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materia nº 9/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 9 / 2016
Date 2016-03-21
EmentaDECLARA DESNECESSIDADE E APROVEITAMENTO DE CARGO PÚBLICO
native_id64

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-07 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em lei 1137/2016
2016-03-22 Aguardando promulgação da lei — Aguardando sanção do Prefeito municipal.
2016-03-22 Aguardando assinatura do autógrafo A Proposição aprovada e aguardando emissão de autógrafo
2016-03-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — TRAMITANDO
2016-03-21 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA ANÁLISE JURÍDICA DA CASA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 009/2016
SÚMULA: Declara desnecessidade e
aproveitamento de cargo público.
O Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor
Pedro Castanhari, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica
do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica declarada a desnecessidade do cargo de operador de computador,
previsto na lei Municipal nº 1000/2013.
Parágrafo Único — A desnecessidade do cargo ocorre em razão de que, atualmente,
todos os cargos da área administrativa, operam computador e devem deter os
conhecimentos mínimos descritos na atribuição do cargo.
Art. 2º - Fica autorizado o aproveitamento dos servidores ocupantes do cargo de
operador de computador, nas funções do cargo de Agente administrativo, em
conformidade com o artigo 39 e seguintes da Lei Municipal nº 85/90, competindo aos
Servidores submetidos a aproveitamento, as atribuições e vencimentos do cargo para o
qual fora aproveitado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Itaúna do Sul, 2
Prefeito Municipal

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