CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR
Fone: (44) 3436-1659
ANTEPROJETO DE LEI 08/2016
Súmula: “Autoriza a doação de imóvel
e dá outras providências.”
O vereador do município de Itaúna do Sul, estado do Paraná,
ANTONIO NAVARRO GARCIA, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, apresenta
ao plenário o seguinte anteprojeto de lei:
Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de bem imóvel,
de propriedade do Município de Itaúna do Sul/PR, para o fim específico de instalação industrial.
Parágrafo único – O imóvel objeto de doação terá uma área de 2.000m2
, localizado na área
industrial do Município de Itaúna do Sul/PR.
Artigo 2º. – O imóvel descrito no artigo 1º, § Único, desta Lei destina-se à construção e
instalação de uma indústria de "TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS NÃO
PERIGOSOS" (Resíduos de Construção Civil), a qual deverá assumir, para o recebimento da
doação, o encargo de construir no local do imóvel especificado no artigo 1º, benfeitorias úteis
para o funcionamento do empreendimento.
Artigo 3º. – A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada no cartório
competente, dispensada a licitação por tratar-se de interesse público devidamente justificado.
Parágrafo único – Deverão constar na escritura pública, obrigatoriamente e de forma
circunstanciada, os encargos, as cláusulas de reversão e os prazos.
Artigo 4º. – As empresas donatárias têm o prazo de 03 anos, contados da celebração da
escritura pública de doação, para adimplemento total dos encargos constantes da proposta,
incluindo a conclusão das obras.
§ 1º - O prazo para iniciar suas obras e constituir pessoa jurídica da matriz registrada no
Município de Itaúna do Sul/PR, sob a pena de rescisão de contrato, será no máximo de 06 (seis)
meses, a contar da data de assinatura do contrato de doação com encargos e clausula de
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reversão.
§ 2º - O prazo para manutenção dos encargos é de 10 (dez) anos, contados a partir da data do
adimplemento total dos mesmos; vencido este prazo e cumpridos os encargos da doação, a
propriedade do imóvel consolidar-se-á em favor da empresa, permanecendo daí em diante
apenas a obrigação de utilizar o imóvel em empreendimento industrial.
Artigo 5º. – A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará
automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel, ao domínio pleno da
municipalidade, se:
I - o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado;
II - não iniciadas as obras no prazo máximo de cento e oitenta dias da concessão;
III - não forem cumpridos os prazos estipulados;
IV - houver paralisação das atividades por mais de 90 dias;
V - ocorrer falência ou concordata da empresa;
VI - houver a transferência do estabelecimento sede para outro Município.
§ 1º - A empresa enquadrada neste artigo deverá desocupar o imóvel num prazo máximo de 120
(cento e vinte) dias, sem direito a indenização, deixando a área como estava por ocasião do
recebimento, sob a pena de retenção das benfeitorias, resguardando-se, ainda, o direito de
perdas e danos por parte do Município, na forma da Lei Civil.
§ 2º - Decorridos 120 (cento e vinte) dias sem que o interessado retire as benfeitorias voluptuárias
ou úteis que tenha edificado, as mesmas passarão a integrar o imóvel para todos os efeitos
legais, sem direito a retenção ou indenização, revertendo como patrimônio do Município.
Artigo 6º – Se a empresa donatária necessitar oferecer o imóvel em garantia de financiamento,
a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca, em segundo grau,
em favor do Município.
Artigo 7º – Os benefícios desta Lei não poderão ser concedidos caso a empresa beneficiada
esteja em débito com o Erário Público Federal, Estadual ou Municipal, tanto menos estar em
desacordo com a legislação ambiental.
§ 1º - A empresa beneficiada por esta Lei não poderá transferir os privilégios concedidos pelo
Poder Público Municipal, sem prévia autorização deste, mesmo que assegurada a continuidade
dos propósitos.
§ 2º - Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, deverá a empresa ressarcir
ao Município o valor correspondente aos benefícios concedidos.
Artigo 8º. – Se a empresa deixar de cumprir as normas e obrigações assumidas e/ou preceitos
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legais; serão aplicadas as seguintes penalidades, isoladas ou conjuntamente, a critério da
Administração Pública Municipal:
I - advertência expressa;
II - suspensão do direito de licitar junto ao Município de Itaúna do Sul/PR, pelo prazo de 05 (cinco)
anos, a partir da ocorrência do fato gerador;
III - declaração de inidoneidade;
IV - multa, correspondente a 10% (dez por cento) do valor do bem;
Parágrafo único - As penalidades serão julgadas por processo administrativo instaurado por
iniciativa da Administração Municipal.
