br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

materia nº 27/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.287/2019, e dá outras providências.
native_id635

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Ccimara itiunicipar de Itaitna do - Estado do Parand
Avenida Brasd, 883 - Centro - CEP 87,980-000
Caixa Posted - Itaitna do Sul-PR,
Fone/Fax: (44) 3436-1659
http://w-ww.itaunadosu(pr.Ceg.hr.
PROJETO DE LEI N° 027/2020
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional Especial
por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados
de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual no
1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho
na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal no 1.287/2019, e dá outras providências.
ICA MARA MUNICIPAL DE !TAMA DO SUL
APROVADO EM..2/7 DiSCUSSAO E
VOTAÇA0 c:°» 0 6 ! ork310 POR
VOTOS FAVORAVEL....S, .VOTOS
ON RIOS E e) ALIS,'ENTES
'D .NTE
itra ettOt.))
A Câmara Municipal de Itaima do Sul aprovou, e eu, Celso
lnocêncio Leite, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itanna do Sul, Estado do Parana, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de dotação no
valor de R$ 5.730,00 (Cinco Mil Setecentos e Trinta Reais) na seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1012200082.096 - Enfrentamento da Emergência COVID 19
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 479) R$ 5.730,00 
TOTAL R$ 5.730,00
FONTE: 1023 — Prestação Pecuniária do Poder Judiciário Alocado no Fundo Esta dual de Saúde — Covide 19
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 5.730,00
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1°
desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Arrecadação Recursos Vinculados no valor
de R$ 5.730,00 (Cinco Mil Setecentos e Trinta Reais), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.28.03.11.09.00.00.00.00 — RESOLUÇÃO SESA N° 705/2020 — PODER 5.730,00
JUDICIARIO COVID - 19— F. 1.023
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 5.730,00
ITAÚNA DO SUL
71011 'weir 2000
Camara NunicipaC de Itafina do Sul- Estado do Parana
Avenida BrasiC, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal-ii - Itafina do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
http://www.itaunadosuCyr.leg.br
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 5.730,00
Art. 3° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5
0 paragrafo § 1° da Lei n° 1313/2019, as
alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos
exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020.
Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul, 22 de junho de 2020.
CEL NOCE CIO EITE
Presiden e

open original →