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materia nº 32/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-09-20
EmentaANTEPROJETO DE LEI Nº 32/2019, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO FIRMAR CONVENIO COM A APAE OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
OFÍCIO Nº. 055/2019- AJ/PM/IS
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 032/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do
presente, para encaminhar à Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI Nº. 032/2019, que dispõe
sobre autorização para o Município firmar convenio com a APAE objetivando o repasse de recursos do
FUNDESB.
Solicitamos que a apreciação e a deliberação do referido Anteprojeto de Lei, seja em
CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo
com o Artigo 55, 1, “g” c/c com o Artigo 167, Le os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica
Municipal, para atender as necessidades da administração e os anseios de nossa ordeira população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V.
Exº e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o
bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos.
Itaúna do Sul (PR), 20 de setembro de 2019.
Atenciosamente,
FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
EXCELENTISSIMO SENHOR
CELSO LEITE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAUNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, nº 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www. itaunadosul.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 32, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
SENHOR PRESIDENTE.
SENHORES VEREADORES.
Encaminhamos a esse Poder Legislativo o apenso Projeto de Lei que autoriza
repassar recursos oriundos do FUNDEB à APAE, equivalente ao número de alunos
efetivamente matriculados na instituição, e inclusos na Portaria Interministerial
publicada anualmente no DOU pelo FNDE, sendo repassados a entidade pelo
presente termo, o valor de R$ 93.144,25 (noventa e três mil cento e quarenta e quatro
reais e vinte cinco centavos, em 12 (doze) parcelas mensais, sendo as 11 (onze)
primeiras no valor de R$ 7.762,02 (sete mil setecentos e sessenta e dois reais e dois
centavos), e a 12? e última parcela no valor de R$ 7.762,03 (sete mil setecentos e
sessenta e dois reais e três centavos) ao exercício a que se refere.
A Lei Federal nº 11.494/2007 e o Decreto Federal nº 6.253/2007 norteiam os recursos
do FUNDEB a serem repassados a entidade.
Em anexo, cópia da Portaria Interministerial nº 07, de 28 de dezembro de 2018, que
define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do FUNDEB anualmente,
e define os parâmetros para o corrente ano.
Solicitamos que a matéria seja apreciada em regime de urgência, diante do
imprescindível atendimento a referida entidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL,
Em 18 de setembro de 2019.
“Ud ato)
FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
196177
ITAÚNA DO SUL
ego
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
197
ANTEPROJETO DE LEI Nº 032/2019
SÚMULA: Autoriza o Município a firmar
Convênio com APAE, objetivando o repasse de
recursos do FUNDEB.
O Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná, Senhor
FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, apresenta ao poder Legislativo o seguinte
ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Itaúna do Sul, autorizado a firmar Convênio com a
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede na Rua
Argentina, nº 818, Centro, nesta cidade, inscrita sob CNPJ nº 01.203.341/0001-27,
com o objetivo de proporcionar o repasse de recursos financeiros oriundos do
FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação, com base no número de alunos do censo
escolar da Educação Especial, conforme Lei Federal nº 11.494/2007 e Decreto
Federal nº 6.253/2007.
Art. 2º - O valor total a ser repassado à APAE, será aquele equivalente ao número de
alunos efetivamente matriculados na instituição, e inclusos na Portaria Interministerial
publicada anualmente no DOU pelo FNDE, sendo repassados a entidade pelo
presente termo, o valor de R$ 93.144,25 (noventa e três mil cento e quarenta e quatro
reais e vinte cinco centavos, em 12 (doze) parcelas mensais, sendo as 11 (onze)
primeiras no valor de R$ 7.762,02 (sete mil setecentos e sessenta e dois reais e dois
centavos), e a 12º e última parcela no valor de R$ 7.762,03 (sete mil setecentos e
sessenta e dois reais e três centavos) ao exercício a que se refere.
Art. 3º - Os recursos do FUNDEB repassados pelo Município à Instituição Conveniada
deverão ser utilizados em ações consideradas como de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino - MDE, observando o disposto nos artigos 70 e 71 da Lei
Federal nº 9.394, de 1996.
Art. 4º - A entidade deverá comprovar financeiramente no prazo estipulado no
convênio, junto à Equipe de Prestação de Contas da Prefeitura, a qual deverá ser
realizada bimestralmente, a destinação dos recursos, cabendo à Equipe de Prestação
de Contas encaminhar a referida prestação de contas com parecer, ao Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB para aprovação final.
