| Tipo | Ofícios Recebidos |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2019 |
| Date | 2019-10-11 |
| Ementa | ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 039/2019 |
| native_id | 508 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 A CNPJ: 75.458.836/0001-33 < Z E-mail: pmis(Dvsp.com.br AD toTe CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul — Estado do Paraná. OFÍCIO Nº. 060/2019- AJ/PM/IS ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 033/2019 Excelentíssimo Senhor Presidente: Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do presente, para encaminhar à Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI Nº. 033/2019, que dispõe sobre autorizar o Município de Itaúna do Sul a outorgar, mediante prévia licitação, concessão de uso de imóvel a título oneroso, pelo prazo de até 02 (dois) anos para exploração comercial. Solicitamos que a apreciação e a deliberação do referido Anteprojeto de Lei, seja em CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o Artigo 55, |, “g” c/c com o Artigo 167, le os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, para atender as necessidades da administração e os anseios de nossa ordeira população. Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exº e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. Itaúna do Sul (PR), 07 de outubro de 2019. Atenciosamente, FRANCISCO IN CÊNCIO LEITE NETO Prefeito Municipal EXCELENTISSIMO SENHOR CELSO LEITE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ Avenida Brasil, nº 883 - CEP: 87980-000 Telefax: (44) 3436-1087 / www. itaunadosul.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisfdvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. COLENDA CÂMARA MUNICIPAL EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES SENHOR PRESIDENTE MENSAGEM Encaminhamos ao Poder Legislativo o anexo Anteprojeto de Lei que buscar autorizar o Município de Itaúna do Sul a outorgar, mediante prévia licitação, concessão de uso de imóvel a título oneroso, pelo prazo de até 02 (dois) anos para exploração comercial A Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul/PR, depois de aprovada a presente proposição, visa conceder o uso do imóvel, consistente na Lanchonete do Quiosque da Praça da Bandeira, localizada na região central desta cidade, a pessoas interessadas na exploração comercial do referido imóvel. Para efetivação da concessão de uso do imóvel em apreço, a Administração Pública Municipal realizará, posteriormente, procedimento licitatório na modalidade concorrência pública, nos termos do art. 17, inciso |, da Lei Federal n.º 8.666/93, onde se levará em conta o lance de valor mais elevado para o pagamento do aluguel do quiosque A concessão de uso do quiosque em tela pela Municipalidade tem por escopo o relevante interesse público decorrente da criação de novos empregos, da geração de renda, do recolhimento de tributos e da importância para a economia do Município. Dessa forma, e caracterizando-se a proposição como de natureza essencialmente técnica, tenho a convicção de que esta Colenda Câmara dará o seu apoio incondicional, contribuindo assim para o aprimoramento do desenvolvimento municipal. Assim, esperando haver justificado o interesse e a conveniência de aprovação deste projeto, agradecendo, ainda, o apoio, subscrevo-me com protestos de estima e consideração. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (17/09/2019). FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI Nº 033/2019 De 17 de setembro de 2019. SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAUNA DO SUL A OUTORGAR, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL A TÍTULO ONEROSO, PELO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ANOS PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL, O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso, a título oneroso, da lanchonete situada na Praça da Bandeira deste Município, bem como da exploração da publicidade desse espaço e equipamento, pelo prazo renovável de até 2 (dois) anos, mediante a realização de processo licitatório, para a seleção de interessados em usufruir da concessão de uso. Parágrafo Único - Findo o prazo da concessão, a posse do imóvel será revertida em favor do patrimônio público municipal, com todas as suas benfeitorias, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município Art. 2º Todas as despesas com a conservação do espaço e decorrentes de contratação de pessoal necessários ao perfeito desempenho das atividades relativas a concessão de uso serão de exclusiva responsabilidade do concessionário. 81º Os detalhes de uso e a especificação dos espaços e equipamentos, a que se refere esta Lei, serão estabelecidos no instrumento convocatório da licitação. 8 2º A concessionária arcará com total responsabilidade por eventuais acidentes que vierem a ocorrer durante a vigência do contrato de concessão. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Art. 3º À concessão onerosa que trata a presente lei, aplicar-se-á os dispositivos legais constantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como das normas legais pertinentes à matéria e das cláusulas do contrato de concessão. Parágrafo Único - Pela extinção da concessão, nos termos previstos no edital, no contrato e na legislação pertinente, não caberá à concessionária qualquer indenização por parte do Município de Itaúna do Sul. Art. 4º A exploração pela concessionária deverá ser adequada ao pleno atendimento dos usuários e normas de direito sanitário, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, higiene e cortesia na prestação dos serviços. Art. 5º A concessão de uso dos espaços e equipamentos, objeto desta Lei, será regulada e fiscalizada pelo Poder Concedente. Parágrafo Único - No exercício da fiscalização, o Poder Concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária. Art. 6º As demais providências ou procedimentos, no que tange às concessões de uso autorizadas na presente Lei, serão objeto de regulamentação por parte do Poder Executivo. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (17/09/2019) , dia n FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO Prefeito Municipal 20 4,60 ++ 20 .. É 4,80 o A o 4,60 PE: = É [a U E & E a. | | | || | BWC MASC 8! “,A=2,67 mê | A B [5 TE .. BWC FEM 8 *A=2,67 m2 AREA EXTERNA , A=76,32 m? ut E 3,00 BAR 5 A=10,28 m? | | | B E E | 2% o 4,60 2 1,70 43 3,00 ss PLANTA BAIXA O ESCALA 4:65 Projeto: Lanchonete - Quiosque da Praça Prefeitura de Itauna do sul Endereço: Praça da Bandeira Prancha: 01 FICHA VISTORIA End.: PRAÇA DA BANDEIRA LANCHONETE - QUIOSQUE DA PRAÇA Município: — Itaúna do Sul/PR Tipo do Imóvel: informações do imóvel em estudo Padrão: [J Alto [X Normal [7] Baixo [1 Rede de Esgoto [O Correio Iluminação Pública [1] Bancos Cons. [ Bom [] Regular [] Ruim (1 Telefonia [O Hospitais [Trafego na rua? intenso [] Regular [] Reduzido x] Entretendimento rj Escola Região do imóvel? [X] Com. [1] Res. [7] Ind e e ALVENARIA METALNIDRO MADEIRAMENTO A VISTA Característica da Unidade Avalianda: Divisão Interna E Ro Parede COZINHA ALVENARIA OBS: Quadro de distribuição sem tempa, porta sem trinco e fechadura, fechada com cadeado. enc 2 Jerâmco | mvenania Dome] OBS: Portas sem fechaduras, janelas com peças de vidro quebradas. VARANDA EXTERNA/LAZER [+ Jomentaoo | AvENARIA MADEIRAMENTO A VISTA OBS:Madeiramento a vista , piso cimentado em bom estado LAJE OBSERVAÇÕES SOBRE DEFEITOS E SITUAÇÃO DO IMÓVEL Todas as luminárias e tomadas de uso geral estão em funcionamento, quadro de distribui- INSTALAÇÕES ELÉTRICAS: ão sem tampa e com fiação aparente, necessário substituição). INSTALAÇÕES HIDRAULICAS [Vasos sanitários sem assentos, torneiras e valvulas de descarga em funcionamento normal PINTURA E OUTROS: Pintura das paredes em mau estado (aparentemente 4 anos), madeiramento necessitando novo envernizamento, esquadrilhas necessitando de pintura. MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL PODER EXECUTIVO Av. Brasil, 883 — Teletax (044) 3436-1087 — Ux. P. 01 CNPJ:75.458.836/0001-33 www.itaunadosul pr.gov.br — email: itauna dosulobrturbo.com.br CEP. 87980-000 --- ITAUNA DO SUL. ====== ESTADO DO PARANÁ ====== 1961 Território Encontro das Águas VISTORIA — LANCHONETE QUIOSQUE DA PRAÇA MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL PODER EXECUTIVO Av. Brasil, 888 — Teletax (044) 3436-1087 — Cx. P. 01 CNPJ:75.458.836/0001-33 www. itaunadosul.pr.gov.br — email itaunadosulobrturbo. com.br CEP. 87980-000 --- ITAUNA DO SUL . ====== ESTADO DO PARANÁ ====== Porta de Alumínio sem tranca, trancada com cadeados. Janela de alumínio com cadeados por dentro. a MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL PODER EXECUTIVO Av. Brasil, 883 — Telefax (044) 3436-1087 — Cx. P. 01 CNPJ: 75.458.836/0001-33 www.itaunadosul.pr.gov.br — email: ita unadosukobrturbo.com.br CEP. 87980-000 -—- ITAUNA DO SUL. 1961 198% = ESTADO DO PARANÁ === Território Encontro das Águas Banheiro feminino e masculino com janelas quebradas. Território Encontro das Águas Banheiro feminino com porta sem MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL PODER EXECUTIVO Av. Brasil, 863 — Teletax (044) 3436-1087 — Cu P. OI CNPJ: 75.458.836/0001-33 www.itaunadosul.pr.gov.br — email: itaunadosulobrturbo.com. br CEP. 87980-000 --- ITAÚNA DO SUL . ——— ESTADO DO PARANÁ ====== tranca, vaso sanitário sem assento € janela quebrada DS MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL PODER EXECUTIVO Av. Brasil, 883 — Telefax (044) 3436-1087 — Cx. P 01 CNPJ: 75.458.836/0001-33 www.itaunadosul. pr.gov.br — email: itaunadosukabrturbo.com. br CEP. 87980-000 --- ITAÚNA DO SUL. Banheiro masculino com porta sem tranca, vaso sanitário sem assento e janela quebrada e uma área externa Quiosque com uma cozinha, dois banheiros