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materia nº 44/2020

Tipo Ofícios Recebidos
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI N° 044/2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 76.458.83610001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
OFÍCIO N°. 044/2020- AJ/PM/IS 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI N° 044/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do presente,
para encaminhar à Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI N°. 044/2020, que dispõe sobre
Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual n°
1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021,
e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências.
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE URGÊNCIA,
visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o Artigo 55, I, "g" c/c
com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, atendendo as
necessidades administrativas e os anseios de nossa população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exa e dos
demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem de
nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos.
Itaúna do Sul (PR), 20 de agosto de 2020.
Atenciosamente,
FRANCISCO INOC EITE NETO
Prefeito Municipal
EXCELENTISSIMO SENHOR
CELSO LEITE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, n2 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br

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