ANTEPROJETO DE LEI Nº 032/2015
Súmula: Dispõe sobre a realização de Feiras
Itinerantes no Município de Itaúna do Sul - PR e
dá outras providências.
O Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor Pedro Castanhari, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder
Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Esta Lei estabelece as normas para a realização de feiras itinerantes no Município de
Itaúna do Sul-PR, com exposição e venda de produtos no varejo e/ou no atacado, em locais
públicos ou privado, recintos abertos ou fechados, e dá outras providências.
Art.2º Classificam-se como feiras itinerantes as exposições, vendas, bazares ou similares,
temporários ou eventuais, destinados à comercialização de produtos manufaturados, bens e
serviços ao consumidor final, de venda no varejo e/ou atacado, em espaço unitário ou dividido
em estandes individuais, com participação de um ou mais comerciantes, em locais abertos ou
fechados, público ou privado.
Parágrafo Primeiro - Não são consideradas feiras itinerantes aquelas realizadas por
entidades beneficentes com sede ou filial instalada no Município de Itaúna do Sul-PR, desde
que com o fim próprio de arrecadação para manutenção de seu funcionamento específico,
sem qualquer aferição de lucro, bem como aquelas realizadas em caráter permanente com
autorização da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Segundo - Consideram-se as seguintes definições para fins desta Lei:
I. Locais abertos os logradouros públicos ou áreas de terrenos privados ao ar
livre, com ou sem possibilidade de controle de entrada e saída do público;
II. Locais fechados os galpões, salões, armazéns, ginásios, áreas cobertas e
similares, cuja entrada e saída do público possa ser controlada;
III. Estande é a subdivisão de qualquer natureza que permita a venda ou
exposição independente de produtos, mesmo que contíguo à outra unidade, cujos produtos
sejam iguais ou similares, independentemente de quem as explore;
IV. Organizador é a pessoa física ou jurídica responsável por organizar,
promover e instalar as feiras itinerantes;
V. Período de realização da feira itinerante compreende o ínterim do início da
montagem da estrutura até a efetiva retirada de todos os produtos, equipamentos e estrutura
do local de realização do evento.
Art.3º As feiras itinerantes não poderão ser realizadas em locais que dificultem o trânsito de
veículos ou pessoas, em recintos que dificultem ou impeçam outras atividades ali existentes ou
mesmo em qualquer local que dificulte ou impeça a tomada de medidas de segurança, socorro
ou de salubridade.
Parágrafo Único - Não será fornecido alvará de funcionamento caso o local de
realização do evento não esteja em consonância com o Plano Diretor do Município e demais
Leis de Ordenamento Urbano para realização de eventos dessa natureza.
Art.4º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em organizar, promover, instalar as feiras
itinerantes, de atuação no âmbito do comércio ou, ainda, de prestação de serviços direta a
usuário final no local do evento, deverão, previamente, requerer Alvará de Funcionamento
junto à Prefeitura Municipal.
§1º. Mesmo que a feira itinerante seja constituída de estandes, na forma do artigo 2º,
parágrafo segundo, inciso III, desta lei, será expedido somente um Alvará de Funcionamento
em nome da pessoa organizadora, visto que o evento é considerado num todo como único.
§2º. Na hipótese do parágrafo primeiro deste artigo, o Alvará de Funcionamento
somente será expedido se o evento como um todo e a localização deste estiverem plenamente
de acordo com esta Lei, demais normas aplicáveis e, concomitantemente, se cada estande,
individualmente, não apresente os impedimentos listados no artigo 3º desta Lei.
§3º. O Alvará de Funcionamento tem caráter precário, podendo ser revogado na
ocorrência e/ou verificação de qualquer impedimento ou irregularidade de que trata esta Lei
ou outra norma, inclusive durante a ocorrência do evento.
§4º. Todos os produtos postos a venda na feira livre deverão possuir nota fiscal
individual ou, em caso de compra por lote, nota fiscal da compra com a discriminação de todos
os produtos adquiridos, podendo a Administração Pública requisitar a qualquer momento sua
apresentação e, no caso de inexistência da respectiva nota, ou não apresentação desta
imediatamente à solicitação, o Alvará de Funcionamento poderá ser suspenso e,
consequentemente, o evento, até que se providencie a referida nota.
§5º. O Alvará de Funcionamento será revogado caso a suspensão de que trata o
parágrafo quarto deste artigo perdure por período igual ou superior a 24 (vinte e quatro) horas
da solicitação da nota fiscal pela Administração Pública.
