| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2020 |
| Date | 2020-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.287/2019, e dá outras providências. |
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Ccimara Nuniciyal de Itaitna do Sul- Estado do Paraná Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal ii - Itaitna do Sul-PR Fone/Fax: (44) 3436-1659 htty://www.itaunadosu(pr.leg.br PROJETO DE LEI N° 029/2020 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.287/2019, e dá outras providências. DO SUL DiSCUSSÃO E •oL+242a.V,P;; to0). A Câmara Municipal de Itaima do Sul aprovou, e eu, Celso Inocêncio Leite, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte projeto de lei: Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itanna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de dotação no valor de R$ 58.221,90 (Cinquenta e Oito Mil Duzentos e Vinte e Um Reais e Noventa Centavos) na seguinte dotação: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:10304.00082.068 - Gestão das Despesas do Bloco de Vigilância em Sande 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 480) R$ 18.221,90 TOTAL R$ 18.221,90 FONTE: 01494— Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Sande 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004:08.244.0012.2084 - Gestão das Ativ da Secretaria Esp de Bem Estar Social 300000:- DESPESAS CORRENTES 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e (Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 478). R$ 40.000,00 TOTAL R$ 40.000,00 FONTE: 1024 — Auxilio Financeiro para Ações de Sande Assistência Social para Enfrentamento A C TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 58.221,90 Camara NunicipaC de Itakruz cfil Sul- Estado do Parará Avenida Brasil 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal- - Itaitna do SuCPR. Fone/Fax: (44) 3436-1659 http://ww-w.itaunadosuCyr.Ceg.br Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1° desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 58.221,90 (Cinquenta e Oito Mil Duzentos e Vinte e Um Reais e Noventa Centavos), proveniente da seguinte fonte: (Tendência de Excesso de Arrecadação) 17.28.03.1.1.07.00.00.00.00 — BLOCO DE CUSTEIO ESTADUAL 18.221,90 ,ii'MtitRAOLFa02.4SMIDAR A tSMGUI1O-Fill14WEIRO SAÚDE E 40.000,00 tiMISKTIVIANDÊNWAIWIBR-LoMODE,alkkirA010b 1024 18.221,90 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 40.000,00 TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 58.221,90 Art. 3° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020. Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Itaúna do Sul, 22 de junho de 2020. CEL INOCEN El E ..P_Tesidente