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materia nº 591/2019

Tipo Ofícios Recebidos
Número / Ano 591 / 2019
Date 2019-08-23
EmentaOFÍCIO Nº 591/2019 E 599/2019, ENCAMINHADO PELO SR. CAIO M. SANTANA DI RIENZO, PARA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO.
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procuradoriajuridicaDitaunadosul.pr.gov.br
do Estado do Paraná
Ofício nº 599/2019 Nova Londrina, 23 de agosto de 2019.
Senhor Representado,
Pelo” presente, encaminho. cópia da promoção. de
arquivamento dos autos de Procedimento. Administrativo nº MPPR-
0095.19.000291-9, para ciência.
- Comunico, ainda, nos termos do art. 5º, 8 4º, da
Resolução nº 1.928/2008-PGJ, que decorrido o prazo de 10 dias, sem apresentação
de recurso administrativo, o feito será arquivado.
Sem outro particular, renovo a Vossa Excelência
manifestações de respeito e cordialidade.
Excelentíssimo Senhor
FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO
87.980-000 — Itaúna do Sul — Paraná
chicoleiteitaunadosul.pr.gov:br q fg
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NOVA LONDRINA
MINISTÉRIO PÚBLICO |
Paget reciclacto, menor custo ambiental.
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2.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº MPPR-0095.17.000291-9
INFÂNCIA E JUVENTUDE
REPRESENTANTE: CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ
REPRESENTADO: MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
DESPACHO
Trata-se de. Procedimento Administrativo instaurado .a fim de
acompanhar a implantação do plano municipal de atendimento socioeducativo em meio aberto,
no Município de Itaúna do Sul. '
Ante O recebimento do ofício nº 0524/2017-CGMP, esta Promotoria de
Justiça instaurou o: presente procedimento e, como diligências iniciais, oficiou: a) ao Município
de Itaúna do Sul/PR, reguisitando informações sobre a criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança. e do Adolescente e elaboração do plano" municipal de atendimento
socioeducativo naquele Município; e b) à Corregedoria — Geral do Ministério Público do Paraná,
comunicando a instauração do procedimento. o
Nas fis. 36/83, 0 Município de Itaúna do Sul/PR apresentou resposta à
requisição ministerial, contudo, informou que o plano encontrava-se implantado de forma frugal,
dé modo que o acompanhamento das medidas socioeducativas em meio aberto, mas não de
forma específica. .
O Ministério Público, então, expediu a Recomendação Administrativa nº
09/2017, recomendando. ao -Município de Itaúna do Su/PR que, no prazo de 6 (seis) meses,
promovesse a elaboração, conclusão e aprovação “da minuta do Plano Municipal de
“Atendimento Socioeducativo (ls. 92/98).
. 3
'O Município apresentou informações, demonstrando que iniciou o
cumprimento-do que foi recomendado (fls, 108,.107,110, 112 € 114).
; PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NOVA LONDRINA ”
1
Considerando que o CMDCA cumpriu todas as etapas a ele
recomendadas, o Ministério Pública oficiou ao Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, requisitando
informações sobre a inclusão do plano nas propostas orçamentárias do Município (evento
115.1).
Nas fis. 11819, o Prefeito Municipal. informou que houve 'a devida
implementação do orçamento referente ao plano na Lei oscila Anual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, e no Pláno Plurianual.
e
+ Vieram os autos para deliberação. .
É o relatório,
“0 presente procedimento tem por objetivo acompanhar a
implantação do plano municipal de atendimento socioeducativo em meio aberto, no
Município de ltaúna do Sul,
Vériica- -se que os dados apresentados nas fls. 106, 107, 1 10,112,
14, 118 e 49 comprovam: o integral cumprimento da Recomendação Administrativa nº
09/201 7, tendo sido devidamente concluído, aprovado e publicado.o Plano Municipal de
Atendimento Socioeducativo de Itaúna do Sul, nos termos recomendados.
: Assim, atingido o - objetivo-fim -do- préserite Procedimento , '
Administrativo. conclui-se não haver medida judicial a ser adotada pelo Ministério Público,
e não se tratando de situação a ensejar a instauração de qualquer outro procedimento,
nos térmos do art.:5º, 82º do Ato Conjunto n. 02/10 da PGJ e da COMP, determino o
arquivamento do presente Procedimento Administrativo.
