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materia nº 5/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-02-24
EmentaESTABELECE PRAZOS PARA DESENVOLVIMENTO DO PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id52

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-09 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em lei municipal n°. 1132/2016
2016-03-01 Aguardando assinatura do autógrafo A Proposição aprovada, aguardando assinatura do autógrafo.
2016-02-29 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — Proposição em análise pela assessoria jurídica da casa.
2016-02-24 Proposição encaminhada para o Gabinete da Presidência — Proposição recebida com o protocolo 34/2016.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR
Fone: (44) 3436-1659
ANTEPROJETO DE LEI 05/2016
Súmula: Estabelece prazos para 
desenvolvimento do Plano de 
Arborização Urbana do município de 
Itaúna do Sul, e dá outras 
providências.
O Vereador do município de Itaúna do Sul, estado do Paraná, senhor Adryano 
de Mazzi Sottoriva, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, apresenta ao plenário o 
seguinte anteprojeto de lei:
Artigo 1° - A Política Municipal do Meio Ambiente considera como bem de interesse comum a 
todos os munícipes, a vegetação de porte arbóreo, de domínio público, existente ou que venha 
existir no território do município.
Artigo 2° - Consideram-se também, para os efeitos desta lei, como bens de interesse comum 
aos munícipes, as mudas de árvores plantadas em vias ou logradouros públicos.
Artigo 3° - A administração municipal desenvolverá, através da Secretaria de Agricultura, 
Abastecimento e Meio Ambiente, implantará e executará o Plano Municipal de Arborização e 
Áreas Verdes Urbanas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a promulgação e publicação 
desta lei.
Parágrafo único: O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante 
justificativa fundamentada a ser apreciada pela Câmara Municipal de Itaúna do Sul.
Artigo 4° - Devem ser objetivos do Plano:
I – estabelecer diretrizes para arborização de ruas, comportando plantio, manutenção e 
monitoramento;
II – estabelecer diretrizes para áreas verdes públicas e sistemas de lazer, compreendendo ações 
de implantação, recuperação, manutenção e monitoramento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR
Fone: (44) 3436-1659
Artigo 5° - A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente deverá dar publicidade 
ao Plano Municipal de Arborização e Áreas Verdes Urbanas, com a realização de audiência 
pública para discussão das diretrizes do plano.
Artigo 6° - O cumprimento desta lei estará suscetível à fiscalização dos munícipes, da Câmara 
Municipal de Itaúna do Sul e do Ministério Público.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Itaúna do Sul, 23 de fevereiro de 2016
_______________________________________
Adryano de Mazzi Sottoriva
Vereador

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