CAPÍTULO II DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Art. 5º. Para expedição de Alvará de Funcionamento para a realização de feiras itinerantes no
Município de Itaúna do Sul, deverão ser obedecidas às seguintes condições:
I. O requerimento do Alvará de Funcionamento para realização do evento deverá ser
protocolado junto à Prefeitura Municipal com no mínimo 60 (sessenta) dias úteis de
antecedência da data do início da realização do evento, juntamente com os seguintes
documentos:
a) As informações necessárias à cobrança das taxas municipais de que trata a
legislação tributária municipal;
b) Resumo dos objetivos da feira, lista de produtos que serão comercializados,
local de realização, número de comerciantes e estandes;
c) Qualificação mínima do organizador, entendida como cópias dos
documentos constitutivos, em caso de pessoa jurídica, cópia do RG e CPF, em caso de pessoa
física, endereço atualizado da sede ou residência e, ainda, se possível, telefone e e-mail;
d) Representante do organizador da feira se tiver, devidamente qualificado,
com o respectivo instrumento de mandato;
e) Comprovante de recolhimento de taxa de análise de documentos para
expedição de alvará de funcionamento.
II. O requerimento do Alvará de Funcionamento deverá ser protocolado com 30
(trinta) dias úteis de antecedência do início da realização do evento, devendo conter os
seguintes documentos:
a) Nome ou Razão social do organizador do evento;
b) Lista dos tipos e especificações gerais dos produtos e serviços que serão
comercializados no evento;
c) Endereço onde será realizado o evento;
d) Período de realização e horário de funcionamento do evento;
e) Público alvo;
f) Caso o organizador seja pessoa jurídica, a inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas – CNPJ, cópias autenticadas do contrato social, do estatuto ou comprovante
de firma individual devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de origem, e todas as
suas alterações contratuais/estatutárias;
g) Caso o organizador seja pessoa física, cópias autenticadas do RG, CPF e
cadastro de autônomo junto ao município de origem;
h) Comprovante de domicílio eventual na cidade de Itaúna do Sul-PR, do
organizador do evento durante o período que compreende o inciso I deste artigo até 30
(trinta) dias após a sua realização;
i) Representante do organizador da feira se tiver, devidamente qualificado,
com o respectivo instrumento de mandato;
j) Cópia autenticada do Carnê de pagamento do Imposto Sobre Propriedade
Territorial Urbana – IPTU do local onde se realizará o evento;
k) Cópia autenticada da matrícula atualizada do proprietário do imóvel ou
contrato de locação com firma reconhecida, constando o período de utilização, do local onde
se realizará o evento;
l) Certidão de regularidade fiscal municipal, estadual e federal do organizador
da feira;
m) Comprovante de comunicação da realização da feira às Secretarias da
Fazenda do Município, do Estado e da União;
n) Protocolo do Pedido de Licença da Vigilância Sanitária Municipal, quando
houver produtos comercializados e serviços que dependam de inspeção sanitária para o
consumo em geral;
o) Parecer da Vigilância Sanitária e do Conselho Municipal do Meio Ambiente
quando houver utilização de fonte sonora;
p) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, do Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura – CREA, fornecido por engenheiro devidamente qualificado, sobre as
instalações físicas, elétricas e hidro-sanitárias do local de realização do evento, que atendam
as normas técnicas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, bem como as normas
sanitárias e de postura do Município;
q) Vistoria do Corpo de Bombeiros bem como comprovação do pagamento da
taxa de incêndio;
r) Comprovação da existência de sanitários separados para ambos os sexos e
com placas indicativas;
s) Comprovação de solicitação da presença da Polícia Militar para garantir a
segurança do evento;
t) Caso o evento se instale próximo à rodovia estadual, a comprovação da
solicitação da presença da Polícia Rodoviária Estadual para garantir a segurança do evento;
u) Caso o evento se instale próximo à rodovia federal, a comprovação da solicitação da
presença da Polícia Rodoviária Federal para garantir a segurança do evento;
v) Comprovação da contratação de empresa especializada em segurança de eventos,
como forma de garantir o bem estar e a segurança interna da feira, em relação aos
participantes e ao público em geral;
w) Croquis de localização de cada estande alocado separadamente;
x) Projeto de ocupação e distribuição de espaços para órgãos administrativos da feira;
y) Documentos individuais de cada expositor ou participante do evento, nos moldes
descritos no inciso III deste artigo;
z) Declaração de assunção de responsabilidade civil, administrativa e tributária de que
trata o artigo 6º dessa lei;
aa) Comprovante de recolhimento das taxas municipais cabíveis.
