| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2020 |
| Date | 2020-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.287/2019, e SAM. dá outras providências. |
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0241 o 4 owov o Ccimara .74unic4at.de Itaitna do Sul-- Estado do Paranci Avenida Brasil, .883 - Centro - CET 87980-000 Caixa Tosta[ - Itaitna do Su(-TR Fone/Fax: (44) 3436-1659 htty://www.itaunadosuCyr.Ceg.br PROJETO DE LEI N° 038/2020 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.287/2019, e dá outras providências. SAM. A Camara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Celso Inocêncio Leite, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte projeto de lei: Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itallna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 151.540,00 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta reais) na seguinte dotação: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1012200082.096 - Enfrentamento da Emergência COVID - 19 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 492) R$ 151.540,00 TOTAL FONTE: 2494— R$ 151.540,00 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Corona virus (COV1D — 19) TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 151.540,00 Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1° desta Lei, valor serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no seguinte de R$ 151.540,00 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta reais), proveniente da fonte: (Excesso de Arrecadação) 17.1 8.03.11.01.09.03.00.00 — ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE — NACIONAL — CORONAV1RUS COVID — 19 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 151.540,00 151.540,00 11\ 2Elar 'II 2 Olyg Camara Nuniciyal de Itaima do Sul- Estado do Parand Avenida BrasiC, 883 - Centro - CEP 87980-O 00 Caixa Postal- - Itaiina do SuC-PR Yone/Fax: (44) 3436-1659 htty://www.itaunadosuCyr.Ceg.hr TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 151.540,00 Art. 3 0 - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020. Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Itaúna do Sul-PR. 24 de julho de 2020. Celso I Presidente do rte. gisl tivo