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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-09-16
EmentaEXTINGUE O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.210/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do
Paraná
“Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal o1 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1059
http://www.itaunadosulpr.leg.br
Projeto de Lei 002/2019
Extingue o Fundo Especial da Câmara
Municipal de Itaúna do Sul e revoga a
Lei Municipal nº 1.210, 2017 e dá outras
providências.
Considerando os sérios problemas financeiros que O Município de Itaúna
do Sul vem passando, considerando que O Poder Legislativo visa o bem da
coletividade, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, no uso de
suas atribuições legais, apresenta ao Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica extinto o Fundo Especial da Câmara Municipal de Itaúna do
Sul, criado pela Lei Municipal 1.210 de 2017, destinado para à construção de
prédio para sede da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, ou ainda, para reforma
e adaptação de edificação já existente que seja eventualmente cedida em
comodato ou alugada para o mesmo fim, também para o futuro reaparelhamento
necessário ao seu funcionamento, bem como para a aquisição de veículo
“automotor.
81º Os recursos financeiros existentes na conta bancária vinculada ao
Fundo serão apurados e integralmente repassados ao Poder Executivo
Municipal, devendo proceder as alterações necessárias.
82º A extinção do fundo especial se dá a fim de auxiliar no pagamento das
dívidas do Município de Itaúna do Sul.
83º O setor contábil do Poder Legislativo efetuará todos os procedimentos
necessários para o encerramento do fundo especial na contabilidade da Câmara.
Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.210 de 2017.
câmara Municipal de T taúna do Sul - Estado do
Paraná
“Avenida Brasil, 883 Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 01 - Itaúna do Sul PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
fttp://www.itaunadosul pr-leg.br
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Legislativo Municipal, Itaúna do Sul - PR, 16 setembro de
2019.
Presidente da Câmara Munic pal de Itaúna do Sul
Antóriio Navarro Garcia
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul
dryano de MA sottoriva
Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Itaúna do Sul
câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do
Paraná
“Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 01 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
http:;//www.itaunadosul. pr.leg.br
Justificativa
Excetissimos Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei visa extinguir o Fundo Especial da
Câmara Municipal de Itaúna do Sul instituído por meio da Lei 1 .210 de 2017, cujo
objetivo a construção de prédio para sede da Câmara Municipal de Itaúna do
Sul, ou ainda, para reforma e adaptação de edificação já existente que seja
eventualmente cedida em comodato ou alugada para o mesmo fim, também para
o futuro reaparelhamento necessário ao seu funcionamento, bem como para à
aquisição de veículo automotor.
Todavia, considerando o difícil cenário econômico e financeiro que
nosso Município está passando, O Poder Legislativo resolveu enviar o presente
projeto de lei para extinguir o Fundo Especial e repassar Os valores ali
consignados para que o Município de Itaúna do Sul possa fazer melhor uso dele
em prol de nossa população.
Assim, temos por apresentar O presente projeto sua aprovação
por todos os vereadores da Câmara Municipal de Itaúna do Sul — PR, com
urgência, haja vista ser necessário quitar as dívidas pendentes em nosso
município.
Itaúna do Sul - PR, 16 de setembro de 2019.
Celso Inocêncio eite
Presidente da Câmara icipal de Itaúna do Sul
Antonio À avarro Garcia
Vice-Presidente da Câmara Pad do Sul
drjano de Mazzi Sottoriva
Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do
Paraná
“Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 01 - Itaúna do SulPR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
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Despacho - PLO 002/2019
Em atenção especial ao anteprojeto de lei 002/2019 que extingue o Fundo
Especial da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, o Presidente dessa Casa de
Leis solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no
artigo 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao anteprojeto de lei
002/2019, com base no artigo 144, do Regimento Interno.
)
Itaúna do Sul, 16 de setembro de 20
Í + (AA filivon
TCEPR
JO PASANA
TCE determina que a Câmara de Paranacity devolva recursos à prefeitura
23 de setembro de 2016 - 12:00
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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a
devolução dos valores depositados no Fundo Especial da Câmara
Municipal de Paranacity (FECMP), no Norte do Estado. O dinheiro é
proveniente da economia orçamentária de recursos recebidos do
Poder Executivo e deverá ser ressarcido ao tesouro municipal.
Na decisão, os conselheiros ressaltaram que o descumprimento de
determinação do TCE-PR pode levar à aplicação de multa de 30
vezes à Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR) - sanção que
corresponde a R$ 2.821,80 no mês de setembro -, além do
impedimento de obtenção de certidão liberatória do Tribunal, documento necessário à celebração de empréstimos e
convênios,
O TCE-PR julgou procedente a representação feita por sua Ouvidoria, a partir de demanda para verificar a legalidade
do FECMP, criado pela Lei Municipal nº 1947/2013. Na demanda, encaminhada por cidadão do município, foi
apontado o suposto descumprimento da Instrução Normativa (IN) nº 89/2013 do TCE-PR. Segundo as informações, o
fundo não teria ordenador de despesas específico, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNP3) e nem
contabilidade descentralizada. Além disso, o FECMP não estaria cadastrado no Sistema de Informações Municipais-
Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal.
A defesa alegou que o fundo é regular, pois não tem natureza financeira; que foram observados todos os requisitos
da IN nº 89 do TCE-PR; que o FECMP não possui CNP) devido à sua vinculação ao Legislativo (contabilidade
centralizada) e, justamente por isso, não presta informações separadas no SIM-AM,
Segundo a Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim), responsável pela instrução do processo, o fundo deveria
ser adequado a algumas das normas da IN 89 do Tribunal. A unidade técnica destacou a ausência de
encaminhamento de prestações de contas separadas daquelas do Poder Legislativo e opinou pela procedência da
representação. O Ministério Público de Contas (MPC) concordou com a Cofim.
O relator do processo, conselheiro corregedor-geral Durval Amaral, destacou que a Lei Municipal nº 1,947/2013, que
criou o fundo, não atendeu à IN 89, pois não foram cadastrados junto ao Tribunal o FECMP e nem os ordenadores
responsáveis, além da ausência de CNPJ e de contabilidade centralizada.
O relator frisou que algumas características do fundo são próprias de fundos financeiros, tornando o ente híbrido,
Assim, O relator considerou que o saldo de interferências financeiras repassadas e não utilizadas pelo FECMP deve ser
devolvido ao Poder Executivo de Paranacity.
Os conselheiros acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão plenária de 11 de agosto. Os prazos
para recursos passaram a contar a partir da publicação do acórdão nº 3978/16, na edição nº 1.438 do Diário
Eletrônico do TCE-PR, veiculada em 6 de setembro, no portal umm.tce, pr.gov.br.
Serviço
Processo nº: . 661059/15
Acórdão nº 3978/16 - Tribunal Pleno
Assunto: Representação do Ouvidor
Entidade: Câmara Municipal de Paranacity
Interessados: Câmara Municipal de Paranacity e outros
Relator: Conselheiro corregedor-geral José Durval Mattos do Amaral
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR 7
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