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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaFixa o piso salarial para os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate as Endemias e estabelece outras providências, e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-659
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 003/2019
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SÚMULA: Fixa o piso salarial para os
cargos de Agentes Comunitários de
Saúde e Agente de Combate as
Endemias e estabelece outras
providências, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu,
Celso lnocêncio Leite, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho
para sanção governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1° Fica fixado no Município de Itaúna do Sul, o piso salarial para os
cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias, nos termos
da Lei Federal n° 13.708 de 14 de agosto de 2018, obedecendo ao seguinte
escalonamento:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 10 de janeiro de
2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1° de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de
2021.
§1° A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para
garantia do piso salarial previsto nesta Lei sera integralmente dedicada as ações e aos
serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate
a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos
respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e
aos Agentes de Combate ds Endemias participação nas atividades de planejamento e
avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e
de reuniões de equipe.
§2° 0 piso salarial será reajustado anualmente, em 10 de janeiro, a partir do
ano de 2022.
• Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações das
tabelas de vencimentos, referente aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente
de Combate ds Endemias, constante nos Anexos III, IV, V e VI da Lei Municipal n°
1.000/2013.
Parágrafo único. As alterações das tabelas ocorrerão nos anos de 2019,
2020 e 2021, de acordo com o disposto nos incisos I, II e III do art. 10 desta Lei.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, -revogadas
disposições em Contrário.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul-PR. 26 de margo de 2019.
Cels noce cio Lerte.
Presidente 'di-

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