| Tipo | Ofícios Recebidos |
|---|---|
| Número / Ano | 591 / 2019 |
| Date | 2019-08-23 |
| Ementa | OFÍCIO Nº 591/2019 E 599/2019, ENCAMINHADO PELO SR. CAIO M. SANTANA DI RIENZO, PARA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO. |
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procuradoriajuridicaDitaunadosul.pr.gov.br do Estado do Paraná Ofício nº 599/2019 Nova Londrina, 23 de agosto de 2019. Senhor Representado, Pelo” presente, encaminho. cópia da promoção. de arquivamento dos autos de Procedimento. Administrativo nº MPPR- 0095.19.000291-9, para ciência. - Comunico, ainda, nos termos do art. 5º, 8 4º, da Resolução nº 1.928/2008-PGJ, que decorrido o prazo de 10 dias, sem apresentação de recurso administrativo, o feito será arquivado. Sem outro particular, renovo a Vossa Excelência manifestações de respeito e cordialidade. Excelentíssimo Senhor FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO 87.980-000 — Itaúna do Sul — Paraná chicoleiteitaunadosul.pr.gov:br q fg PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NOVA LONDRINA MINISTÉRIO PÚBLICO | Paget reciclacto, menor custo ambiental. <i> Es E» 2. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº MPPR-0095.17.000291-9 INFÂNCIA E JUVENTUDE REPRESENTANTE: CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ REPRESENTADO: MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL DESPACHO Trata-se de. Procedimento Administrativo instaurado .a fim de acompanhar a implantação do plano municipal de atendimento socioeducativo em meio aberto, no Município de Itaúna do Sul. ' Ante O recebimento do ofício nº 0524/2017-CGMP, esta Promotoria de Justiça instaurou o: presente procedimento e, como diligências iniciais, oficiou: a) ao Município de Itaúna do Sul/PR, reguisitando informações sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança. e do Adolescente e elaboração do plano" municipal de atendimento socioeducativo naquele Município; e b) à Corregedoria — Geral do Ministério Público do Paraná, comunicando a instauração do procedimento. o Nas fis. 36/83, 0 Município de Itaúna do Sul/PR apresentou resposta à requisição ministerial, contudo, informou que o plano encontrava-se implantado de forma frugal, dé modo que o acompanhamento das medidas socioeducativas em meio aberto, mas não de forma específica. . O Ministério Público, então, expediu a Recomendação Administrativa nº 09/2017, recomendando. ao -Município de Itaúna do Su/PR que, no prazo de 6 (seis) meses, promovesse a elaboração, conclusão e aprovação “da minuta do Plano Municipal de “Atendimento Socioeducativo (ls. 92/98). . 3 'O Município apresentou informações, demonstrando que iniciou o cumprimento-do que foi recomendado (fls, 108,.107,110, 112 € 114). ; PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NOVA LONDRINA ” 1 Considerando que o CMDCA cumpriu todas as etapas a ele recomendadas, o Ministério Pública oficiou ao Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, requisitando informações sobre a inclusão do plano nas propostas orçamentárias do Município (evento 115.1). Nas fis. 11819, o Prefeito Municipal. informou que houve 'a devida implementação do orçamento referente ao plano na Lei oscila Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Pláno Plurianual. e + Vieram os autos para deliberação. . É o relatório, “0 presente procedimento tem por objetivo acompanhar a implantação do plano municipal de atendimento socioeducativo em meio aberto, no Município de ltaúna do Sul, Vériica- -se que os dados apresentados nas fls. 106, 107, 1 10,112, 14, 118 e 49 comprovam: o integral cumprimento da Recomendação Administrativa nº 09/201 7, tendo sido devidamente concluído, aprovado e publicado.o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Itaúna do Sul, nos termos recomendados. : Assim, atingido o - objetivo-fim -do- préserite Procedimento , ' Administrativo. conclui-se não haver medida judicial a ser adotada pelo Ministério Público, e não se tratando de situação a ensejar a instauração de qualquer outro procedimento, nos térmos do art.:5º, 82º do Ato Conjunto n. 02/10 da PGJ e da COMP, determino o arquivamento do presente Procedimento Administrativo. -Comuniquem:se os interessados. : Dê-se baixa no sistema PRO-MP; com os registros pertinentes: - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA:COMARÇA DE NOVA LONDRINA ”M f oa Diligências necessárias, Promotor de Justiça PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NOVA LONDRINA 8 = + f Ns ne MINIS TÉRIO PÚBLICO N " Ofício nº 591/2019 Nova Londrina, 23 de agosto de 2019. - Senhor Presidente, Pelo presente, nos termos do artigo 129, incisos IH e-VI, ; da Constituição Federal, artigo 8º, 81º, da Lei nº 7,347/85, artigo 26, |, alínea b e artigo 27, parágrafo. único, IV, da-Lei nº 8.625/93, a fim-de instruir os autos de Procedimento Administrativo nº: MPPR-0095.19.000591-8, - encaminho cópia da Recomendação Administrativa nº 19/2019, para ciência; Sem cutrô particular, renovo a Vossa Excelência manifestações de.respeito e cordialidade, Promotor rh Juctiçã | Excelentíssimo Senhor CELSO INOCÊNCIO LEITE -87.980-000 — Htaúna do Sul — Paraná contatoDitaunadosul.pr.leg.br camaraitaunaQDhotmail.com PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NOVA LONDRINA Papel reciclado, menor custo ambienta? - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NOVA LONDRINA/PR . O RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº 19/2019 Procedimento Administrativo nº MPPR-0095.19.000591-8 4 . O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por “seu Promotor de Justiça subscritor; no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 27, parágrafo único, inciso-IV, da Lei 8.625/1993, c/c artigo 129 e seguintes da Constituição Federal de 1988 e , “CONSIDERANDO o. contido no artigo 127, da Constituição da República, que dispõe que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica; do regime. democrático e dos interesses sociais e. .individuais indisponíveis"; ds Ng? . CONSIDERANDO o disposto nos artigos 129, II, da Magna Carta, e 120, 1, da Constituição do Estado do Paraná, que atribuem.ao Ministério Público a função institucional de “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos “e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia”; CONSIDERANDO a disposição do artigo 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que faculta -ao Ministério - Público expedir recomendação administrativa aos órgãos da administração pública federal, estadual é municipal, requisitando ao destinatário adequada e imediata 1) divulgação; , U MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ | PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NOVA LONDRINA/PR CONSIDERANDO que, nos termos do art. 139, caput, da Lei nº 8.069/90 e art. 5º, inciso III, da Resolução nº 170/14, do. CONANDA, compete ao Ministério Público a fiscalização do processo de escolha dos membros do - . Conselho Tutelar; CONSIDERANDO a- necessidade de assegurar a isonomia É entre todos os candidatos, assim como: prevenir e coibir a prática “de condutas abusivas e/ou desleais que podem importar, inclusive, na quebra do requisito da “idoneidade moral”, expressamente exigido de todos os candidatos/membros do Conselho Tutelar pelo art. 133, da Lei nº 8.069/90; “ CONSIDERANDO que, em decorrência de suá atribuição elementar de conduzir 0 processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a tomada das providências necessárias para que a campanha eleitoral e a votação e apuração do resultado dó pleito transcorram de forma regular, O MINISTÉRIO PÚBLICO: DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, expede a presente: : RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA RECOMENDA ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itaúna do Sul, na: pessoa pessoa de seu ae MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NOVA LONDRINA/PR presidente ou quem venha a substituílo, bem como .aos candidatos habilitados. ao processo de escolha em .questão, que observem as cautelas e vedações abaixo elencadas, relacionadas à campanha eleitoral e ão dia da eleição, sem prejuízo de outras previstas na legislação local, sob pena de adoção das medidas administrativas e criminais cabíveis: É VEDADA A PROPAGANDA: - vinculada direta ou indiretamente a partido político ou que importe em abuso de poder político, econômico ou religioso; -"que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza; é . “- feita por meio de impressos ou “de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda; - que prejudique a higiene-e a estética urbana” ou contravenha a posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito; - que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; |-- de qualquer natureza, que for veiculada por meio de pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, nos bens cujo uso dependa de cessão. ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum (lojas, centros: comerciais, “témplos, ginásios, ainda que de propriedade privada), * MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NOVA LONDRINAIPR inclusive postes de iluminação pública e sinalização de “tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de pre e outros equipamentos urbanos; - que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública; - de qualquer natureza colocada em árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes causem dano; - mediante , sujeitando-se a empresa responsável outdoors e “candidatos à imediata retirada da propaganda irregular. É VEDADO, AINDA, DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL: -a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cesta básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor; - a realização de showmício e de evento assemelhado para, - promoção dé candidatos, “bem como. a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral; - a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios; - 0 uso de símbolos, frases ou imagens, associadas ou “semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista; x, E “MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NOVA LONDRINA/PR -a contratação ou utilização, ainda que em regime de voluntariado, de crianças e adolescentes para distribuição de material de campanha em vias públicas, residências de eleitores e estabelecimentos comerciais. É VEDADO TAMBÉM qualquer tipo de pagâmento em troca de espaço para à veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares, cuja cessão deve ser espontânea e | gratuita. NO DIA DA ELEIÇÃO É AINDA VEDADO AOS CANDIDATOS E SEUS PREPOSTOS: - “ o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção comício ou carreata; ' - a arregimentação de eleitores ou a propaganda de boca de uma; o - o transporte de eleitores; - até o término do, horário -de votação, a aglomeração de. pessoas portando vestuário padronizado, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos. A função de fiscal, durante a eleição, será exercida pelos membros do Conselho: Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. k GQ * MINISTÉRIO PÚBLICO DO » ESTADO DO PARANÁ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NOVA LONDRINA/PR Ra Ia “Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança.e do | Adolescente dar ampla divulgação: do. teor da presente Recomendação a todos os candidatos, assim como à população em geral, devendo para tanto: A - Encaminhar cópias impressas a todos os candidatos ou; preferencialmente, entregá-las pessoalmente par ocasião-da “ reunião marcada para divulgação das regras de campanha; W - Imprimir e afixar cópias nos órgãos públicos municipais, “dando-lhes o devido destaque (especialmente, Secretaria de “Assistência Social, Secretaria de Educação, Secretaria de Educação, Hospitais, Unidades Básicas dé Saúde e Igrejas): 1H = Imprimir e afixar.cópias nos locais de votação); IV - Imprimir e distribuir cópias aos órgãos de imprensa local a . » (rádios/jqrnais), com pedido: de sua veiculação à população, juntamente, com informações adicionais sobre o pleito (incluindo os locais e horários de votação); V- Cabe ão Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgar “amplamente. telefones, endereços " eletrônicos e locais onde - poderão ser encaminhadas denúncias de. violação das regras de- campanha, com o Tegistro e fomécimento do protocolo respectivo e envio de | “cópia ao Ministério Público. E “ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NOVA LONDRINAIPR Ressalta-se, por fim, que o não cumprimento das disposições legais atinentes ao presente processo eleitoral importará na tomada das medidas judiciais cabíveis, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade civil, administrativa e criminal dos agentes que, por ação ou omissão, violarem ou permitirem a violação das normas e princípios que regem o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, nos-termos dos artigos 5º, 208 e parágrafo único, 216 € 232, todos daLei nº 8.069/90, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. e Por fim, reguisita-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, jências Iv has afim de dar cumprimento informe ao Ministério Público as pa 7 à presente Recomendação. dente Proiriotor de Justiç