| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-01-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL ÀS PESSOAS DE BAIXA RENDA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA Situada na Avenida Brasil, nº. 883 CEP - 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul —- PR Fone: (44) 3436-1659 ANTEPROJETO DE LEI 002/2020 SÚMULA - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL ÀS PESSOAS DE BAIXA RENDA. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta ao Plenário o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º. — Concede isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta do Município de Itaúna do Sul às pessoas de baixa renda. Art. 2º. — Os editais de concurso público dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Itaúna do Sul deverão prever a possibilidade de isenção de taxa de inscrição para o candidato que concomitantemente: | - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e |l - for membro de família de baixa renda, nos termos da regulamentação do Governo Federal CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situada na Avenida Brasil, nº. 883 CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul — PR Fone: (44) 3436-1659 para o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. $ 1º. A isenção mencionada no caput deste artigo deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, contendo: | - indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e Il - declaração de que atende às condições estabelecidas nos inciso Il e Ill do caput deste artigo. 8 2º. O órgão ou entidade executora do concurso público poderá, caso considere necessário, consultar o órgão gestor do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato. 8 3º. A declaração falsa eliminará o candidato do concurso público e o sujeitará às sanções administrativas e penais previstas em Lei. Art. 3º. — O edital do concurso público definirá os prazos limite para a apresentação do requerimento de isenção, assim como da resposta ao candidato acerca do deferimento ou não do seu pedido. Parágrafo único. Em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser comunicado no mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes do término do prazo previsto para as inscrições. Art. 4º. — O disposto nesta Lei também se aplica aos processos seletivos simplificados para a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situada na Avenida Brasil, nº. 883 CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul - PR Fone: (44) 3436-1659 Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,16 de janeiro de 2020. CELSO INOCÊNCIO LEITE “A Presidente j / Lt N D Xá , si UU (P/a ad ANTONIO NAVARRO GARCIA ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA Primeiro Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situada na Avenida Brasil, nº. 883 CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul - PR Fone: (44) 3436-1659 Mensagem da Mesa da Câmara Municipal de Itaúna do Sul Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei nº 02/2020, que dispõe sobre isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para pessoas de baixa renda que queiram se inscrever em concurso público de âmbito municipal ou teste seletivo simplificado. A proposição é constitucional, pois está amparada pelo artigo 30, incisos | e Il da Constituição Federal, uma vez que a nossa Lei Maior prevê autonomia aos municípios o que inclui editar leis locais próprias ou suplementar às federais e estaduais. Inclusive o texto legal da presente propositura encontra amparo na Lei Estadual nº 19.695,2018 do Estado do Paraná. A iniciativa não fere o artigo 61, 81º da Constituição Federal, nem os artigos 54 e 66 da Constituição do Estado do Paraná, nem o artigo 47 da Lei Orgânica Municipal. Nessa lógica o Supremo Tribunal Federal leciona ser o rol de matérias de iniciativa reservada ao Executivo de forma taxativa conforme ADI 3.394, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 2 de abril de 2007. O anteprojeto de lei 01/2020 que visa isentar quem não tem condições financeiras para arcar com os gastos da taxa de inscrição não descreve sobre matéria direcionada aos servidores públicos, mas sim de condições para se chegar ao mérito de um cargo público que é antes da caracterização do candidato como servidor público, conforme descreve parte da ADI 2.672, do relator Ministro Ayres Britto, julgada em 22 de junho de 2006. O projeto busca tornar as pessoas menos favorecidas economicamente a se sentirem mais confortáveis em disputar uma vaga de concurso público em nosso Município. Estas são as razões do projeto, aos quais submetemos à elevada apreciação dos Senhores Vereadores dessa Câmara Municipal de Itaúna do Sul. Atenciosamente, , á) CELSO INOCÊNCIO LEITE LZ ss) Presidente N ANTONIO NAVARRO GÁRCIA a Vice-Presidente ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA Primeiro Secretário