| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2019 |
| Date | 2019-09-23 |
| Ementa | ANTEPROJETO DE LEI Nº 034/2019, DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA LOA. |
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PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ FONE 0XX44-3436-1659 CEP 87980 - AV BRASIL, 883 ITAÚNA DO SUL - PARANÁ DESPACHO Em atenção especial aos anteprojetos de lei 34,35/2019, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência aos Anteprojetos de Lei 34,35/2019, com base no art. 144 do Regimento Interno. Itaúna do Sul, 30 setembro de 2019. Celso Inocêncio Leite Presidente ANTONIO NAVARRO GARCIA Vice-Presidente ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA 1º Secretário PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.brl Email: itaunadosulObrturbo.com.br ANTEPROJETO DE LEI Nº 034/2019 De 23 de setembro de 2019. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEG UINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento- programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais) na seguinte dotação: 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100062.034 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 5% 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449051:- Obras e Instalações (Ficha 494). 45.000,00 TOTAL ...ecceccecerererereererarreraerecareeraorereraeresacnesasernesaraerecaereseerennearaenenaenasa 45.000,00 FONTE: 103-5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 449051:- Obras e Instalações (Ficha 494). 40.000,00 TOTAL .sescssessccerceserceressosesseraeno 40.000,00 FONTE: 104 — Demais Impostos Vinculados à educação Básica TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR...............+ R$ 85.000,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Especial SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CU 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100062.034 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 5% 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 333000:- TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AQ DISTRITO FEDERAL 333093:- Indenizações e Restituições (Ficha 216) R$ 29.000,00 R$ 29.000,00 JLTURA E ESPORTES PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANA Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www .itaunadosul.pr.gov.brl Email: itaunadosulObrturbo.com.br FONTE: 103-5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 06001:1236100062.036 — Gestão da Politica de Educação — Excedentes 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇ 'ÓES DIRETAS 31901 1:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 230) R$ 56.000,00 TOTAL R$ 56.000,00 FONTE: 000 cursos Ordinários (Livres) TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ........csssensenseeeense R$ 85.000,00 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei nº 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1250/2018 com vigência para O exercício de 2019. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (23/09/2019). FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANA Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulObrturbo.com.br MENSAGEM Anexa ao Anteprojeto de Lei nº 034/2019 Senhor Presidente, Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, O Anteprojeto de Lei nº. 034/2019, em CARÁTER DE URGENCIA, pois a Educação tem pressa na execução da obra e os recursos para pagamento da mesma já esta em conta bancaria. O projeto apresentado traz a seguinte sumula: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO -— Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências. Para utilização do Crédito ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais). Na certeza de podermos contar com o apoio e a aprovação dos nobres vereadores, aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (23/09/2019). Francisco Inocêncio Leite Neto Prefeito Municipal