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materia nº 42/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-11-28
EmentaAutorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual n° 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal ri° 1250/2018, e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. 
Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 
CNPJ: 75.458.836/0001-33 
E-mail: pmis@vsp.com.br 
CEP: 87980-000 — Reúna do Sul — Estado do Paraná. 
OFÍCIO N°. 067/2019- AJ/PM/IS 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI 1\1° 042/2019 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do 
presente, para encaminhar a Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI N°. 042/2019, dispõe sobre 
Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de 
Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual n° 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei 
Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 
Municipal ri° 1250/2018, e dá outras providências. 
Solicitamos que a apreciação e a deliberação do referido Anteprojeto de Lei, seja em 
CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo 
com o Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica 
Municipal, para atender as necessidades da administração e os anseios de nossa ordeira população. 
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. 
Exa e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o 
bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. 
Itaima do Sul (PR), 28 de novembro de 2019. 
Atenciosamente, 
FRANCISCO IN CIO LEITE NETO 
Prefeito Municipal 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
CELSO LEITE 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
ITAUNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ 
Avenida Brasil, n2 883 - CEP: 87980-000 
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. 
Avenida Brasil, n° 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3438.1087 
CNPJ: 75.458.838/000143 
pmis©vsp.com.br 
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. 
OFÍCIO N°. 067/2019- AJ/PM/IS 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI N°042/2019 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do 
presente, para encaminhar a Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI N°. 042/2019, dispõe sobre 
Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de 
Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual n° 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei 
Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 
Municipal n° 1.250/2018, e dá outras providências. 
Solicitamos que a apreciação e a deliberação do referido Anteprojeto de Lei, seja em 
CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo 
com o Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica 
Municipal, para atender as necessidades da administração e os anseios de nossa ordeira população. 
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. 
Exa e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o 
bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. 
ItaUna do Sul (PR), 28 de novembro de 2019. 
Atenciosamente, 
FRANCISCO SITE NETO 
Prefeito Municipal 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
CELSO LEITE 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
ITAUNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ 
Avenida Brasil, n2 883 - CEP: 87980-000 
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. 
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 
CNPJ: 76.458.836/0001-33 
E-mail: prnis@vsp.com.br 
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. 
MENSAGEM 
Anexa ao Anteprojeto de Lei no 042/2019 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o Anteprojeto de Lei 
d. 042/2019, em CARÁTER DE URGÊNCIA, tendo em vista decisões proferidas contra 
o Município. O projeto apresentado traz a seguinte sumula: Dispõe sobre Autorização do 
Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de 
Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual n° 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de 
trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.250/2018, e dá outras providências. 
Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1° desta Lei, serão 
utilizados os recursos provenientes por Anulação de Dotação no valor de R$ 90.000,00 
(Noventa mil reais), contabilizados nas dotações orçamentarias, a qual esta devidamente 
discriminada neste Anteprojeto de Lei objeto de vossa apreciação. 
Na certeza de podermos contar com o apoio e a aprovação dos nobres 
vereadores, aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração. 
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, aos 
vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove. (26/11/2019). 
FRANCISCO NOCÉSCIO LEITE NETO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. 
Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 
CNPJ: 76.458.836/0001-33 
E-mall: pmis@vsp.com.br 
CEP: 87980-000 — !Mima do Sul — Estado do Paraná. 
MENSAGEM 
Anexa ao Anteprojeto de Lei no 042/2019 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o Anteprojeto de Lei 
no. 042/2019, em CARÁTER DE URGÊNCIA, tendo em vista decisões proferidas contra 
o Município. O projeto apresentado traz a seguinte sumula: Dispõe sobre Autorização do 
Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de 
Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual n° 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de 
trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.250/2018, e dá outras providências. 
Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1° desta Lei, serão 
utilizados os recursos provenientes por Anulação de Dotação no valor de R$ 90.000,00 
(Noventa mil reais), contabilizados nas dotações orçamentarias, a qual esta devidamente 
discriminada neste Anteprojeto de Lei objeto de vossa apreciação. 
