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materia nº 35/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA LOA.
native_id497

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANA
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
Site: www.itaunadosul.pr.gov.brl Email: itaunadosulObrturbo.com.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 035/2019
De 23 de setembro de 2019.
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional
suplementar por Anulação de Dotação na LOA —
Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei
de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.250/2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARA NÁ,
FRANCISCO INOCENC JO LEITE NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO
DE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-
programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019,
um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 349.000,00
(Trezentos e Quarenta e Nove Mil Reais) na seguinte dotação:
02000:- GOVERNO MUNICIPAL
02001:- GABINETE DO PREFEITO
02001:0412200022.003 — Assistência Financeira a Gestão de Representação Política
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
335041:- Contribuições (Ficha 011)... R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINIS TRA! 'ÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:0412200022.005 — Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:- Serv. de Tecnologia da Inf e Comunic — P. Jurídica (Ficha 031) R$ 40.000,00
TOTAL .cccrererereererersererserncaeraseesasaeresaeresesae cosas nana sncneasaenasnerasnerermerennas R$ 40.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE
04001:0412100022.015 — Manter a Gestão das Atividades da Contabilidade
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
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339040:- Serviços de Tecnologia inf comun-Pessoa Jurídica (Ficha 081) R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIA “ÃO E SERV. URB. E
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIA ÃO
05002:2575100052.030 — Gestão das Despesas com Iluminação Pública
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 152) R$ 15.000,00
TOTAL ererearererenserenserenseencesensenencerencereasencensasencesencerencenensaseasamenreneasaro R$ 15.000,00
FONTE: 507 - COSIP - Contribuição de ação Pública, Art. 149-A,CF
339036:- Outros Serviços de Terceiros - P. Física (Ficha 170) R$ 10.000,00
TOTAL .iicscererererrererereenencarereneneacarerereacesemensasaserenencasererenensnenseneneneno R$ 10.000,00
FONTE: 000 g
RURAIS
os Livres
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:1545200052.026 — Gestão das Atividades dos Serv. Urbanos e Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 195) R$ 5.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica (Ficha 493) R$ 10.000,00
R$ 15.000,00
FONTE: 509 — Gerenciamento do Trânsito
06000:- DEPARTAMENTO DE E
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100062.034 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 5%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 213)...... R$ 8.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 214)... R$ 60.000,00
R$ 68.000,00
DUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
FONTE: 103 —-5 % Sobre Transf
Constitucionais FUNDEB
06001:1236100062.035 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 25%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 223)
) 10.000,00
10.000,00
FONTE: 104 — Demais Impostos Vinculados á educação Básica
06001:1236100062.044 — Gestão do Transporte Escolar
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 264)
TOTAL ...secesecesessrsssisasesiesscasesisasssntosseissesscosceess
R$ 30.000,00
30.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
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FONTE: 123 - Convenio TE-PNAT Estadual
06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE
06002:27812.00072.048 — Gestão das Atividades Esportivas
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 299)... R$ 5.000,00
TOTAL ececereererereeereeerereneraenerareeraneeresaraeseraraesasaerereeresacmeneenenaenenao R$ 5.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07001:1030100082.051 — Gestão das Ativ do Hospital Municipal - Excedentes
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 356) ... R$ 100.000,00
TOTAL ......ccccscerereeeeeereroereoeseraeneraraerarreresaeresasaesesnenesnerereoneresaesesnenenananas R$ 100.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres
07001:1030200082.062- Gestão do Consórcio Intermun de Saúde-CIS/Amunpar
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 373)... R$ 30.000,00
TOTAL ....ccccrerererererereeerececerererarararareererereserea rena sasaracacaenerereseseranennenes R$ 30.000,00
FONTE: 303 - Saúde — Receitas Vinculadas
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:0824400092.074 — Serviços de Proteção Social Básica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 417)... R$ 6.000,00
TOTAL uu 6.000,00
FONTE: 934 — Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
08002:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08002:0824300106.092 — Gestão do Programa FIA SCFV
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇ ÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 448) ) 3.000,00
TOTAL 3.000,00
FONTE: 776 — Programa FIA SCFV Criança e Adolescente
08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
divdont ia viii OT
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANA
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
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08004:0824400122.084 — Gestão das Ativ da Secret Especial de bem Estar Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Písica (Ficha 469) ...... R$ 2.000,00
TOTAL ccsererererererececcecerenenencasererenonsa semen rasarerencasacesenensnsasesenenemensaseneneno R$ 2.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.....sseeeeeme+ R$ 349.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto
no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 349.000,00
(Trezentos e Quarenta e Nove Mil Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRA ÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:2884600030.007 — Pagamentos de Precatórios
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA / REFINANCIAMENTO DA DIVIDA
469100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERA 'ÃO ENTRE
ORGÃO, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS OR 'AMENTOS
FISCAIS
469171:- Principal da Divida por Contrato (Ficha 043) «R$ 95.000,00
TOTAL ...ccccererererererererneaeaereraracarararaenesenenenenenerecasa case sasasaenenenerena R$ 95.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCA “ÃO, CU
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100062.034 — Gestão da Politica de Edue — Ensino Fundamental 5%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 212) ................
