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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, nº 883 - cEp: 87980-000
CNPJ: 75.458.836/0001-33
ANTEPROJETO DE LEI Nº. 010/2016
SÚMULA: ALTERA O INCISO Il DO ARTIGO 2º
DA LEI Nº 1.117/2015, QUE REGULAMENTA O
PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE INSUMO
AGRÍCOLA, REDUZINDO AS RESTRIÇÕES
PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
O Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor
Pedro Castanhari, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º - O inciso Il do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.117/2015 passará a viger com a
seguinte redação:
Il - Que não é detentor de Cargo político, em comissão ou função de
confiança nos Poderes Executivo ou Legislativo Municipal, nem seu
cônjuge, companheiros ou filhos;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itaúna do Sul; ia dá de 2016.
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Prefeito Municipal
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