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materia nº 28/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-09-06
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id487

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisOvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
TEAÚNA DO SUL
OFÍCIO Nº. 050/2019- AJ/PM/IS
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 028/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do
presente, para encaminhar à Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI Nº. 028/2019. que busca
dispor sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Itaúna do Sul e dá outras
providências.
Solicitamos que a apreciação e a deliberação do referido Anteprojeto de Lei, estando de
acordo com o Artigo 55, 1, “g” c/c com o Artigo 167, | e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei
Orgânica Municipal, para atender as necessidades da administração e os anseios de nossa ordeira
população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exº
e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem
de nossa administração, aproveitamos 0 azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos.
Itaúna do Sul (PR), 06 de setembro de 2019.
Atenciosamente,
O A
FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
EXCELENTISSIMO SENHOR
CELSO LEITE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, nº 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www. itaunadosul.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
MENSAGEM
ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei nº 028/2019
PROPONENTE: Poder Executivo
TRAMITE: Normal
Cumprimentando-os cordialmente, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de
ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente Anteprojeto de Lei que
dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município Itaúna do Sul e dá outras
providências.
O presente anteprojeto objetiva a atualização da legislação municipal e a compilação do
tema, uma vez que atualmente o Município possui diversas leis que tratam separadamente sobre as
Políticas Municipais de Assistência Social, sobre os Programas da Assistência Social, sobre o
Conselho Municipal, etc
Com a aprovação desta proposta, todas estas matérias serão abordadas por apenas uma lei
que está atualizada com as realidades vivenciadas nos últimos tempos pela Assistência Social
Municipal, bem como com as normativas estabelecidas a nível federal, principalmente com a Lei
Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social)
Pelo exposto e em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria
encerra, solicito a aprovação do presente Anteprojeto de Lei, contando com a douta colaboração dos
Nobres Vereadores quando, especialmente, da elaboração de sua redação final
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos seis dias do
mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (06/09/2019)
AN
|
do]
FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 028/2019
SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema Único de
Assistência Social (SUAS) do Município de
Itaúna do Sul e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor FRANCISCO
INOCÊNCIO LEITE NETO, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei
Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A assistência social, é um direito do cidadão e dever do Estado, portanto a Politica de
Assistência Social de Itaúna do Sul, habilitada em gestão básica, que preconiza o
atendimento com objetivos de prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento
de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários,
que visa à defesa dos direitos sociais de forma pública e não contributiva. Organizando-se
em comando único, decentralizado e participativo, denominando-o de Sistema Único de
Assistência Social SUAS/ITAÚNA DO SUL.
Paragrafo único. A assistência social objetiva a proteção social, garantindo a proteção á
vida, à redução de danos, sem prévia contribuição, sendo dela para quem necessitar, sendo
financiada com recursos previstos no orçamento municipal.
Art. 2º A política de assistência social do município de ITAÚNA DO SUL tem como objetivo:
| — a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da
incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
Cc) a promoção da integração ao mercado de trabalho:
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração
à vida comunitária.
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Il — a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva
das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
HI — a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das
provisões socioassistenciais;
IV — participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação
das políticas e no controle de ações em todos os níveis;eCombateme
V — primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência
Social em cada esfera de governo:
VI — centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços,
programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma
integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às
contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção |
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I- universalização dos direitos à proteção socioassistencial, prestada a quem dela
necessitar, respeitando à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação ou
comprovação vexatória da sua condição;
Il- Garantia do acesso a politica de assistência social sem exigência de contribuição ou
contrapartida;
Hl- Garantir de forma incondicional ao exercício da participação do usuário, na politica de
assistência social, e incentivando-os e apoiando-os em fóruns, conselhos, cooperativas
populares, visando potencializar as práticas participativas;
IV- Garantir a intersetorialidade, propondo a integração e articulação da rede
socioassistencial e demais órgãos setoriais de defesa dos direitos dos usuários e suas
famílias;
V- Garantir o acesso aos benefícios, programas e projetos socioassistenciais, mediante
ampla divulgação e bem como os seu critérios para a concessão;
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VI — Garantia do acesso ao atendimento igualitário, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo a equivalência para a população rural e urbana;
VII — Respeitar e garantir o acesso e a autonomia dos cidadãos aos benefícios e serviço de
qualidade sem comprovação vexatória da necessidade;
Seção Il
DAS DIRETRIZES
Art. 4º A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:
| - Primazia da responsabilidade do município na administração da politica publica;
Il - Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
HI - Cofinanciamento partilhado entre os entes federados;
IV - Centralidade na família para elaboração e implementação dos programas e projetos;
V - Fortalecimento da relação democrática entre municipio e sociedade civil;
VI - Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis:
VII — Territorialização como o reconhecimento dos riscos e das vulnerabilidades sociais a
que população está sujeita, como a identificação das potencialidades existentes no território;
VIII — Controle Social e participação popular.
CAPÍTULO Ill
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS NO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL.