Na certeza de podermos contar com o apoio e a aprovação dos nobres 
vereadores, aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração. 
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 
vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove. (26/11/2019). 
FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. 
Avenida Brasil, n° 883- Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3438-1087 
CNPJ: 75.458.836/0001-33 
E-mail: pmis@vsp.com.br 
CEP: 87980-000 - Mima do Sul - Estado do Paraná. 
ANTEPROJETO DE LEI No 042/2019 
De 26 de novembro de 2019. 
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo 
Municipal em Abertura de Crédito Adicional 
Especial por Anulação de Dotação na LOA - Lei 
Orçamentária Anual n° 1.275/2018, e sobre a 
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 
1.250/2018, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITA UNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE 
PROJETO DE LEI: 
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, 
um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 90.000,00 
(Noventa mil reais) na seguinte dotação: 
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACÃO 
03001:- DIVISÃO DE SERVICOS GERAIS 
03001:2884600030.008 - Sentenças Judiciais 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICACÕES DIRETAS 
319091:- Sentenças Judiciais (Ficha 498) R$ 90.000,00 
TOTAL R$ 90.000,00 
FONTE: 000— Recursos Ordinários (Livres) 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 90.000,00 
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no 
artigo 1° desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 90.000,00 (Noventa 
mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACÃO 
03001:- DIVISÃO DE SERVICOS GERAIS 
03001:2884300030.011 - Amortização da Divida do FUNPREMISUL 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
320000:- JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 
329100:- APLICACÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERACÃO ENTRE ÓRGÃOS, 
FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORCAMENTO 
329121:- Juros sobre a Divida por Contrato c/RPPS (Ficha 40) R$ 45.000,00 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
469100:- APLICACÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERACÃO ENTRE ÓRGÃOS, 
FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORCAMENTO 
469171:- Principal da Divida por Contrato (Ficha 42) R$ 30.000,00 
TOTAL R$ 75.000,00 
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. 
Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 
CNPJ: 76.458.83610001-33 
E-mail: pmis@vsp.com.br 
CEP: 87980-000 — Itaana do Sul — Estado do Paraná. 
ANTEPROJETO DE LEI No 042/2019 
De 26 de novembro de 2019. 
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo 
Municipal em Abertura de Crédito Adicional 
Especial por Anulação de Dotação na LOA — Lei 
Orçamentária Anual n° 1.275/2018, e sobre a 
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 
1.250/2018, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITA UNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE 
PROJETO DE LEI: 
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, 
um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 90.000,00 
(Noventa mil reais) na seguinte dotação: 
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINLSTRACÃO 
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
03001:2884600030.008 — Sentenças Judiciais 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICACÕES DIRETAS 
319091:— Sentenças Judiciais (Ficha 498) R$ 90.000,00 
TOTAL R$ 90.000,00 
FONTE: 000— Recursos Ordinários (Livres) 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 90.000,00 
Art. 20 - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no 
artigo 1° desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 90.000,00 (Noventa 
mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMIN1STRACÃO 
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
03001:2884300030.011 — Amortização da Divida do FUNPREMISUL 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
320000:- JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 
329100:- APLICACÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ÓRGÃOS, 
FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO 
329121:— Juros sobre a Dívida por Contrato c/RPPS (Ficha 40) R$ 45.000,00 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
469100:- APLICACÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, 
FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORCANIENTO 
469171:— Principal da Divida por Contrato (Ficha 42) R$ 30.000,00 
TOTAL R$ 75.000,00 
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. 
Avenida Brasil, n° 883- Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 
CNPJ: 75.458.836/0001-33 
E-mail: pmis@vsp.com.br 
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. 
03001:9999999999.999 - Reserva de Contingência - Administração Direta 
900000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
990000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
999000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
999999:- Reserva de Contingência (Ficha 49) R$ 15.000,00 
TOTAL R$ 15.000,00 
FONTE: 999— Reservas de Contingências 
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 90.000,00 
Art. 3
0
- Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme 
descritas nos artigos 1° e 20 desta Lei, estão previstas no artigo 5
0
paragfafo § 1° da Lei 
n° 1.275/2018, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1.250/2018 com vigência para o 
exercício de 2019. 
