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materia nº 39/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 39 / 2020
Date 2020-07-24
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.287/2019, e dá outras providências.
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Camara NunicipaC de Itaitna do Sul- Estado do Paraná
Avenida. Brasil 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal- - Itaiinct do Sul-PR.
Fone/Fax: (44) 3436-1659
htty://www.itaunadosuCyr.leg.hr
PROJETO DE LEI N° 039/2020
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional
suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos
Vinculados de dotação na LOA - Lei Orçamentária
Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018
a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias -
Lei Municipal no 1.287/2019, e dá outras providências.
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A Camara Municipal de ItaCma do Sul aprovou, e eu, Celso
Inocêncio Leite, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1" - Autoriza o Yoder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itaima do Sul, Estado do Parana, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de dotação no
valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais) na seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:10304.00082.068 - Gestão das Despesas do Bloco de Vigilância em Sande
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 475) R$ 35.000,00
TOTAL R$ 35.000,00
FONTE: 01518— Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RS 35.000,00
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1°
desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Arrecadação Recursos Vinculados no valor
de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
24.28.03.1.1.00.00.00.00.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO 35.000,00
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - PRINCIPAL — F. 1518
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 35.000,00
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 35.000,00
Camara NunicipaC de Itaitna do Sul- Estado do Paraiui
Avenida Brasi‘ 883 - Centro - CEP 8798.9-000
Caixa Postal- - Itaitna cio Suf-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
http://ww-w.itaunadosurpr.leg.hr
Art. 3
0 - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 10 da Lei n° 1313/2019, as
alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos
exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020.
Art. 4
0 - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicaçáb, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul-PR. 24 de julho de 2020.
Cels
Presidente
ite.
egislativo

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