| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual n° 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.250/2018, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: wwwitaunadosul.pr.gov.bri Email: itaunadosul@brturbo.com.br ANTEPROJETO DE LEI N° 045/2019 De 06 de dezembro de 2019. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual n° 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.250/2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITA UNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) na seguinte dotação: 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100062.034 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 5% 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449051:- Obras e Instalações (Ficha 494). R$ 20.000,00 TOTAL R$ 20.000,00 FONTE: 103 —5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 449051:- Obras e Instalações (Ficha 495). R$ 40.000,00 TOTAL R$ 40.000,00 FONTE: 104— Demais Impostos Vinculados á educação Básica TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 60.000,00 Art. 2° - Para utilização do Crédito Especial SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1° desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100062.035 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 25% 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 333000:- TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 333093:- Indenizações e Restituições (Ficha 227) R$ 29.000,00 TOTAL R$ 29.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul©brturbo.com.br ANTEPROJETO DE LEI N° 045/2019 De 06 de dezembro de 2019. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual n° 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.250/2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITA UNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) na seguinte dotação: 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100062.034 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 5% 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449051:- Obras e Instalações (Ficha 494). R$ 20 000 00 TOTAL R$ 20.000,00 FONTE: 103-5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEEI 449051:- Obras e Instalações (Ficha 495). R$ 40.000 00 TOTAL R$ 40.000,00 FONTE: 104 —Demais Impostos Vinculados á educação Básica TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 60.000,00 Art. 2° - Para utilização do Crédito Especial SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1° desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100062.035 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 25% 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 333000:- TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 333093:- Indenizações e Restituições (Ficha 227) R$ 29.000,00 TOTAL R$ 29.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br FONTE: 104 — Demais Impostos Vinculados á educação Básica 06001:1236100062.036 — Gestão da Politica de Educação — Excedentes 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 235) R$ 31.000,00 TOTAL R$ 31.000,00 FONTE: 000— Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 60.000,00 Art. 3 0 - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 10 da Lei n° 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019. Art. 4 0 - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (06/12/2019). FRANCISCO INOCENCI9 LEITE NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasit, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosuLpr.goviturl Email: itaunadosul©brturbo.com.br FONTE: 104— Demais Impostos Vinculados á educação Básica 06001:1236100062.036 — Gestão da Politica de Educação — Excedentes 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 235) R$ 31.000,00 TOTAL R$ 31.000,00 FONTE: 000— Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 60.000,00 Art. 3° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei n° 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019. Art. 4 0 - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (06/12/2019). FRANCISCO IN s CE , fi EITE NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br MENSAGEM Anexa ao Anteprojeto de Lei no 045/2019 Senhor Presidente, Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o Anteprojeto de Lei no. 045/2019, em CARÁTER DE URGENCIA, pois a Educação tem pressa na execução da obra e os recursos para pagamento da mesma já esta em conta bancaria. O projeto apresentado traz a seguinte sumula: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.250/2018, e dá outras providências. Para utilização do Crédito ESPECIAL, disposto no artigo 10 desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais). Na certeza de podermos contar com o apoio e a aprovação dos nobres vereadores, aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (06/12/2019). Francisco inocêncio Leite Neto Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Ernall: itaunadosul©brturbo.com.br MENSAGEM Anexa ao Anteprojeto de Lei no 045/2019 Senhor Presidente, Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o Anteprojeto de Lei no. 045/2019, em CARÁTER DE URGENCIA, pois a Educação tem pressa na execução da obra e os recursos para pagamento da mesma já esta em conta bancaria. O projeto apresentado traz a seguinte sumula: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.250/2018, e dá outras providências. Para utilização do Crédito ESPECIAL, disposto no artigo lo desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais). Na certeza de podermos contar com o apoio e a aprovação dos nobres vereadores, aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Reúna do Sul, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (06/12/2019). FranciscóliíøvêitiØteite Neto Prefeito Municipal