Art. 4
0
- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de liai:ma do Sul, Estado do Paraná, 
aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove (26/11/2019). 
FRANCISCO INOC 
)1-f-Pd 
CIOtE1TE NETO 
Prefeito Municipal 
t. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. 
Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 
CNPJ: 75.458.836/0001-33 
E-mail: pmis©vsp.com.br 
CEP: 87980-000 — Itanna do Sul — Estado do Paraná. 
03001:9999999999.999 — Reserva de Contingência — Administração Direta 
900000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
990000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
999000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
999999:— Reserva de Contingência (Ficha 49) R$ 15.000,00 
TOTAL R$ 15.000,00 
FONTE: 999-. Reservas de Contingências 
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 90.000,00 
Art. 3
0
- Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme 
descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei 
n° 1.275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N" 
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N' 1.250/2018 com vigência para o 
exercício de 2019. 
Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, 
aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove (26/11/2019). 
FRANCISCO NO 
Prefeito Municipal 
E NETO 
PODER LEGISLATIVO 
ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
AV BRASIL, 883, caixa postal 11, CEP 87980-000, FONE 3436-1659. 
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ 
PARECER JURÍDICO 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL — ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO — REQUISITOS LEGAIS 
— PRESENTES — LEGALIDADE — CONSTITUCIONALIDADE — PRESENTES — REGIME DE URGÊNCIA — 
VIABILIDADE. 
I RELATÓRIO 
Trata-se de projeto de lei n° 042/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal visando a autorização da abertura de crédito adicional especial por anulação de 
dotação de recursos vinculados na LOA e consequente alteração das Leis Municipais n° 
1.216/2017; 1.250/2018. 
É o breve relatório. 
II FUNDAMENTAÇÃO 
O orçamento público é regido por diversos princípios, dentre eles o princípio da 
universalidade que estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas 
na LOA. Trata-se, nas palavras de José Afonso da Silva, do "princípio do orçamento global". 
Ademais há o princípio da unidade, genericamente contemplado no artigo 2° da Lei 
n° 4.320/1964, cujo caput determina: 
Art. 2°. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de 
forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do 
Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. 
A disciplina normativa dos créditos adicionais está prevista nos artigos 40 a 46 da 
Lei n° 4.320/1964, Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a definição estabelecida no artigo 
40, os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas no orçamento ou 
dotadas de forma insuficiente. 
Há três modalidades de créditos adicionais: os créditos suplementares, os créditos 
especiais e os créditos extraordinários. A diferença entre eles está na sua motivação 
_ I A PODER LEGISLATIVO 
ITAUNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
AV BRASIL, 883, caixa postal 11, CEP 87980-000, FONE 3436-1659. 
ITAUNA DO SUL - PARANÁ 
PARECER JURÍDICO 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL —ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO — REQUISITOS LEGAIS 
— PRESENTES — LEGALIDADE — CONSTITUCIONALIDADE — PRESENTES — REGIME DE URGÊNCIA — 
VIABILIDADE. 
I RELATÓRIO 
Trata-se de projeto de lei n° 042/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal visando a autorização da abertura de crédito adicional especial por anulação de 
dotação de recursos vinculados na LOA e consequente alteração das Leis Municipais n° 
1.216/2017; 1.250/2018. 
É o breve relatório. 
II FUNDAMENTAÇÃO 
O orçamento público é regido por diversos princípios, dentre eles o princípio da 
universalidade que estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas 
na LOA. Trata-se, nas palavras de José Afonso da Silva, do "princípio do orçamento global". 
Ademais há o princípio da unidade, genericamente contemplado no artigo 2° da Lei 
n°4.320/1964, cujo caput determina: 
Art. 2°. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de 
forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do 
Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. 
