PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
DECRETO-LEGISLATIVO Nº 001/2016.
Sumula - Cancela despesas inscritas em Restos a Pagar,
empenhadas em duplicidades constantes no Balanço do
Legislativo, e da outras providencias.
O Presidente do Legislativo municipal de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, no uso da competência e atribuições que lhes conferem as Constituições da
República e do Estado do Paraná, bem assim a Lei Orgânica do Município, e no exercício
da direção superior da Administração, tendo em vista o superior e predominante interesse
do Legislativo, fulcrado no que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie,
especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº
4320/64, de 17/03/64, considerando que as despesas foram empenhadas em duplicidades,
D E C R E T A:
Artigo. 1º - Ficam, por força deste decreto legislativo, cancelados os créditos empenhados
no exercício de 1999, 2002, 2004, 2005, 2006, 2007, 2009 e 2010, inscritos em Restos a
Pagar, no balanço geral do Legislativo de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, a saber:
01 – Nota de Empenho n.º 000001, emitido em 31 de dezembro de 1999, em favor de
Instituto Nacional de Seguridade Social, no valor de ---------------------------------- R$1.147,12;
02 – Nota de Empenho n.º 000002, emitido em 31 de dezembro de 2002, em favor de
Martimaq Comercio de Equipamentos, no valor de ---------------------------------------R$ 357,00;
03 – Nota de Empenho n.º 000186, emitido em 21 de julho de 2004, em favor de Folha de
Pagamento, no valor de ---------------------------------------------------------------------------R$ 30,68;
04 – Nota de Empenho n.º 000310, emitido em 31 de dezembro de 2004, em favor de
Embratel, no valor de -----------------------------------------------------------------------------R$ 363,66;
05 – Nota de Empenho n.º 000311, emitido em 31 de dezembro de 2004, em favor de OI
S.A, no valor de ------------------------------------------------------------------------------------R$ 629,55;
06 – Nota de Empenho n.º 000312, emitido em 31 de dezembro de 2004, em favor de Intelig
Telecomunicações, no valor de -------------------------------------------------------R$ 160,29;
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07 – Nota de Empenho n.º 000313, emitido em 31 de dezembro de 2004, em favor de OI
S.A, no valor de --------------------------------------------------------------------------------------R$ 32,89;
08 – Nota de Empenho n.º 000314, emitido em 31 de dezembro de 2004, em favor de Portal
Publico Informática LTDA, no valor de ----------------------------------------------R$ 895,00; 09 –
Nota de Empenho n.º 000036, emitido em 28 de fevereiro de 2005, em favor de Braspel
Papelaria, no valor de -------------------------------------------------------------------R$ 10,50;
10 – Nota de Empenho n.º 000020, emitido em 10 de fevereiro de 2006, em favor de Folha
de Pagamento, no valor de -------------------------------------------------------------------------R$ 5,40;
11 – Nota de Empenho n.º 000022, emitido em 10 de fevereiro de 2006, em favor de Folha
de Pagamento, no valor de -------------------------------------------------------------------------R$ 0,33;
12 – Nota de Empenho n.º 000094, emitido em 14 de junho de 2006, em favor de José
Salustiano Filho, no valor de -----------------------------------------------------------------------R$ 1,82;
13 – Nota de Empenho n.º 000123, emitido em 21 de agosto de 2006, em favor de Folha de
Pagamento, no valor de -------------------------------------------------------------------------R$ 0,10;
14 – Nota de Empenho n.º 000199, emitido em 28 de dezembro de 2006, em favor de
Instituto Nacional de Seguridade Social, no valor de -------------------------------------R$ 429,31;
15 – Nota de Empenho n.º 000035, emitido em 10 de fevereiro de 2007, em favor de C.
