| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2019 |
| Date | 2019-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual n° 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n°1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.250/2018, e da outras providências. |
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Ccimara NunicipaC de Itaima do Sul- Estado do Paratui Avenida BrasiC, 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal - Itaitna do Sul-PR Fone/Fax: (4) 3436-1659 htty://www.itaunadosulyr.leg.hr PROJETO DE LEI N° 040/2019 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual n° 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.250/2018, e da outras providências. _12 44 Rot3 o o cite A Câmara Municipal de Itaima do Sul aprovou, e eu, Celso Inocêncio Leite, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte projeto de lei: Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaana do Sul, Estado do Parana, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 146.000,00 (Cento e Quarenta e Seis Mil Reais) na seguinte dotação: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:0412200022.005 — Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica (Ficha 030) R$ 120.000,00 TOTAL R$ 120.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:1545200052.026 — Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rural 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339036:- Outros Serviços de Terceiros - P. Fisica (Ficha 196) R$ 3.000,00 TOTAL R$ 3.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100062.038 — Gestão das Atividades do FUNDEB 40% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 4.. Ccimara Nunicipal de Itaima do Sul- Estado do Paraná „Avenida Brasi4 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal - Itaima do SuCPR Fone/Fax: (44) 3436-1659 htty://www.itaunadosuCyr.Ceg.br 319013:- Obrigações Patronais (Ficha 250) R$ 4.000,00 TOTAL R$ 4.000,00 FONTE: 102 — Fundeb 40% 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030200082.051 — Gestão das atividades do Hospital Municipal - Excedentes 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339036:- Outros Serviços de Terceiros - P. Fisica (Ficha 355) R$ 12.000,00 TOTAL R$ 12.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 07001:1030400082.091 — Gestic) do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Vigilancia e 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias - Pessoal Civil (Ficha 397) R$ 1.000,00 TOTAL R$ 1.000,00 FONTE: 494— Bloco de Custeio das AçÕes e Serviços Públicos de Saúde 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08002:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08002:0824300106.079 — Apoio ao Conselho Tutelar 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 441) R$ 6.000,00 TOTAL R$ 6.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 146.000,00 Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1° desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 146.000,00 (Cento e Quarenta e Seis Mil Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05002:2678200052.022 — Gestão das Atividades do Setor Rodoviário Municipal 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros - P. Juridica (Ficha 172) R$ 41.000,00 TOTAL R$ 41.000,00 FONTE: 000— Recursos Ordinários (Livres) 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:1545200052.026 — Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rurais Câmara Nuniciyaf de Itaima do Sul- Estado do Paraná Avenida Brasi‘ 883 - Centro - CEP 87,980-0049 Caixa Postal - Itafina do Sur-PR, Fone/Fax: (44) 3436-1659 htty://www.itaunadosuCyr.leg.hr 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 194) R$ 100.000,00 TOTAL R$ 100.000,00 FONTE: 000— Recursos Ordinários (Livres) 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100062.038 — Gestão das Atividades do FUNDEB 40% 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros P. Juridica (Ficha 253) R$ 4.000,00 TOTAL R$ 4.000,00 FONTE: 102— Fundeb 40% 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030400082.091 — Gestão do Bloco de Custeio das AO-es e Serviços Públicos de Saúde — Vigilancia e 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 398) R$ 1.000,00 TOTAL R$ 1.000,00 FONTE: 494— Bloco de Custeio das Açks e Serviços Públicos de Sande TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 146.000,00 Art. 3° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei no 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019. Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Camara Municipal de Itaúna do Sul-PR 19 d •ovembro de 2019. Celso ocenci Ite. Presidente • o egislativo