br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

materia nº 64/2019

Tipo Ofícios Recebidos
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-10-11
EmentaENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 039/2019
native_id508

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
A CNPJ: 75.458.836/0001-33
< Z E-mail: pmis(Dvsp.com.br
AD toTe CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
OFÍCIO Nº. 060/2019- AJ/PM/IS
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 033/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do
presente, para encaminhar à Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI Nº. 033/2019, que dispõe
sobre autorizar o Município de Itaúna do Sul a outorgar, mediante prévia licitação, concessão de uso de
imóvel a título oneroso, pelo prazo de até 02 (dois) anos para exploração comercial.
Solicitamos que a apreciação e a deliberação do referido Anteprojeto de Lei, seja em
CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo
com o Artigo 55, |, “g” c/c com o Artigo 167, le os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica
Municipal, para atender as necessidades da administração e os anseios de nossa ordeira população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V.
Exº e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o
bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos.
Itaúna do Sul (PR), 07 de outubro de 2019.
Atenciosamente,
FRANCISCO IN CÊNCIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
EXCELENTISSIMO SENHOR
CELSO LEITE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, nº 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www. itaunadosul.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisfdvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
MENSAGEM
Encaminhamos ao Poder Legislativo o anexo Anteprojeto de Lei que buscar autorizar
o Município de Itaúna do Sul a outorgar, mediante prévia licitação, concessão de uso de
imóvel a título oneroso, pelo prazo de até 02 (dois) anos para exploração comercial
A Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul/PR, depois de aprovada a presente
proposição, visa conceder o uso do imóvel, consistente na Lanchonete do Quiosque da
Praça da Bandeira, localizada na região central desta cidade, a pessoas interessadas na
exploração comercial do referido imóvel.
Para efetivação da concessão de uso do imóvel em apreço, a Administração Pública
Municipal realizará, posteriormente, procedimento licitatório na modalidade concorrência
pública, nos termos do art. 17, inciso |, da Lei Federal n.º 8.666/93, onde se levará em conta
o lance de valor mais elevado para o pagamento do aluguel do quiosque
A concessão de uso do quiosque em tela pela Municipalidade tem por escopo o
relevante interesse público decorrente da criação de novos empregos, da geração de renda,
do recolhimento de tributos e da importância para a economia do Município.
Dessa forma, e caracterizando-se a proposição como de natureza essencialmente
técnica, tenho a convicção de que esta Colenda Câmara dará o seu apoio incondicional,
contribuindo assim para o aprimoramento do desenvolvimento municipal.
Assim, esperando haver justificado o interesse e a conveniência de aprovação deste
projeto, agradecendo, ainda, o apoio, subscrevo-me com protestos de estima e
consideração.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (17/09/2019).
FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 033/2019
De 17 de setembro de 2019.
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
ITAUNA DO SUL A OUTORGAR, MEDIANTE
PRÉVIA LICITAÇÃO, CONCESSÃO DE USO
DE IMÓVEL A TÍTULO ONEROSO, PELO
PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ANOS PARA
EXPLORAÇÃO COMERCIAL,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, FRANCISCO
INOCENCIO LEITE NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À
CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso, a título oneroso, da
lanchonete situada na Praça da Bandeira deste Município, bem como da exploração da
publicidade desse espaço e equipamento, pelo prazo renovável de até 2 (dois) anos,
mediante a realização de processo licitatório, para a seleção de interessados em usufruir da
concessão de uso.
Parágrafo Único - Findo o prazo da concessão, a posse do imóvel será revertida em favor
do patrimônio público municipal, com todas as suas benfeitorias, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município
Art. 2º Todas as despesas com a conservação do espaço e decorrentes de contratação de
pessoal necessários ao perfeito desempenho das atividades relativas a concessão de uso
serão de exclusiva responsabilidade do concessionário.
81º Os detalhes de uso e a especificação dos espaços e equipamentos, a que se refere esta
Lei, serão estabelecidos no instrumento convocatório da licitação.
8 2º A concessionária arcará com total responsabilidade por eventuais acidentes que vierem
a ocorrer durante a vigência do contrato de concessão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
