| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | Ao Excelentíssimo Senhor Francisco Inocêncio Leite Neto, para que tenham mais sete vagas para o ensino fundamental Primeira série na Escola Professora Maria de Fátima Sottoriva de Mazzi. |
| native_id | 524 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PODER LEGISLATIVO ITAISA DO SUL ESTADO DO PARANÁ FONE 0XX44-436-1093 CEP 87980 - AV BRASIL, 883 ITAUNA DO SUL - REQUERIMENTO N°. 27/2019 PARANÁ O Ilustre Vereador Lafaete Zowtyi, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Requerem Ao Excelentíssimo Senhor Francisco Inocêncio Leite Neto, para que tenham mais sete vagas para o ensino fundamental Primeira série na Escola Professora Maria de Fátima Sottoriva de Mazzi. Justificativa: Sabemos que para as matrículas para a primeira série foram apenas dezoito vagas sendo (dez para as crianças da cidade e oito para as crianças do sítio) causando assim transtornos para os pais que necessitam das vagas para de manhã, sendo assim venho respeitosamente solicitar as vagas de direito para as crianças conforme segue em anexo.(Observação não pode segurar vagas para crianças que residem na área rural, sendo 25 alunos por sala. Como está no Projeto de Lei 4731/2012) ala das Sessões, 03 de dezembro de 2019. La aet owtyi. ,ereador 1 PODER LEGISLATIVO ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ FONE 0XX44-436-1093 CEP 87980 - AV BRASIL, 883 ITAUNA DO SUL - REQUERIMENTO N°. 27/2019 PARANÁ O Ilustre Vereador Lafaete Zowtyi, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Requerem Ao Excelentíssimo Senhor Francisco Inocêncio Leite Neto, para que tenham mais sete vagas para o ensino fundamental Primeira série na Escola Professora Maria de Fátima Sottoriva de Mazzi. Justificativa: Sabemos que para as matrículas para a primeira série foram apenas dezoito vagas sendo (dez para as crianças da cidade e oito para as crianças do sítio) causando assim transtornos para os pais que necessitam das vagas para de manhã, sendo assim venho respeitosamente solicitar as vagas de direito para as crianças conforme segue em anexo.(Observação não pode segurar vagas para crianças que residem na área rural, sendo 25 alunos por sala. Como está no Projeto de Lei 4731/2012) ala das Sessões, 03 de dezembro de 2019. owtyi. reador Art. 25. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento. Parágrafo único. Cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste artigo. (Lei n° 9.394 de 1996— Lei das diretrizes e bases da educação nacional). Notícias 03/12/2013 Projeto de lei federal sugere limite de alunos por sala Nota 10 O projeto de lei n. 4731/12 do Senado, que fixa em 25 o máximo de alunos na pré-escola e nos dois primeiros anos do ensino fundamental e em 35 nos demais anos do ensino fundamental e no ensino médio, deverá ter avanços ainda em 2013. A relatora da proposta, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), pretende apresentar um relatório sugerindo a aprovação do texto neste ano. Apesar de favorável à medida, a deputada não definiu se adotará no seu parecer os números propostos no projeto do Senado. Em audiência na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Ministério da Educação (MEC) e a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que representa as escolas particulares, criticaram a limitação defendida por professores. A coordenadora-geral de redes públicas do MEC, Clélia Mara Ferrari, afirma que a proposta não leva em consideração as peculiaridades de cada sistema de ensino. Ela lembrou o exemplo das 42 mil escolas rurais do pais, cujos professores, muitas vezes, atendem a diversas classes ao mesmo tempo. "Não há infraestrutura nem professores suficientes para cumprir a regra", disse. Para o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), Cássio Filipe Gaivão Bessa, a limitação é necessária para garantir a saúde dos professores. Ele relatou problemas de estresse que desestimulariam os profissionais do setor. "Há cada vez menos jovens com interesse em dar aula exatamente pelas péssimas condições de trabalho desses profissionais", alertou. Segundo Alice Portugal é preciso levar em consideração a qualidade da aprendizagem. "Não é possível termos 180 alunos em sala de aula. O professor não é um animador de auditório", criticou. Durante a audiência pública, a coordenadora-geral de redes públicas do MEC também defendeu que a limitação dos alunos por sala seja prevista em resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão colegiado que assessora o ministério na formulação e na implementação da política nacional de educação. "Se amanhã a conjunção brasileira mudar, criar uma nova legislação é muito mais difícil do que uma nova resolução", afirmou Clélia. Além da proposta em discussão na Comissão de Educação, outros projetos em análise no Congresso já dispõem sobre o limite de alunos nas classes da educação básica: na Câmara o projeto de lei (PL) n. 53/99 e apensados e no Senado, e o Projeto de Lei Constitucional n. 230/09, originário do PL n. 597/07, aprovado pelos deputados em setembro de 2009. Alguns desses projetos estão sendo debatidos há mais de dez anos. Marcos Chagas Da Agência Brasil, em Brasília 16/10/2012 14h09Atualizada em 25/10/2012 16h44 Art. 25. