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materia nº 38/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaSÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216 /2 0 17 do PPA 20 18 a 202 1, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250 /2018 , e dá o utras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNP: 75.458.836/0001-33
Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulObrturbo.com.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 039/2019
De 10 de outubro de 2019.
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional
suplementar por Anulação de Dotação na LOA —
Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
1216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei
de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.250/2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE
ANTEPROJETO DE LET:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-
programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019,
um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 503.000,00
(Quinhentos e Três Mil Reais) na seguinte dotação:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:0412200022.005 — Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 021)............... R$ 135.000,00
319013:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 022)............... R$ 10.000,00
319113:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 024)... R$ 7.000,00
R$ 152.000,00
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica (Ficha 030) R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
FONTE: 000 cursos Ordinários (Livres)
03001:2884300030.010 — Amortização da Divida Pública Confessada
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469071:- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 039) ........... R$ 35.000,00
TOTAL .ccereerereeereeeerecececererararnerereresesenenenesasamaa seca sasnsnenenenereresasasmenanane R$ 35.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
03001:2884600030.007 — Pagamento Precatórios
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA
DU) — Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
a 7 a Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulObrturbo.com.br
jet ITAÚNA DO SU cas
469171:- Principal da Dívida por Contrato (Ficha 043)... R$ 135.000,00
TOTAL ....cceseeseereererserserenerereecaoo asessvanites ca vtsiseseveoneseoosmaco R$ 135.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236700062.042 — Assistência Financeira APAE
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
335043:- Subvenções Sociais (Ficha 291) R$ — 6.000,00
TOTAL ......ceccccrerrrnererereresereserasnenenenererececeseseresarasesasnano R$ 6.000,00
FONTE: 102 - FUNDEB 40%
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030200082.062 — Gestão Cons Intermunicipal de Saúde — CIS/Amunpar
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
337000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
317170:- Rateio Participação em Consórcio Público (Ficha 362) .......... R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
337000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
337230:- Material de Consumo (Ficha 368) .............eeeerereremenearereerenoo R$ 30.000,00
337239:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 374)... R$ 20.000,00
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
MURAD I IL
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias — Pessoa Civil (Ficha 324)
TOTAL ....
FONTE: 494 —
w
R$ 10.000,00
R$ 60.000,00
as Ações e Serviços Públicos de Saúde
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08002:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08001:0824400092.074 — Serviços de Proteção Social Básica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 449)... R$ 15.000,00
TOTAL sceesererererereremsacasererereneneacarereneneaenencasasererencasanesenensnsasaaneneneneas R$ 15.000,00
FONTE: 776 — Programa FIA SCFV Criança e Adolescente
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR................ R$ 503.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto
no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 503.000,00
(Quinhentos e Três Mil Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
02000:- GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
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TEAUNA DO SU
>iS617 SE
02001:- GABINETE DO PREFEITO
02001:0412200022.002 — Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:- Serv de Tecnol da Inform e Comunic — P Juridic (Ficha 008) R$ 19.000,00
R$ 19.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:0412200022.005 — Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339033:- Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha 028) ............... R$ 10.000,00
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 032).. R$ 25.000,00
TOTAL sesmarias aooaSs ISOS áiseldas covas enensnsensaanemsustonos R$ 35.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
03001:2884300030.010 — Amortização da Dívida Publica Confessada
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
320000:- JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
329000:- APLICAÇÕES DIRETAS
329021:- Juros e Encargos da Dívida por Contrato (Ficha 038) R$ 60.000,00
ELSA 5 EO R$ 60.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
03001:2884600030.012 — Pagamento de Indenizações e Restituições Diversas
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 048).. R$ 45.000,00
TOTAL sasssasazsasaisisstisiiciássrrs rose enseonvensvansenss sas rat osv ans osso ns assess usenttosoo RS 45.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
03002:- DIVISÃO DE PESSOAL
03002:0412800022.013 — Manter a Gestão das Atividades da Divisão de Pessoal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 051)... R$ 25.000,00
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 058)... R$ 14.000,00
TOTAL rsss canas SESI ISSAS a pone Coco come mesmpamarestavt R$ 39.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
03003:- DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
03003:0412200022.014 — Gestão das Atividades da Divisão de Mat e Patrimônio
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANA
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulODbrturbo.com.br
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 069)... R$ 19.000,00
TOTAL... rr rrceerererereraeerraeaesaeaersasaesesararencaenesnesesnenesarasasa R$ 19.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE
04001:0412100022.015 — Manter a Gestão das Atividades da Contabilidade
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 073)............... R$ 70.000,00
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 080)... R$ 19.000,00
TOTAL... R$ 89.000,00
FONTE: 000 — Recursos inário:
04002:- DIVISÃO DE TESOURARIA
04002:0412300022.016 — Manter a Gestão das Atividades da Tesouraria
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 085)........ R$ 19.000,00
319013:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 086).. R$ 9.000,00
PROA VA CEO ORI PETIT R$ 28.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04003:0412900021.006 — Aquisição de Veiculo para Tributação e Fiscalização
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 089)...................... R$ 9.000,00
TORAES ..sesesroeoasasonsconsseiessosyenusesesseresererso see susesisas vi cornareienersrscesenereerensaço R$ 9.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
04003:0412900022.017 — Gestão das Atividades de Tributação e Fiscalização
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 096)... R$ 19.000,00
TOTAL, nana cranan rea essa nana raras R$ 19.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236700062.042 — Assistência Financeira APAE
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
315000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
315043:- Subvenções Sociais (Ficha 289). R$ 6.000,00
TOTAL R$ 6.000,00
FONTE: 102 - FUNDEB 40%
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANA
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulODbrturbo.com.br
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030100082.088 — Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde — Atenção Básica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 320)...... R$ 50.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 321)... R$ 70.000,00
TOTAL .....cessercersersersoesnssoesnesorace scenes ces ascnesnecnsnasaesossansossorcnreosseesessecssesmeso R$ 120.000,00
FONTE: 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08004:0824400122.084 — Gestão das Ativ da Secret Especial de bem Estar Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 468) R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ........ceeeemeseeremeeses R$ 503.000,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo 4 1º da Lei
nº 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1250/2018 com vigência para o
exercício de 2019.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (10/10/2019).
FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulObrturbo.com.br
MENSAGEM
Anexa ao Anteprojeto de Lei nº 039/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos à apreciação desta Câmara. Municipal, o
Anteprojeto de Lei nº. 039/2019, em CARATER DE URGENCIA, pois os
saldos das fichas orçamentárias estão acabando não sendo possível realizar
os devidos empenhos até o final do exercício. Esses são recursos que são
repassados todos os meses nas suas referidas contas. O projeto
apresentado traz a seguinte sumula: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por
Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do
PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências.
Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto
no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$
503.000,00 (Quinhentos e Três Mil Reais). Na certeza de podermos contar
com o apoio e a aprovação dos nobres vereadores, aproveitamos para
reiterar votos de estima e consideração.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna
do Sul, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de outubro do ano de dois
mil e dezenove (10/10/2019).
Francisco Inocêncio Leite Neto
Prefeito Municipal

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