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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
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CNPJ: 75.458.836/0001-33
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CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 009/2016
SÚMULA: Declara desnecessidade e
aproveitamento de cargo público.
O Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor
Pedro Castanhari, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica
do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica declarada a desnecessidade do cargo de operador de computador,
previsto na lei Municipal nº 1000/2013.
Parágrafo Único — A desnecessidade do cargo ocorre em razão de que, atualmente,
todos os cargos da área administrativa, operam computador e devem deter os
conhecimentos mínimos descritos na atribuição do cargo.
Art. 2º - Fica autorizado o aproveitamento dos servidores ocupantes do cargo de
operador de computador, nas funções do cargo de Agente administrativo, em
conformidade com o artigo 39 e seguintes da Lei Municipal nº 85/90, competindo aos
Servidores submetidos a aproveitamento, as atribuições e vencimentos do cargo para o
qual fora aproveitado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Itaúna do Sul, 2
Prefeito Municipal
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