| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2019 |
| Date | 2019-09-20 |
| Ementa | ANTEPROJETO DE LEI Nº 32/2019, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO FIRMAR CONVENIO COM A APAE OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. OFÍCIO Nº. 055/2019- AJ/PM/IS ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 032/2019 Excelentíssimo Senhor Presidente: Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do presente, para encaminhar à Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI Nº. 032/2019, que dispõe sobre autorização para o Município firmar convenio com a APAE objetivando o repasse de recursos do FUNDESB. Solicitamos que a apreciação e a deliberação do referido Anteprojeto de Lei, seja em CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o Artigo 55, 1, “g” c/c com o Artigo 167, Le os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, para atender as necessidades da administração e os anseios de nossa ordeira população. Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exº e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. Itaúna do Sul (PR), 20 de setembro de 2019. Atenciosamente, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO Prefeito Municipal EXCELENTISSIMO SENHOR CELSO LEITE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ITAUNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ Avenida Brasil, nº 883 - CEP: 87980-000 Telefax: (44) 3436-1087 / www. itaunadosul.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 32, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019. SENHOR PRESIDENTE. SENHORES VEREADORES. Encaminhamos a esse Poder Legislativo o apenso Projeto de Lei que autoriza repassar recursos oriundos do FUNDEB à APAE, equivalente ao número de alunos efetivamente matriculados na instituição, e inclusos na Portaria Interministerial publicada anualmente no DOU pelo FNDE, sendo repassados a entidade pelo presente termo, o valor de R$ 93.144,25 (noventa e três mil cento e quarenta e quatro reais e vinte cinco centavos, em 12 (doze) parcelas mensais, sendo as 11 (onze) primeiras no valor de R$ 7.762,02 (sete mil setecentos e sessenta e dois reais e dois centavos), e a 12? e última parcela no valor de R$ 7.762,03 (sete mil setecentos e sessenta e dois reais e três centavos) ao exercício a que se refere. A Lei Federal nº 11.494/2007 e o Decreto Federal nº 6.253/2007 norteiam os recursos do FUNDEB a serem repassados a entidade. Em anexo, cópia da Portaria Interministerial nº 07, de 28 de dezembro de 2018, que define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do FUNDEB anualmente, e define os parâmetros para o corrente ano. Solicitamos que a matéria seja apreciada em regime de urgência, diante do imprescindível atendimento a referida entidade. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, Em 18 de setembro de 2019. “Ud ato) FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO Prefeito Municipal 196177 ITAÚNA DO SUL ego PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 197 ANTEPROJETO DE LEI Nº 032/2019 SÚMULA: Autoriza o Município a firmar Convênio com APAE, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB. O Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná, Senhor FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta ao poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI: Art. 1º - Fica o Município de Itaúna do Sul, autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede