| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2019 |
| Date | 2019-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual n° 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.250/2018, e dá outras providências. |
| native_id | 513 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/000143
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 — 'teima do Sul — Estado do Paraná.
OFÍCIO N°. 068t2019- Ael/PIWIS
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI N°043/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Itteigslativa, através do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI N°., 00/2019, que dispõe
sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por
Anulação de Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual n° 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.250/2018, e dá outras providências.
Solicitamos que a apreciação e a deliberação do referido Anteprojeto de Lei, seja em
CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo
como Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica
Municipal, para atender as necessidades da administração e os anseios de nossa ordeira população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V.
Exa e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o
bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos.
ItaUna do Sul (PR), 28 de novembro de 2019.
Atenciosamente,
FRANCISCO 010C
Prefeito Municipal
EXCELENTISSIMO SENHOR
CELSO LEITE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
NETO
Avenida Brasil, n2 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / wwwataunadosul.pr.gov.br
c
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3438-1087
CNPJ: 75.458.836/000133
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
OFÍCIO N°. 068/2019- AJ/PM/IS
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI N°043/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte
presente, para encaminhar a Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI N". O
islativa, através do
019, que dispõe
sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por
Anulação de Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual n° 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.250/2018, e dá outras providências.
Solicitamos que a apreciação e a deliberação do referido Anteprojeto de Lei, seja em
CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo
com o Artigo 55,1, "g" c/c como Artigo 167, Te os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica
Municipal, para atender as necessidades da administração e os anseios de nossa ordeira população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V.
Exa e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o
bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos.
Itanna do Sul (PR), 28 de novembro de 2019.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
EXCELENTISSIMO SENHOR
CELSO LEITE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAUNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, n2 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br
MENSAGEM
Anexa ao Anteprojeto de Lei no 043/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o
Anteprojeto de Lei no. 043/2019, em CARÁTER DE URGENCIA, pois o
saldo da ficha orçamentária para folha de pagamento da educação esta
acabando não sendo possível realizar os devidos empenhos até o final do
exercício, quanto ao da assistência social justificativa em anexo. O projeto
apresentado traz a seguinte sumula: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por
Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.275/2018, e
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do
PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal no 1.250/2018, e dá outras providências.
Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto
no artigo 10 desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$
90.500,00 (Noventa Mil e Quinhentos Reais). Na certeza de podermos
contar com o apoio e a aprovação dos nobres vereadores, aproveitamos
para reiterar votos de estima e consideração.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna
do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano
de dois mil e dezenove (28/11/2019).
Francisco Inocêncio Leite Neto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br
MENSAGEM
Anexa ao Anteprojeto de Lei no 043/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o
Anteprojeto de Lei no. 043/2019, em CARÁTER DE URGENCIA, pois o
saldo da ficha orçamentária para folha de pagamento da educação esta
acabando não sendo possível realizar os devidos empenhos até o final do
exercício, quanto ao da assistência social justificativa em anexo. O projeto
apresentado traz a seguinte sumula: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por
Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.275/2018, e
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do
PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal no 1.250/2018, e dá outras providências.
Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto
no artigo 10 desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$
90.500,00 (Noventa Mil e Quinhentos Reais). Na certeza de podermos
contar com o apoio e a aprovação dos nobres vereadores, aproveitamos
para reiterar votos de estima e consideração.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna
do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano
de dois mil e dezenove (28/11/2019).
Francisco Inocencio eite Neto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br
---197<
ANTEPROJETO DE LEI N° 043/2019
De 27 de novembro de 2019.
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional
suplementar por Anulação de Dotação na LOA —
Lei Orçamentária Anual n° 1.275/2018, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n°
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei
de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n°
1.250/2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITA UNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO
DE LEI:
Art. 10 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaima do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019,
um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 90.500,00
( Noventa Mil e Quinhentos Reais) na seguinte dotação:
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100062.035 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 25%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:-Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 218) R$ 80.000,00
TOTAL R$ 80.000,00
FONTE: 104— Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
06001:1236100062.048 — Gestão das atividades Esportivas
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica (Ficha 299) R$ 1.500,00
TOTAL R$ 1.500,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08002:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08002:0824300106.092 — Gestão do Programa FIA SCFV
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 450) R$ 9.000,00
TOTAL R$ 9.000,00
FONTE: 776 — Programa FIA SCFV Criança e Adolescente
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.corn.br
—`97<
ANTEPROJETO DE LEI N° 043/2019
De 27 de novembro de 2019.
