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materia nº 10/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 10 / 2016
Date 2016-03-21
EmentaALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2° DA LEI N° 1.117/2015, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE INSUMO AGRÍCOLA, REDUZINDO AS RESTRIÇÕES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
native_id65

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-07 Proposição transformada em lei — Matéria transformada em lei 1138-2016
2016-03-22 Aguardando promulgação da lei — Proposição enviada para sanção governamental.
2016-03-22 Aguardando assinatura do autógrafo A Proposição aprovada e aguardando emissão de autógrafo
2016-03-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — TRAMITANDO
2016-03-21 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA ANÁLISE JURÍDICA DA CASA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, nº 883 - cEp: 87980-000
CNPJ: 75.458.836/0001-33
ANTEPROJETO DE LEI Nº. 010/2016
SÚMULA: ALTERA O INCISO Il DO ARTIGO 2º
DA LEI Nº 1.117/2015, QUE REGULAMENTA O
PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE INSUMO
AGRÍCOLA, REDUZINDO AS RESTRIÇÕES
PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
O Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor
Pedro Castanhari, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º - O inciso Il do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.117/2015 passará a viger com a
seguinte redação:
Il - Que não é detentor de Cargo político, em comissão ou função de
confiança nos Poderes Executivo ou Legislativo Municipal, nem seu
cônjuge, companheiros ou filhos;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itaúna do Sul; ia dá de 2016.
1 |
Prefeito Municipal

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