| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2019 |
| Date | 2019-09-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmislOvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. OFÍCIO Nº. 053/2019- AJ/PM/IS ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 031/2019 Excelentíssimo Senhor Presidente: Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do presente, para encaminhar à Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI Nº. 031/2019, que dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências. Solicitamos que a apreciação e a deliberação do referido Anteprojeto de Lei, seja em CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o Artigo 55, 1, “g” c/c com o Artigo 167, le os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, para atender as necessidades da administração e os anseios de nossa ordeira população. Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exº e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais Jamais mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. Itaúna do Sul (PR), 06 de setembro de 2019. Atenciosamente, — o N N JuASe » FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO Prefeito Municipal EXCELENTISSIMO SENHOR CELSO LEITE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ITAÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ Avenida Brasil, nº 883 - CEP: 87980-000 Telefax: (44) 3436-1087 / www. itaunadosul.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulObrturbo.com.br MENSAGEM Anexa ao Anteprojeto de Lei nº 031/2019 Senhor Presidente, Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o Anteprojeto de Lei nº. 031/2018, em CARÁTER DE URGENCIA pois o saldo das fichas orçamentárias estão acabando não sendo possível realizar os devidos empenhos até o final do exercício esses são recursos que caem todo mês nas contas, o projeto apresentado traz a seguinte sumula: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências. Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 115.000,00 (Cento e Quinze Mil Reais). Na certeza de podermos contar com o apoio e a aprovação dos nobres vereadores, aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (06/09/2019). VPN Francisco Inocêncio Leite Neto Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulObrturbo.com.br ANTEPROJETO DE LEI Nº 031/2019 De 06 de agosto de 2019. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento- programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 115.000,00 (Cento e Quinze Mil Reais) na seguinte dotação: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100082.051 — Gestão das Ativ do Hospital Municipal - Excedentes 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 356)... R$ 100.000,00 TOTAL R$ 100.000,00 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias — Pessoal Civil (Ficha 324)... «R$ 10.000,00 339014:- Diárias — Pessoal Civil (Ficha 397). .R$ 5.000,00 TOTAL, asssosessininsisiasasiaisassisoseemerremenassssssiensermincossossrrresianiasiavistatisêssicanaama R$ 15.000,00 FONTE: 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 115.000,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR. disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 115.000.00 (Cento e Quinze Mil Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul(Dbrturbo.com.br 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100082.051 — Gestão das Ativ do Hospital Municipal - Excedentes 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 355)...... R$ 50.000,00 339030:- Material de Consumo (Ficha 353) R$ 50.000,00 TOTAL: erscresscesespesaeteminariasiassaintasenpueemssoresrenso enevereresaaro R$ 100.000,00 FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres 07001:1030100082.089 — Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Atenção Básica 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 320) ...... R$ 15.000,00 TOTAL .........ermseereeresoseremmsssererensesoeermmmssssscerassererrsserertrtsseereressesrermsonieriss R$ 15.000,00 FONTE: 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ......iieeseesstamss R$ 115.000,00 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei nº 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (06/09/2019). " Musso ) FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO Prefeito Municipal