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materia nº 31/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-09-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
native_id488

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmislOvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
OFÍCIO Nº. 053/2019- AJ/PM/IS
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 031/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do
presente, para encaminhar à Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI Nº. 031/2019, que dispõe
sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por
Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências.
Solicitamos que a apreciação e a deliberação do referido Anteprojeto de Lei, seja em
CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo
com o Artigo 55, 1, “g” c/c com o Artigo 167, le os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica
Municipal, para atender as necessidades da administração e os anseios de nossa ordeira população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V.
Exº e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais Jamais mediram esforços para o
bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos.
Itaúna do Sul (PR), 06 de setembro de 2019.
Atenciosamente, —
o
N
N
JuASe »
FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
EXCELENTISSIMO SENHOR
CELSO LEITE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, nº 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www. itaunadosul.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulObrturbo.com.br
MENSAGEM
Anexa ao Anteprojeto de Lei nº 031/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o
Anteprojeto de Lei nº. 031/2018, em CARÁTER DE URGENCIA pois o
saldo das fichas orçamentárias estão acabando não sendo possível realizar
os devidos empenhos até o final do exercício esses são recursos que caem
todo mês nas contas, o projeto apresentado traz a seguinte sumula: Dispõe
sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional suplementar por Anulação de Dotação na LOA - Lei
Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018,
e dá outras providências.
Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no
valor de R$ 115.000,00 (Cento e Quinze Mil Reais). Na certeza de podermos
contar com o apoio e a aprovação dos nobres vereadores,
aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de setembro
do ano de dois mil e dezenove (06/09/2019).
VPN
Francisco Inocêncio Leite Neto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulObrturbo.com.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 031/2019
De 06 de agosto de 2019.
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional suplementar por Anulação de
Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual
nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta
de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017
do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.250/2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-
programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019,
um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 115.000,00
(Cento e Quinze Mil Reais) na seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030100082.051 — Gestão das Ativ do Hospital Municipal - Excedentes
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 356)... R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias — Pessoal Civil (Ficha 324)... «R$ 10.000,00
339014:- Diárias — Pessoal Civil (Ficha 397). .R$ 5.000,00
TOTAL, asssosessininsisiasasiaisassisoseemerremenassssssiensermincossossrrresianiasiavistatisêssicanaama R$ 15.000,00
FONTE: 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
115.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR. disposto
no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 115.000.00 (Cento
e Quinze Mil Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul(Dbrturbo.com.br
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030100082.051 — Gestão das Ativ do Hospital Municipal - Excedentes
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 355)...... R$ 50.000,00
339030:- Material de Consumo (Ficha 353) R$ 50.000,00
TOTAL: erscresscesespesaeteminariasiassaintasenpueemssoresrenso enevereresaaro R$ 100.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres
07001:1030100082.089 — Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde — Atenção Básica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 320) ...... R$ 15.000,00
TOTAL .........ermseereeresoseremmsssererensesoeermmmssssscerassererrsserertrtsseereressesrermsonieriss R$ 15.000,00
FONTE: 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ......iieeseesstamss R$ 115.000,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei
nº 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1250/2018 com vigência para o
exercício de 2019.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (06/09/2019).
"
Musso )
FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO
Prefeito Municipal

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