Artigo 9º. – O Município doador responsabiliza-se por:
I - Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
II - Fiscalizar a utilização do bem doado;
III - Esclarecer dúvidas que lhe forem apresentadas;
IV - Fiscalizar e acompanhar os propósitos manifestados pelo proponente.
Artigo 10º. – São responsabilidades e obrigações da empresa donatária, dentre outros:
I - Cumprir e fazer cumprir as normas e as cláusulas contratuais da doação;
II - Enquadrar-se na atividade proposta;
III - Responsabilizar-se pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais objeto da doação;
IV - Fornecer ao Município sempre que solicitados quaisquer informações e/ou esclarecimentos
sobre qualquer assunto inerente às relações resultantes da doação;
V - Cumprir a legislação ambiental no que se refere à atividade desenvolvida sobre o imóvel;
VI - Pagar os tributos que incidirem sobre os imóveis, desde a data de assinatura do respectivo
contrato de doação;
VII - Arcar com as despesas de água, de energia e telefone, assim como as demais taxas e
emolumentos, inclusive quanto aos tributos incidentes sobre o produto, mercadoria, prestação
de serviços e outros que por ventura vier a incidir sobre sua atividade;
VIII - Responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes da relação trabalhista e
previdenciária, especialmente aquelas decorrentes do vínculo empregatício que firmar com seus
empregados a fim de fornecer os empregos a que está abrigada, eximindo o Poder Público
Municipal de qualquer responsabilidade, seja solidária ou subsidiária;
IX - Fornecer ao Município semestralmente, no mês de julho, cópia do CAGED - Cadastro geral
de Empregados e desempregados, e a RAIS anualmente, no mês de março, a fim de que o
Município possa conferir o cumprimento da proposta oferecida, até o implemento de seus
encargos;
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X - Manter, durante toda a vigência do contrato, atualizadas as certidões Negativas de Débitos
exigidas na fase de habilitação do Processo de Dispensa de Licitação;
XI - Cumprir rigorosamente os encargos propostos;
XII - Informar, facilitar e dar acesso aos representantes do Município, por todos os meios, visando
a comprovação das condições propostas e contratadas;
Artigo 11º. – Reverterão ao Município os imóveis concedidos a título de doação, quando:
I - não utilizados na sua finalidade;
II - não iniciadas as obras no prazo máximo de cento e oitenta dias da concessão;
III - não cumprido os prazos estipulados;
IV - paralisação das atividades por mais de 90 dias;
V - falência ou concordata da empresa;
VI - transferência do estabelecimento sede para outro Município.
§ 1º - A empresa enquadrada neste artigo deverá desocupar o imóvel num prazo máximo de 120
(cento e vinte) dias, sem direito a indenização, deixando a área como estava por ocasião do
recebimento, sob a pena de retenção das benfeitorias, resguardando-se, ainda, o direito de
perdas e danos por parte do Município, na forma da Lei Civil.
§ 2º - Decorridos 120 (cento e vinte) dias sem que o interessado retire as benfeitorias voluptuárias
ou úteis que tenha edificado, as mesmas passarão a integrar o imóvel para todos os efeitos
legais, sem direito a retenção ou indenização, revertendo como patrimônio do Município.
§ 3º - O disposto neste artigo se aplica no que couber aos demais incentivos, cuja reversão
ocorrerá sempre pela conversão do benefício concedido em dinheiro, devendo a empresa pagar
a quantia respectiva, devidamente atualizada e corrigida pelos índices oficiais, no prazo máximo
de sessenta dias.
Artigo 12º. – Compete ao órgão de fiscalização do Município de Itaúna do Sul/PR, acompanhar,
avaliar e emitir parecer sobre o cumprimento da execução dos encargos propostos pelo
beneficiado e, também, denunciar quaisquer irregularidades decorrentes da não aplicação das
regras estabelecidas na Legislação Municipal, a respeito do desenvolvimento do Município.
Parágrafo único - Comprovado, pelo órgão de fiscalização do Município de Itaúna do Sul/PR, o
descumprimento desta Lei e de quaisquer das cláusulas contratuais, a retomada dos bens
doados se fará por Ato Administrativo Municipal.
Artigo 13º. – A empresa beneficiadas com as disposições desta Lei deverá enquadrar-se e
atender a legislação e normas de saúde, higiene e segurança, arcando com todos os tributos e
encargos incidentes.
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Parágrafo único - O descumprimento do disposto neste artigo acarretará responsabilidade civil,
fiscal e penal da empresa responsável.
Artigo 14º. – Nas condições desta Lei fica reconhecido o Interesse Público das doações que ela
trata.
Artigo 15º. – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento
municipal, em cada exercício.
Artigo 16º. – Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública especifica.
Artigo 17º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 18º. – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Itaúna do Sul, 04 de março de 2016
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ANTONIO NAVARRO GARCIA
Vereador