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional
suplementar por Anulação de Dotação na LOA —
Lei Orçamentária Anual n° 1.275/2018, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n°
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei
de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n°
1.250/2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITA UNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO
DE LEI:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Mina do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019,
um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 90.500,00
( Noventa Mil e Quinhentos Reais) na seguinte dotação:
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100062.035 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 25%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 218) R$ 80.000,00
TOTAL R$ 80.000,00
FONTE: 104— Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
06001:1236100062.048 — Gestão das atividades Esportivas
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica (Ficha 299) R$ 1.500,00
TOTAL R$ 1.500,00
FONTE: 000 —Recursos Ordinários (Livres)
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08002:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08002:0824300106.092 — Gestão do Programa FIA SCFV
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 450) R$ 9.000 00
TOTAL R$ 9.000,00
FONTE: 776 —Programa FIA SCFV Criança e Adolescente
44-3:)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
Site: wwwitaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 90.500,00
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto
no artigo 10 desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 90.500,00 (Noventa
Mil e Quinhentos Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100062.036 — Gestão da Politica de Educação — Excedentes
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:-Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 230) R$ 81.500,00
TOTAL R$ 81.500,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:0824400092.074 — Serviços de Proteção Social Básica
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 402) R$ 9.000,00
TOTAL R$ 9.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 90.500,00
Art. 3° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei
n° 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N°
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1250/2018 com vigência para o
exercício de 2019.
Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove (28/11/2019).
FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Emelt: itaunadosul@brturbo.com.br
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 90.500,00
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto
no artigo 1° desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 90.500,00 (Noventa
Mil e Quinhentos Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100062.036 — Gestão da Politica de Educação — Excedentes
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:-Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 230) R$ 81.500,00
TOTAL R$ 81.500,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:0824400092.074 — Serviços de Proteção Social Básica
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 402) R$ 9.000 00
TOTAL R$ 9.000,00
FONTE: 000— Recursos Ordinários Livres
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 90.500,00
Art. 3
0
- Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5
0
paragrafo § 1° da Lei
n° 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N°
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizgs
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1250/2018 com vigência para o
exercício de 2019.
Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itanna do Sul, Estado do Paraná,
aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove (28/11/2019).
FRANCISCO INÓCENCIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
Secretaria de Assistência Social e Centro de Referência de Assistência SocialCRAS.
Para — Departamento de Licitações e Compras
Itaúna do Sul (PR), 21 de novembro de 2019.
Prezado Senhor:
Pelo presente, apresentamos a vossa excelência, o apostilamento do pregão
41/2019, na fonte 776, para material permanente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), destinados aos programas do Centro de Referência de Assistência Social —
ORAS e Secretaria Municipal De Assistência Social.
JUSTIFICATIVA: Essa solicitação se faz necessária à alteração de fonte de
recurso, pois ao se tratar de um recurso estadual com data programada para o
término do mesmo e ainda estamos com um saldo em conta.
Gestora municipal de Itaúna do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
Secretaria de Assistência Social e Centro de Referência de Assistência SocialCRAS.
Para — Departamento de Licitações e Compras
Itaúna do Sul (PR), 21 de novembro de 2019.
Prezado Senhor
Pelo presente, apresentamos a vossa excelência, o apostilamento do pregão
41/2019, na fonte 776, para material permanente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), destinados aos programas do Centro de Referência de Assistência Social —
CRAS e Secretaria Municipal De Assistência Social.
JUSTIFICATIVA: Essa solicitação se faz necessária à alteração de fonte de
recurso, pois ao se tratar de um recurso estadual com data programada para o
término do mesmo e ainda estamos com um saldo em conta.
Gestora municipal de Itaúna do Sul
PODER LEGISLATIVO
ITAISA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
AV BRASIL, 883, caixa postal 11, CEP 87980-000, FONE 3436-1659.
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
PARECER JURÍDICO
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR — ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO — REQUISITOS
LEGAIS — PRESENTES — LEGALIDADE — CONSTITUCIONALIDADE — PRESENTES — REGIME DE
URGÊNCIA — VIABILIDADE.
I RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei n° 043/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal visando a autorização da abertura de crédito adicional suplementar por anulação de
dotação de recursos vinculados na LOA e consequente alteração das Leis Municipais n°
1.216/2017; 1.250/2018.