-Comuniquem:se os interessados. :
Dê-se baixa no sistema PRO-MP; com os registros pertinentes:
- PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA:COMARÇA DE NOVA LONDRINA
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Diligências necessárias,
Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NOVA LONDRINA
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ne MINIS TÉRIO PÚBLICO
N
" Ofício nº 591/2019 Nova Londrina, 23 de agosto de 2019.
- Senhor Presidente,
Pelo presente, nos termos do artigo 129, incisos IH e-VI,
; da Constituição Federal, artigo 8º, 81º, da Lei nº 7,347/85, artigo 26, |, alínea b e
artigo 27, parágrafo. único, IV, da-Lei nº 8.625/93, a fim-de instruir os autos de
Procedimento Administrativo nº: MPPR-0095.19.000591-8, - encaminho cópia da
Recomendação Administrativa nº 19/2019, para ciência;
Sem cutrô particular, renovo a Vossa Excelência
manifestações de.respeito e cordialidade,
Promotor rh Juctiçã |
Excelentíssimo Senhor
CELSO INOCÊNCIO LEITE
-87.980-000 — Htaúna do Sul — Paraná
contatoDitaunadosul.pr.leg.br
camaraitaunaQDhotmail.com
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NOVA LONDRINA
Papel reciclado, menor custo ambienta?
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NOVA LONDRINA/PR .
O
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº 19/2019
Procedimento Administrativo nº MPPR-0095.19.000591-8
4 . O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por
“seu Promotor de Justiça subscritor; no uso de suas atribuições, com fulcro no
artigo 27, parágrafo único, inciso-IV, da Lei 8.625/1993, c/c artigo 129 e seguintes
da Constituição Federal de 1988 e
, “CONSIDERANDO o. contido no artigo 127, da Constituição
da República, que dispõe que “o Ministério Público é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem
jurídica; do regime. democrático e dos interesses sociais e. .individuais
indisponíveis"; ds
Ng? . CONSIDERANDO o disposto nos artigos 129, II, da Magna
Carta, e 120, 1, da Constituição do Estado do Paraná, que atribuem.ao Ministério
Público a função institucional de “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos
“e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição,
promovendo as medidas necessárias a sua garantia”;
CONSIDERANDO a disposição do artigo 27, parágrafo único,
IV, da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que faculta -ao Ministério -
Público expedir recomendação administrativa aos órgãos da administração pública
federal, estadual é municipal, requisitando ao destinatário adequada e imediata 1)
divulgação; , U
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ |
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NOVA LONDRINA/PR
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 139, caput, da Lei
nº 8.069/90 e art. 5º, inciso III, da Resolução nº 170/14, do. CONANDA, compete
ao Ministério Público a fiscalização do processo de escolha dos membros do -
. Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO a- necessidade de assegurar a isonomia É
entre todos os candidatos, assim como: prevenir e coibir a prática “de condutas
abusivas e/ou desleais que podem importar, inclusive, na quebra do requisito da
“idoneidade moral”, expressamente exigido de todos os candidatos/membros do
Conselho Tutelar pelo art. 133, da Lei nº 8.069/90;
“ CONSIDERANDO que, em decorrência de suá atribuição
elementar de conduzir 0 processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar,
cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a tomada
das providências necessárias para que a campanha eleitoral e a votação e
apuração do resultado dó pleito transcorram de forma regular,
O MINISTÉRIO PÚBLICO: DO ESTADO DO PARANÁ, no
uso de suas atribuições legais, expede a presente:
: RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA
RECOMENDA ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Itaúna do Sul, na: pessoa pessoa de seu
ae
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
- PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NOVA LONDRINA/PR
presidente ou quem venha a substituílo, bem como .aos candidatos
habilitados. ao processo de escolha em .questão, que observem as cautelas e
vedações abaixo elencadas, relacionadas à campanha eleitoral e ão dia da
eleição, sem prejuízo de outras previstas na legislação local, sob pena de adoção
das medidas administrativas e criminais cabíveis:
É VEDADA A PROPAGANDA:
- vinculada direta ou indiretamente a partido político ou que
importe em abuso de poder político, econômico ou religioso;
-"que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de
dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer
natureza; é .
