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materia nº 51/2020

Tipo Ofícios Recebidos
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-01-15
EmentaA fim de instruir os autos de Noticia de fato n°MPPR-0095-20 0000092-5, em trâmite nesta Promotoria de Justiça, encaminho cópia do despacho inaugural, para que cientifique, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os parlamentares, acerca da limitação do poder fiscalizador conferido ao Vereadores, bem como das sanções que podem derivar do abuso do poder politico.
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-Oficio n° 651/2020
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