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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-01-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL ÀS PESSOAS DE BAIXA RENDA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP - 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul —- PR
Fone: (44) 3436-1659
ANTEPROJETO DE LEI 002/2020
SÚMULA - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE
INSCRIÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS
REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL ÀS
PESSOAS DE BAIXA RENDA.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna do Sul,
no uso de suas atribuições legais, apresenta ao Plenário o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º. — Concede isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos
realizados pela administração pública direta e indireta do Município de Itaúna do Sul às
pessoas de baixa renda.
Art. 2º. — Os editais de concurso público dos órgãos e entidades da administração pública
direta e indireta do Município de Itaúna do Sul deverão prever a possibilidade de isenção de
taxa de inscrição para o candidato que concomitantemente:
| - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e
|l - for membro de família de baixa renda, nos termos da regulamentação do Governo Federal
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul — PR
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para o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
$ 1º. A isenção mencionada no caput deste artigo deverá ser solicitada mediante
requerimento do candidato, contendo:
| - indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal; e
Il - declaração de que atende às condições estabelecidas nos inciso Il e Ill do caput deste
artigo.
8 2º. O órgão ou entidade executora do concurso público poderá, caso considere necessário,
consultar o órgão gestor do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
8 3º. A declaração falsa eliminará o candidato do concurso público e o sujeitará às sanções
administrativas e penais previstas em Lei.
Art. 3º. — O edital do concurso público definirá os prazos limite para a apresentação do
requerimento de isenção, assim como da resposta ao candidato acerca do deferimento ou
não do seu pedido.
Parágrafo único. Em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser comunicado
no mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes do término do prazo previsto para as inscrições.
Art. 4º. — O disposto nesta Lei também se aplica aos processos seletivos simplificados para
a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul - PR
Fone: (44) 3436-1659
Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,16 de janeiro de 2020.
CELSO INOCÊNCIO LEITE
“A Presidente j
/ Lt N D Xá , si UU (P/a ad
ANTONIO NAVARRO GARCIA
ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA
Primeiro Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
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Mensagem da Mesa da Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei nº
02/2020, que dispõe sobre isenção do pagamento de valores a título de inscrição em
concursos públicos, no âmbito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para
pessoas de baixa renda que queiram se inscrever em concurso público de âmbito municipal
ou teste seletivo simplificado.
A proposição é constitucional, pois está amparada pelo artigo 30, incisos | e Il da
Constituição Federal, uma vez que a nossa Lei Maior prevê autonomia aos municípios o que
inclui editar leis locais próprias ou suplementar às federais e estaduais. Inclusive o texto legal
da presente propositura encontra amparo na Lei Estadual nº 19.695,2018 do Estado do
Paraná.
A iniciativa não fere o artigo 61, 81º da Constituição Federal, nem os artigos 54 e 66
da Constituição do Estado do Paraná, nem o artigo 47 da Lei Orgânica Municipal.
Nessa lógica o Supremo Tribunal Federal leciona ser o rol de matérias de iniciativa
reservada ao Executivo de forma taxativa conforme ADI 3.394, Relator Ministro Eros Grau,
julgado em 2 de abril de 2007. O anteprojeto de lei 01/2020 que visa isentar quem não tem
condições financeiras para arcar com os gastos da taxa de inscrição não descreve sobre
matéria direcionada aos servidores públicos, mas sim de condições para se chegar ao mérito
de um cargo público que é antes da caracterização do candidato como servidor público,
conforme descreve parte da ADI 2.672, do relator Ministro Ayres Britto, julgada em 22 de
junho de 2006.
O projeto busca tornar as pessoas menos favorecidas economicamente a se sentirem
mais confortáveis em disputar uma vaga de concurso público em nosso Município.
Estas são as razões do projeto, aos quais submetemos à elevada apreciação dos
Senhores Vereadores dessa Câmara Municipal de Itaúna do Sul.
Atenciosamente, , á)
CELSO INOCÊNCIO LEITE
LZ ss) Presidente N
ANTONIO NAVARRO GÁRCIA
a Vice-Presidente
ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA
Primeiro Secretário

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