A disciplina normativa dos créditos adicionais está prevista nos artigos 40 a 46 da 
Lei n° 4.320/1964, Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a definição estabelecida no artigo 
40, os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas no orçamento ou 
dotadas de forma insuficiente. 
Há três modalidades de créditos adicionais: os créditos suplementares, os créditos 
especiais e os créditos extraordinários. A diferença entre eles está na sua motivação 
PODER LEGISLATIVO 
ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
AV BRASIL, 883, caixa postal 11, CEP 87980-000, FONE 3436-1659. 
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ 
Os créditos suplementares caracterizam-se por serem destinados ao reforço de 
dotação orçamentária já existente, ou seja, houve previsão da despesa no orçamento, mas no 
curso da execução orçamentária a referida previsão mostrou-se insuficiente para realizar as 
despesas necessárias. 
Os créditos especiais, por sua vez, assim como os créditos extraordinários 
caracterizam-se pelo fato de as despesas que devem ser autorizadas não estarem previamente 
previstas no orçamento municipal. Os créditos especiais são destinados a atender quaisquer 
despesas para as quais não haja dotação orçamentária, enquanto os créditos extraordinários 
são aqueles que devem ser utilizados somente para atender as despesas urgentes e imprevistas, 
como decorrentes de calamidade pública. 
O presente projeto de lei busca um crédito adicional suplementar para "Fonte: 000 
— Recursos Ordinários (Livres) R$ 90.000,00 (noventa mil reais)", conforme descrito no art. 1°, 
do projeto de lei 042/2019. 
Conforme o disposto no artigo 1° do presente projeto de lei, esse pretende criar 
despesas não previstas anteriormente no orçamento. 
A Lei 4.320/1964 em seu artigo 43 determina que a abertura de créditos adicionais 
especiais e suplementares dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa, além do que a autorização de abertura de crédito especial deverá ser precedida de 
justificativa. 
Os recursos a serem indicados para abertura do crédito especial ou suplementar 
podem decorrer de superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados por lei, e ainda por produto de operações 
de crédito previamente autorizadas. 
De acordo com o artigo 2° do projeto de lei analisado, os recursos utilizados na 
abertura deste crédito adicional especial serão provenientes de anulação de dotação decorrente 
de fonte de Recursos Ordinários (Livres) no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e 
Fonte: 999 — Reservas de Contingências no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de modo 
que cumpre adequadamente os requisitos da Lei n° 4.320/1964. 
Todavia, no que tange à urgência do presente projeto de lei observa-se que não 
restou devidamente justificada, assim, compete aos vereadores analisar a real necessidade de 
tal urgência ou não. 
Em relação à forma de votação do presente anteprojeto de lei deverá ser em 
conformidade com o Regimento Interno, caso seja mantida a urgência. Vejamos: 
O presente projeto de lei demonstra tratar-se de lei ordinária, como são a maioria 
de nossas leis brasileiras, cuja votação será por meio de maioria simples, ou seja, será aprovado 
o presente projeto de lei se a maioria dos vereadores presentes na votação serem a f r do 
PODER LEGISLATIVO 
ITAISA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
AV BRASIL, 883, caixa postal 11, CEP 87980-000, FONE 3436-1659. 
ITAUNA DO SUL - PARANÁ 
Os créditos suplementares caracterizam-se por serem destinados ao reforço de 
dotação orçamentária já existente, ou seja, houve previsão da despesa no orçamento, mas no 
curso da execução orçamentária a referida previsão mostrou-se insuficiente para realizar as 
despesas necessárias. 
Os créditos especiais, por sua vez, assim como os créditos extraordinários 
caracterizam-se pelo fato de as despesas que devem ser autorizadas não estarem previamente 
previstas no orçamento municipal. Os créditos especiais são destinados a atender quaisquer 
despesas para as quais não haja dotação orçamentária, enquanto os créditos extraordinários 
são aqueles que devem ser utilizados somente para atender as despesas urgentes e imprevistas, 
como decorrentes de calamidade pública. 