TOTAL, aasssicocasiiaaamesessesesesourensascasaseroeneensenashit
FONTE: 103-5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
06001:1236100062.035 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 25%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 225)... R$ 10.000,00
TOTAL ccecernerereerererecerererereesaraesnenerereererasaasasuenenaeno racao reneeresanmenasnenatna R$ 10.000,00
FONTE: 104 — Demais Impostos V ação Bási
06001: 12.361.00062.036 — GESTÃO DA POLITICA DE EDUC. - EXEDENTES
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 230)...
TOTAL ..ccccccceceerrerececerererrnneacesresanaececesersncceesesaaaanessrranacenanenenanencana
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE
LTURA E ESPORTES
cz: R$ 68.000,00
R$ 68.000,00
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
Site: www.itaunadosul.pr.gov.brl Email: itaunadosul(Dbrturbo.com.br
06002:27812.00072.048 — Gestão das Atividades Esportivas
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias — Pessoa Civil (Ficha 297) ....
TOTAL
FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
R$ 5.000,00
PAR A ADA
ce R$ 5.000,00
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030100082.050 — Gestão das Ativ do Hospital Municipal 15%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 345)............... R$ 10.000,00
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias — Pessoa Civil (Ficha 352)...
339030:- Material de Consumo (Ficha 353)...
R$ 12.000,00
R$ 40.000,00
339036: Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha 356) assmermnos R$ 5.000,00
339040:- Serv de Tecnol da Inform e Comunic — P Jurídic (Ficha 357) R$ 6.000,00
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 358) R$ 18.000,00
07001:1030500081.032 — Aquisição de Van para a Saúde
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 401)
TOTAL ..ceceeereerererererererencacerererenearaserenensarereneno toa
FONTE: - Saúde — Receitas Vinculadas (E.C.29/00 — 15%)
07001:1030100082.051 — Gestão das Ativ do Hospital Municipal - Excedentes
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 340)
TOTAL
FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
R$ - 9.000.00
«R$ 100.000,00
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:0824400092.074 — Serviços de Proteção Social Básica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 416)...... R$ 2.000,00
339040:- Serv. de Tecnologia da Inf e Comunic — P. Jurídica (Ficha 418) R$ 4.000,00
TOTAL .....ccccececerererererrcereneseneracrracoraereneraassaesaaes nas rncernerecesecesncenncenneraneena R$ 6.000,00
FONTE: 934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica — Suas
08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANA
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
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ITAÚNA DO SUL |
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08004:0824400122.084 — Gestão das Ativ da Secret Especial de bem Estar Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 468) .......eeseeerereesereesereeeeneerenos R$ 5.000,00
TOTAL ..ccccceeereereeereereneraceraneranerenececerecoraeancenae anne ranoeneraneonceracenacenncnrnteanes R$ 5.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ..cceeesseensenseensess R$ 349.000,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei
nº 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1250/2018 com vigência para O
exercício de 2019.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (23/09/2019).
FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
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MENSAGEM
Anexa ao Anteprojeto de Lei nº 035/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o
Anteprojeto de Lei nº. 035/2019, em CARÁTER DE URGENCIA, pois os
saldos das fichas orçamentárias estão acabando não sendo possível realizar
os devidos empenhos até o final do exercício. Esses são recursos que são
repassados todos os meses nas suas referidas contas. O projeto
apresentado traz a seguinte sumula: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por
Anulação de Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do
PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências.
Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto
no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$
349.000,00 (Trezentos e Quarenta e Nove Mil Reais). Na certeza de
podermos contar com o apoio e a aprovação dos nobres vereadores,
aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna
do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano
de dois mil e dezenove (23/09/2019).
Francisco Inocêncio Leite Neto
Prefeito Municipal

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