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento. Parágrafo único. Cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste artigo. (Lei n° 9.394 de 1996— Lei das diretrizes e bases da educação nacional). Notícias 03/1212013 Projeto de lei federal sugere limite de alunos por sala Nota 10 O projeto de lei n. 4731/12 do Senado, qup,fixa emi5 ç máximo de alunos na préiéséola e nos dóis primeiros anos do ensinofundamental e em 35 nos demais anos do ensino fundamental e no ensino médio, deverá ter avanços ainda em 2013. A relatora da proposta, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), pretende apresentar um relatório sugerindo a aprovação do texto neste ano. Apesar de favorável à medida, a deputada não definiu se adotará no seu parecer os números propostos no projeto do Senado. Em audiência na Câmara dos Deputados, em Brasifia, o Ministério da Educação (MEC) e a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que representa as escolas particulares, criticaram a limitação defendida por professores. A coordenadora-geral de redes públicas do MEC, Clélia Mara Ferrari, afirma que a proposta não leva em consideração as peculiaridades de cada sistema de ensino. Ela lembrou o exemplo das 42 mil escolas rurais do pais, cujos professores, muitas vezes, atendem a diversas classes ao mesmo tempo. "Não há infraestrutura nem professores suficientes para cumprir a regra", disse. Para o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), Cássio Filipe Gaivão Bessa, a limitação é necessária para garantir a saúde dos professores. Ele relatou problemas de estresse que desestimulariam os profissionais do setor. 'Há cada vez menos jovens com interesse em dar aula exatamente pelas péssimas condições de trabalho desses profissionais", alertou. Segundo Alice Portugal é preciso levar em consideração a qualidade da aprendizagem. "Não é possível termos 180 alunos em sala de aula. O professor não é um animador de auditório", criticou. Durante a audiência pública, a coordenadora-geral de redes públicas do MEC também defendeu que a limitação dos alunos por sala seja prevista em resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão colegiado que assessora o ministério na formulação e na implementação da política nacional de educação. "Se amanhã a conjunção brasileira mudar, criar uma nova legislação é muito mais dificil do que uma nova resolução", afirmou Clélia. Além da proposta em discussão na Comissão de Educação, outros projetos em análise no Congresso já dispõem sobre o limite de alunos nas classes da educação básica: na Câmara o projeto de lei (PL) n. 53/99 e apensados e no Senado, e o Projeto de Lei Constitucional n. 230/09, originário do PL n. 597/07, aprovado pelos deputados em setembro de 2009. Alguns desses projetos estão sendo debatidos há mais de dez anos. Marcos Chagas Da Agência Brasil, em Brasília 16/10/2012 14h09Atualizada em 25/10/2012 16h44 As turmas de pré-escola e do 1° e do 2° ano do ensino fundamental deverão ter no máximo 25 alunos. No caso das demais séries dessa etapa e do ensino médio, o limite é de 35 estudantes. A restrição está prevista em projeto de lei aprovado hoje (16), em caráter terminativo, pela Comissão de Educação do Senado. O texto, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), agora será analisado na Câmara dos Deputados. O autor do projeto, Humberto Costa (PT-PE), destacou que o elevado número de alunos por turma impede o acompanhamento e o aprendizado de cada estudante. Pelo texto aprovado na comissão, uma vez aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, a nova lei entrará em vigor em 1° de janeiro do ano subsequente ao da publicação no Diário Oficial da União. Disponível no site: <https://educacao.uol.com.br/noticias/201 2/1 0/1 6/senadoaprova-limite-de-alunos-por-turmas-do-ensino-publico.htm>. As turmas de pré-escola e do 1° e .dp 2° ano do ensino-fundamental deverão ter no máximo 25 alunos. No caso das demais séries dessa etapa e do ensino médio, o limite é de 35 estudantes. A restrição está prevista em projeto de lei aprovado hoje (16), em caráter terminativo, pela Comissão de Educação do Senado. O texto, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), agora será analisado na Câmara dos Deputados. O autor do projeto, Humberto Costa (PT-PE), destacou que o elevado número de alunos por turma impede o acompanhamento e o aprendizado de cada estudante. Pelo texto aprovado na comissão, uma vez aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, a nova lei entrará em vigor em 1° de janeiro do ano subsequente ao da publicação no Diário Oficial da União. Disponível no site: <https://educacao.uol.com.brinoticias/20 12/1 0/1 6/senadoaprova-limite-de-alunos-por-turmas-do-ensino-publico.htm>.