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materia nº 271/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 271 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaAo Excelentíssimo Senhor Francisco Inocêncio Leite Neto, para que tenham mais sete vagas para o ensino fundamental Primeira série na Escola Professora Maria de Fátima Sottoriva de Mazzi.
native_id524

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PODER LEGISLATIVO 
ITAISA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
FONE 0XX44-436-1093 CEP 87980 - AV BRASIL, 883 
ITAUNA DO SUL - 
REQUERIMENTO N°. 27/2019 
PARANÁ 
O Ilustre Vereador Lafaete Zowtyi, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
Requerem 
Ao Excelentíssimo Senhor Francisco Inocêncio Leite 
Neto, para que tenham mais sete vagas para o ensino fundamental Primeira série na 
Escola Professora Maria de Fátima Sottoriva de Mazzi. 
Justificativa: Sabemos que para as matrículas para a primeira série foram apenas 
dezoito vagas sendo (dez para as crianças da cidade e oito para as crianças do sítio) 
causando assim transtornos para os pais que necessitam das vagas para de manhã, sendo 
assim venho respeitosamente solicitar as vagas de direito para as crianças conforme 
segue em anexo.(Observação não pode segurar vagas para crianças que residem na área 
rural, sendo 25 alunos por sala. Como está no Projeto de Lei 4731/2012) 
ala das Sessões, 03 de dezembro de 2019. 
La aet owtyi. 
,ereador 
1 
PODER LEGISLATIVO 
ITAUNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
FONE 0XX44-436-1093 CEP 87980 - AV BRASIL, 883 
ITAUNA DO SUL - 
REQUERIMENTO N°. 27/2019 
PARANÁ 
O Ilustre Vereador Lafaete Zowtyi, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
Requerem 
Ao Excelentíssimo Senhor Francisco Inocêncio Leite 
Neto, para que tenham mais sete vagas para o ensino fundamental Primeira série na 
Escola Professora Maria de Fátima Sottoriva de Mazzi. 
Justificativa: Sabemos que para as matrículas para a primeira série foram apenas 
dezoito vagas sendo (dez para as crianças da cidade e oito para as crianças do sítio) 
causando assim transtornos para os pais que necessitam das vagas para de manhã, sendo 
assim venho respeitosamente solicitar as vagas de direito para as crianças conforme 
segue em anexo.(Observação não pode segurar vagas para crianças que residem na área 
rural, sendo 25 alunos por sala. Como está no Projeto de Lei 4731/2012) 
ala das Sessões, 03 de dezembro de 2019. 
owtyi. 
reador 
Art. 25. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar 
relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as 
condições materiais do estabelecimento. 
Parágrafo único. Cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições 
disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para 
atendimento do disposto neste artigo. (Lei n° 9.394 de 1996— Lei das diretrizes 
e bases da educação nacional). 
Notícias 
03/12/2013 
Projeto de lei federal sugere limite de alunos por 
sala 
Nota 10 
O projeto de lei n. 4731/12 do Senado, que fixa em 25 o máximo de alunos na pré-escola e nos dois 
primeiros anos do ensino fundamental e em 35 nos demais anos do ensino fundamental e no ensino médio, 
deverá ter avanços ainda em 2013. A relatora da proposta, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), pretende 
apresentar um relatório sugerindo a aprovação do texto neste ano. 
Apesar de favorável à medida, a deputada não definiu se adotará no seu parecer os números propostos no 
projeto do Senado. Em audiência na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Ministério da Educação (MEC) 
e a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que representa as escolas 
particulares, criticaram a limitação defendida por professores. 
A coordenadora-geral de redes públicas do MEC, Clélia Mara Ferrari, afirma que a proposta não leva em 
consideração as peculiaridades de cada sistema de ensino. Ela lembrou o exemplo das 42 mil escolas 
rurais do pais, cujos professores, muitas vezes, atendem a diversas classes ao mesmo tempo. "Não há 
infraestrutura nem professores suficientes para cumprir a regra", disse. 
Para o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), 
Cássio Filipe Gaivão Bessa, a limitação é necessária para garantir a saúde dos professores. Ele relatou 
problemas de estresse que desestimulariam os profissionais do setor. "Há cada vez menos jovens com 
interesse em dar aula exatamente pelas péssimas condições de trabalho desses profissionais", alertou. 
Segundo Alice Portugal é preciso levar em consideração a qualidade da aprendizagem. "Não é possível 
termos 180 alunos em sala de aula. O professor não é um animador de auditório", criticou. 
Durante a audiência pública, a coordenadora-geral de redes públicas do MEC também defendeu que a 
limitação dos alunos por sala seja prevista em resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão 
colegiado que assessora o ministério na formulação e na implementação da política nacional de educação. 
"Se amanhã a conjunção brasileira mudar, criar uma nova legislação é muito mais difícil do que uma nova 
resolução", afirmou Clélia. 
Além da proposta em discussão na Comissão de Educação, outros projetos em análise no Congresso já 
dispõem sobre o limite de alunos nas classes da educação básica: na Câmara o projeto de lei (PL) n. 53/99 
e apensados e no Senado, e o Projeto de Lei Constitucional n. 230/09, originário do PL n. 597/07, aprovado 
pelos deputados em setembro de 2009. Alguns desses projetos estão sendo debatidos há mais de dez 
anos. 
