| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2020 |
| Date | 2020-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.287/2019, e dá outras providências. |
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Ccimara itiunicipar de Itaitna do - Estado do Parand Avenida Brasd, 883 - Centro - CEP 87,980-000 Caixa Posted - Itaitna do Sul-PR, Fone/Fax: (44) 3436-1659 http://w-ww.itaunadosu(pr.Ceg.hr. PROJETO DE LEI N° 027/2020 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.287/2019, e dá outras providências. ICA MARA MUNICIPAL DE !TAMA DO SUL APROVADO EM..2/7 DiSCUSSAO E VOTAÇA0 c:°» 0 6 ! ork310 POR VOTOS FAVORAVEL....S, .VOTOS ON RIOS E e) ALIS,'ENTES 'D .NTE itra ettOt.)) A Câmara Municipal de Itaima do Sul aprovou, e eu, Celso lnocêncio Leite, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte projeto de lei: Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itanna do Sul, Estado do Parana, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de dotação no valor de R$ 5.730,00 (Cinco Mil Setecentos e Trinta Reais) na seguinte dotação: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1012200082.096 - Enfrentamento da Emergência COVID 19 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 479) R$ 5.730,00 TOTAL R$ 5.730,00 FONTE: 1023 — Prestação Pecuniária do Poder Judiciário Alocado no Fundo Esta dual de Saúde — Covide 19 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 5.730,00 Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1° desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 5.730,00 (Cinco Mil Setecentos e Trinta Reais), proveniente da seguinte fonte: (Tendência de Excesso de Arrecadação) 17.28.03.11.09.00.00.00.00 — RESOLUÇÃO SESA N° 705/2020 — PODER 5.730,00 JUDICIARIO COVID - 19— F. 1.023 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 5.730,00 ITAÚNA DO SUL 71011 'weir 2000 Camara NunicipaC de Itafina do Sul- Estado do Parana Avenida BrasiC, 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal-ii - Itafina do Sul-PR Fone/Fax: (44) 3436-1659 http://www.itaunadosuCyr.leg.br TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 5.730,00 Art. 3° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5 0 paragrafo § 1° da Lei n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020. Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Itaúna do Sul, 22 de junho de 2020. CEL NOCE CIO EITE Presiden e