| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-09-16 |
| Ementa | EXTINGUE O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.210/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 493 |
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Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do Paraná “Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal o1 - Itaúna do Sul-PR Fone/Fax: (44) 3436-1059 http://www.itaunadosulpr.leg.br Projeto de Lei 002/2019 Extingue o Fundo Especial da Câmara Municipal de Itaúna do Sul e revoga a Lei Municipal nº 1.210, 2017 e dá outras providências. Considerando os sérios problemas financeiros que O Município de Itaúna do Sul vem passando, considerando que O Poder Legislativo visa o bem da coletividade, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta ao Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica extinto o Fundo Especial da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, criado pela Lei Municipal 1.210 de 2017, destinado para à construção de prédio para sede da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, ou ainda, para reforma e adaptação de edificação já existente que seja eventualmente cedida em comodato ou alugada para o mesmo fim, também para o futuro reaparelhamento necessário ao seu funcionamento, bem como para a aquisição de veículo “automotor. 81º Os recursos financeiros existentes na conta bancária vinculada ao Fundo serão apurados e integralmente repassados ao Poder Executivo Municipal, devendo proceder as alterações necessárias. 82º A extinção do fundo especial se dá a fim de auxiliar no pagamento das dívidas do Município de Itaúna do Sul. 83º O setor contábil do Poder Legislativo efetuará todos os procedimentos necessários para o encerramento do fundo especial na contabilidade da Câmara. Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.210 de 2017. câmara Municipal de T taúna do Sul - Estado do Paraná “Avenida Brasil, 883 Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal 01 - Itaúna do Sul PR Fone/Fax: (44) 3436-1659 fttp://www.itaunadosul pr-leg.br Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Legislativo Municipal, Itaúna do Sul - PR, 16 setembro de 2019. Presidente da Câmara Munic pal de Itaúna do Sul Antóriio Navarro Garcia Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul dryano de MA sottoriva Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Itaúna do Sul câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do Paraná “Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal 01 - Itaúna do Sul-PR Fone/Fax: (44) 3436-1659 http:;//www.itaunadosul. pr.leg.br Justificativa Excetissimos Senhores Vereadores: O presente Projeto de Lei visa extinguir o Fundo Especial da Câmara Municipal de Itaúna do Sul instituído por meio da Lei 1 .210 de 2017, cujo objetivo a construção de prédio para sede da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, ou ainda, para reforma e adaptação de edificação já existente que seja eventualmente cedida em comodato ou alugada para o mesmo fim, também para o futuro reaparelhamento necessário ao seu funcionamento, bem como para à aquisição de veículo automotor. Todavia, considerando o difícil cenário econômico e financeiro que nosso Município está passando, O Poder Legislativo resolveu enviar o presente projeto de lei para extinguir o Fundo Especial e repassar Os valores ali consignados para que o Município de Itaúna do Sul possa fazer melhor uso dele em prol de nossa população. Assim, temos por apresentar O presente projeto sua aprovação por todos os vereadores da Câmara Municipal de Itaúna do Sul — PR, com urgência, haja vista ser necessário quitar as dívidas pendentes em nosso município. Itaúna do Sul - PR, 16 de setembro de 2019. Celso Inocêncio eite Presidente da Câmara icipal de Itaúna do Sul Antonio À avarro Garcia Vice-Presidente da Câmara Pad do Sul drjano de Mazzi Sottoriva Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Itaúna do Sul Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do Paraná “Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal 01 - Itaúna do SulPR Fone/Fax: (44) 3436-1659 http://www.itau nadosul.pr.leg.br Despacho - PLO 002/2019 Em atenção especial ao anteprojeto de lei 002/2019 que extingue o Fundo Especial da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, o Presidente dessa Casa de Leis solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no artigo 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao anteprojeto de lei 002/2019, com base no artigo 144, do Regimento Interno. ) Itaúna do Sul, 16 de setembro de 20 Í + (AA filivon TCEPR JO PASANA TCE determina que a Câmara de Paranacity devolva recursos à prefeitura 23 de setembro de 2016 - 12:00 Notícia anterior Próxima né O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a devolução dos valores depositados no Fundo Especial da Câmara Municipal de Paranacity (FECMP), no Norte do Estado. O dinheiro é proveniente da economia orçamentária de recursos recebidos do Poder Executivo e deverá ser ressarcido ao tesouro municipal. Na decisão, os conselheiros ressaltaram que o descumprimento de determinação do TCE-PR pode levar à aplicação de multa de 30 vezes à Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR) - sanção que corresponde a R$ 2.821,80 no mês de setembro -, além do impedimento de obtenção de certidão liberatória do Tribunal, documento necessário à celebração de empréstimos e convênios, O TCE-PR julgou procedente a representação feita por sua Ouvidoria, a partir de demanda para verificar a legalidade do FECMP, criado pela Lei Municipal nº 1947/2013. Na demanda, encaminhada por cidadão do município, foi apontado o suposto descumprimento da Instrução Normativa (IN) nº 89/2013 do TCE-PR. Segundo as informações, o fundo não teria ordenador de despesas específico, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNP3) e nem contabilidade descentralizada. Além disso, o FECMP não estaria cadastrado no Sistema de Informações Municipais- Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal. A defesa alegou que o fundo é regular, pois não tem natureza financeira; que foram observados todos os requisitos da IN nº 89 do TCE-PR; que o FECMP não possui CNP) devido à sua vinculação ao Legislativo (contabilidade centralizada) e, justamente por isso, não presta informações separadas no SIM-AM, Segundo a Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim), responsável pela instrução do processo, o fundo deveria ser adequado a algumas das normas da IN 89 do Tribunal. A unidade técnica destacou a ausência de encaminhamento de prestações de contas separadas daquelas do Poder Legislativo e opinou pela procedência da representação. O Ministério Público de Contas (MPC) concordou com a Cofim. O relator do processo, conselheiro corregedor-geral Durval Amaral, destacou que a Lei Municipal nº 1,947/2013, que criou o fundo, não atendeu à IN 89, pois não foram cadastrados junto ao Tribunal o FECMP e nem os ordenadores responsáveis, além da ausência de CNPJ e de contabilidade centralizada. O relator frisou que algumas características do fundo são próprias de fundos financeiros, tornando o ente híbrido, Assim, O relator considerou que o saldo de interferências financeiras repassadas e não utilizadas pelo FECMP deve ser devolvido ao Poder Executivo de Paranacity. Os conselheiros acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão plenária de 11 de agosto. Os prazos para recursos passaram a contar a partir da publicação do acórdão nº 3978/16, na edição nº 1.438 do Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculada em 6 de setembro, no portal umm.tce, pr.gov.br. Serviço Processo nº: . 661059/15 Acórdão nº 3978/16 - Tribunal Pleno Assunto: Representação do Ouvidor Entidade: Câmara Municipal de Paranacity Interessados: Câmara Municipal de Paranacity e outros Relator: Conselheiro corregedor-geral José Durval Mattos do Amaral Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR 7 TOPO 4