| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2020 |
| Date | 2020-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.287/2019, e dá outras providências. |
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Ccimara Municipal de Itaitna do Sul- Estado do Paraná Avenida Brasil, - 883 - Centro - CET 87980-000 Caixa PostaC ii - Itaitna do Sul-PR Fone/Fax: (44) 3436-1659 htty://ww-w.itaunadosurpr.Ceg.br. PROJETO DE LEI N° 028/2020 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.287/2019, e dá outras providências. ;ji--iA DO SUL lityvid0Ps..e e p2420 por _VOTOS d, h A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Celso Inocêncio Leite, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte projeto de lei: Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Mina do Sul, Estado do Parana, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 134.000,00 (Cento e Trinta e Quatro Mil Reais) na seguinte dotação: 05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05002:2575100052.030 - Gestão das Despesas com Iluminação Publica 05002:2678200052.030 - Gestão das Despesas com Iluminação Pública 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 143) R$ 60.000,00 TOTAL R$ 60.000,00 FONTE: 507— Cosip — Contribuição de Iluminação Pública 05002:2678200052.024 - Gestão das Ativ dos Recursos do Programa Royalties 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 168) R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 FONTE: 504— Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Preyidenciárias 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100062.038 - Gestão das Atividades do FUNDEB 40% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Ccimara Niunicipar de Itaitna do Sul- Estado do Paratui Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal-ii - Itatina do Sul-PR Fone/Fax: (44) 3436-1659 htty://www.itaunadosuCpr.leg.hr 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 232) R$ 40.000,00 TOTAL FONTE: 102 — Fundeb 40% R$ 40.000,00 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030200082.050 — Gestão das Atividades do hospital Municipal 15% 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339040:-Serv. de Tecnologia da Inf e Com—Pessoa Jurídica (Ficha 315) R$ 4.000,00 TOTAL FONTE: 000— Recursos R$ 4.000,00 Ordinários (Livres) 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 0 08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 8004:0824400122.084 — Gestão Das At da Secretaria Especial de Bem Estar Social 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 429) TOTAL R$ 20.000,00 FONTE: 000— Recursos Ordinários R$ 20.000,00 (Livres) TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 134.000,00 desta Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 10 Reais), Lei, na seguinte será utilizado o cancelamento no valor de R$ 134.000,00 (Cento e Trinta e Quatro Mil dotação do orçamento vigente: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:0412200022.005 — Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS TOTAL 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 021) R$ 25.000,00 FONTE: 000— Recursos Ordinários Livres R$ 25.000,00 03002:- DIVISÃO DE PESSOAL 300000:- 03002:0412800022.013 — Manter a Gestão das Atividades da Divisão de Pessoal DESPESAS CORRENTES 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS TOTAL 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 050) R$ 35.000,00 FONTE: 000— Recursos Ordinários R$ 35.000,00 Livres Ccimara MunicipaC de Itakna do Sul- Estado do Paranci Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-0019 Caixa Postal-ii - Itaitna do Su(-TR. Fone/Fax: (44) 3436-1659 htty://ww-w.itaunadosulyr.leg.br 05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIA 05002:2678200052.024 — Gestão das Ativ dos Recursos do Programa Royalties 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 166) R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 FONTE: 504— Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100062.038 — Gestão das Atividades do FUNDEB 40% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 235) R$ 20.000,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 237) R$ 10.200,00 339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 239) R$ 4.900,00 TOTAL R$ 35.100,00 FONTE: 102 — Fundeb 40% 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 240) R$ 4.900,00 TOTAL R$ 4.900,00 FONTE: 102 — Fundeb 40% 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030200082.050 — Gestão das Atividades do hospital Municipal 15% 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 317) R$ 4. 00,00 TOTAL R$ 4.000,00 FONTE: 000— Recursos Ordinários (Livres) 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08002:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08002:0824300106.079 — Apoio ao Conselho Tutelar 300000:- DESPESAS CORRENTES 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 405) R$ 20.000,00 TOTAL R$ 20.000,00 FONTE: 000— Recursos Ordinários (Livres) Camara Municipal de Raft= do Sul- Estado do Parana Avenida Brasil, - 883 - Centro - CEP 87980-0090 Caixa Postal -ii - Itafina do Sul-PR yone/Fax: (44 3436-1659 htty://www .itaunadosuCyr.Ceg.br TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 134.000,00 Art. 3° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 10 da Lei n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020. Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Camara Municipal de Itaúna do Sul, 22 de junho de 2020. CEL 0 INO& NCIO LEITE es!. • nte