Seção |
DA GESTÃO
Art. 5º As diretrizes estruturantes da gestão do SUAS de Itaúna do Sul, fica organizada sob
forma descentralizada e participativa objetivando:
| — Primazia do município na condução da politica de assistência social;
Il — Aprimorar e articular a rede público e privado de serviços, programas, projetos e
benefícios da assistência social;
III — Garantir a matricialidade sociofamiliar:
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IV — Garantir o controle social e participação popular, no conselho municipal de assistência
social;
V — Garantir a gestão compartilhada e co-financiado pelas três esferas de governo;
VI — Descentralização politico-administrativa e comando único na gestão da política pública
de assistência social.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelo Conselho Municipal de
assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei
Federal nº 8.742, de 1993, como foco prioritário a atenção às famílias, seus membros e
indivíduos;
Art.6º O Municipio de Itaúna do Sul, atuará de forma articulada com as esferas federal e
estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os
serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município de Itaúna do Sul é a
Secretaria Municipal de Assistência Social. Com atribuições de formular diretrizes, planejar,
coordenar a execução, o monitoramento e avaliação das ações da rede socioassistencial de
abrangência local, e executar ações de abrangência municipal, articulando os serviços,
programas, projetos e benefícios da rede socioassistencial de Itaúna do Sul, formadas pelas
entidades governamentais e da sociedade civil organizada, estabelecendo o enfrentamento
das vulnerabilidades e riscos sociais.
Art. 8º O público destinatário do SUAS de Itaúna do Sul é constituído pelas famílias, ou
indivíduos, cuja as condições de risco ou vulnerabilidade social são as seguintes:
| - Perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, relacionais ou de pertencimento e
Sociabilidade;
H - Fragilidades próprias do ciclo de vida;
Hll - Desvantagens pessoais resultantes de deficiência sensorial, mental ou múltipla;
IV - Identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural, de gênero ou orientação sexual;
V - Violações de direito resultando em abandono, negligência, exploração no trabalho
infanto-juvenil, violência ou exploração sexual comercial, violência doméstica física e/ou
psicológica, maus tratos, problemas de subsistência e situação de mendicância;
VI - Violência social, resultando em apartação social:
VII - Trajetória de vida nas ruas ou situação de rua;
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VIII - Situação de conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas em meio
aberto;
IX - Vítimas de catástrofes ou calamidades públicas, com perda total ou parcial de bens;
X - Situação de vulnerabilidade social decorrente das condições de renda, privação, acesso
- precário ou nulo - aos serviços públicos.
Seção Il
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 9º O SUAS MUNICIPAL de Itaúna do Sul compõe, juntamente com a União e o Estado,
modelo de gestão com divisão de competências, atuando segundo as seguintes bases
organizacionais:
| - A matricialidade sociofamiliar com desenvolvimento das ações com centralidade na
família, independentemente de seu formato ou modelo;
Il - A territorialização caracteriza-se pela oferta de serviços baseada na proximidade do
cidadão e dos locais de maior vulnerabilidade e risco social, sendo local e regional, no caso
do atendimento da proteção social especial;
HI - Constituição de serviços socioassistenciais cuja execução seja garantida, como primazia
do Governo Municipal, mediante parcerias estabelecidas com as entidades e organizações
de assistência social; tais serviços e programas visam a melhoria de vida da população, em
particular, atendendo suas necessidades básicas, através da observância dos objetivos,
princípios e diretrizes, ordenados em rede de proteção social básica e especial, conforme
prevê a Política Nacional de Assistência Social:
IV - O financiamento tem como base o porte e o nível de gestão de Itaúna do Sul, a
complexidade dos serviços, hierarquizados e complementares, a continuidade do
Financiamento, o repasse regular e automático de recursos dos dois Fundos - Nacional e
Estadual - para o Município, o cofinanciamento das ações e o estabelecimento de blocos de
financiamento;
V- O controle social e a participação popular:
VI - A política de recursos humanos estabelecida em conformidade com o que dispõe a
Norma Operacional Básica/Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social —
NOB/RHISUAS, Resolução CNAS nº 01/2007 do Conselho Nacional de Assistência Social,
de 25 de janeiro de 2007.
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Vil - O sistema de monitoramento, avaliação e informação visa o planejamento, a
mensuração da eficiência e eficácia da política, assim como a realização de estudos e
diagnósticos.
8 1º Os Conselhos Municipais de Políticas Públicas Setoriais e de Direitos, notadamente o
de Assistência Social, estão vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social, através
da Secretaria Executiva dos Conselhos, que proverá a infraestrutura necessária para o seu
funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com
despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou
da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
8 2º As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades
na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos terão a sua
vinculação ao SUAS cancelada, sem prejuizo de responsabilidade civil e penal.
Art. 10 O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Itaúna do Sul
organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
| - proteção social básica visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social e pessoal,
desenvolvendo as potencialidades e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
Il - proteção social especial tem como objetivo o atendimento e a reconstrução dos vínculos
das familiares e comunitários dos indivíduos, o fortalecimento das potencialidades e o
enfrentamento das situações de violação dos direitos.
