| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2019 |
| Date | 2019-11-28 |
| Ementa | Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual n° 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal ri° 1250/2018, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Reúna do Sul — Estado do Paraná. OFÍCIO N°. 067/2019- AJ/PM/IS ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI 1\1° 042/2019 Excelentíssimo Senhor Presidente: Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do presente, para encaminhar a Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI N°. 042/2019, dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual n° 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal ri° 1250/2018, e dá outras providências. Solicitamos que a apreciação e a deliberação do referido Anteprojeto de Lei, seja em CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, para atender as necessidades da administração e os anseios de nossa ordeira população. Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exa e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. Itaima do Sul (PR), 28 de novembro de 2019. Atenciosamente, FRANCISCO IN CIO LEITE NETO Prefeito Municipal EXCELENTISSIMO SENHOR CELSO LEITE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ITAUNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ Avenida Brasil, n2 883 - CEP: 87980-000 Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3438.1087 CNPJ: 75.458.838/000143 pmis©vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. OFÍCIO N°. 067/2019- AJ/PM/IS ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI N°042/2019 Excelentíssimo Senhor Presidente: Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do presente, para encaminhar a Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI N°. 042/2019, dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual n° 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.250/2018, e dá outras providências. Solicitamos que a apreciação e a deliberação do referido Anteprojeto de Lei, seja em CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, para atender as necessidades da administração e os anseios de nossa ordeira população. Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exa e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. ItaUna do Sul (PR), 28 de novembro de 2019. Atenciosamente, FRANCISCO SITE NETO Prefeito Municipal EXCELENTISSIMO SENHOR CELSO LEITE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ITAUNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ Avenida Brasil, n2 883 - CEP: 87980-000 Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 76.458.836/0001-33 E-mail: prnis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. MENSAGEM Anexa ao Anteprojeto de Lei no 042/2019 Senhor Presidente, Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o Anteprojeto de Lei d. 042/2019, em CARÁTER DE URGÊNCIA, tendo em vista decisões proferidas contra o Município. O projeto apresentado traz a seguinte sumula: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual n° 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.250/2018, e dá outras providências. Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1° desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes por Anulação de Dotação no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), contabilizados nas dotações orçamentarias, a qual esta devidamente discriminada neste Anteprojeto de Lei objeto de vossa apreciação. Na certeza de podermos contar com o apoio e a aprovação dos nobres vereadores, aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove. (26/11/2019). FRANCISCO NOCÉSCIO LEITE NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 76.458.836/0001-33 E-mall: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — !Mima do Sul — Estado do Paraná. MENSAGEM Anexa ao Anteprojeto de Lei no 042/2019 Senhor Presidente, Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o Anteprojeto de Lei no. 042/2019, em CARÁTER DE URGÊNCIA, tendo em vista decisões proferidas contra o Município. O projeto apresentado traz a seguinte sumula: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual n° 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.250/2018, e dá outras providências. Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1° desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes por Anulação de Dotação no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), contabilizados nas dotações orçamentarias, a qual esta devidamente discriminada neste Anteprojeto de Lei objeto de vossa apreciação. Na certeza de podermos contar com o apoio e a aprovação dos nobres vereadores, aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove. (26/11/2019). FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883- Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3438-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Mima do Sul - Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI No 042/2019 De 26 de novembro de 2019. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.250/2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITA UNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) na seguinte dotação: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVICOS GERAIS 03001:2884600030.008 - Sentenças Judiciais 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICACÕES DIRETAS 319091:- Sentenças Judiciais (Ficha 498) R$ 90.000,00 TOTAL R$ 90.000,00 FONTE: 000— Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 90.000,00 Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1° desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVICOS GERAIS 03001:2884300030.011 - Amortização da Divida do FUNPREMISUL 300000:- DESPESAS CORRENTES 320000:- JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 329100:- APLICACÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERACÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORCAMENTO 329121:- Juros sobre a Divida por Contrato c/RPPS (Ficha 40) R$ 45.000,00 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 469100:- APLICACÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERACÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORCAMENTO 469171:- Principal da Divida por Contrato (Ficha 42) R$ 30.000,00 TOTAL R$ 75.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 76.458.83610001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaana do Sul — Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI No 042/2019 De 26 de novembro de 2019. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual n° 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.250/2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITA UNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) na seguinte dotação: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINLSTRACÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:2884600030.008 — Sentenças Judiciais 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICACÕES DIRETAS 319091:— Sentenças Judiciais (Ficha 498) R$ 90.000,00 TOTAL R$ 90.000,00 FONTE: 000— Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 90.000,00 Art. 20 - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1° desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMIN1STRACÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:2884300030.011 — Amortização da Divida do FUNPREMISUL 300000:- DESPESAS CORRENTES 320000:- JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 329100:- APLICACÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO 329121:— Juros sobre a Dívida por Contrato c/RPPS (Ficha 40) R$ 45.000,00 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 469100:- APLICACÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORCANIENTO 469171:— Principal da Divida por Contrato (Ficha 42) R$ 30.000,00 TOTAL R$ 75.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883- Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. 03001:9999999999.999 - Reserva de Contingência - Administração Direta 900000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 990000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999999:- Reserva de Contingência (Ficha 49) R$ 15.000,00 TOTAL R$ 15.000,00 FONTE: 999— Reservas de Contingências TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 90.000,00 Art. 3 0 - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1° e 20 desta Lei, estão previstas no artigo 5 0 paragfafo § 1° da Lei n° 1.275/2018, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1.250/2018 com vigência para o exercício de 2019. Art. 4 0 - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de liai:ma do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove (26/11/2019). FRANCISCO INOC )1-f-Pd CIOtE1TE NETO Prefeito Municipal t. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis©vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itanna do Sul — Estado do Paraná. 03001:9999999999.999 — Reserva de Contingência — Administração Direta 900000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 990000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999999:— Reserva de Contingência (Ficha 49) R$ 15.000,00 TOTAL R$ 15.000,00 FONTE: 999-. Reservas de Contingências TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 90.000,00 Art. 3 0 - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei n° 1.275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N" 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N' 1.250/2018 com vigência para o exercício de 2019. Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove (26/11/2019). FRANCISCO NO Prefeito Municipal E NETO PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ AV BRASIL, 883, caixa postal 11, CEP 87980-000, FONE 3436-1659. ITAÚNA DO SUL - PARANÁ PARECER JURÍDICO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL — ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO — REQUISITOS LEGAIS — PRESENTES — LEGALIDADE — CONSTITUCIONALIDADE — PRESENTES — REGIME DE URGÊNCIA — VIABILIDADE. I RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei n° 042/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal visando a autorização da abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação de recursos vinculados na LOA e consequente alteração das Leis Municipais n° 1.216/2017; 1.250/2018. É o breve relatório. II FUNDAMENTAÇÃO O orçamento público é regido por diversos princípios, dentre eles o princípio da universalidade que estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na LOA. Trata-se, nas palavras de José Afonso da Silva, do "princípio do orçamento global". Ademais há o princípio da unidade, genericamente contemplado no artigo 2° da Lei n° 4.320/1964, cujo caput determina: Art. 2°. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. A disciplina normativa dos créditos adicionais está prevista nos artigos 40 a 46 da Lei n° 4.320/1964, Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a definição estabelecida no artigo 40, os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas no orçamento ou dotadas de forma insuficiente. Há três modalidades de créditos adicionais: os créditos suplementares, os créditos especiais e os créditos extraordinários. A diferença entre eles está na sua motivação _ I A PODER LEGISLATIVO ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ AV BRASIL, 883, caixa postal 11, CEP 87980-000, FONE 3436-1659. ITAUNA DO SUL - PARANÁ PARECER JURÍDICO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL —ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO — REQUISITOS LEGAIS — PRESENTES — LEGALIDADE — CONSTITUCIONALIDADE — PRESENTES — REGIME DE URGÊNCIA — VIABILIDADE. I RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei n° 042/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal visando a autorização da abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação de recursos vinculados na LOA e consequente alteração das Leis Municipais n° 1.216/2017; 1.250/2018. É o breve relatório. II FUNDAMENTAÇÃO O orçamento público é regido por diversos princípios, dentre eles o princípio da universalidade que estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na LOA. Trata-se, nas palavras de José Afonso da Silva, do "princípio do orçamento global". Ademais há o princípio da unidade, genericamente contemplado no artigo 2° da Lei n°4.320/1964, cujo caput determina: Art. 2°. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. A disciplina normativa dos créditos adicionais está prevista nos artigos 40 a 46 da Lei n° 4.320/1964, Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a definição estabelecida no artigo 40, os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas no orçamento ou dotadas de forma insuficiente. Há três modalidades de créditos adicionais: os créditos suplementares, os créditos especiais e os créditos extraordinários. A diferença entre eles está na sua motivação PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ AV BRASIL, 883, caixa postal 11, CEP 87980-000, FONE 3436-1659. ITAÚNA DO SUL - PARANÁ Os créditos suplementares caracterizam-se por serem destinados ao reforço de dotação orçamentária já existente, ou seja, houve previsão da despesa no orçamento, mas no curso da execução orçamentária a referida previsão mostrou-se insuficiente para realizar as despesas necessárias. Os créditos especiais, por sua vez, assim como os créditos extraordinários caracterizam-se pelo fato de as despesas que devem ser autorizadas não estarem previamente previstas no orçamento municipal. Os créditos especiais são destinados a atender quaisquer despesas para as quais não haja dotação orçamentária, enquanto os créditos extraordinários são aqueles que devem ser utilizados somente para atender as despesas urgentes e imprevistas, como decorrentes de calamidade pública. O presente projeto de lei busca um crédito adicional suplementar para "Fonte: 000 — Recursos Ordinários (Livres) R$ 90.000,00 (noventa mil reais)", conforme descrito no art. 1°, do projeto de lei 042/2019. Conforme o disposto no artigo 1° do presente projeto de lei, esse pretende criar despesas não previstas anteriormente no orçamento. A Lei 4.320/1964 em seu artigo 43 determina que a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, além do que a autorização de abertura de crédito especial deverá ser precedida de justificativa. Os recursos a serem indicados para abertura do crédito especial ou suplementar podem decorrer de superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados por lei, e ainda por produto de operações de crédito previamente autorizadas. De acordo com o artigo 2° do projeto de lei analisado, os recursos utilizados na abertura deste crédito adicional especial serão provenientes de anulação de dotação decorrente de fonte de Recursos Ordinários (Livres) no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e Fonte: 999 — Reservas de Contingências no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de modo que cumpre adequadamente os requisitos da Lei n° 4.320/1964. Todavia, no que tange à urgência do presente projeto de lei observa-se que não restou devidamente justificada, assim, compete aos vereadores analisar a real necessidade de tal urgência ou não. Em relação à forma de votação do presente anteprojeto de lei deverá ser em conformidade com o Regimento Interno, caso seja mantida a urgência. Vejamos: O presente projeto de lei demonstra tratar-se de lei ordinária, como são a maioria de nossas leis brasileiras, cuja votação será por meio de maioria simples, ou seja, será aprovado o presente projeto de lei se a maioria dos vereadores presentes na votação serem a f r do PODER LEGISLATIVO ITAISA DO SUL ESTADO DO PARANÁ AV BRASIL, 883, caixa postal 11, CEP 87980-000, FONE 3436-1659. ITAUNA DO SUL - PARANÁ Os créditos suplementares caracterizam-se por serem destinados ao reforço de dotação orçamentária já existente, ou seja, houve previsão da despesa no orçamento, mas no curso da execução orçamentária a referida previsão mostrou-se insuficiente para realizar as despesas necessárias. Os créditos especiais, por sua vez, assim como os créditos extraordinários caracterizam-se pelo fato de as despesas que devem ser autorizadas não estarem previamente previstas no orçamento municipal. Os créditos especiais são destinados a atender quaisquer despesas para as quais não haja dotação orçamentária, enquanto os créditos extraordinários são aqueles que devem ser utilizados somente para atender as despesas urgentes e imprevistas, como decorrentes de calamidade pública. O presente projeto de lei busca um crédito adicional suplementar para "Fonte: 000 — Recursos Ordinários (Livres) R$ 90.000,00 (noventa mil reais)", conforme descrito no art. 1°, do projeto de lei 042/2019. Conforme o disposto no artigo 1° do presente projeto de lei, esse pretende criar despesas não previstas anteriormente no orçamento. A Lei 4.320/1964 em seu artigo 