Art. 3º À concessão onerosa que trata a presente lei, aplicar-se-á os dispositivos legais
constantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem
como das normas legais pertinentes à matéria e das cláusulas do contrato de concessão.
Parágrafo Único - Pela extinção da concessão, nos termos previstos no edital, no contrato
e na legislação pertinente, não caberá à concessionária qualquer indenização por parte do
Município de Itaúna do Sul.
Art. 4º A exploração pela concessionária deverá ser adequada ao pleno atendimento dos
usuários e normas de direito sanitário, satisfazendo as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, higiene e cortesia na prestação dos serviços.
Art. 5º A concessão de uso dos espaços e equipamentos, objeto desta Lei, será regulada e
fiscalizada pelo Poder Concedente.
Parágrafo Único - No exercício da fiscalização, o Poder Concedente terá acesso aos dados
relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da
concessionária.
Art. 6º As demais providências ou procedimentos, no que tange às concessões de uso
autorizadas na presente Lei, serão objeto de regulamentação por parte do Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos
dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (17/09/2019)
,
dia n
FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
20 4,60
++
20
..
É 4,80 o A o 4,60 PE:
= É
[a U E &
E
a.
|
|
|
|| | BWC MASC 8!
“,A=2,67 mê |
A
B [5 TE
.. BWC FEM 8
*A=2,67 m2
AREA EXTERNA ,
A=76,32 m? ut
E
3,00
BAR 5
A=10,28 m? |
|
|
B E E
|
2% o 4,60 2 1,70 43 3,00 ss
PLANTA BAIXA
O
ESCALA 4:65
Projeto:
Lanchonete - Quiosque da Praça
Prefeitura de Itauna do sul
Endereço:
Praça da Bandeira
Prancha:
01
FICHA VISTORIA
End.: PRAÇA DA BANDEIRA LANCHONETE - QUIOSQUE DA PRAÇA
Município: — Itaúna do Sul/PR
Tipo do Imóvel:
informações do imóvel em estudo
Padrão: [J Alto [X Normal [7] Baixo
[1 Rede de Esgoto [O Correio
Iluminação Pública [1] Bancos Cons. [ Bom [] Regular [] Ruim
(1 Telefonia [O Hospitais [Trafego na rua? intenso [] Regular [] Reduzido
x] Entretendimento rj Escola Região do imóvel? [X] Com. [1] Res. [7] Ind
e e
ALVENARIA METALNIDRO MADEIRAMENTO A VISTA
Característica da Unidade Avalianda:
Divisão Interna E Ro Parede
COZINHA
ALVENARIA
OBS: Quadro de distribuição sem tempa, porta sem trinco e fechadura, fechada com cadeado.
enc 2 Jerâmco | mvenania Dome]
OBS: Portas sem fechaduras, janelas com peças de vidro quebradas.
VARANDA EXTERNA/LAZER [+ Jomentaoo | AvENARIA MADEIRAMENTO A VISTA
OBS:Madeiramento a vista , piso cimentado em bom estado
LAJE
OBSERVAÇÕES SOBRE DEFEITOS E SITUAÇÃO DO IMÓVEL
Todas as luminárias e tomadas de uso geral estão em funcionamento, quadro de distribui-
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS:
ão sem tampa e com fiação aparente, necessário substituição).
INSTALAÇÕES HIDRAULICAS [Vasos sanitários sem assentos, torneiras e valvulas de descarga em funcionamento normal
PINTURA E OUTROS: Pintura das paredes em mau estado (aparentemente 4 anos), madeiramento necessitando
novo envernizamento, esquadrilhas necessitando de pintura.
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
PODER EXECUTIVO
Av. Brasil, 883 — Teletax (044) 3436-1087 — Ux. P. 01
CNPJ:75.458.836/0001-33
www.itaunadosul pr.gov.br — email: itauna dosulobrturbo.com.br
CEP. 87980-000 --- ITAUNA DO SUL.
====== ESTADO DO PARANÁ ======
1961
Território Encontro das Águas
VISTORIA — LANCHONETE QUIOSQUE DA
PRAÇA
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
PODER EXECUTIVO
Av. Brasil, 888 — Teletax (044) 3436-1087 — Cx. P. 01
CNPJ:75.458.836/0001-33
www. itaunadosul.pr.gov.br — email itaunadosulobrturbo. com.br
CEP. 87980-000 --- ITAUNA DO SUL .
====== ESTADO DO PARANÁ ======
Porta de Alumínio sem tranca, trancada com cadeados. Janela de alumínio com cadeados por
dentro.
a
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
PODER EXECUTIVO
Av. Brasil, 883 — Telefax (044) 3436-1087 — Cx. P. 01
CNPJ: 75.458.836/0001-33
www.itaunadosul.pr.gov.br — email: ita unadosukobrturbo.com.br
CEP. 87980-000 -—- ITAUNA DO SUL.
1961 198%
= ESTADO DO PARANÁ ===
Território Encontro das Águas
Banheiro feminino e masculino com janelas quebradas.
Território Encontro das Águas
Banheiro feminino com porta sem
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
PODER EXECUTIVO
Av. Brasil, 863 — Teletax (044) 3436-1087 — Cu P. OI
CNPJ: 75.458.836/0001-33
www.itaunadosul.pr.gov.br — email: itaunadosulobrturbo.com. br
CEP. 87980-000 --- ITAÚNA DO SUL .
——— ESTADO DO PARANÁ ======
tranca, vaso sanitário sem assento € janela quebrada
DS
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
PODER EXECUTIVO
Av. Brasil, 883 — Telefax (044) 3436-1087 — Cx. P 01
CNPJ: 75.458.836/0001-33
www.itaunadosul. pr.gov.br — email: itaunadosukabrturbo.com. br
CEP. 87980-000 --- ITAÚNA DO SUL.
Banheiro masculino com porta sem tranca, vaso sanitário sem assento e janela quebrada
e uma área externa
Quiosque com uma cozinha, dois banheiros

open original →