na Rua Argentina, nº 818, Centro, nesta cidade, inscrita sob CNPJ nº 01.203.341/0001-27, com o objetivo de proporcionar o repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com base no número de alunos do censo escolar da Educação Especial, conforme Lei Federal nº 11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.253/2007. Art. 2º - O valor total a ser repassado à APAE, será aquele equivalente ao número de alunos efetivamente matriculados na instituição, e inclusos na Portaria Interministerial publicada anualmente no DOU pelo FNDE, sendo repassados a entidade pelo presente termo, o valor de R$ 93.144,25 (noventa e três mil cento e quarenta e quatro reais e vinte cinco centavos, em 12 (doze) parcelas mensais, sendo as 11 (onze) primeiras no valor de R$ 7.762,02 (sete mil setecentos e sessenta e dois reais e dois centavos), e a 12º e última parcela no valor de R$ 7.762,03 (sete mil setecentos e sessenta e dois reais e três centavos) ao exercício a que se refere. Art. 3º - Os recursos do FUNDEB repassados pelo Município à Instituição Conveniada deverão ser utilizados em ações consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, observando o disposto nos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 1996. Art. 4º - A entidade deverá comprovar financeiramente no prazo estipulado no convênio, junto à Equipe de Prestação de Contas da Prefeitura, a qual deverá ser realizada bimestralmente, a destinação dos recursos, cabendo à Equipe de Prestação de Contas encaminhar a referida prestação de contas com parecer, ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB para aprovação final. Art. 5º - Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária: 06.001 Secretaria de Educação 12.367.0006.2042 Manutenção do FUNDEB - Educação Infantil PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 Duddioo CNPJ: 75.458.836/0001-33 3.3.50.43.00. 00 Subvenções Sociais (FONTE 502) Recurso: 102 - FUNDEB 3.1.50.43.00. 00 Subvenções Sociais (FONTE 503) Art. 6º - O referido Convênio poderá ser prorrogado pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, quando deverá ser apresentado novo projeto de lei, para a devida continuidade do repasse, que trata a presente Lei. Art. 7º - Demais disposições serão estabelecidas no Convênio a ser celebrado entre as partes, o qual será regido pelo constante na presente Lei, bem como na legislação correlata, principalmente no disposto na Lei Federal nº 11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.253/2007 e alterações posteriores. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, Em 18 de setembro de 2019. AU! FRANCISCO mocendéte NETO Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 250, segunda-feira, 31 de dezembro de 2018 Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 Estabelece os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no exercício de 2019. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos Il e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 11,494, de 20 de junho de 2007, e no art. 7º do Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, resolvem: Art. 1º Na operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, serão observados, no exercício de 2019, os parâmetros anuais estabelecidos na forma dos seguintes anexos à presente Porta 1 - No Anexo | são definidos: 2) o valor anual por aluno, estimado no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, desdobrado por etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, na forma do disposto nos arts. 10 e 36, 5 2º, da Lei nº 11,494/2007, observadas as ponderações definidas por meio da Resolução/MEC nº 01, de 6 de dezembro de 2018; b) a estimativa da receita total dos Fundos, tomando como base a composição prevista no art. 38, incisos | a VIII, da Lei nº 11.494/2007; c) a Complementação da União ao FUNDEE, distribuída por Estado e Distrito Federal, calculada à base de 10% das receitas dos Fundos, originárias da contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma do disposto no art. 6º da Lei nº 11.494/2007, deduzida da parcela a que se refere o art. 4º, 6 28, do mesmo diploma legal, c/c o art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. !! - No Anexo Il é contemplado o cronograma de repasses mensais da complementação da União aos entes governamentais beneficiários, desdobrados por mês e Unidade Federada Estadual, observando o disposto no art. 68, 6 1º, e art. 7º da Lei nº 11.494/2007 c/c art. 4º da Lei nº 11.738/2008; H - No Anexo Ill é divulgado o valor por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, de cada Estado e do Distrito Federal, referente ao exercício de 2006, atualizado com base no INPC de 3,53% (referente ao período de julho de 2017 a junho de 2018), incidente sobre o valor atualizado e adotado como referência no exercício de 2018, em cumprimento ao disposto no art. 32, 5 28, da Lei nº 11.494/2007. Art, 2º. O valor anual mínimo nacional por aluno, na forma prevista no art. 4º, 56 1º e 2º, e no art. 15, IV, da Lei nº 11.494/2007, fica definido em R$ 3.238,52 (Três mil e duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos), previsto para o exercício de 2019. $ 1º O valor definido no caput poderá ser ajustado em razão de alterações, no decorrer do exercício de 2019, no quantitativo de matrículas do Censo Escolar de 2018, publicadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e na estimativa das receitas do FUNDEB provenientes das contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios, ora divulgadas na forma do Anexo |, ou por ocasião do ajuste a que se refere o art. 6º, 6 2º, da Lei nº 11,494/2007. 52º Na hipótese de realização de na forma do 5 18, a distribuição da Complementação da União por Estado e Distrito Federal, a que se refere o art. 1º, Il, para o respectivo exercício, será objeto de revisão e divulgação. Art. 3º Serão divulgados na Internet, no sítio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no endereço eletrônico www fnde gov.br, os seguintes dados do FUNDEB, desdobrados por Estado, Distrito Federal e Município: ! - número de alunos considerados na distribuição dos recursos, por segmento da educação básica; 1! - coeficientes de distribuição de recursos; HI! - receita anual prevista, baseada nos parâmetros anuais do Fundo, divulgados por meio desta Portaria. Art. 4º Esta Porta! em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019. ROSSIELI SOARES DA SILVA Ministro de Estado da Educação EDUARDO GUARDIA Ministro de Estado da Fazenda aneo 1 Valer anual pos aluno estimado, no âmbão do Dito Federal e dos Estados, é estmmatia de recena do Fundo de Manutenção à Desenvolvimento da Educação Básica é de Valorização des Profisionai da Educação - 2019 Valor anual por ahuno estimado. Dor etanas. modalidades e tipos de estabelecimentos de ensino da educação básica (Art. 15, 14, * 11.494/2007) - 863,00 na l EmsiNo púBucO ve im [Do “Ap Fun DaMENTAL — AMiNO MÉDIO at toucação emo | RÉ ESCOM emecue sta, tm comics SER PINA sÉR HINAS uma TEMPO | INT. ED. 