“- feita por meio de impressos ou “de objeto que pessoa
inexperiente ou rústica possa confundir com moeda;
- que prejudique a higiene-e a estética urbana” ou
contravenha a posturas municipais ou a outra qualquer
restrição de direito;
- que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos
de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
|-- de qualquer natureza, que for veiculada por meio de
pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes,
faixas e assemelhados, nos bens cujo uso dependa de
cessão. ou permissão do Poder Público, ou que a ele
pertençam, e nos de uso comum (lojas, centros: comerciais,
“témplos, ginásios, ainda que de propriedade privada), *
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NOVA LONDRINAIPR
inclusive postes de iluminação pública e sinalização de
“tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de pre e
outros equipamentos urbanos;
- que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem
como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública;
- de qualquer natureza colocada em árvores e nos jardins
localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas
e tapumes divisórios, mesmo que não lhes causem dano;
- mediante , sujeitando-se a empresa responsável outdoors e
“candidatos à imediata retirada da propaganda irregular.
É VEDADO, AINDA, DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL:
-a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato ou
com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés,
canetas, brindes, cesta básicas ou quaisquer outros bens ou
materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor;
- a realização de showmício e de evento assemelhado para,
- promoção dé candidatos, “bem como. a apresentação,
remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar
comício ou reunião eleitoral;
- a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais,
exceto para a sonorização de comícios;
- 0 uso de símbolos, frases ou imagens, associadas ou
“semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa
pública ou sociedade de economia mista; x,
E
“MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NOVA LONDRINA/PR
-a contratação ou utilização, ainda que em regime de
voluntariado, de crianças e adolescentes para distribuição de
material de campanha em vias públicas, residências de
eleitores e estabelecimentos comerciais.
É VEDADO TAMBÉM qualquer tipo de pagâmento em troca
de espaço para à veiculação de propaganda eleitoral em
bens particulares, cuja cessão deve ser espontânea e |
gratuita.
NO DIA DA ELEIÇÃO É AINDA VEDADO AOS
CANDIDATOS E SEUS PREPOSTOS: -
“ o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a
promoção comício ou carreata; '
- a arregimentação de eleitores ou a propaganda de boca de
uma; o
- o transporte de eleitores;
- até o término do, horário -de votação, a aglomeração de.
pessoas portando vestuário padronizado, de modo a
caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de
veículos.
A função de fiscal, durante a eleição, será exercida pelos
membros do Conselho: Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente. k
GQ *
MINISTÉRIO PÚBLICO DO » ESTADO DO PARANÁ
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NOVA LONDRINA/PR
Ra Ia
“Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança.e do |
Adolescente dar ampla divulgação: do. teor da presente
Recomendação a todos os candidatos, assim como à
população em geral, devendo para tanto:
A - Encaminhar cópias impressas a todos os candidatos ou;
preferencialmente, entregá-las pessoalmente par ocasião-da
“ reunião marcada para divulgação das regras de campanha;
W - Imprimir e afixar cópias nos órgãos públicos municipais,
“dando-lhes o devido destaque (especialmente, Secretaria de
“Assistência Social, Secretaria de Educação, Secretaria de
Educação, Hospitais, Unidades Básicas dé Saúde e Igrejas):
1H = Imprimir e afixar.cópias nos locais de votação);
IV - Imprimir e distribuir cópias aos órgãos de imprensa local
a . » (rádios/jqrnais), com pedido: de sua veiculação à população,
juntamente, com informações adicionais sobre o pleito
(incluindo os locais e horários de votação);
V- Cabe ão Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente divulgar “amplamente. telefones, endereços
" eletrônicos e locais onde - poderão ser encaminhadas
denúncias de. violação das regras de- campanha, com o
Tegistro e fomécimento do protocolo respectivo e envio de |
“cópia ao Ministério Público.
E
“ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NOVA LONDRINAIPR
Ressalta-se, por fim, que o não cumprimento das
disposições legais atinentes ao presente processo eleitoral importará na tomada
das medidas judiciais cabíveis, inclusive no sentido da apuração da
responsabilidade civil, administrativa e criminal dos agentes que, por ação ou
omissão, violarem ou permitirem a violação das normas e princípios que regem o
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, nos-termos dos artigos 5º,
208 e parágrafo único, 216 € 232, todos daLei nº 8.069/90, sem prejuízo de outras
sanções cabíveis.
e
Por fim, reguisita-se que, no prazo de 15 (quinze) dias,
jências Iv has afim de dar cumprimento
informe ao Ministério Público as pa 7
à presente Recomendação.
dente
Proiriotor de Justiç

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