br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

materia nº 38/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-07-24
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.287/2019, e SAM. dá outras providências.
native_id653

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

0241 o 4 owov
o
Ccimara .74unic4at.de Itaitna do Sul-- Estado do Paranci
Avenida Brasil, .883 - Centro - CET 87980-000
Caixa Tosta[ - Itaitna do Su(-TR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
htty://www.itaunadosuCyr.Ceg.br
PROJETO DE LEI N° 038/2020
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional especial
por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e
por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária
Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018
a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias -
Lei Municipal no 1.287/2019, e dá outras providências. SAM.
A Camara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Celso
Inocêncio Leite, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itallna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 151.540,00 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta reais) na seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1012200082.096 - Enfrentamento da Emergência COVID - 19 300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 492) R$ 151.540,00 TOTAL 
FONTE: 2494— R$ 151.540,00 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Corona virus (COV1D — 19)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 151.540,00
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1° desta Lei, 
valor 
serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no
seguinte 
de R$ 151.540,00 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta reais), proveniente da fonte:
(Excesso de Arrecadação)
17.1 8.03.11.01.09.03.00.00 — ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE — NACIONAL — CORONAV1RUS COVID — 19
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
151.540,00
151.540,00
11\
2Elar 'II 2 Olyg
Camara Nuniciyal de Itaima do Sul- Estado do Parand
Avenida BrasiC, 883 - Centro - CEP 87980-O 00
Caixa Postal- - Itaiina do SuC-PR
Yone/Fax: (44) 3436-1659
htty://www.itaunadosuCyr.Ceg.hr
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 151.540,00
Art. 3
0 - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei n° 1313/2019, as
alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos
exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020.
Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul-PR. 24 de julho de 2020.
Celso I
Presidente do
rte.
gisl tivo

open original →