| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2019 |
| Date | 2019-10-14 |
| Ementa | SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216 /2 0 17 do PPA 20 18 a 202 1, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250 /2018 , e dá o utras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNP: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulObrturbo.com.br ANTEPROJETO DE LEI Nº 039/2019 De 10 de outubro de 2019. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE ANTEPROJETO DE LET: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento- programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 503.000,00 (Quinhentos e Três Mil Reais) na seguinte dotação: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:0412200022.005 — Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 021)............... R$ 135.000,00 319013:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 022)............... R$ 10.000,00 319113:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 024)... R$ 7.000,00 R$ 152.000,00 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica (Ficha 030) R$ 40.000,00 R$ 40.000,00 FONTE: 000 cursos Ordinários (Livres) 03001:2884300030.010 — Amortização da Divida Pública Confessada 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 469000:- APLICAÇÕES DIRETAS 469071:- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 039) ........... R$ 35.000,00 TOTAL .ccereerereeereeeerecececererararnerereresesenenenesasamaa seca sasnsnenenenereresasasmenanane R$ 35.000,00 FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 03001:2884600030.007 — Pagamento Precatórios 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 469000:- APLICAÇÕES DIRETAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA DU) — Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 a 7 a Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulObrturbo.com.br jet ITAÚNA DO SU cas 469171:- Principal da Dívida por Contrato (Ficha 043)... R$ 135.000,00 TOTAL ....cceseeseereererserserenerereecaoo asessvanites ca vtsiseseveoneseoosmaco R$ 135.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236700062.042 — Assistência Financeira APAE 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS 335043:- Subvenções Sociais (Ficha 291) R$ — 6.000,00 TOTAL ......ceccccrerrrnererereresereserasnenenenererececeseseresarasesasnano R$ 6.000,00 FONTE: 102 - FUNDEB 40% 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030200082.062 — Gestão Cons Intermunicipal de Saúde — CIS/Amunpar 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 337000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 317170:- Rateio Participação em Consórcio Público (Ficha 362) .......... R$ 60.000,00 R$ 60.000,00 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 337000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 337230:- Material de Consumo (Ficha 368) .............eeeerereremenearereerenoo R$ 30.000,00 337239:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 374)... R$ 20.000,00 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES MURAD I IL 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias — Pessoa Civil (Ficha 324) TOTAL .... FONTE: 494 — w R$ 10.000,00 R$ 60.000,00 as Ações e Serviços Públicos de Saúde 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08002:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08001:0824400092.074 — Serviços de Proteção Social Básica 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 449)... R$ 15.000,00 TOTAL sceesererererereremsacasererereneneacarereneneaenencasasererencasanesenensnsasaaneneneneas R$ 15.000,00 FONTE: 776 — Programa FIA SCFV Criança e Adolescente TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR................ R$ 503.000,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 503.000,00 (Quinhentos e Três Mil Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 02000:- GOVERNO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulODbrturbo.com.br TEAUNA DO SU >iS617 SE 02001:- GABINETE DO PREFEITO 02001:0412200022.002 — Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339040:- Serv de Tecnol da Inform e Comunic — P Juridic (Ficha 008) R$ 19.000,00 R$ 19.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:0412200022.005 — Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339033:- Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha 028) ............... R$ 10.000,00 339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 032).. R$ 25.000,00 TOTAL sesmarias aooaSs ISOS áiseldas covas enensnsensaanemsustonos R$ 35.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 03001:2884300030.010 — Amortização da Dívida Publica Confessada 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 320000:- JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 329000:- APLICAÇÕES DIRETAS 329021:- Juros e Encargos da Dívida por Contrato (Ficha 038) R$ 60.000,00 ELSA 5 EO R$ 60.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 03001:2884600030.012 — Pagamento de Indenizações e Restituições Diversas 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 048).. R$ 45.000,00 TOTAL sasssasazsasaisisstisiiciássrrs rose enseonvensvansenss sas rat osv ans osso ns assess usenttosoo RS 45.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 03002:- DIVISÃO DE PESSOAL 03002:0412800022.013 — Manter a Gestão das Atividades da Divisão de Pessoal 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 051)... R$ 25.000,00 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 058)... R$ 14.000,00 TOTAL rsss canas SESI ISSAS a pone Coco come mesmpamarestavt R$ 39.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 03003:- DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO 03003:0412200022.014 — Gestão das Atividades da Divisão de Mat e Patrimônio 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANA Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulODbrturbo.com.br 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 069)... R$ 19.000,00 TOTAL... rr rrceerererereraeerraeaesaeaersasaesesararencaenesnesesnenesarasasa R$ 19.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE 04001:0412100022.015 — Manter a Gestão das Atividades da Contabilidade 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 073)............... R$ 70.000,00 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 080)... R$ 19.000,00 TOTAL... R$ 89.000,00 FONTE: 000 — Recursos inário: 04002:- DIVISÃO DE TESOURARIA 04002:0412300022.016 — Manter a Gestão das Atividades da Tesouraria 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 085)........ R$ 19.000,00 319013:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 086).. R$ 9.000,00 PROA VA CEO ORI PETIT R$ 28.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 04003:0412900021.006 — Aquisição de Veiculo para Tributação e Fiscalização 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 089)...................... R$ 9.000,00 TORAES ..sesesroeoasasonsconsseiessosyenusesesseresererso see susesisas vi cornareienersrscesenereerensaço R$ 9.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 04003:0412900022.017 — Gestão das Atividades de Tributação e Fiscalização 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 096)... R$ 19.000,00 TOTAL, nana cranan rea essa nana raras R$ 19.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236700062.042 — Assistência Financeira APAE 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 315000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS 315043:- Subvenções Sociais (Ficha 289). R$ 6.000,00 TOTAL R$ 6.000,00 FONTE: 102 - FUNDEB 40% 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANA Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulODbrturbo.com.br 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100082.088 — Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Atenção Básica 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 320)...... R$ 50.000,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 321)... R$ 70.000,00 TOTAL .....cessercersersersoesnssoesnesorace scenes ces ascnesnecnsnasaesossansossorcnreosseesessecssesmeso R$ 120.000,00 FONTE: 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004:0824400122.084 — Gestão das Ativ da Secret Especial de bem Estar Social 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 468) R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ........ceeeemeseeremeeses R$ 503.000,00 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo 4 1º da Lei nº 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (10/10/2019). FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulObrturbo.com.br MENSAGEM Anexa ao Anteprojeto de Lei nº 039/2019 Senhor Presidente, Encaminhamos à apreciação desta Câmara. Municipal, o Anteprojeto de Lei nº. 039/2019, em CARATER DE URGENCIA, pois os saldos das fichas orçamentárias estão acabando não sendo possível realizar os devidos empenhos até o final do exercício. Esses são recursos que são repassados todos os meses nas suas referidas contas. O projeto apresentado traz a seguinte sumula: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências. Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 503.000,00 (Quinhentos e Três Mil Reais). Na certeza de podermos contar com o apoio e a aprovação dos nobres vereadores, aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (10/10/2019). Francisco Inocêncio Leite Neto Prefeito Municipal