Art. 5º - Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a seguinte
dotação orçamentária:
06.001 Secretaria de Educação
12.367.0006.2042 Manutenção do FUNDEB - Educação Infantil
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087
Duddioo CNPJ: 75.458.836/0001-33
3.3.50.43.00. 00 Subvenções Sociais (FONTE 502)
Recurso: 102 - FUNDEB
3.1.50.43.00. 00 Subvenções Sociais (FONTE 503)
Art. 6º - O referido Convênio poderá ser prorrogado pelo prazo máximo de 05 (cinco)
anos, quando deverá ser apresentado novo projeto de lei, para a devida continuidade
do repasse, que trata a presente Lei.
Art. 7º - Demais disposições serão estabelecidas no Convênio a ser celebrado entre
as partes, o qual será regido pelo constante na presente Lei, bem como na legislação
correlata, principalmente no disposto na Lei Federal nº 11.494/2007 e Decreto Federal
nº 6.253/2007 e alterações posteriores.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL,
Em 18 de setembro de 2019.
AU!
FRANCISCO mocendéte NETO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 250, segunda-feira, 31 de dezembro de 2018
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, no exercício de 2019.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos Il e IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 11,494, de 20 de junho de 2007, e no art. 7º do Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, resolvem:
Art. 1º Na operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, serão observados, no
exercício de 2019, os parâmetros anuais estabelecidos na forma dos seguintes anexos à presente Porta
1 - No Anexo | são definidos:
2) o valor anual por aluno, estimado no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, desdobrado por etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação
básica, na forma do disposto nos arts. 10 e 36, 5 2º, da Lei nº 11,494/2007, observadas as ponderações definidas por meio da Resolução/MEC nº 01, de 6 de dezembro de 2018;
b) a estimativa da receita total dos Fundos, tomando como base a composição prevista no art. 38, incisos | a VIII, da Lei nº 11.494/2007;
c) a Complementação da União ao FUNDEE, distribuída por Estado e Distrito Federal, calculada à base de 10% das receitas dos Fundos, originárias da contribuição dos Estados, Distrito Federal
e Municípios, na forma do disposto no art. 6º da Lei nº 11.494/2007, deduzida da parcela a que se refere o art. 4º, 6 28, do mesmo diploma legal, c/c o art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
!! - No Anexo Il é contemplado o cronograma de repasses mensais da complementação da União aos entes governamentais beneficiários, desdobrados por mês e Unidade
Federada Estadual, observando o disposto no art. 68, 6 1º, e art. 7º da Lei nº 11.494/2007 c/c art. 4º da Lei nº 11.738/2008;
H - No Anexo Ill é divulgado o valor por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério - FUNDEF, de cada Estado e do Distrito Federal, referente ao exercício de 2006, atualizado com base no INPC de 3,53% (referente ao período de julho de 2017 a junho de 2018),
incidente sobre o valor atualizado e adotado como referência no exercício de 2018, em cumprimento ao disposto no art. 32, 5 28, da Lei nº 11.494/2007.
Art, 2º. O valor anual mínimo nacional por aluno, na forma prevista no art. 4º, 56 1º e 2º, e no art. 15, IV, da Lei nº 11.494/2007, fica definido em R$ 3.238,52 (Três mil e duzentos
e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos), previsto para o exercício de 2019.
$ 1º O valor definido no caput poderá ser ajustado em razão de alterações, no decorrer do exercício de 2019, no quantitativo de matrículas do Censo Escolar de 2018, publicadas
pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e na estimativa das receitas do FUNDEB provenientes das contribuições dos Estados, Distrito Federal e
Municípios, ora divulgadas na forma do Anexo |, ou por ocasião do ajuste a que se refere o art. 6º, 6 2º, da Lei nº 11,494/2007.
52º Na hipótese de realização de na forma do 5 18, a distribuição da Complementação da União por Estado e Distrito Federal, a que se refere o art. 1º, Il, para o
respectivo exercício, será objeto de revisão e divulgação.
Art. 3º Serão divulgados na Internet, no sítio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no endereço eletrônico www fnde gov.br, os seguintes dados do
FUNDEB, desdobrados por Estado, Distrito Federal e Município:
! - número de alunos considerados na distribuição dos recursos, por segmento da educação básica;
1! - coeficientes de distribuição de recursos;
HI! - receita anual prevista, baseada nos parâmetros anuais do Fundo, divulgados por meio desta Portaria.
Art. 4º Esta Porta! em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019.
ROSSIELI SOARES DA SILVA
Ministro de Estado da Educação
EDUARDO GUARDIA
Ministro de Estado da Fazenda
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ISSN 1677-7042
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - seção 1
Nº 250, segunda-feira, 31 de dezembro de 2018
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