É o breve relatório.
II FUNDAMENTAÇÃO
O orçamento público é regido por diversos princípios, dentre eles o princípio da
universalidade que estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas
na LOA. Trata-se, nas palavras de José Afonso da Silva, do "princípio do orçamento global".
Ademais há o princípio da unidade, genericamente contemplado no artigo 2° da Lei
n° 4.320/1964, cujo caput determina:
Art. 2°. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de
forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do
Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade.
A disciplina normativa dos créditos adicionais está prevista nos artigos 40 a 46 da
Lei n° 4.320/1964, Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a definição estabelecida no artigo
40, os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas no orçamento ou
dotadas de forma insuficiente.
Há três modalidades de créditos adicionais: os créditos suplementares, os créditos
especiais e os créditos extraordinários. A diferença entre eles está na sua motivação.
Os créditos suplementares caracterizam-se por serem destinados ao reforço de
dotação orçamentária já existente, ou seja, houve previsão da despesa no orçamento, mas no
curso da execução orçamentária a referida previsão mostrou-se insuficiente para raÇizar as
despesas necessárias.
a
PODER LEGISLATIVO
ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
AV BRASIL, 883, caixa postal 11, CEP 87980-000, FONE 3436-1659.
ITAISA DO SUL - PARANÁ
PARECER JURÍDICO
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR — ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO — REQUISITOS
LEGAIS — PRESENTES — LEGALIDADE — CONSTITUCIONALIDADE — PRESENTES — REGIME DE
URGÊNCIA —VIABILIDADE.
I RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei n° 043/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal visando a autorização da abertura de crédito adicional suplementar por anulação de
dotação de recursos vinculados na LOA e consequente alteração das Leis Municipais n°
1.216/2017; 1.250/2018.
É o breve relatório.
II FUNDAMENTAÇÃO
O orçamento público é regido por diversos princípios, dentre eles o princípio da
universalidade que estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas
na LOA. Trata-se, nas palavras de José Afonso da Silva, do "princípio do orçamento global".
Ademais há o princípio da unidade, genericamente contemplado no artigo 2° da Lei
n°4.320/1964, cujo caput determina:
Art. 2°. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de
forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do
Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade.
A disciplina normativa dos créditos adicionais está prevista nos artigos 40 a 46 da
Lei n° 4.320/1964, Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a definição estabelecida no artigo
40, os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas no orçamento ou
dotadas de forma insuficiente.
Há três modalidades de créditos adicionais: os créditos suplementares, os créditos
especiais e os créditos extraordinários. A diferença entre eles está na sua motivação.
Os créditos suplementares caracterizam-se por serem destinados ao reforço de
dotação orçamentária já existente, ou seja, houve previsão da despesa no orçamento, mas no
curso da execução orçamentária a referida previsão mostrou-se insuficiente para rgizar as
despesas necessárias.
PODER LEGISLATIVO
ITAISA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
AV BRASIL, 883, caixa postal 11, CEP 87980-000, FONE 3436-1659.
ITAISA DO SUL - PARANÁ
Os créditos especiais, por sua vez, assim como os créditos extraordinários
caracterizam-se pelo fato de as despesas que devem ser autorizadas não estarem previamente
previstas no orçamento municipal. Os créditos especiais são destinados a atender quaisquer
despesas para as quais não haja dotação orçamentária, enquanto os créditos extraordinários
são aqueles que devem ser utilizados somente para atender as despesas urgentes e imprevistas,
como decorrentes de calamidade pública.
O presente projeto de lei busca um crédito adicional suplementar para "Fonte: 104
— Demais Impostos Vinculados à Educação Básica no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
Fonte: 000— Recursos Ordinários Livres no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e Fonte:
776— Programa FIA SCFV Criança e Adolescente no valor R$ 9.000,00 (nove mil reais)", conforme
descrito no art. 1°, do projeto de lei 043/2019, no valor total de R$ 90.500,00 (noventa mil e
quinhentos reais).
Conforme o disposto no artigo 1° do presente projeto de lei, esse pretende reforçar
despesas já previstas anteriormente no orçamento.
A Lei 4.320/1964 em seu artigo 43 determina que a abertura de créditos adicionais
especiais e suplementares dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa, além do que a autorização de abertura de crédito especial deverá ser precedida de
justificativa.
