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materia nº 3/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaCONSIDERANDO 0 CONTIDO NA RECOMENDAÇÃO N° ADMINISTRATIVA 03/2018 DO GEPATRIA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.292/2019, RESOLVE IMPLEMENTAR PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS EM ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PODER LEGISLATIVO - [TACNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, no. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Items do Sul — PR
Fone: (44) 3436-1659
http://vvww. itaunadosul.pr. leg. br
PORTARIA - 003/2019
CONSIDERANDO 0 CONTIDO NA RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N° 03/2018 DO GEPATRIA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.292/2019, RESOLVE
IMPLEMENTAR PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS EM AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
da Câmara CELSO INOCENCIO LEITE, Presidente Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, especialmente as conferidas pelo artigo 23, da Lei Orgânica Municipal.
Resolve:
Art. 
para 
1° - O Departamento ou Setor de Licitações, ou aqueles que tenham atribuições solicitações de Aquisições de Bens ou Serviços, nos termos da Lei Municipal n°
de 
1.292/2019, bem como todos os servidores que participem do processo licitatário ou dispensa, deverão observar a seguinte recomendação:
I. Elaborar uma descrição sucinta e clara dos objetos que a Administração pretende adquirir, sem incluir elementos no descritivo que possam prejudicar a ampla
orientação 
concorrência, 
do 
de forma menos onerosa possível para a administração, conforme
Súmula 177, 
Acórdão n° 1.932/2012 do Pleno do Tribunal de Contas da União e a do Tribunal de Contas da União.
ou 
II. Buscar parâmetros que reflitam os preços praticados no mercado para os bens serviços que se pretenda adquirir ou contratar, passando a ter a obrigação de realizar consulta ao aplicativo Menor Prep, desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná, que pode ser acessado pelo sitio eletrônico:
https://menorpreco.notaparana.pr.gov.br; devendo também quando necessário fezer
pelo 
uso de outras ferramentas para alcançar o mesmo objetivo, qual seja a real busca menor preço de mercado, sendo esta a função inclusive da Equipe de Apoio e
PODER LEGISLATIVO - ITAUNA DO SUL
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Situado na Avenida Brasil, no. 883
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Pregoeiro, bem como de toda a Comissão Permanente de Licitação.
Pregão, 
Ill. A 
deverão 
Comissão Permanente de Licitação, o Pregoeiro e a Equipe de Apoio ao
públicas de Julgamento, 
permanecer 
a 
sempre atentos antes, durante e depois das sessões
representantes de 
fim de identificar eventuais ações propositais de sócios e/ou
certame.
empresas Licitantes com finalidade de frustrar a competição do
Pregoeiro 
IV. Em 
ou 
havendo 
equipe 
fundadas 
de 
suspeitas pela Comissão Permanente de Licitação,
• frustrada a 
Apoio, quando verificado que por ação ou omissão restou
as empresas 
competividade 
licitantes, 
do certame, ou ainda, a existência de acordo prévio entre
procedimento na fase em 
deverão os mesmos motivadamente suspender o tramite do
Autoridade 
que estiver fundamentando a decisão e, informando a
praticados.
Competente imediatamente para anular, desfazer ou revogar os atos
Art. 2° - Quando se tratar de procedimento de licitação na modalidade Pregão deverá:
do 
I. 
que 
0 
o 
Pregoeiro 
ofertado 
realizar várias tentativas buscando obter sempre um menor preço
proposta mais 
na proposta inicial. Sempre pautar suas ações pela busca da vantajosa para a administração.
participação 
II. 0 mesmo 
de uma 
expediente deverá ser observado nos certames em que houver a
realidade se os 
única empresa. Os esforços neste caso se voltarão a saber na
fazendo constar em 
preços propostos condizem com a realidade praticada no mercado,
•
ata todas as circunstancias observadas durante a licitação.
§1°. Observando o pregoeiro que o 
que compareceu à representante/administrador da única empresa
de 
sessão pública de pregão, deliberadamente dificulta as tentativas
empresas, 
negociação, buscando com isso aproveitar-se da ausência de competição entre
empresa 
entendendo ainda que o pregoeiro que o preço praticado por essa única
vantajosa 
presente 
para 
não condiz com o que seja o melhor preço ou a proposta mais
decisão 
a Camara Municipal, submeter-se-á a suspensão ou revogação
art. 49, da 
da 
Lei 
autoridade competente para homologar o procedimento, nos termos do Federal n° 8.666/93.
apoio, 
Ill. Tendo 
terão a 
várias empresas participando do certame, o Pregoeiro e sua equipe de
maior número 
obrigação de instigar a competição entre elas, com o fim de obter o
busca da 
possível de lances, ou mesmo um lance único que reflita que houve a proposta mais vantajosa para a administração.
. 
§2°. Percebendo o pregoeiro que as empresas presentes na reunião pública designada, 
havendo 
omitem-se deliberadamente em promover lances, mesmo instigados, e fundadas suspeitas de que há acordo entre as empresas licitantes para prejudicar o interesse público, prejudicando com isso a obtenção da melhor proposta
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elencadas 
em favor da 
no 
administração 
art. 3
pública, deverá o pregoeiro adotar as providências 0
sugestão/deliberação sobre 
, da 
o 
Lei 8.666/93, devendo ser homologada ou não sua procedimento.
Art. 30 
Poderes 
- Levado 
Legislativo 
em 
e 
conta o Termo de Cooperação 01/2019 celebrado entre os
determino a comunicação 
Executivo, 
do teor 
autorizado pela Lei Municipal n° 1.292/2019
para que este cientifique sua 
dessa Portaria ao Chefe do Executivo Municipal,
licitatórios e de dispensa.
equipe técnica de realização de procedimentos
Art. 40 
todas as 
- Esta 
disposições 
Portaria 
em 
entra 
contrário.
em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
Publique-se. Registre-se.
Estado 
Gabinete 
do 
da 
Paraná, 
Presidência 
em 11 
da 
de 
Camara de Vereadores do Município de ItaOna do Sul, Junho de 20
CELSO IOCENC, • EITE Presidente da Cimaraltuniol I • e Itatina do Sul

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