O presente projeto de lei busca um crédito adicional suplementar para "Fonte: 000 
— Recursos Ordinários (Livres) R$ 90.000,00 (noventa mil reais)", conforme descrito no art. 1°, 
do projeto de lei 042/2019. 
Conforme o disposto no artigo 1° do presente projeto de lei, esse pretende criar 
despesas não previstas anteriormente no orçamento. 
A Lei 4.320/1964 em seu artigo 43 determina que a abertura de créditos adicionais 
especiais e suplementares dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa, além do que a autorização de abertura de crédito especial deverá ser precedida de 
justificativa. 
Os recursos a serem indicados para abertura do crédito especial ou suplementar 
podem decorrer de superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados por lei, e ainda por produto de operações 
de crédito previamente autorizadas. 
De acordo com o artigo 2° do projeto de lei analisado, os recursos utilizados na 
abertura deste crédito adicional especial serão provenientes de anulação de dotação decorrente 
de fonte de Recursos Ordinários (Livres) no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e 
Fonte: 999— Reservas de Contingências no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de modo 
que cumpre adequadamente os requisitos da Lei n°4.320/1964. 
Todavia, no que tange à urgência do presente projeto de lei observa-se que não 
restou devidamente justificada, assim, compete aos vereadores analisar a real necessidade de 
tal urgência ou não. 
Em relação à forma de votação do presente anteprojeto de lei deverá ser em 
conformidade com o Regimento Interno, caso seja mantida a urgência. Vejamos: 
O presente projeto de lei demonstra tratar-se de lei ordinária, como são a maioria 
de nossas leis brasileiras, cuja votação será por meio de maioria simples, ou seja, será aprovado 
o presente projeto de lei se a maioria dos vereadores presentes na votação serem a r do 
PODER LEGISLATIVO 
ITAISA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
AV BRASIL, 883, caixa postal 11, CEP 87980-000, FONE 3436-1659. 
ITAISA DO SUL - PARANÁ 
projeto de lei, nos termos do artigo 192 do Regimento Interno, devendo estar presente pelo 
menos um terço dos vereadores, nos termos do artigo 155, caput, do Regimento Interno. 
Esclarece-se também sobre a votação do presente projeto de lei que o Presidente 
dessa Câmara Municipal só deverá votar em caso de empate, nos termos do artigo 42, do 
Regimento Interno. 
O processo de votação deverá ser simbólico, nos termos do artigo 195, §1° 
combinado com o artigo 196, ambos do Regimento Interno, qual seja de contagem simples dos 
votos, onde o Presidente irá informar para que os vereadores que são a favor do projeto devem 
permanecer sentados e os vereadores que forem contra o projeto de lei devem levantar. 
Por ser em caráter de urgência, terá apenas uma única discussão, nos termos do 
artigo 176, inciso II, do Regimento Interno. 
Por fim, deve se ter claro que os créditos adicionais terão vigência adstrita ao 
exercício financeiro em que forem abertos, salvo as exceções constitucionais e legais. 
III PARECER 
Em análise, de cunho estritamente jurídico, constatou-se que o projeto de lei n° 
042/2019 encontra-se em conformidade com as normas estabelecidas na Constituição Federal 
(art. 30, I; art. 166; art. 167) e pela Lei Federal n2 4.320/1964. Desta forma, analisados os pontos 
já elencados, encontrando-se todos cumpridos, esta assessoria jurídica não vislumbra qualquer 
indício de ilegalidade ou inconstitucionalidade neste projeto de lei, sendo este um parecer 
técnico, de cunho jurídico, que de modo algum vincula o plenário da Casa de Leis ou o 
julgamento a ser realizado pelos egrégios vereadores. 
É o parecer. 
Sala da Assessoria Jurídica, 
Fernanda 
dezembro de 2019. 
erta Sasso Mello 
Procuradora Jurídica 
OAB-PR 52.008 
PODER LEGISLATIVO 
ITAUNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
AV BRASIL, 883, caixa postal 11, CEP 87980-000, FONE 3436-1659. 