Os recursos a serem indicados para abertura do crédito especial ou suplementar
podem decorrer de superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados por lei, e ainda por produto de operações
de crédito previamente autorizadas.
De acordo com o artigo 2° do projeto de lei analisado, os recursos utilizados na
abertura deste crédito suplementar serão provenientes de anulação de dotação decorrente de
Fonte: 000- Recursos Ordinários (Livres) no valor de R$ 81.500,00 (oitenta e um mil e quinhentos
reais), e Fonte: 000 — Recursos Ordinários Livres no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), de
modo que cumpre adequadamente os requisitos da Lei n° 4.320/1964.
Por fim, deve se ter claro que os créditos adicionais terão vigência adstrita ao
exercício financeiro em que forem abertos, salvo as exceções constitucionais e legais.
Observa-se que o presente projeto de lei solicita a urgência da análise e votação do
presente projeto de lei, sob as justificativas de que os saldos da ficha orçamentária para folha
de pagamento da educação estão acabando não sendo possível realizar os devidos empenhos
até o final do presente exercício e da necessidade de cobrir o custo de material permanente da
Assistência Social, conforme consta na mensagem do Prefeito Municipal, o que justifica a
urgência, competindo aos nobres vereadores manterem ou não a urgência, podendo nesse caso
dispensar parecer das comissões permanentes nos termos do artigo 78 do Regimento Interno,
por solicitação do Presidente ou por requerimento escrito de qualquer vereador.
PODER LEGISLATIVO
ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
AV BRASIL, 883, caixa postal 11, CEP 87980-000, FONE 3436-1659.
ITAISA DO SUL - PARANÁ
Os créditos especiais, por sua vez, assim como os créditos extraordinários
caracterizam-se pelo fato de as despesas que devem ser autorizadas não estarem previamente
previstas no orçamento municipal. Os créditos especiais são destinados a atender quaisquer
despesas para as quais não haja dotação orçamentária, enquanto os créditos extraordinários
são aqueles que devem ser utilizados somente para atender as despesas urgentes e imprevistas,
como decorrentes de calamidade pública.
O presente projeto de lei busca um crédito adicional suplementar para "Fonte: 104
— Demais Impostos Vinculados à Educação Básica no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
Fonte: 000— Recursos Ordinários Livres no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e Fonte:
776— Programa FIA SCFV Criança e Adolescente no valor R$ 9.000,00 (nove mil reais)", conforme
descrito no art. 1°, do projeto de lei 043/2019, no valor total de R$ 90.500,00 (noventa mil e
quinhentos reais).
Conforme o disposto no artigo 1° do presente projeto de lei, esse pretende reforçar
despesas já previstas anteriormente no orçamento.
A Lei 4.320/1964 em seu artigo 43 determina que a abertura de créditos adicionais
especiais e suplementares dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa, além do que a autorização de abertura de crédito especial deverá ser precedida de
justificativa.
Os recursos a serem indicados para abertura do crédito especial ou suplementar
podem decorrer de superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados por lei, e ainda por produto de operações
de crédito previamente autorizadas.
De acordo com o artigo 2° do projeto de lei analisado, os recursos utilizados na
abertura deste crédito suplementar serão provenientes de anulação de dotação decorrente de
Fonte: 000- Recursos Ordinários (Livres) no valor de R$ 81.500,00 (oitenta e um mil e quinhentos
reais), e Fonte: 000 — Recursos Ordinários Livres no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), de
modo que cumpre adequadamente os requisitos da Lei n°4.320/1964.
Por fim, deve se ter claro que os créditos adicionais terão vigência adstrita ao
exercício financeiro em que forem abertos, salvo as exceções constitucionais e legais.
Observa-se que o presente projeto de lei solicita a urgência da análise e votação do
presente projeto de lei, sob as justificativas de que os saldos da ficha orçamentária para folha
de pagamento da educação estão acabando não sendo possível realizar os devidos empenhos
até o final do presente exercício e da necessidade de cobrir o custo de material permanente da
Assistência Social, conforme consta na mensagem do Prefeito Municipal, o que justifica a
urgência, competindo aos nobres vereadores manterem ou não a urgência, podendo nesse caso
dispensar parecer das comissões permanentes nos termos do artigo 78 do Regimento Interno,
por solicitação do Presidente ou por requerimento escrito de qualquer vereador.
4
..
