio Fioramonte da Silva Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria ce Comércio Itaúna do sul — PR 30 de agosto de 2019