| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2019 |
| Date | 2019-07-06 |
| Ementa | ANTEPROJETO DE LEI, BUSCA FIXAR LEGALMENTE OS FERIADOS DO DIA DA PADROEIRA E DO ANIVERSARIO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisOvsp.com.br O et CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. OFÍCIO Nº. 049/2019- AJ/PM/IS ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 026/2019 Excelentíssimo Senhor Presidente: Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do presente, para encaminhar à Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI Nº. 026/2019, que busca dispor sobre feriados municipais no Município de Itaúna do Sul-PR. Solicitamos que a apreciação e a deliberação do referido Anteprojeto de Lei, estando de acordo com o Artigo 55, 1, “g” c/c com o Artigo 167, 1 e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, para atender as necessidades da administração e os anseios de nossa ordeira população. Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Ex" e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. Itaúna do Sul (PR), 06 de setembro de 2019. Atenciosamente, ft FRANCISCO INOC LEITE NETO Prefeito Municipal EXCELENTISSIMO SENHOR CELSO LEITE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ Avenida Brasil, nº 883 - CEP: 87980-000 Telefax: (44) 3436-1087 / www. itaunadosul.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(Dvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. COLENDA CÂMARA MUNICIPAL EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES SENHOR PRESIDENTE MENSAGEM ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei nº 026/2019. PROPONENTE: Poder Executivo TRAMITE: Normal Através do presente Anteprojeto de Lei, buscamos fixar legalmente os feriados do “Dia da Padroeira” e do “Aniversário do Município de Itaúna do Sul”. No dia 19 de novembro temos o aniversário de emancipação politica- administrativa municipal. Desprezar esta importante data, seria acondicionarmos a nossa tradição num invólucro, retirando de nossos filhos e das próximas gerações, o direito de vibrar com a comemoração do nascimento e da independência dessa terra que amamos, e mais ainda, estaríamos subtraindo mais um ato de civismo e com isso contribuindo para que fosse arrancada do livro da memória histórica e cultural de Itaúna do Sul, a sua página mais importante e significativa. Quanto ao feriado do dia 15 de Agosto, se faz necessário em face do grau de religiosidade que a data possui, em decorrência da homenagem dos fiéis à Padroeira do Município, Nossa Senhora da Glória. Nessa ocasião, a comunidade toda se reúne numa vasta programação católica e cultural, movimentando todos os segmentos da sociedade local em prol dos festejos e da devoção. Acreditamos ser justa a comemoração do dia da nossa Padroeira, pois além de uma data religiosa, há um fundo histórico, que devemos considerar. Ressalta-se, ademais, que a instituição dos feriados em questão não vai de encontro ao Art. 2º da Lei Nacional nº 9.093/95, de 12 de setembro de 1995, que reza PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(Dvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. serem feriados nacionais os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, aí incluindo-se a Sexta-Feira da Paixão. Sendo estes os motivos, rogamos o breve envio do Projeto de Lei ora suscitado, o qual certamente contemplará os anseios da população. Isto posto, o presente Anteprojeto de Lei foi elaborado em conformidade com o Princípio da Legalidade e dentro da finalidade atribuída à Administração Pública, além de respeitar o Princípio da Publicidade dos atos do Poder Público, demonstrando aos munícipes como está sendo conduzido os rumos do Município. Ao submeter o Anteprojeto de Lei em epigrafe à apreciação dessa Casa de Leis, certificamos que os Senhores Vereadores, legitimos representantes do povo, saberão, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade e relevância jurídica de sua aprovação. Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de Vossas Excelências, a qual, acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores Vereadores para aprovação desta matéria. Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituído. Itaúna do Sul, 06 de stembro de 2019. WON K 3 FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(dvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI Nº 026/2019 SÚMULA: Dispõe sobre feriados municipais no Município de Itaúna do Sul e dá outras providências. O Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI: Art. 1º - São feriados no Municipio de Itaúna do Sul, os seguintes dias: | - Religiosos: a) sexta-feira da Paixão (Data Móvel); b) Corpus Christi (Data Móvel); c) 15 de agosto - Nossa Senhora da Glória (Padroeira do Município). H — Civil: a) 19 de novembro — Emancipação Política. Art. 2º - O Executivo poderá, mediante decreto, alterar as datas dos feriados, objetivando melhor adequar a continuidade dos serviços públicos. Art. 3º - Os demais feriados são instituídos pela legislação federal e estadual em vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (06/09/2019). [| E? FRANCISCO INOCÉNC LEITE NETO Prefeito Municipal