III. Junto ao requerimento de Alvará de Funcionamento, o organizador do evento
deverá apresentar os seguintes documentos individuais de cada participante, expositor ou
vendedor:
a) Declaração do ramo de atividade do participante;
b) Caso o participante seja pessoa jurídica, a razão social, sua inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, cópias autenticadas do contrato social, estatuto ou
comprovante de firma individual devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de
origem, bem como todas as suas alterações contratuais/estatutárias;
c) Caso o participante seja pessoa física, cópias autenticadas do RG, CPF e cadastro de
autônomo junto ao município de origem;
d) Certidão de regularidade fiscal municipal, estadual e federal do participante;
e) Endereço atualizado da sede da pessoa jurídica ou residência da pessoa física
participante do evento.
§1º. As entidades que por lei tenham seu ato constitutivo registrado em outro órgão
que não a junta comercial de seu estado deverão apresentar cópia autenticada do referido
registro do órgão competente.
§2º. Será indeferido de plano o Alvará de Funcionamento caso qualquer dos
interessados não apresente a documentação por inteiro, não sendo admitida complementação
ou retificação de qualquer documento fora do tempo de antecedência mínima descrito nesta
lei.
§3º. Protocolado o requerimento, a Administração Municipal terá o prazo de até 20
(vinte) dias úteis antes da realização do evento para deliberar sobre o pedido e, em caso
positivo, emitir o Alvará de Funcionamento.
§4º. O deferimento ou o indeferimento do Alvará de Funcionamento será comunicado
através do envio de e-mail e de carta com aviso de recebimento, para o endereço do domicílio
eventual indicado pelo Organizador, considerando sua postagem como data de referência para
os fins desta Lei.
CAPÍTULO III DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
Art.6º. Toda a feira itinerante deve ter um organizador responsável pelo evento.
§1º. O organizador é responsável civil, administrativamente e solidariamente aos
participantes individuais perante o Município de Itaúna do Sul-PR e seus cidadãos, sendo estes
entendidos como toda e qualquer pessoa que tenha domicílio no Município de Itaúna do SulPR e/ou esteja de passagem pelo Município no período de realização da feira.
§2º. O organizador é responsável pelo recolhimento de qualquer tributo municipal,
bem como responde pelas obrigações acessórias, pelo inadimplemento e eventuais multas
e/ou acréscimos decorrentes de mora.
Art.7º. Fica proibida a instalação de Feiras Itinerantes em prédios pertencentes ao Município
de Itaúna do Sul-PR ou sob sua administração.
Parágrafo Único - Excetuam-se da proibição contida no caput deste artigo as feiras
promovidas pelo Poder Público, entidades educacionais de ensino regular, bem como aquelas
definidas no parágrafo primeiro do artigo segundo desta Lei.
Art. 8º. O Alvará de Funcionamento somente será deferido mediante cessão de espaço pelo
organizador, no local da realização evento, para instalação de representantes dos seguintes
órgãos:
I. PROCON ou órgão do consumidor equivalente;
II. Polícia Militar;
III. Juizado de Menores;
IV. Secretaria de Estado da Fazenda;
V. Instalação de posto médico, com auxiliar de enfermagem, médico (inscrito no
Conselho Regional de Medicina), e ambulância, todos contratados pelos organizadores do
evento.
Art. 9º. É obrigatória a colocação de extintores de incêndio no local do evento, a serem
supervisionados e aprovados previamente pelo Corpo de Bombeiros.
Art.10. A empresa promotora do evento deverá fazer um seguro com cobertura de
responsabilidade civil para danos pessoais e ou materiais contra terceiros, correspondente a
capacidade máxima de público que será recebido no local do evento, cuja apólice deverá ser
apresentada na Secretaria da Administração, até 48 (quarenta e oito) horas antes da abertura
do evento, sob pena de cassação do Alvará de Funcionamento.
Art. 11. No âmbito da realização do evento é obrigatório o uso de crachá de identificação (com
foto atualizada e nome completo), seja para o organizador, responsável e/ou participante da
feira itinerante.
CAPÍTULO IV DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 12. O horário de funcionamento do evento deverá obedecer à legislação municipal em
vigor ou, em sua falta, o funcionamento deverá obedecer ao horário das 08:00 horas às 22:00
horas.
Art.13. Os locais da realização das feiras deverão estar situados a, no mínimo, 200 (duzentos)
metros de distância dos seguintes locais:
a) Prefeitura Municipal, Delegacia de Polícia, CRAS, CREAS, Fóruns, Agência do INSS;
b) Hospitais, postos de saúde e entidades assemelhadas;
c) Casas de repouso e entidades assemelhadas;
d) Instituições de ensino, escolas, faculdades e entidades assemelhadas;
e) Casa de auxílio à pessoa com deficiência física, mental ou ao idoso e entidades
assemelhadas.