Garcia Ind. E Com. De Equipamentos Eletrônicos, no valor de -----------------------R$ 448,63;
16 – Nota de Empenho n.º 000089, emitido em 07 de maio de 2007, em favor de Cariovaldo
de Souza Freire, no valor de ------------------------------------------------------R$ 20,00;
17 – Nota de Empenho n.º 000189, emitido em 20 de setembro de 2007, em favor de Folha
de Pagamento, no valor de -----------------------------------------------------------------R$ 0,60;
18 – Nota de Empenho n.º 000214, emitido em 01 de novembro de 2007, em favor de Banco
Bradesco, no valor de ---------------------------------------------------------------------R$ 56,19;
19 – Nota de Empenho n.º 000228, emitido em 28 de novembro de 2007, em favor de
Antônio Luiz Carlos, no valor de -----------------------------------------------------------------R$ 20,00;
20 – Nota de Empenho n.º 000029, emitido em 10 de março de 2009, em favor de Folha de
Londrina, no valor de ---------------------------------------------------------------------------R$ 33,30;
21 – Nota de Empenho n.º 000046, emitido em 25 de março de 2009, em favor de Diário do
Noroeste, no valor de ----------------------------------------------------------------------R$ 1.018,40;
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22 – Nota de Empenho n.º 000049, emitido em 31 de março de 2009, em favor de Fundo
Previdenciário Municipal, no valor de ----------------------------------------------------------R$ 98,42;
23 – Nota de Empenho n.º 000094, emitido em 27 de março de 2009, em favor de Grbyte
Informática LTDA, no valor de ---------------------------------------------------------------R$ 1.838,17;
24 – Nota de Empenho n.º 000095, emitido em 01 de junho de 2009, em favor de Banco
Bradesco, no valor de ----------------------------------------------------------------------------R$ 164,20;
25 – Nota de Empenho n.º 000127, emitido em 30 de julho de 2009, em favor de Empresa
Brasileira de Correios, no valor de ----------------------------------------------------------------R$ 0,25;
26 – Nota de Empenho n.º 000165, emitido em 28 de setembro de 2009, em favor de Fundo
Previdenciário Municipal, no valor de -------------------------------------------------R$ 22,13;
27 – Nota de Empenho n.º 000195, emitido em 23 de novembro de 2009, em favor de OI
S.A no valor de ----------------------------------------------------------------------------------------R$ 0,10;
28 – Nota de Empenho n.º 000223, emitido em 23 de dezembro de 2009, em favor de Banco
Bradesco, no valor de ---------------------------------------------------------------------R$ 19,58;
29 – Nota de Empenho n.º 000014, emitido em 01 de fevereiro de 2010, em favor de SIAP
– Serviço de informatização e Assessoria, no valor de -------------------------------R$ 8.666,64;
30 – Nota de Empenho n.º 000016, emitido em 01 de fevereiro de 2010, em favor de
SYSMAR Informática LTDA, no valor de --------------------------------------------------R$ 1.625,00;
31 – Nota de Empenho n.º 000060, emitido em 22 de abril de 2010, em favor de Diário do
Noroeste, no valor de -----------------------------------------------------------------------------R$ 798,00;
32 – Nota de Empenho n.º 000063, emitido em 29 de abril de 2010, em favor de Banco
Bradesco, no valor de ------------------------------------------------------------------------------R$ 12,20;
33 – Nota de Empenho n.º 000064, emitido em 29 de abril de 2010, em favor de F. de Soares
Martin - ME, no valor de -------------------------------------------------------------------R$ 0,95;
34 – Nota de Empenho n.º 000100, emitido em 21 de junho de 2010, em favor de OI S.A, no
valor de -------------------------------------------------------------------------------------------R$ 326,79;
35 – Nota de Empenho n.º 000101, emitido em 21 de junho de 2010, em favor de Folha de
Londrina, no valor de -----------------------------------------------------------------------------R$ 189,60;
36 – Nota de Empenho n.º 000102, emitido em 21 de junho de 2010, em favor de Banco
Bradesco, no valor de --------------------------------------------------------------------------------R$ 0,66;
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37 – Nota de Empenho n.º 000169, emitido em 28 de outubro de 2010, em favor de Banco
Bradesco, no valor de ------------------------------------------------------------------------------R$ 16,29;
38 – Nota de Empenho n.º 000170, emitido em 28 de outubro de 2010, em favor de F.de
Soares Martin - ME, no valor de -------------------------------------------------------------------R$ 1,00;
39 – Nota de Empenho n.º 000205, emitido em 20 de dezembro de 2010, em favor de
Câmara Municipal de Itaúna do Sul, no valor de ---------------------------------------------R$ 0,45;
40 – Nota de Empenho n.º 000214, emitido em 31 de dezembro de 2010, em favor de
Instituto Nacional de Seguridade Social, no valor de -------------------------------------R$ 132,97;
Parágrafo Único – Os créditos cancelados citados neste artigo bem como ainda não
enquadrado nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, são
anulados por terem sidos empenhados em duplicidades, devendo, tão-somente, serem
formalizadas as suas baixas legais no passivo do balanço do exercício 2010, para os fins
de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade
de seu processamento em virtude da sua duplicidade na contabilidade.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições
em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os
resultados de seu objeto.
Câmara municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de fevereiro de
2016.
ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA
Presidente do Legislativo