PODER LEGISLATIVO
ITAISA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
AV BRASIL, 883, caixa postal 11, CEP 87980-000, FONE 3436-1659.
ITALSA DO SUL - PARANÁ
Caso seja mantido a urgência do presente projeto de lei, a forma de votação deverá
ser em conformidade com o Regimento Interno. Vejamos:
O presente projeto de lei demonstra tratar-se de lei ordinária, como são a maioria
de nossas leis brasileiras, cuja votação será por meio de maioria simples, ou seja, será aprovado
o presente projeto de lei se a maioria dos vereadores presentes na votação serem a favor do
projeto de lei, nos termos do artigo 192 do Regimento Interno, devendo estar presente pelo
menos um terço dos vereadores, nos termos do artigo 155, caput, do Regimento Interno.
Esclarece-se também sobre a votação do presente projeto de lei que o Presidente
dessa Câmara Municipal só deverá votar em caso de empate, nos termos do artigo 42, do
Regimento Interno.
O processo de votação deverá ser simbólico, nos termos do artigo 195, §1°
combinado com o artigo 196, ambos do Regimento Interno, qual seja de contagem simples dos
votos, onde o Presidente irá informar para que os vereadores que são a favor do projeto devem
permanecer sentados e os vereadores que forem contra o projeto de lei devem levantar.
Por ser em caráter de urgência, terá apenas uma única discussão, nos termos do
artigo 176, inciso II, do Regimento Interno.
III PARECER
Em análise, de cunho estritamente jurídico, constatou-se que o projeto de lei n°
043/2019 encontra-se em conformidade com as normas estabelecidas na Constituição Federal
(art. 30, I; art. 166; art. 167) e pela Lei Federal n° 4.320/1964. Desta forma, analisados os pontos
já elencados, encontrando-se todos cumpridos, esta assessoria jurídica não vislumbra qualquer
indício de ilegalidade ou inconstitucionalidade neste projeto de lei, sendo este um parecer
técnico, de cunho jurídico, que de modo algum vincula o plenário da Casa de Leis ou o
julgamento a ser realizado pelos egrégios vereadores.
É o parecer.
Sala da Assessoria Jurídica, 02 dezembro de 2019.
Fernanda Ro r Sasso Mello
Procuradora Jurídica
OAB-PR 52.008
PODER LEGISLATIVO
ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
AV BRASIL, 883, caixa postal 11, CEP 87980-000, FONE 3436-1659.
ITAISA DO SUL - PARANÁ
Caso seja mantido a urgência do presente projeto de lei, a forma de votação deverá
ser em conformidade com o Regimento Interno. Vejamos:
O presente projeto de lei demonstra tratar-se de lei ordinária, como são a maioria
de nossas leis brasileiras, cuja votação será por meio de maioria simples, ou seja, será aprovado
o presente projeto de lei se a maioria dos vereadores presentes na votação serem a favor do
projeto de lei, nos termos do artigo 192 do Regimento Interno, devendo estar presente pelo
menos um terço dos vereadores, nos termos do artigo 155, caput, do Regimento Interno.
Esclarece-se também sobre a votação do presente projeto de lei que o Presidente
dessa Câmara Municipal só deverá votar em caso de empate, nos termos do artigo 42, do
Regimento Interno.
O processo de votação deverá ser simbólico, nos termos do artigo 195, §1°
combinado com o artigo 196, ambos do Regimento Interno, qual seja de contagem simples dos
votos, onde o Presidente irá informar para que os vereadores que são a favor do projeto devem
permanecer sentados e os vereadores que forem contra o projeto de lei devem levantar.
Por ser em caráter de urgência, terá apenas uma única discussão, nos termos do
artigo 176, inciso II, do Regimento Interno.
III PARECER
Em análise, de cunho estritamente jurídico, constatou-se que o projeto de lei n°
043/2019 encontra-se em conformidade com as normas estabelecidas na Constituição Federal
(art. 30, I; art. 166; art. 167) e pela Lei Federal n° 4.320/1964. Desta forma, analisados os pontos
já elencados, encontrando-se todos cumpridos, esta assessoria jurídica não vislumbra qualquer
indício de ilegalidade ou inconstitucionalidade neste projeto de lei, sendo este um parecer
técnico, de cunho jurídico, que de modo algum vincula o plenário da Casa de Leis ou o
julgamento a ser realizado pelos egrégios vereadores.
