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materia nº 34/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaANTEPROJETO DE LEI Nº 034/2019, DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA LOA.
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PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
FONE 0XX44-3436-1659 CEP 87980 - AV BRASIL, 883
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
DESPACHO
Em atenção especial aos anteprojetos de
lei 34,35/2019, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de
parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento
Interno e a concessão de urgência aos Anteprojetos de Lei 34,35/2019,
com base no art. 144 do Regimento Interno.
Itaúna do Sul, 30 setembro de 2019.
Celso Inocêncio Leite
Presidente
ANTONIO NAVARRO GARCIA
Vice-Presidente
ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA
1º Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
Site: www.itaunadosul.pr.gov.brl Email: itaunadosulObrturbo.com.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 034/2019
De 23 de setembro de 2019.
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional
especial por Anulação de Dotação na LOA — Lei
Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
1216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei
de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.250/2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEG UINTE PROJETO
DE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-
programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019,
um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 85.000,00
(Oitenta e Cinco Mil Reais) na seguinte dotação:
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100062.034 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 5%
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 494). 45.000,00
TOTAL ...ecceccecerererereererarreraerecareeraorereraeresacnesasernesaraerecaereseerennearaenenaenasa 45.000,00
FONTE: 103-5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
449051:- Obras e Instalações (Ficha 494). 40.000,00
TOTAL .sescssessccerceserceressosesseraeno 40.000,00
FONTE: 104 — Demais Impostos Vinculados à educação Básica
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR...............+ R$ 85.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Especial SUPLEMENTAR, disposto no
artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e
Cinco Mil Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CU
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100062.034 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 5%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
333000:- TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AQ DISTRITO FEDERAL
333093:- Indenizações e Restituições (Ficha 216) R$ 29.000,00
R$ 29.000,00
JLTURA E ESPORTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANA
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
Site: www .itaunadosul.pr.gov.brl Email: itaunadosulObrturbo.com.br
FONTE: 103-5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
06001:1236100062.036 — Gestão da Politica de Educação — Excedentes
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇ 'ÓES DIRETAS
31901 1:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 230) R$ 56.000,00
TOTAL R$ 56.000,00
FONTE: 000
cursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ........csssensenseeeense R$ 85.000,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei
nº 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1250/2018 com vigência para O
exercício de 2019.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (23/09/2019).
FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANA
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulObrturbo.com.br
MENSAGEM
Anexa ao Anteprojeto de Lei nº 034/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, O
Anteprojeto de Lei nº. 034/2019, em CARÁTER DE URGENCIA, pois a
Educação tem pressa na execução da obra e os recursos para pagamento
da mesma já esta em conta bancaria. O projeto apresentado traz a seguinte
sumula: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em
abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na LOA — Lei
Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO -—
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras
providências.
Para utilização do Crédito ESPECIAL, disposto no artigo 1º
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta
e Cinco Mil Reais). Na certeza de podermos contar com o apoio e a
aprovação dos nobres vereadores, aproveitamos para reiterar votos de
estima e consideração.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna
do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano
de dois mil e dezenove (23/09/2019).
Francisco Inocêncio Leite Neto
Prefeito Municipal

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