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materia nº 45/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 45 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual n° 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.250/2018, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 
Site: wwwitaunadosul.pr.gov.bri Email: itaunadosul@brturbo.com.br 
ANTEPROJETO DE LEI N° 045/2019 
De 06 de dezembro de 2019. 
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo 
Municipal em abertura de crédito adicional 
especial por Anulação de Dotação na LOA — Lei 
Orçamentária Anual n° 1.275/2018, e sobre a 
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 
1.250/2018, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITA UNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO 
DE LEI: 
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, 
um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 60.000,00 
(Sessenta Mil Reais) na seguinte dotação: 
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
06001:- DIVISÃO DE ENSINO 
06001:1236100062.034 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 5% 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449051:- Obras e Instalações (Ficha 494). R$ 20.000,00 
TOTAL R$ 20.000,00 
FONTE: 103 —5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 
449051:- Obras e Instalações (Ficha 495). R$ 40.000,00 
TOTAL R$ 40.000,00 
FONTE: 104— Demais Impostos Vinculados á educação Básica 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 60.000,00 
Art. 2° - Para utilização do Crédito Especial SUPLEMENTAR, disposto no 
artigo 1° desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta 
Mil Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
06001:- DIVISÃO DE ENSINO 
06001:1236100062.035 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 25% 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
333000:- TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 
333093:- Indenizações e Restituições (Ficha 227) R$ 29.000,00 
TOTAL R$ 29.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 
Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul©brturbo.com.br 
ANTEPROJETO DE LEI N° 045/2019 
De 06 de dezembro de 2019. 
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo 
Municipal em abertura de crédito adicional 
especial por Anulação de Dotação na LOA — Lei 
Orçamentária Anual n° 1.275/2018, e sobre a 
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 
1.250/2018, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITA UNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO 
DE LEI: 
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, 
um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 60.000,00 
(Sessenta Mil Reais) na seguinte dotação: 
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
06001:- DIVISÃO DE ENSINO 
06001:1236100062.034 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 5% 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449051:- Obras e Instalações (Ficha 494). R$ 20 000 00 
TOTAL R$ 20.000,00 
FONTE: 103-5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEEI 
449051:- Obras e Instalações (Ficha 495). R$ 40.000 00 
TOTAL R$ 40.000,00 
FONTE: 104 —Demais Impostos Vinculados á educação Básica 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 60.000,00 
Art. 2° - Para utilização do Crédito Especial SUPLEMENTAR, disposto no 
artigo 1° desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta 
Mil Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
06001:- DIVISÃO DE ENSINO 
06001:1236100062.035 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 25% 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
333000:- TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 
333093:- Indenizações e Restituições (Ficha 227) R$ 29.000,00 
TOTAL R$ 29.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 
Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br 
FONTE: 104 — Demais Impostos Vinculados á educação Básica 
06001:1236100062.036 — Gestão da Politica de Educação — Excedentes 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo (Ficha 235) R$ 31.000,00 
TOTAL R$ 31.000,00 
FONTE: 000— Recursos Ordinários (Livres) 
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 60.000,00 
Art. 3
0
- Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme 
descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 10 da Lei 
n° 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1250/2018 com vigência para o 
exercício de 2019. 
Art. 4
0
- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, 
aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (06/12/2019). 
FRANCISCO INOCENCI9 LEITE NETO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Av.Brasit, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 
Site: www.itaunadosuLpr.goviturl Email: itaunadosul©brturbo.com.br 
FONTE: 104— Demais Impostos Vinculados á educação Básica 
06001:1236100062.036 — Gestão da Politica de Educação — Excedentes 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo (Ficha 235) R$ 31.000,00 
TOTAL R$ 31.000,00 
FONTE: 000— Recursos Ordinários (Livres) 
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 60.000,00 
Art. 3° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme 
descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei 
n° 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1250/2018 com vigência para o 
exercício de 2019. 
Art. 4
0
- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, 
aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (06/12/2019). 
FRANCISCO IN s CE 
, 
fi EITE NETO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 
Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br 
MENSAGEM 
Anexa ao Anteprojeto de Lei no 045/2019 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o 
Anteprojeto de Lei no. 045/2019, em CARÁTER DE URGENCIA, pois a 
Educação tem pressa na execução da obra e os recursos para pagamento 
da mesma já esta em conta bancaria. O projeto apresentado traz a seguinte 
sumula: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em 
abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na LOA - Lei 
Orçamentária Anual no 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de 
trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.250/2018, e dá outras 
providências. 
Para utilização do Crédito ESPECIAL, disposto no artigo 10
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 60.000,00 
(Sessenta Mil Reais). Na certeza de podermos contar com o apoio e a 
aprovação dos nobres vereadores, aproveitamos para reiterar votos de 
estima e consideração. 
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna 
do Sul, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois 
mil e dezenove (06/12/2019). 
Francisco inocêncio Leite Neto 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 
Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Ernall: itaunadosul©brturbo.com.br 
MENSAGEM 
Anexa ao Anteprojeto de Lei no 045/2019 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o 
Anteprojeto de Lei no. 045/2019, em CARÁTER DE URGENCIA, pois a 
Educação tem pressa na execução da obra e os recursos para pagamento 
da mesma já esta em conta bancaria. O projeto apresentado traz a seguinte 
sumula: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em 
abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na LOA - Lei 
Orçamentária Anual no 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de 
trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.250/2018, e dá outras 
providências. 
Para utilização do Crédito ESPECIAL, disposto no artigo lo 
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 60.000,00 
(Sessenta Mil Reais). Na certeza de podermos contar com o apoio e a 
aprovação dos nobres vereadores, aproveitamos para reiterar votos de 
estima e consideração. 
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Reúna 
do Sul, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois 
mil e dezenove (06/12/2019). 
FranciscóliíøvêitiØteite Neto 
Prefeito Municipal 

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