É o parecer.
Sala da Assessoria Jurídica, 02 dezembro de 2019.
Fernanda R Sasso Mello
Procuradora Jurídica
OAB-PR 52.008
Câmara Municipal - de Itaúna do Sul- Estado do Paraná,
Avenida Brasil; 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal - itaúna do Sul-PR,
yone/Tax: (44) 3436-1659
http://www.itaunadosuljyr.leg.br
PROJETO DE LEI N° 043/2019
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em
abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de
Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual n° 1.275/2018, e
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n°
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.250/2018, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu,
Adryano de Mazzi Sottoriva, presidente em função do Poder Legislativo municipal,
encaminho para sanção governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itanna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional
Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 90.500,00 ( Noventa Mil e Quinhentos
Reais) na seguinte dotação:
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100062.035 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 25%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 218) R$ 80.000,00
TOTAL R$ 80.000,00
FONTE: 104— Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
06001:1236100062.048 — Gestão das atividades Esportivas
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica (Ficha 299) R$ 1.500,00
TOTAL R$ 1.500,00
FONTE: 000— Recursos Ordinários (Livres)
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08002:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08002:0824300106.092 — Gestão do Programa FIA SCFV
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 450) R$ 9.000,00
TOTAL R$ 9.000,00
FONTE: 776— Programa FIA SCFV Criança e Adolescente
Câmara SvlunicpaC de Itaúna iça) SuC- Estado do Paraná,
Avenida BrasiC 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal ti - Itaúna do SuCPR
Fone/fax: (44) 343 6-1659
http://www.itaunadosuCpr.g.br
PROJETO DE LEI N° 043/2019
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em
abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de
Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual n° 1.275/2018, e
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n°
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.250/2018, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu,
Adryano de Mazzi Sottoriva, presidente em função do Poder Legislativo municipal,
encaminho para sanção governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional
Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 90.500,00 ( Noventa Mil e Quinhentos
Reais) na seguinte dotação:
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100062.035 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 25%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 218) R$ 80.000,00
TOTAL R$ 80.000,00
FONTE: 104— Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
06001:1236100062.048 — Gestão das atividades Esportivas
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica (Ficha 299) R$ 1.500,00
TOTAL R$ 1.500,00
FONTE: 000— Recursos Ordinários (Livres)
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08002:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08002:0824300106.092 — Gestão do Programa FIA SCFV
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 450) R$ 9.000,00
TOTAL R$ 9.000,00
FONTE: 776— Programa FIA SCFV Criança e Adolescente
Câmara Municparde Itaúna do Sul- Estado do Paraná
Avenida Brasil; 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal - Itaúna do SurPR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
http://www.itaunadosurpr.Ceg.br
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RS 90.500,00
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1°
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 90.500,00 (Noventa Mil e Quinhentos
Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100062.036 — Gestão da Politica de Educação — Excedentes
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 230) R$ 81.500,00
TOTAL RS 81.500,00
FONTE: 000— Recursos Ordinários (Livres)
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:0824400092.074 — Serviços de Proteção Social Básica
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 402) R$ 9.000,00
TOTAL RS 9.000,00 FONTE: 000— Recursos Ordinários Livres
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 90.500,00
Art. 3° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei n° 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019.
Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul-PR. 02 DE D Z MBRO DE 2019.
YI of),,•
ano e a i Sottoriva
Presidente do Legislativo
Câmara .lsluníc{pa(dTe Itaúna do SuC- Estado cú) Paraná
Avenida Brasi4 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postar n - Itaúna do SuC-PR
Fone/fax: (44) 3436-1639
http://www.itaunadosuCpr.Ceg.br
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 90.500,00
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1°
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 90.500,00 (Noventa Mil e Quinhentos
Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100062.036 — Gestão da Politica de Educação — Excedentes
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 230) R$ 81.500,00
TOTAL R$ 81.500,00
FONTE: 000— Recursos Ordinários (Livres)
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:0824400092.074 — Serviços de Proteção Social Básica
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 402) R$ 9.000,00
TOTAL R$ 9.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 90.500,00
Art. 3° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 10 e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 50 paragrafo § 1° da Lei n° 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
municipal N° 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019.
Art. 4
0
- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul-PR. 02 DE D Z MBRO DE 2019.
no cdebi Sottonva
Presidente do Legislativo