| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2020 |
| Date | 2020-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.287/2019, e dá outras providências. |
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n4t.-4, inV ,I 01104X4) sk, 407 I OK i) Camara NunicipaC de Itaitna do Sul- Estado do Paraná Avenida. Brasil 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal- - Itaiinct do Sul-PR. Fone/Fax: (44) 3436-1659 htty://www.itaunadosuCyr.leg.hr PROJETO DE LEI N° 039/2020 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.287/2019, e dá outras providências. .4 DO SUL ; ltexmccz„ •CUSSOE o;* <4 04 t>1942t9POR Q_VOTO3 et,ro A Camara Municipal de ItaCma do Sul aprovou, e eu, Celso Inocêncio Leite, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte projeto de lei: Art. 1" - Autoriza o Yoder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaima do Sul, Estado do Parana, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de dotação no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais) na seguinte dotação: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:10304.00082.068 - Gestão das Despesas do Bloco de Vigilância em Sande 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 475) R$ 35.000,00 TOTAL R$ 35.000,00 FONTE: 01518— Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RS 35.000,00 Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1° desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), proveniente da seguinte fonte: (Tendência de Excesso de Arrecadação) 24.28.03.1.1.00.00.00.00.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO 35.000,00 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - PRINCIPAL — F. 1518 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 35.000,00 TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 35.000,00 Camara NunicipaC de Itaitna do Sul- Estado do Paraiui Avenida Brasi‘ 883 - Centro - CEP 8798.9-000 Caixa Postal- - Itaitna cio Suf-PR Fone/Fax: (44) 3436-1659 http://ww-w.itaunadosurpr.leg.hr Art. 3 0 - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 10 da Lei n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020. Art. 4 0 - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicaçáb, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Itaúna do Sul-PR. 24 de julho de 2020. Cels Presidente ite. egislativo