ITAISA DO SUL - PARANÁ 
projeto de lei, nos termos do artigo 192 do Regimento Interno, devendo estar presente pelo 
menos um terço dos vereadores, nos termos do artigo 155, caput, do Regimento Interno. 
Esclarece-se também sobre a votação do presente projeto de lei que o Presidente 
dessa Câmara Municipal só deverá votar em caso de empate, nos termos do artigo 42, do 
Regimento Interno. 
O processo de votação deverá ser simbólico, nos termos do artigo 195, §1° 
combinado com o artigo 196, ambos do Regimento Interno, qual seja de contagem simples dos 
votos, onde o Presidente irá informar para que os vereadores que são a favor do projeto devem 
permanecer sentados e os vereadores que forem contra o projeto de lei devem levantar. 
Por ser em caráter de urgência, terá apenas uma única discussão, nos termos do 
artigo 176, inciso II, do Regimento Interno. 
Por fim, deve se ter claro que os créditos adicionais terão vigência adstrita ao 
exercício financeiro em que forem abertos, salvo as exceções constitucionais e legais. 
III PARECER 
Em análise, de cunho estritamente jurídico, constatou-se que o projeto de lei n° 
042/2019 encontra-se em conformidade com as normas estabelecidas na Constituição Federal 
(art. 30,1; art. 166; art. 167) e pela Lei Federal n° 4.320/1964. Desta forma, analisados os pontos 
já elencados, encontrando-se todos cumpridos, esta assessoria jurídica não vislumbra qualquer 
indício de ilegalidade ou inconstitucionalidade neste projeto de lei, sendo este um parecer 
técnico, de cunho jurídico, que de modo algum vincula o plenário da Casa de Leis ou o 
julgamento a ser realizado pelos egrégios vereadores. 
É o parecer. 
Sala da Assessoria Jurídica, dezembro de 2019. 
Fernanda V erta Sasso Mello 
Procuradora Jurídica 
OAB-PR 52.008 
Câmara ftluniOpaC de Itaúna do Sul- Estado do Paraná 
Avenida Brasil; 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal" - Itaúna do SurPR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
http://www.itaunadosurpr.leg.br 
PROJETO DE LEI N° 042/2019 
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em 
Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de 
Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual n° 1.275/2018, e 
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.250/2018, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, 
Adryano de Mazzi Sottoriva, presidente em função do Poder Legislativo municipal, 
encaminho para sanção governamental o seguinte projeto de lei: 
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do 
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional 
Especial por Anulação de Dotação no valor • de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) na seguinte 
dotação: 
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
03001:2884600030.008 — Sentenças Judiciais 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319091:— Sentenças Judiciais (Ficha 498) R$ 90.000,00 
TOTAL R$ 90.000,00 
FONTE: 000— Recursos Ordinários (Livres) 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 90.000,00 
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1° desta 
Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), na seguinte 
dotação do orçamento vigente: 
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
03001:2884300030.011 — Amortização da Divida do FUNPREMISUL 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
320000:- JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 
Câmara MunícipaC de Itaana do Sue- Estado 4, Paraná 
Avenida Erasi4 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Posta( ti - itaúna dó SuC-PR 
fone/Tax: (44 3436-1659 
http://www.itaunadosutyr.Ceg.br 
PROJETO DE LEI N° 042/2019 
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em 
Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de 
Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual n° 1.275/2018, e 
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.250/2018, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, 
Adryano de Mazzi Sottoriva, presidente em função do Poder Legislativo municipal, 
encaminho para sanção governamental o seguinte projeto de lei: 
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do 
município de Hata do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional 
Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) na seguinte 
dotação: 
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
03001:2884600030.008 — Sentenças Judiciais 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319091:—Sentenças Judiciais (Ficha 498) R$ 90.000,00 
TOTAL R$ 90.000,00 
FONTE: 000— Recursos Ordinários (Livres) 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 90.000,00 
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1° desta 
Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), na seguinte 
dotação do orçamento vigente: 
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
03001:2884300030.011 — Amortização da Divida do FUNPREMISUL 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
320000:- JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 
Câmara MuniOpat-de Itaitruz do Sul- Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-o 00 
Caixa Postal Itaitna do SuC-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
http://www.itaunadosul:pr.leg.br 
329100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E 
ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO 
329121:—Juros sobre a Dívida por Contrato c/RPPS (Ficha 40) R$ 45.000,00 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
469100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E 
ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO 
469171:— Principal da Dívida por Contrato (Ficha 42) R$ 30.000,00 
TOTAL R$ 75.000,00 
FONTE: 000— Recursos Ordinários (Livres) 
03001:9999999999.999 — Reserva de Contingência — Administração Direta 
900000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
990000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
999000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
999999:— Reserva de Contingência (Ficha 49) R$ 15.000,00 
TOTAL R$ 15.000,00 
FONTE: 999— Reservas de Contingências 
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 90.000,00 
Art. 3° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos 
artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei n° 1.275/2018, as 
alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos 
exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei 
municipal N° 1.250/2018 com vigência para o exercício de 2019. 