43 determina que a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, além do que a autorização de abertura de crédito especial deverá ser precedida de justificativa. Os recursos a serem indicados para abertura do crédito especial ou suplementar podem decorrer de superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados por lei, e ainda por produto de operações de crédito previamente autorizadas. De acordo com o artigo 2° do projeto de lei analisado, os recursos utilizados na abertura deste crédito adicional especial serão provenientes de anulação de dotação decorrente de fonte de Recursos Ordinários (Livres) no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e Fonte: 999— Reservas de Contingências no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de modo que cumpre adequadamente os requisitos da Lei n°4.320/1964. Todavia, no que tange à urgência do presente projeto de lei observa-se que não restou devidamente justificada, assim, compete aos vereadores analisar a real necessidade de tal urgência ou não. Em relação à forma de votação do presente anteprojeto de lei deverá ser em conformidade com o Regimento Interno, caso seja mantida a urgência. Vejamos: O presente projeto de lei demonstra tratar-se de lei ordinária, como são a maioria de nossas leis brasileiras, cuja votação será por meio de maioria simples, ou seja, será aprovado o presente projeto de lei se a maioria dos vereadores presentes na votação serem a r do PODER LEGISLATIVO ITAISA DO SUL ESTADO DO PARANÁ AV BRASIL, 883, caixa postal 11, CEP 87980-000, FONE 3436-1659. ITAISA DO SUL - PARANÁ projeto de lei, nos termos do artigo 192 do Regimento Interno, devendo estar presente pelo menos um terço dos vereadores, nos termos do artigo 155, caput, do Regimento Interno. Esclarece-se também sobre a votação do presente projeto de lei que o Presidente dessa Câmara Municipal só deverá votar em caso de empate, nos termos do artigo 42, do Regimento Interno. O processo de votação deverá ser simbólico, nos termos do artigo 195, §1° combinado com o artigo 196, ambos do Regimento Interno, qual seja de contagem simples dos votos, onde o Presidente irá informar para que os vereadores que são a favor do projeto devem permanecer sentados e os vereadores que forem contra o projeto de lei devem levantar. Por ser em caráter de urgência, terá apenas uma única discussão, nos termos do artigo 176, inciso II, do Regimento Interno. Por fim, deve se ter claro que os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo as exceções constitucionais e legais. III PARECER Em análise, de cunho estritamente jurídico, constatou-se que o projeto de lei n° 042/2019 encontra-se em conformidade com as normas estabelecidas na Constituição Federal (art. 30, I; art. 166; art. 167) e pela Lei Federal n2 4.320/1964. Desta forma, analisados os pontos já elencados, encontrando-se todos cumpridos, esta assessoria jurídica não vislumbra qualquer indício de ilegalidade ou inconstitucionalidade neste projeto de lei, sendo este um parecer técnico, de cunho jurídico, que de modo algum vincula o plenário da Casa de Leis ou o julgamento a ser realizado pelos egrégios vereadores. É o parecer. Sala da Assessoria Jurídica, Fernanda dezembro de 2019. erta Sasso Mello Procuradora Jurídica OAB-PR 52.008 PODER LEGISLATIVO ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ AV BRASIL, 883, caixa postal 11, CEP 87980-000, FONE 3436-1659. ITAISA DO SUL - PARANÁ projeto de lei, nos termos do artigo 192 do Regimento Interno, devendo estar presente pelo menos um terço dos vereadores, nos termos do artigo 155, caput, do Regimento Interno. Esclarece-se também sobre a votação do presente projeto de lei que o Presidente dessa Câmara Municipal só deverá votar em caso de empate, nos termos do artigo 42, do Regimento Interno. O processo de votação deverá ser simbólico, nos termos do artigo 195, §1° combinado com o artigo 196, ambos do Regimento Interno, qual seja de contagem simples dos votos, onde o Presidente irá informar para que os vereadores que são a favor do projeto devem permanecer sentados e os vereadores que forem contra o projeto de lei devem levantar. Por ser em caráter de urgência, terá apenas uma única discussão, nos termos do artigo 176, inciso II, do Regimento Interno. Por fim, deve se ter claro que os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo as exceções constitucionais e legais. III PARECER Em análise, de cunho estritamente jurídico, constatou-se que o projeto de lei n° 042/2019 encontra-se em conformidade com as normas estabelecidas na Constituição Federal (art. 30,1; art. 166; art. 167) e pela Lei Federal n° 4.320/1964. Desta forma, analisados os pontos já elencados, encontrando-se todos cumpridos, esta assessoria jurídica não vislumbra qualquer indício de ilegalidade ou inconstitucionalidade neste projeto de lei, sendo este um parecer técnico, de cunho jurídico, que de modo algum vincula o plenário da Casa de Leis ou o julgamento a ser realizado pelos egrégios vereadores. É o parecer. Sala da Assessoria Jurídica, dezembro de 2019. Fernanda V erta Sasso Mello Procuradora Jurídica OAB-PR 52.008 Câmara ftluniOpaC de Itaúna do Sul- Estado do Paraná Avenida Brasil; 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal" - Itaúna do SurPR Fone/Fax: (44) 3436-1659 http://www.itaunadosurpr.leg.br PROJETO DE LEI N° 042/2019 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual n° 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.250/2018, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Adryano de Mazzi Sottoriva, presidente em função do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte projeto de lei: Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor • de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) na seguinte dotação: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:2884600030.008 — Sentenças Judiciais 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319091:— Sentenças Judiciais (Ficha 498) R$ 90.000,00 TOTAL R$ 90.000,00 FONTE: 000— Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 90.000,00 Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1° desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:2884300030.011 — Amortização da Divida do FUNPREMISUL 300000:- DESPESAS CORRENTES 320000:- JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA Câmara MunícipaC de Itaana do Sue- Estado 4, Paraná Avenida Erasi4 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Posta( ti - itaúna dó SuC-PR fone/Tax: (44 3436-1659 http://www.itaunadosutyr.Ceg.br PROJETO DE LEI N° 042/2019 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual n° 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.250/2018, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Adryano de Mazzi Sottoriva, presidente em função do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte projeto de lei: Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Hata do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) na seguinte dotação: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:2884600030.008 — Sentenças Judiciais 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319091:—Sentenças Judiciais (Ficha 498) R$ 90.000,00 TOTAL R$ 90.000,00 FONTE: 000— Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 90.000,00 Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1° desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:2884300030.011 — Amortização da Divida do FUNPREMISUL 300000:- DESPESAS CORRENTES 320000:- JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA Câmara MuniOpat-de Itaitruz do Sul- Estado do Paraná Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-o 00 Caixa Postal Itaitna do SuC-PR Fone/Fax: (44) 3436-1659 http://www.itaunadosul:pr.leg.br 329100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO 329121:—Juros sobre a Dívida por Contrato c/RPPS (Ficha 40) R$ 45.000,00 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 469100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO 469171:— Principal da Dívida por Contrato (Ficha 42) R$ 30.000,00 TOTAL R$ 75.000,00 FONTE: 000— Recursos Ordinários (Livres) 03001:9999999999.999 — Reserva de Contingência — Administração Direta 900000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 990000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999999:— Reserva de Contingência (Ficha 49) R$ 15.000,00 TOTAL R$ 15.000,00 FONTE: 999— Reservas de Contingências TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 90.000,00 Art. 3° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei n° 1.275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1.250/2018 com vigência para o exercício de 2019. Art. 4 0 - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Itaúna do Sul-PR. 02 DE DEZEMBRO DE 2019. di Ad 1 ano de IN-/I—ajái Sottoriva Presidente do Legislativo em Função. Câmara Municipal-de Itaúna do SuC- EstacCo cfr Paraná Avenida Erasi4 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal-ii - Rata do SuC-PR Fone/Fax: (44) 3436-1659 http://www.itaunadosuCpr.frg.br 329100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO 329121:—Juros sobre a Divida por Contrato c/RPPS (Ficha 40) R$ 45.000,00 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 460000:- AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 469100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO 469171:— Principal da Divida por Contrato (Ficha 42) R$ 30.000,00 TOTAL RS 75.000,00 FONTE: 000— Recursos Ordinários (Livres) 03001:9999999999.999 — Reserva de Contingência — Administração Direta 900000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 990000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999999:— Reserva de Contingência (Ficha 49) R$ 15.000,00 TOTAL RS 15.000,00 FONTE: 999— Reservas de Contingências TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO RS 90.000,00 Art. 3° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei n° 1.275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1.250/2018 com vigência para o exercício de 2019. Art. 4 0 - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Itaúna do Sul-PR. 02 DE DEZEMBRO DE 2019. Y110 lauíit» Ad ano de M2i i Sottoriva Presidente do Legislativo em Função. 1 PODER LEGISLATIVO ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ FONE 0X X44-3436-I659 CEP 87980 - AV BRASIL, 883 ITAÚNA DO SUL - DESPACHO — PLO 42,43/2019 PARANÁ Em atenção especial aos anteprojetos de lei 42,43/2019 a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência aos Anteprojetos de Lei 42,43/2019, com base no art. 144 do Regimento Interno. ITAUNA O SUL, aos 02 de dezembro 2019. Adr ano de M zzi So toriva Presidente em função Antb Navarro Garcia Vice-Presidente osana Maria Francisco Primeira secretária PODER LEGISLATIVO ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ FONE 0XX44-3436-1659 CEP 87980 - AV BRASIL, 883 ITALINA DO SUL - DESPACHO — PLO 42,43/2019 PARANÁ Em atenção especial aos anteprojetos de lei 42,43/2019 a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência aos Anteprojetos de Lei 42,43/2019, com base no art. 144 do Regimento Interno. ITAÚNIA O SUL, aos 02 de dezembro 2019. Adr ano de M zi So oriva Presidente em função Navarro Garcia Vice-Presidente o ana aria FranS21)s‘c%).%) Primeira secretária