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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR
Fone: (44) 3436-1659
ANTEPROJETO DE LEI 05/2016
Súmula: Estabelece prazos para
desenvolvimento do Plano de
Arborização Urbana do município de
Itaúna do Sul, e dá outras
providências.
O Vereador do município de Itaúna do Sul, estado do Paraná, senhor Adryano
de Mazzi Sottoriva, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, apresenta ao plenário o
seguinte anteprojeto de lei:
Artigo 1° - A Política Municipal do Meio Ambiente considera como bem de interesse comum a
todos os munícipes, a vegetação de porte arbóreo, de domínio público, existente ou que venha
existir no território do município.
Artigo 2° - Consideram-se também, para os efeitos desta lei, como bens de interesse comum
aos munícipes, as mudas de árvores plantadas em vias ou logradouros públicos.
Artigo 3° - A administração municipal desenvolverá, através da Secretaria de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente, implantará e executará o Plano Municipal de Arborização e
Áreas Verdes Urbanas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a promulgação e publicação
desta lei.
Parágrafo único: O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante
justificativa fundamentada a ser apreciada pela Câmara Municipal de Itaúna do Sul.
Artigo 4° - Devem ser objetivos do Plano:
I – estabelecer diretrizes para arborização de ruas, comportando plantio, manutenção e
monitoramento;
II – estabelecer diretrizes para áreas verdes públicas e sistemas de lazer, compreendendo ações
de implantação, recuperação, manutenção e monitoramento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR
Fone: (44) 3436-1659
Artigo 5° - A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente deverá dar publicidade
ao Plano Municipal de Arborização e Áreas Verdes Urbanas, com a realização de audiência
pública para discussão das diretrizes do plano.
Artigo 6° - O cumprimento desta lei estará suscetível à fiscalização dos munícipes, da Câmara
Municipal de Itaúna do Sul e do Ministério Público.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Itaúna do Sul, 23 de fevereiro de 2016
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Adryano de Mazzi Sottoriva
Vereador
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