Art. 4
0
- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul-PR. 02 DE DEZEMBRO DE 2019. 
di 
Ad 1 ano de IN-/I—ajái Sottoriva 
Presidente do Legislativo em Função. 
Câmara Municipal-de Itaúna do SuC- EstacCo cfr Paraná 
Avenida Erasi4 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal-ii - Rata do SuC-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
http://www.itaunadosuCpr.frg.br 
329100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E 
ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO 
329121:—Juros sobre a Divida por Contrato c/RPPS (Ficha 40) R$ 45.000,00 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 
469100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E 
ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO 
469171:— Principal da Divida por Contrato (Ficha 42) R$ 30.000,00 
TOTAL RS 75.000,00 
FONTE: 000— Recursos Ordinários (Livres) 
03001:9999999999.999 — Reserva de Contingência — Administração Direta 
900000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
990000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
999000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
999999:— Reserva de Contingência (Ficha 49) R$ 15.000,00 
TOTAL RS 15.000,00 
FONTE: 999— Reservas de Contingências 
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO RS 90.000,00 
Art. 3° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos 
artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei n° 1.275/2018, as 
alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos 
exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei 
municipal N° 1.250/2018 com vigência para o exercício de 2019. 
Art. 4
0
- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul-PR. 02 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Y110 lauíit» 
Ad ano de 
M2i 
i Sottoriva 
Presidente do Legislativo em Função. 
1 
PODER LEGISLATIVO 
ITAUNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
FONE 0X X44-3436-I659 CEP 87980 - AV BRASIL, 883 
ITAÚNA DO SUL - 
DESPACHO — PLO 42,43/2019 
PARANÁ 
Em atenção especial aos 
anteprojetos de lei 42,43/2019 a Mesa Diretora da Câmara 
Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões 
Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a 
concessão de urgência aos Anteprojetos de Lei 42,43/2019, 
com base no art. 144 do Regimento Interno. 
ITAUNA O SUL, aos 02 de dezembro 2019. 
Adr ano de M zzi So toriva 
Presidente em função 
Antb Navarro Garcia 
Vice-Presidente 
osana Maria Francisco 
Primeira secretária 
PODER LEGISLATIVO 
ITAUNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
FONE 0XX44-3436-1659 CEP 87980 - AV BRASIL, 883 
ITALINA DO SUL - 
DESPACHO — PLO 42,43/2019 
PARANÁ 
Em atenção especial aos 
anteprojetos de lei 42,43/2019 a Mesa Diretora da Câmara 
Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões 
Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a 
concessão de urgência aos Anteprojetos de Lei 42,43/2019, 
com base no art. 144 do Regimento Interno. 
ITAÚNIA O SUL, aos 02 de dezembro 2019. 
Adr ano de M zi So oriva 
Presidente em função 
Navarro Garcia 
Vice-Presidente 
o ana aria FranS21)s‘c%).%) 
Primeira secretária 

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