br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

materia nº 29/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.287/2019, e dá outras providências.
native_id637

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Ccimara Nuniciyal de Itaitna do Sul- Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal ii - Itaitna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
htty://www.itaunadosu(pr.leg.br
PROJETO DE LEI N° 029/2020
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional
suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos
Vinculados de dotação na LOA - Lei Orçamentária
Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018
a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias -
Lei Municipal no 1.287/2019, e dá outras providências.
DO SUL
DiSCUSSÃO E
•oL+242a.V,P;;
to0).
A Câmara Municipal de Itaima do Sul aprovou, e eu, Celso
Inocêncio Leite, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itanna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de dotação no valor de R$
58.221,90 (Cinquenta e Oito Mil Duzentos e Vinte e Um Reais e Noventa Centavos) na seguinte
dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:10304.00082.068 - Gestão das Despesas do Bloco de Vigilância em Sande
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 480) R$ 18.221,90
TOTAL R$ 18.221,90
FONTE: 01494— Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Sande
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 
08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08004:08.244.0012.2084 - Gestão das Ativ da Secretaria Esp de Bem Estar Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319011:- Vencimentos e (Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 478). R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
FONTE: 1024 — Auxilio Financeiro para Ações de Sande Assistência Social para Enfrentamento A C
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 58.221,90
Camara NunicipaC de Itakruz cfil Sul- Estado do Parará
Avenida Brasil 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal- - Itaitna do SuCPR.
Fone/Fax: (44) 3436-1659
http://ww-w.itaunadosuCyr.Ceg.br
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1°
desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Arrecadação Recursos Vinculados no valor
de R$ 58.221,90 (Cinquenta e Oito Mil Duzentos e Vinte e Um Reais e Noventa Centavos),
proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.28.03.1.1.07.00.00.00.00 — BLOCO DE CUSTEIO ESTADUAL 18.221,90
,ii'MtitRAOLFa02.4SMIDAR A tSMGUI1O-Fill14WEIRO SAÚDE E 40.000,00
tiMISKTIVIANDÊNWAIWIBR-LoMODE,alkkirA010b 1024 18.221,90
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 40.000,00
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 58.221,90
Art. 3° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei n° 1313/2019, as
alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos
exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020.
Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul, 22 de junho de 2020.
CEL INOCEN El E
..P_Tesidente

open original →