| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | Fixa o piso salarial para os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate as Endemias e estabelece outras providências, e dá outras providências. |
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CAMARA MUN OPAL DE IT" APROVADO VOTAÇA 0 1-4"* VOTOS FAVORAVEIS C VOTOS RIO E PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-659 ITAÚNA DO SUL - PARANÁ PROJETO DE LEI N° 003/2019 r.) SUL O E POR v4D0 4 4C40,4 4- s I/07, 0 p 4"iv4 is soL 0 A: Pa? frot /14-es Os SÚMULA: Fixa o piso salarial para os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate as Endemias e estabelece outras providências, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Celso lnocêncio Leite, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte projeto de lei: Art. 1° Fica fixado no Município de Itaúna do Sul, o piso salarial para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias, nos termos da Lei Federal n° 13.708 de 14 de agosto de 2018, obedecendo ao seguinte escalonamento: I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 10 de janeiro de 2019; II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1° de janeiro de 2020; III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 2021. §1° A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei sera integralmente dedicada as ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate ds Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe. §2° 0 piso salarial será reajustado anualmente, em 10 de janeiro, a partir do ano de 2022. • Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações das tabelas de vencimentos, referente aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate ds Endemias, constante nos Anexos III, IV, V e VI da Lei Municipal n° 1.000/2013. Parágrafo único. As alterações das tabelas ocorrerão nos anos de 2019, 2020 e 2021, de acordo com o disposto nos incisos I, II e III do art. 10 desta Lei. Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, -revogadas disposições em Contrário. Câmara Municipal de Itaúna do Sul-PR. 26 de margo de 2019. Cels noce cio Lerte. Presidente 'di-