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materia nº 33/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-10-11
EmentaSÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL A OUTORGAR, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL A TÍTULO ONEROSO, PELO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ANOS PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 —- Caixa Postal: 014 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisGvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 033/2019
De 17 de setembro de 2019.
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
ITAÚNA DO SUL A OUTORGAR, MEDIANTE
PRÉVIA LICITAÇÃO, CONCESSÃO DE USO
DE IMÓVEL A TÍTULO ONEROSO, PELO
PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ANOS PARA
EXPLORAÇÃO COMERCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, FRANCISCO
INOCENCIO LEITE NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À
CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso, a título oneroso, da
lanchonete situada na Praça da Bandeira deste Município, bem como da exploração da
publicidade desse espaço € equipamento, pelo prazo renovável de até 2 (dois) anos,
mediante a realização de processo licitatório, para a seleção de interessados em usufruir da
concessão de Uso.
Parágrafo Único - Findo o prazo da concessão, a posse do imóvel será revertida em favor
do patrimônio público municipal, com todas as suas benfeitorias, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para O Município.
Art. 2º Todas as despesas com à conservação do espaço € decorrentes de contratação de
pessoal necessários ao perfeito desempenho das atividades relativas a concessão de uso
serão de exclusiva responsabilidade do concessionário.
81º Os detalhes de uso e a especificação dos espaços e equipamentos, a que Se refere esta
Lei, serão estabelecidos no instrumento convocatório da licitação.
82º A concessionária arcará com total responsabilidade por eventuais acidentes que vierem
a ocorrer durante a vigência do contrato de concessão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1 087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
Art. 3º À concessão onerosa que trata a presente lei, aplicar-se-á os dispositivos legais
constantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem
como das normas legais pertinentes à matéria e das cláusulas do contrato de concessão.
Parágrafo Único - Pela extinção da concessão, nos termos previstos no edital, no contrato
e na legislação pertinente, não caberá à concessionária qualquer indenização por parte do
Município de Itaúna do Sul.
Art. 4º A exploração pela concessionária deverá ser adequada ao pleno atendimento dos
usuários e normas de direito sanitário, satisfazendo as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, higiene e cortesia na prestação dos serviços.
Art. 5º A concessão de Uso dos espaços e equipamentos, objeto desta Lei, será regulada e
fiscalizada pelo Poder Concedente.
Parágrafo Único - No exercício da fiscalização, o Poder Concedente terá acesso aos dados
relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da
concessionária.
Art. 6º As demais providências ou procedimentos, no que tange às concessões de uso
autorizadas na presente Lei, serão objeto de regulamentação por parte do Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos
dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (17/09/2019).
FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisOvsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
MENSAGEM
Encaminhamos ao Poder Legislativo o anexo Anteprojeto de Lei que buscar autorizar
o Município de Itaúna do Sul a outorgar, mediante prévia licitação, concessão de uso de
imóvel a título oneroso, pelo prazo de até 02 (dois) anos para exploração comercial.
A Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul/PR, depois de aprovada a presente
proposição, visa conceder o uso do imóvel, consistente na Lanchonete do Quiosque da
Praça da Bandeira, localizada na região central desta cidade, a pessoas interessadas na
exploração comercial do referido imóvel.
Para efetivação da concessão de uso do imóvel em apreço, a Administração Pública
Municipal realizará, posteriormente, procedimento licitatório na modalidade concorrência
pública, nos termos do art. 17, inciso |, da Lei Federal n.º 8.666/93, onde se levará em conta
o lance de valor mais elevado para o pagamento do aluguel do quiosque.
A concessão de uso do quiosque em tela pela Municipalidade tem por escopo o
relevante interesse público decorrente da criação de novos empregos, da geração de renda,
do recolhimento de tributos e da importância para a economia do Município.
Dessa forma, e caracterizando-se a proposição como de natureza essencialmente
técnica, tenho a convicção de que esta Colenda Câmara dará o seu apoio incondicional,
contribuindo assim para o aprimoramento do desenvolvimento municipal.
Assim, esperando haver justificado o interesse e a conveniência de aprovação deste
projeto, agradecendo, ainda, o apoio, subscrevo-me com protestos de estima e
consideração.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (17/09/2019).
FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO
Prefeito Municipal

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