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materia nº 40/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 40 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual n° 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n°1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.250/2018, e da outras providências.
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Ccimara NunicipaC de Itaima do Sul- Estado do Paratui
Avenida BrasiC, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal - Itaitna do Sul-PR
Fone/Fax: (4) 3436-1659
htty://www.itaunadosulyr.leg.hr
PROJETO DE LEI N° 040/2019
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em
abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de
Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual n° 1.275/2018, e
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n°
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal no 1.250/2018, e da outras
providências.
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o
o
cite
A Câmara Municipal de Itaima do Sul aprovou, e eu, Celso
Inocêncio Leite, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itaana do Sul, Estado do Parana, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional
Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 146.000,00 (Cento e Quarenta e Seis Mil
Reais) na seguinte dotação:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
03001:0412200022.005 — Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339039:- Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica (Ficha 030) R$ 120.000,00
TOTAL R$ 120.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
05003:1545200052.026 — Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rural
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339036:- Outros Serviços de Terceiros - P. Fisica (Ficha 196) R$ 3.000,00
TOTAL R$ 3.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO 
06001:1236100062.038 — Gestão das Atividades do FUNDEB 40%
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
4..
Ccimara Nunicipal de Itaima do Sul- Estado do Paraná
„Avenida Brasi4 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal - Itaima do SuCPR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
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319013:- Obrigações Patronais (Ficha 250) R$ 4.000,00
TOTAL R$ 4.000,00
FONTE: 102 — Fundeb 40%
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030200082.051 — Gestão das atividades do Hospital Municipal - Excedentes
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros - P. Fisica (Ficha 355) R$ 12.000,00 
TOTAL R$ 12.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
07001:1030400082.091 — Gestic) do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde —
Vigilancia e
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias - Pessoal Civil (Ficha 397) R$ 1.000,00 
TOTAL R$ 1.000,00
FONTE: 494— Bloco de Custeio das AçÕes e Serviços Públicos de Saúde
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08002:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08002:0824300106.079 — Apoio ao Conselho Tutelar
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319011:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 441) R$ 6.000,00
TOTAL R$ 6.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 146.000,00
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1°
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 146.000,00 (Cento e Quarenta e Seis Mil
Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 
05002:2678200052.022 — Gestão das Atividades do Setor Rodoviário Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros - P. Juridica (Ficha 172) R$ 41.000,00
TOTAL R$ 41.000,00
FONTE: 000— Recursos Ordinários (Livres)
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:1545200052.026 — Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rurais
Câmara Nuniciyaf de Itaima do Sul- Estado do Paraná
Avenida Brasi‘ 883 - Centro - CEP 87,980-0049
Caixa Postal - Itafina do Sur-PR,
Fone/Fax: (44) 3436-1659
htty://www.itaunadosuCyr.leg.hr
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo (Ficha 194) R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
FONTE: 000— Recursos Ordinários (Livres)
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
06001:- DIVISÃO DE ENSINO 
06001:1236100062.038 — Gestão das Atividades do FUNDEB 40%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros P. Juridica (Ficha 253) R$ 4.000,00
TOTAL R$ 4.000,00
FONTE: 102— Fundeb 40%
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030400082.091 — Gestão do Bloco de Custeio das AO-es e Serviços Públicos de Saúde —
Vigilancia e
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo (Ficha 398) R$ 1.000,00 
TOTAL R$ 1.000,00
FONTE: 494— Bloco de Custeio das Açks e Serviços Públicos de Sande
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 146.000,00
Art. 3° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei no 1275/2018, as
alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos
exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
municipal N° 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019.
Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Camara Municipal de Itaúna do Sul-PR 19 d •ovembro de 2019.
Celso ocenci Ite.
Presidente • o egislativo

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