texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(dvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
ANTEPROJETO DE LEI Nº. 004/2016
De 19 de fevereiro de 2016
SÚMULA: ELEVA DE R$ 500,00 PARA R$
700,00, A AJUDA DE CUSTO AOS MÉDICOS DO
PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO GOVERNO DO
FEDERAL, EM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO.
O Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor Pedro
Castanhari, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Municipio de Itaúna do Sul autorizado elevar de R$ 500,00
para R$ 700,00, a ajuda de custo concedida aos médicos do Programa mais médicos do Governo
do Federal, em atuação no Município, nos termos da Lei Municipal nº 1.077/2014.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em
contrário.
nina ger, 19 Apovonelro de 2016.
LA
JRO CASTANHARI
Prefeito Municipal
open original →