Art.14. As instalações para realização do evento deverão estar concluídas pelo menos 03 (três)
dias úteis antes de seu início, para que possam ser vistoriadas pelos órgãos técnicos e fiscais
do Município, sendo expressamente vedado o funcionamento do evento enquanto não
ocorrer a respectiva vistoria e expedição do Alvará de Funcionamento.
Art. 15. As feiras itinerantes equiparam-se, para fins tributários, ao comércio eventual ou
ambulante.
Art. 16. As feiras itinerantes estão sujeitas ao recolhimento das taxas de que tratam a
legislação tributária municipal, quando cabíveis.
Parágrafo Único - O pagamento das taxas a que refere o Caput deste artigo deverá se
realizado até a data do requerimento do Alvará de que trata o artigo 5º, inciso II.
Art. 17. Os comprovantes de pagamento dos impostos, taxas, tarifas e preços públicos
poderão ser exigidos a qualquer momento pela fiscalização municipal, inclusive durante a
realização do evento.
Art. 18. O organizador do evento é responsável por verificar toda a documentação dos
expositores, participantes e, em caso de descumprimento da legislação vigente, ele será
corresponsável solidário com o infrator nas penalidades aplicadas.
Art. 19. Ficam proibidas a exposição, o estoque e a comercialização das seguintes mercadorias
nas feiras itinerantes:
a) Mercadorias importadas sem as competentes guias de liberação expedida pela
Secretaria da Receita Federal e a regularização desta pelo Fisco Estadual, cujos documentos
deverão estar em mãos do feirante para exibição à fiscalização;
b) Mercadorias nacionais sem a documentação exigida por Lei;
c) Fogos de artifícios e correlatos;
d) Cigarros e produtos assemelhados e/ou correlatos.
Art. 20. As normas contidas nesta Lei não se aplicam às Feiras de Artesanato as quais serão
organizadas, coordenadas e realizadas pelo Departamento de Educação, Cultura e Esportes ou
sucessora desta se acontecer e tiver atuação na área da cultura.
Art. 21. As despesas necessárias para instalação da feira itinerante, em local aberto ou
fechado, correrão por conta exclusiva do respectivo Organizador que por sua vez, poderá
cobrar a participação dos feirantes ou expositores para cobertura dos gastos realizados com a
instalação e funcionamento da feira, bem como as propagandas veiculadas em rádios, jornais,
televisão, panfletos, dentre outras, cujo texto deverá ser de prévio conhecimento da
Prefeitura.
Art. 22. Poderá ser cobrado ingresso para acesso ao recinto da Feira itinerante.
Art. 23. Fica criada a Comissão Municipal de Eventos, devendo ser constituída pelos seguintes
membros:
I. 01 (um) membro do Departamento de Indústria e Comércio;
II. 01 (um) membro do Ministério Público;
III. 01 (um) membro da Câmara Municipal de Itaúna do Sul-PR;
IV. 01 (um) membro da ACINOL - Associação Comercial e Empresarial de Nova
Londrina;
V. 02 (dois) cidadãos de reputação ilibada, que se candidatarem ao cargo não
remunerado, eleitos a cada ano, em eleição que terá como eleitores os membros constantes
nos incisos I a IV deste artigo.
Parágrafo Único - A Comissão Municipal de Eventos instaurar-se-á com qualquer
quórum, desde que seus membros tenham sido devidamente notificados da respectiva
reunião.
Art. 24. Compete a Comissão Municipal de Eventos analisarem a documentação e opinar sobre
a conveniência e oportunidade da concessão do Alvará de Funcionamento de que trata esta
Lei.
§1º. Em um prazo de 03 (três) dias úteis, a contar dos protocolos de que trata o inciso I
do artigo 5º desta Lei, a Administração Pública enviará pedido de emissão de parecer da
Comissão Municipal de Eventos.
§2º. O envio do pedido de que trata o parágrafo anterior, quando do protocolo do
requerimento de Alvará de Funcionamento (art. 5º, inciso I), não exclui a obrigatoriedade de
envio de novo pedido quando do requerimento do artigo 5º, inciso II.
§3º. A Comissão Municipal de Eventos, responderá o pedido da Administração Pública
constante do parágrafo 1º deste artigo no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§4º. Somente será expedito o Alvará de Funcionamento após emissão de parecer
favorável da Comissão Municipal de Eventos.
Art. 25. As decisões tomadas pela Comissão Municipal de Eventos deverão ser aprovadas pela
maioria simples de seus membros.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. Paço Municipal, Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, em 07 de Dezembro
de 2015.
PEDRO CASTANHARI
Prefeito Municipal