Art. 11 A proteção social básica compóem-se precipuamente dos seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem
prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
| - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF;
Il - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV:
HI — Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;
Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de
Assistência Social-CRAS.
Art. 12 A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem
prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
| — proteção social especial de média complexidade:
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Do aa CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
a) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa
de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
b) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas
Famílias;
Art. 13 As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial,
de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de
assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço,
programa ou projeto socioassistencial.
81º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as
unidades do SUAS.
82º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município,
de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 14 A proteção social básica e especial de media complexidade, serão ofertas
fundamentalmente no Centro de Referencia da Assistência Social - CRAS e pela secretaria
de Assistência Social.
8 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com
maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços
socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e
projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
Art. 15 Os Instrumentos de Gestão se caracterizam como ferramentas de planejamento nas
três esferas de governo: União, Estados e Município, tendo como parâmetro o diagnóstico
social e os eixos de proteção social, básica e especial, sendo eles:
| - Plano Municipal de Assistência Social, dar-se a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a
elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
a) diagnóstico socioterritorial;
b) objetivos gerais e específicos;
c) diretrizes e prioridades deliberadas;
d) ações estratégicas para sua implementação;
e) metas estabelecidas;
f) resultados e impactos esperados;
9) recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
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so O CISIK
h) mecanismos e fontes de financiamento;
i) indicadores de monitoramento e avaliação;
j) cronograma de execução;
k) as deliberações das conferências de assistência social;
Il) metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o
aprimoramento do SUAS;
m) ações articuladas e intersetoriais;
Il - Orçamento da Assistência Social;
HH - Gestão da informação, monitoramento e avaliação;
IV - Relatório Anual de Gestão.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 16 Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos
indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade
temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência
social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao
campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança
alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 17 Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo
sua prestação observar:
| - não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
Il — desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os
beneficiários;
Ill — garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV — garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos
benefícios eventuais;
V — ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI — integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Parágrafo único. O benefício será concedido por meio de parecer social emitido por
Assistente Social, após visita domiciliar.
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Art. 18 Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de
consumo ou prestação de serviços.
Art. 19 Os Benefícios Eventuais são os seguintes:
1 - Programa de Auxílio Funeral, que tem por objetivo auxiliar nas despesas de funeral, ás
famílias cadastradas junto à Assistência Social, os quais se encontram em dificuldades para
sepultamento dos seus entes.
Il - Programa de concessão de Cesta Básica para as famílias que estejam em situação de
risco e desprovidas de meios para adquirir a alimentação básica.
Hl - programa de auxílio com passagens rodoviárias, que consiste no fornecimento de
passagens rodoviárias às pessoas sem residência fixa, às que não dispõem de meio ou em
outras situações de necessidades prementes, mediante parecer prévio do Órgão Gestor de
Assistência Social.
IV - Programa de Auxílio Natalidade, que compreende o fornecimento, em caso de
emergência ou de vulnerabilidade, a usuários da Assistência Social, de bens de consumo
destinado ao enxoval do recém-nascido, sendo que este benefício deverá ser solicitado até
o prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o nascimento.
Seção Il
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 20 O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à
família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes
de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais,
buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo,
em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de
complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos,
identificados nos processo de atendimento dos serviços.
Art. 21 Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública
constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios
necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a
dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
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Art. 22 As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos
anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas,
inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à
comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras
situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo,
em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de
complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos
afetados.
Art. 23 As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por
meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente
na Lei Orçamentária Anual do Municipio - LOA.
Seção III
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 24 São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que,
isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários
abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e
garantia de direitos, bem como de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais (Resolução nº 109/2009 do CNAS).
Art. 25 As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para
que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência
Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional
de Assistência Social.
Art. 26 Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência
Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
| - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
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Il - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam
ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais;
IV — garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 27 As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição
demonstrarão:
| - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída:
ll - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território
nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
HI - elaborar plano de ação anual;
IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura:
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais executado
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:
| - análise documental;
Il - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
Ill - elaboração do parecer da Comissão;
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V — publicação o da decisão plenária;
VI - emissão do comprovante;
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
Art. 28 O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado
através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência
Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 29 Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos
recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o
acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por
meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador
dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à
aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção |
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 30 Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, fundo público de
gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para
cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 31 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
| — recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência
Social;
Il — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no
transcorrer de cada exercício;
Il — receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei:
Art. 32 O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação
e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará
o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
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| — financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;
Il - em parcerias entre poder público e entidades de assistência social para a execução de
serviços, programas e projetos socioassistencial específicos:
HI — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV — construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços de Assistência Social;
V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de Assistência Social:
VI — pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso | do art. 15 da Lei
Federal nº 8.742, de 1993;
VII — pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis
pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS.
Art. 33 O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social,
devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com
critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o
disposto nesta Lei.
Art. 34 Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de
Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, anualmente, de forma
analítica.
Art. 35 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 36 Revogam-se as Leis nº. 576/2007, e demais disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos
seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (06/09/2019).
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)
Allo,
FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO
Prefeito Municipal

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