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SANIAL O 50030. 50090 500030 m ensmo púsuco INSTITUIÇÕES CONVENIADAS Estimativa de Reconas FUNDE 2019 (Art. 15, 1 e 1l, da Lei nº11.494/2007) | : r A R$ mil ur a CRECHE | CEHE | PRÉESCOIA | PRÉ SCOM FORMAÇÃO POM ALTERNÂNCIA INTEGRAL | PARGAL | INTEGRAL PARGAL | a o Aval ar dO | | Ensino FuN, ENSINO | ENSINO MÉDIO EDUC EA CAVALO EM CNE ED CONTRIBUIÇÃO DOS | COMPEM, DA TOTAL DA RECHITA ProcESso - enons. | sem rimas mino IT. ED. PRORIS | MOIG/ | NO PROCESSO PRORS. DE NIVEL ESTADOS, or E unho(t) esmimaça somas, | | Do runas numas | qm Mto Muncinos MO. 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NOMDANNT| 237770680 | 62020 NASMMMNDO | A59MAGJO] Sara sor6r5 2700 ser yndo | 2928829775 | AS | DIGNO ISASO | 236699667,39 | NOJMGIHOS | JIBMLATNAS| 4923516616] ojasIr 94890 SION | MOBIGGIS| IOONALAS LOGON] ANTINIGSO| 2629320638] MASSA | ASBRAGAIO | 5405] MONSIS 32706 our massas | LAMEMINAS | OBTIDAS | DI6MASESO | 2366306673 JAMMIL | 4923316626] 94537048,79 PR PP asnasaço | sema | ntasannas nov DISED6T | PAGOS 6 | ATGMATAS | OBTIDAS | 213630358 JLMLINÇA | 492116626 | 914517 048,10 BONI | BOBIGGI | 19OTAMLAS 10962317), 2373770650 ISPRAGADO | SANS, 104615, 327,66 oe WII | TREM D6 | IISMINAS | OBTIDAS | 2106393580 | JAMLITOA | 823516626) ma s37 048,09 BOSS J66IS, 190AMLSS 109923372] 2373770680 | Asppasao) SAMOISAAL | 101615.327,66 sanar (*) LAOS | MASHDANA , A GMOGAA | 45241928) SOLADSNSAT | JAOMDOSI | CoMMaGRHO | 10466 | Incas . o APOBEDOG A | 403986526 252ES6SAT| 502680846 | 556092420) 244) 160960026 | 115842736 | 2154052095) sura t | | MIDOSTANZAS | NOIS AMANGGO | 2428913618 | 1393737951 | 3ONGOUSOGL2S | 3340 95304,35 . 14G00CH63 | ASGSBL ASIA | COS INGAAAS | AIM HIM a65 Os SUBTOTAL (8) Comp. ao Po | 45895.12196 | 1139204630 | 269.324.348,46 395120562,6 | 7119947806 1628962926 SOTINAGIMA | TIHMANGIO pesam sas 10% do total anual (art. 4%, 6 2, da Lei | | 11494/2007 cfc art 4º da Lei nº | 11,738/2008) | | + | | | , TOTAL GERAL (AvB) ] | nº 11.494/2007) — DL ASB9S32N9I | 1139208629,98 | 2695.243488,68 - 1548.597.701,18 | 3.351.20562859 | 1711994782,61 - 162896292,57 | 0731261986. 777 28406098 14 34568) 214,48 anexo u VALOR POR ALUNO / ANO, POR ESTADO E DISTRITO FEDERAL, DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOAVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALONZAÇÃO DO MAGISTÊNO « FUNDEF 2006 I “J I . 1 o 5100 ESTADOS E Valor por akmo / ano, a ser observado no FUNDER fart.32, 4 29, da Lei 11.494/2007) * Sanes ieaas Uno . “ Quo Séries fais Urbana ro vs tn dura x suma as050 | asmã0. asnão A 146226 150527 ssa iss am 183048, 1983, 202504 » 281300 an8a6 | vom ” 150440, usas | 15715 « 150446 EA o uma o ERRA 2.648,71, | sm “oo canção E 226,90 | — no 230406 nar 1380) o 141956 | . 