br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

materia nº 26/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-07-06
EmentaANTEPROJETO DE LEI, BUSCA FIXAR LEGALMENTE OS FERIADOS DO DIA DA PADROEIRA E DO ANIVERSARIO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL.
native_id486

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisOvsp.com.br
O et CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
OFÍCIO Nº. 049/2019- AJ/PM/IS
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 026/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do
presente, para encaminhar à Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI Nº. 026/2019, que busca
dispor sobre feriados municipais no Município de Itaúna do Sul-PR.
Solicitamos que a apreciação e a deliberação do referido Anteprojeto de Lei, estando de
acordo com o Artigo 55, 1, “g” c/c com o Artigo 167, 1 e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei
Orgânica Municipal, para atender as necessidades da administração e os anseios de nossa ordeira
população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Ex"
e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem
de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos.
Itaúna do Sul (PR), 06 de setembro de 2019.
Atenciosamente,
ft
FRANCISCO INOC LEITE NETO
Prefeito Municipal
EXCELENTISSIMO SENHOR
CELSO LEITE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, nº 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www. itaunadosul.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(Dvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
MENSAGEM
ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei nº 026/2019.
PROPONENTE: Poder Executivo
TRAMITE: Normal
Através do presente Anteprojeto de Lei, buscamos fixar legalmente os
feriados do “Dia da Padroeira” e do “Aniversário do Município de Itaúna do Sul”.
No dia 19 de novembro temos o aniversário de emancipação politica-
administrativa municipal.
Desprezar esta importante data, seria acondicionarmos a nossa tradição
num invólucro, retirando de nossos filhos e das próximas gerações, o direito de vibrar com a
comemoração do nascimento e da independência dessa terra que amamos, e mais ainda,
estaríamos subtraindo mais um ato de civismo e com isso contribuindo para que fosse
arrancada do livro da memória histórica e cultural de Itaúna do Sul, a sua página mais
importante e significativa.
Quanto ao feriado do dia 15 de Agosto, se faz necessário em face do grau
de religiosidade que a data possui, em decorrência da homenagem dos fiéis à Padroeira do
Município, Nossa Senhora da Glória.
Nessa ocasião, a comunidade toda se reúne numa vasta programação
católica e cultural, movimentando todos os segmentos da sociedade local em prol dos
festejos e da devoção.
Acreditamos ser justa a comemoração do dia da nossa Padroeira, pois
além de uma data religiosa, há um fundo histórico, que devemos considerar.
Ressalta-se, ademais, que a instituição dos feriados em questão não vai
de encontro ao Art. 2º da Lei Nacional nº 9.093/95, de 12 de setembro de 1995, que reza
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(Dvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
serem feriados nacionais os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a
tradição local e em número não superior a quatro, aí incluindo-se a Sexta-Feira da Paixão.
Sendo estes os motivos, rogamos o breve envio do Projeto de Lei ora
suscitado, o qual certamente contemplará os anseios da população.
Isto posto, o presente Anteprojeto de Lei foi elaborado em conformidade
com o Princípio da Legalidade e dentro da finalidade atribuída à Administração Pública, além
de respeitar o Princípio da Publicidade dos atos do Poder Público, demonstrando aos
munícipes como está sendo conduzido os rumos do Município.
Ao submeter o Anteprojeto de Lei em epigrafe à apreciação dessa Casa de
Leis, certificamos que os Senhores Vereadores, legitimos representantes do povo, saberão,
sobretudo, reconhecer o grau de prioridade e relevância jurídica de sua aprovação.
Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de
Vossas Excelências, a qual, acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores
Vereadores para aprovação desta matéria.
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas
considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituído.
Itaúna do Sul, 06 de stembro de 2019.
WON K 3
FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(dvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 026/2019
SÚMULA: Dispõe sobre feriados municipais
no Município de Itaúna do Sul e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor FRANCISCO
INOCÊNCIO LEITE NETO, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei
Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º - São feriados no Municipio de Itaúna do Sul, os seguintes dias:
| - Religiosos:
a) sexta-feira da Paixão (Data Móvel);
b) Corpus Christi (Data Móvel);
c) 15 de agosto - Nossa Senhora da Glória (Padroeira do Município).
H — Civil:
a) 19 de novembro — Emancipação Política.
Art. 2º - O Executivo poderá, mediante decreto, alterar as datas dos feriados,
objetivando melhor adequar a continuidade dos serviços públicos.
Art. 3º - Os demais feriados são instituídos pela legislação federal e estadual em
vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos
seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (06/09/2019).
[| E?
FRANCISCO INOCÉNC LEITE NETO
Prefeito Municipal

open original →