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materia nº 28/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.287/2019, e dá outras providências.
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Ccimara Municipal de Itaitna do Sul- Estado do Paraná
Avenida Brasil, - 883 - Centro - CET 87980-000
Caixa PostaC ii - Itaitna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
htty://ww-w.itaunadosurpr.Ceg.br.
PROJETO DE LEI N° 028/2020
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional
suplementar por Anulação de Dotação na LOA - Lei
Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no
1.287/2019, e dá outras providências.
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A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Celso
Inocêncio Leite, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Mina do Sul, Estado do Parana, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional
Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 134.000,00 (Cento e Trinta e Quatro Mil
Reais) na seguinte dotação:
05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:2575100052.030 - Gestão das Despesas com Iluminação Publica
05002:2678200052.030 - Gestão das Despesas com Iluminação Pública
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo (Ficha 143) R$ 60.000,00 
TOTAL R$ 60.000,00
FONTE: 507— Cosip — Contribuição de Iluminação Pública
05002:2678200052.024 - Gestão das Ativ dos Recursos do Programa Royalties
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 168) R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
FONTE: 504— Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Preyidenciárias
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO 
06001:1236100062.038 - Gestão das Atividades do FUNDEB 40%
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Ccimara Niunicipar de Itaitna do Sul- Estado do Paratui
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal-ii - Itatina do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
htty://www.itaunadosuCpr.leg.hr
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 232) R$ 40.000,00 TOTAL
FONTE: 102 — Fundeb 40% R$ 40.000,00
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030200082.050 — Gestão das Atividades do hospital Municipal 15% 300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:-Serv. de Tecnologia da Inf e Com—Pessoa Jurídica (Ficha 315) R$ 4.000,00 TOTAL 
FONTE: 000— Recursos R$ 4.000,00 Ordinários (Livres)
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 
0
08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 8004:0824400122.084 — Gestão Das At da Secretaria Especial de Bem Estar Social 300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 429) 
TOTAL R$ 20.000,00
FONTE: 000— Recursos Ordinários R$ 20.000,00 (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 134.000,00
desta 
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 10
Reais), 
Lei, 
na seguinte 
será utilizado o cancelamento no valor de R$ 134.000,00 (Cento e Trinta e Quatro Mil dotação do orçamento vigente:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:0412200022.005 — Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
TOTAL 
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 021) R$ 25.000,00 
FONTE: 000— Recursos Ordinários Livres R$ 25.000,00
03002:- DIVISÃO DE PESSOAL
300000:- 
03002:0412800022.013 — Manter a Gestão das Atividades da Divisão de Pessoal DESPESAS CORRENTES
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
TOTAL 
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 050) R$ 35.000,00 
FONTE: 000— Recursos Ordinários R$ 35.000,00 Livres
Ccimara MunicipaC de Itakna do Sul- Estado do Paranci
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-0019
Caixa Postal-ii - Itaitna do Su(-TR.
Fone/Fax: (44) 3436-1659
htty://ww-w.itaunadosulyr.leg.br
05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIA
05002:2678200052.024 — Gestão das Ativ dos Recursos do Programa Royalties
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 166) R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
FONTE: 504— Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
06001:- DIVISÃO DE ENSINO 
06001:1236100062.038 — Gestão das Atividades do FUNDEB 40%
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 235) R$ 20.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 237) R$ 10.200,00
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 239) R$ 4.900,00 
TOTAL R$ 35.100,00
FONTE: 102 — Fundeb 40%
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 240) R$ 4.900,00
TOTAL R$ 4.900,00
FONTE: 102 — Fundeb 40%
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030200082.050 — Gestão das Atividades do hospital Municipal 15%
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 317) R$ 4. 00,00
TOTAL R$ 4.000,00
FONTE: 000— Recursos Ordinários (Livres)
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 
08002:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08002:0824300106.079 — Apoio ao Conselho Tutelar
300000:- DESPESAS CORRENTES 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 405) R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
FONTE: 000— Recursos Ordinários (Livres)
Camara Municipal de Raft= do Sul- Estado do Parana
Avenida Brasil, - 883 - Centro - CEP 87980-0090
Caixa Postal -ii - Itafina do Sul-PR 
yone/Fax: (44 3436-1659
htty://www .itaunadosuCyr.Ceg.br
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 134.000,00
Art. 3° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1° e 2°
desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 10 da Lei n° 1313/2019, as alterações abrangerá o
PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a
2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com
vigência para o exercício de 2020.
Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Camara Municipal de Itaúna do Sul, 22 de junho de 2020.
CEL 0 INO& NCIO LEITE
es!. • nte

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