Marcos Chagas 
Da Agência Brasil, em Brasília 
16/10/2012 14h09Atualizada em 25/10/2012 16h44 
Art. 25. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar 
relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as 
condições materiais do estabelecimento. 
Parágrafo único. Cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições 
disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para 
atendimento do disposto neste artigo. (Lei n° 9.394 de 1996— Lei das diretrizes 
e bases da educação nacional). 
Notícias 
03/1212013 
Projeto de lei federal sugere limite de alunos por 
sala 
Nota 10 
O projeto de lei n. 4731/12 do Senado, qup,fixa emi5 ç máximo de alunos na préiéséola e nos dóis 
primeiros anos do ensinofundamental e em 35 nos demais anos do ensino fundamental e no ensino médio, 
deverá ter avanços ainda em 2013. A relatora da proposta, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), pretende 
apresentar um relatório sugerindo a aprovação do texto neste ano. 
Apesar de favorável à medida, a deputada não definiu se adotará no seu parecer os números propostos no 
projeto do Senado. Em audiência na Câmara dos Deputados, em Brasifia, o Ministério da Educação (MEC) 
e a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que representa as escolas 
particulares, criticaram a limitação defendida por professores. 
A coordenadora-geral de redes públicas do MEC, Clélia Mara Ferrari, afirma que a proposta não leva em 
consideração as peculiaridades de cada sistema de ensino. Ela lembrou o exemplo das 42 mil escolas 
rurais do pais, cujos professores, muitas vezes, atendem a diversas classes ao mesmo tempo. "Não há 
infraestrutura nem professores suficientes para cumprir a regra", disse. 
Para o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), 
Cássio Filipe Gaivão Bessa, a limitação é necessária para garantir a saúde dos professores. Ele relatou 
problemas de estresse que desestimulariam os profissionais do setor. 'Há cada vez menos jovens com 
interesse em dar aula exatamente pelas péssimas condições de trabalho desses profissionais", alertou. 
Segundo Alice Portugal é preciso levar em consideração a qualidade da aprendizagem. "Não é possível 
termos 180 alunos em sala de aula. O professor não é um animador de auditório", criticou. 
Durante a audiência pública, a coordenadora-geral de redes públicas do MEC também defendeu que a 
limitação dos alunos por sala seja prevista em resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão 
colegiado que assessora o ministério na formulação e na implementação da política nacional de educação. 
"Se amanhã a conjunção brasileira mudar, criar uma nova legislação é muito mais dificil do que uma nova 
resolução", afirmou Clélia. 
Além da proposta em discussão na Comissão de Educação, outros projetos em análise no Congresso já 
dispõem sobre o limite de alunos nas classes da educação básica: na Câmara o projeto de lei (PL) n. 53/99 
e apensados e no Senado, e o Projeto de Lei Constitucional n. 230/09, originário do PL n. 597/07, aprovado 
pelos deputados em setembro de 2009. Alguns desses projetos estão sendo debatidos há mais de dez 
anos. 
Marcos Chagas 
Da Agência Brasil, em Brasília 
16/10/2012 14h09Atualizada em 25/10/2012 16h44 
As turmas de pré-escola e do 1° e do 2° ano do ensino fundamental 
deverão ter no máximo 25 alunos. No caso das demais séries dessa etapa 
e do ensino médio, o limite é de 35 estudantes. A restrição está prevista 
em projeto de lei aprovado hoje (16), em caráter terminativo, pela 
Comissão de Educação do Senado. 
O texto, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 
9.394/1996), agora será analisado na Câmara dos Deputados. O autor 
do projeto, Humberto Costa (PT-PE), destacou que o elevado número 
de alunos por turma impede o acompanhamento e o aprendizado de 
cada estudante. 
Pelo texto aprovado na comissão, uma vez aprovada pelo Congresso e 
sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, a nova lei entrará em vigor 
em 1° de janeiro do ano subsequente ao da publicação no Diário Oficial 
da União. 
Disponível no site: <https://educacao.uol.com.br/noticias/201 2/1 0/1 6/senado￾aprova-limite-de-alunos-por-turmas-do-ensino-publico.htm>. 
As turmas de pré-escola e do 1° e .dp 2° ano do ensino-fundamental 
deverão ter no máximo 25 alunos. No caso das demais séries dessa etapa 
e do ensino médio, o limite é de 35 estudantes. A restrição está prevista 
em projeto de lei aprovado hoje (16), em caráter terminativo, pela 
Comissão de Educação do Senado. 
O texto, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 
9.394/1996), agora será analisado na Câmara dos Deputados. O autor 
do projeto, Humberto Costa (PT-PE), destacou que o elevado número 
de alunos por turma impede o acompanhamento e o aprendizado de 
cada estudante. 
Pelo texto aprovado na comissão, uma vez aprovada pelo Congresso e 
sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, a nova lei entrará em vigor 
em 1° de janeiro do ano subsequente ao da publicação no Diário Oficial 
da União. 
Disponível no site: <https://educacao.uol.com.brinoticias/20 12/1 0/1 6/senado￾aprova-limite-de-alunos-por-turmas-do-ensino-publico.htm>. 

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