144654 mo 22080 ma] ans o amem E . som ur 241053 o o . o asaamo cm 12900 raça, naaçsa Lo ramo usas tosmas mo Ra o usas ars, n 163827 1642» m 268639 remsao u E E assemo asse m asas nO aeee 2.695,15 m o o usage ' sasaão s 288» s asamo s ' sasaar to aan 56 | san (º) Consterado o valor minimo naciona por atunojano a que se refere Dec. Nº 5.en0jn006 ste documento pode ser verificado no endereço eletrônico Pepe in go r/ autenticidade haml, pelo código 05152018123100056 Documento assinado digtaimente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2003, que institui 3 Infraestrutura da Chaves Públicas Brasdeira - ICP-Brasi. p= (LOGEM6P LL MOV ED “2 5 sp VI) ferve pec) op 4405 [.) EE EA CV TETE CE erooer ferserr frcenet [Esveir Grito foóiecs— SrEeEr fostaro Jecona fee EE Zr PGL» |o0Secr JLLEIGE |sscoop |oosec» |rocso» S 26 T0L% [5/015% [cr Sicy EESH IG LIES [ec 0295 [16096 EO OCO [OFEI NET [sEsozors Joo VER CICrE 00 [resr6itt Joo TELS [eicy [iefiys [rot [iotec [os0005 [00005 Jos 000s [ictiro jure [so 1oos fezizre 7 sgisos [E izit [c6069+ [c6059P — [e6 069% EXEH 09509 —[00909% [cs 696» [cs ees+ EZ515y 90256 [0155 + [EE 50655 [so 6cs 09905 [co 695» — [590:0€ [0156 [5 D50€ [so9sss [re ocre 1955C9 Jor tISE coco» Jortise [osso [19097 oo TIS» [os 9:/Z [iv c89y [sc aooz 55067 119905 [119605 |1955€0 |L965E9 5905 — [5906r» [coBca» [coecar 909/7 [1504:P [150% [i60bP [65595 [55S6r+ [55Gspr |crticr [66 Gar [oo'oziz [oosor» [oosotr Joosory [oozisv joocis+ Juozicy Jrsecer joozisp piso: jcrcery [opsccr Jorceco [sresor [sreco» |rresor [sozis» [ireso [E [is toLy [so 0c6z tos rogi [ic5ec» [rco6cr [ue oecr 19297+ [5615+ [00 Er [80 017» 29'065 2 OesE [200662 |clgesc [cr oest HED 80 OZ + ELZA Best 290657 |crossc [cz oesr EEB [DE 596 7 LEMA ES ES rr E [oc 's96 7 |sózprP |soLrp + |stivrr [isolar Jtomis » 198181 9r » |s6ivrr |ociso» |cocorr [2ovozE |s6 sec EXCHA cr oeiE [io0652 [cr oost [cr oogE X 902» [5ier+ CE vogT [e zosE Joc PErt fesoeee |5r00bE | o oicz Jicroor [605% [5016Z J5ococ+ [iosocr [ooGor [voscro |pogery |rowcry [16005 [roses fooso» [ccioor ficcory [is icoe ar» frociy [reocrs Jos] c9Zoce [or so0E [rrisio Joozozt [rrisio [reisiy Jp praeer foveer loriory frito Jorçoer |iruise Jreere [17 915€ Er 00 Ps E Jaleco Jocar , [pc 975% [SE S/iS [SL 6Lc» |czois» [LOLGGE |Zioaip Iezaiso Tocos ES Y K X I X [790652 |LEcosE |c290SE [29065 J|croesr jicoane + Ca CA EA EXZAA EXT EXTRA 3, X X 290652 [iceose [ceooce Ea 7999 é [ce voc [asi + [srevo [eo TOROE |LE2o6T Joc were [ES WcEE |syoorE Jocrert vê Y I 4 X [PE Scr E |i690SP |16C00S [pó SECE |iótoos 115005 os 02» s Josozes Jovzizs Jos 6005 |L698Sp [ir S6Ly [Z669LP |Zporcr Jipg6ir E - 9062 |itcosE Jrevaçe [700667 Jcroose [ec cone [oooey Joooiz+ Ee fem ESEH [zo forr see Jerome Jucric foooiey former [my 526 ISS X X oo oir» Jogos Jiceose [cesar [ro0667 [crogse [crooar CEO CX [EEE qc iezos E Joc Vert fEroort Jocrere Jocar Jones] 7 i E os tis» Jorocez [ao2o6E [os15cr [oracor [os1sc» [so 1s2r os Z15» 7 208 5€0 1 vn os vevnae E -sisoud |-s300ua | 100 | nyrozasa vLIo3a p E IwiouvA | TVE DILNI vão | ga) civav | PN! vOTLOL - vroosa | vicosa | NEVA | zm Ê amoauo [oo 'Poit [o2/27% [oz zzzr [oszioy joszioy [so ser+ 69152 + [99206 [52080 [10 Gy5C Jorsert Jecosr joscioy Joscior van | viva | avant | viva | visava soam Pest wins | onveun | VEOELN ormus | sinta | sivioIm | SIvDINI | v10953 | IMSÉVE | yroosa | NVEDIANI was | uvas | vas | mas | qua | RO an nu sa VIONYNHILTV SOS OvSvINHOS vra ovôvonaa OIa3W ONISN3 | IVINIHVONNS ONISNI MUNVANI OyôVIna3 (4002/9691 Leu 197 ep "19 'S UV) [5.07 830NNA SEuS29% Sp esneuns3 SVOVINIANOO S: SNI OIMBNA ONISNI E 00 1$H - (2002/96W Li ou IST EP THIS UV] CSSUO ogSeSnpo Ep OUEUS OP SONSWNOjoqeISo op sodi s sopepgepoui'sedeio 10d 'opewnso ounje 10d jenue sojep 6102 - opSEDNPI PP SIEUOISSYOIA SOP ORSEZUOIEA DP 9 PSISPA OFSESNPI Ep OJUSNIAOAUSSO O ORÔUEINUEN SP OPUNA OP ENS00! 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